Engaja Cidadão aborda cobrança do Difal de ICMS
30 de março de 2022 - 15:45 #SefazCeará #ICMS #Difal #EngajaCidadão #EducaçãoFiscal
Natália Coutinho - Texto
Com o tema “Diferencial de alíquotas do ICMS: cobrança em 2022”, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) promoveu a 34ª edição do Engaja Cidadão, na tarde dessa última terça-feira (29/3). Transmitida pelo perfil da Sefaz no Instagram, a live, que reuniu cerca de 200 internautas, contou com a participação da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, e da coordenadora de Relações Institucionais da Secretaria, Germana Belchior.
Germana Belchior abriu o bate-papo destacando que o Engaja Cidadão é uma iniciativa do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE), que visa dialogar sobre assuntos tributários e de finanças públicas com a sociedade. Fernanda Pacobahyba agradeceu a presença de todos e ressaltou a importância de esclarecer as questões relacionadas ao Diferencial de Alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), amparado pela Lei Complementar 190/22 e que será cobrado a partir do dia 1º de abril deste ano.
A titular da Fazenda explicou que o ICMS é um imposto estadual com caráter federal. “Porém, ao exercitar a competência tributária que está na Constituição, os estados deliberam sobre como deve ser a estrutura desse imposto. No Brasil, a tributação do ICMS é divida entre o estado de origem e o de destino. Então, o ICMS estar quebrado em operações interestaduais cria uma anomalia. Porque, na verdade, ele só se completa quando essa cobrança é realizada nos dois estados.”
Fernanda Pacobahyba conectou ainda a cobrança do Difal com a Emenda Constitucional 87/2015. “Na redação originária da Constituição de 88, no caso das vendas destinadas a não contribuintes de ICMS interestaduais, a tributação ficava toda com o estado de origem. Era algo que em 1988 não tinha como imaginar a efervescência que hoje é o comércio eletrônico para o consumidor final, aquele que encerra a cadeia do ICMS. Aí é que surge o Difal, o outro pedaço para a integralidade do ICMS.”
Ela complementa ainda que estabelecer o Difal significa ter igualdade de condições e oportunidade para o mercado local de ter preço competitivo. “A gente sabe o quanto o nosso mercado local, físico e tradicional está sendo desafiado com todas essas transformações. ”Imagina se ele paga 18% de ICMS e uma grande empresa de marketplace em outra unidade da federação, fazendo comércio eletrônico, paga apenas 7%. Fica insustentável, é uma concorrência desleal.”
Na conversa, Germana Belchior observou a necessidade da sociedade entender a dinâmica do Difal para compreender a importância da cobrança para o comércio local e economia do Estado. Fernanda Pacobahyba reforçou o impacto financeiro que é recolher ou não o Difal-ICMS. “Não dá para defender empresas gigantescas de marketplace que não se sujeitam a uma tributação, enquanto o mercado local está pagando a tributação sobre a operação interna que prevista na constituição”, afirmou a secretária.
Sobre os julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que afetam diretamente a arrecadação do ICMS, Fernanda Pacobahyba defendeu uma ampla reforma para minimizar a complexidade tributária. “Muitas dessas distorções são geradas em um ambiente superconflituoso do ICMS, que, diversas vezes, acaba gerando essas ações nos tribunais superiores, cujos efeitos podem ser catastróficos para todos os estados e para o Distrito Federal. Mais uma vez, reafirmo a necessidade de uma reforma tributária no País. A gente tem batalhado muito por isso porque cada vez que vem uma decisão dessa do Supremo desconstrói o sistema, desestabilizando todo mundo”, disse.
Sobre o princípio da anterioridade, Fernanda declara ainda que esse é um argumento que não se sustenta. “A decisão não fere o princípio da anterioridade porque a Lei Complementar que regulamenta a cobrança do Difal não cria imposto novo, não majora tributo, nem altera a alíquota do ICMS, que permanece em 18%. A questão do Difal é apenas sobre a repartição. O princípio da anterioridade visa evitar surpresa ao contribuinte. Mas estamos falando de uma mesma carga tributária e de um imposto que já existe”, afirma a titular da Fazenda.
Para encerrar a live, a secretária Fernanda Pacobahyba ressaltou que a educação fiscal é fundamental para conscientizar a sociedade sobre a tributação. “Nenhuma nação decente abre mão de tributo da forma irresponsável como estamos vendo no Brasil. Isso impacta diretamente na nossa qualidade de vida. Então, de que forma a gente está pensando em ser um país decente, que tem um outro patamar de democracia, de participação social e de dignidade, se está sendo tirada a possibilidade das pessoas, por meio da tributação, alcançarem uma vida diferenciada? Então, eu sou muito favorável a um Estado que tenha muita transparência e responsabilidade nos gastos, mas eu não vejo alternativa fora da tributação.”
Germana Belchior aproveitou para reafirmar que o tributo é o preço da cidadania. “Não há como a gente viver em sociedade, se não tivermos um estado que possa realmente investir em políticas públicas. Isso é importante para nossa vida em sociedade. Quanto mais nós pudermos participar do processo fiscalizando e controlando, mais a gente vive uma sociedade democrática e madura. Assim, a gente tem condição de realmente melhorar a vida das pessoas, que é a missão desta Secretaria da Fazenda”, disse a coordenadora.
Confira aqui o vídeo completo da 34ª edição do Engaja Cidadão.