Perguntas Frequentes

1. Como deve ser emitida a nota fiscal quando o contribuinte abastecer em outra unidade da federação?

R: Quando contribuinte desse Estado abastecer em outra unidade da federa√ß√£o as Notas Fiscais dever√£o estar emitidas nos CFOP"s 5667, 6667, 6929 ou 7667, caso contr√°rio solicitar Carta de Corre√ß√£o Eletr√īnica com as devidas altera√ß√Ķes.
Por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à SEFAZ para devido registro no SITRAM, sendo o processamento sem cobrança de ICMS. (Art. 157, RICMS).
Essa quest√£o n√£o se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, ¬ß 4¬ļ, I, da CF/88, mas t√£o somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto √© devido ao Estado do local do consumo.
Outras opera√ß√Ķes com outros produtos quando consumidos em unidade da federa√ß√£o diversa do destinat√°rio indicado na Nota Fiscal, o qual deva constar como o Estado do Cear√°, tamb√©m dever√° ser apresentada para processamento no SITRAM, e ser√° sem cobran√ßa de ICMS. Nessa situa√ß√£o, quando venda com Cupom Fiscal a NF-e dever√° estar no CFOP 6929.
5.667 ‚Äď Venda de combust√≠vel ou lubrificante a consumidor ou usu√°rio final estabelecido em outra unidade da Federa√ß√£o.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.
6.667 ‚Äď Venda de combust√≠vel ou lubrificante a consumidor ou usu√°rio final estabelecido em outra unidade da Federa√ß√£o diferente da que ocorrer o consumo.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
Ex.: abastecimento com aeronaves em Fortaleza, a aeronave é de São Paulo, e o adquirente é da Bahia.
6.929 ‚Äď Lan√ßamento efetuado em decorr√™ncia de emiss√£o de documento fiscal relativo a opera√ß√£o ou presta√ß√£o tamb√©m registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal ‚Äď ECF.
Classificam-se neste c√≥digo os registros relativos aos documentos fiscais emitidos em opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes que tamb√©m tenham sido registradas em equipamento Emissor de Cupom Fiscal ‚Äď ECF.
7.667 ‚Äď Venda de combust√≠vel ou lubrificante a consumidor ou usu√°rio final.
Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação.
Ajuste SINIEF 05/2009 ‚Äď alterou Anexo do Conv√™nio S/N de 1970, tratando do CFOP.


1. Quais encargos ficam sujeitos ao recolhimento espont√Ęneo de ICMS por atraso?

R: Em conformidade com o artigo 61 e 62 da Lei 12.670/96, o pagamento espont√Ęneo do ICMS em atraso e antes de qualquer procedimento do Fisco est√° sujeito aos seguintes encargos:
a) a mora de 0,15% por dia de atraso até o limite máximo de 15%, calculada sobre o valor originário do imposto.
b) aos juros de mora: equivalentes √† taxa referencial do Sistema Especial de Liquida√ß√£o e Cust√≥dia (Selic),acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substitu√≠-la; incidir√£o a partir do 1¬ļ dia do m√™s subsequente ao vencimento do d√©bito.¬†

2. Quais os acr√©scimos morat√≥rios quando do pagamento espont√Ęneo do IPVA em atraso?

R: O artigo 15 da Lei n¬ļ 12.023/92 foi tacitamente revogado pelos artigos 8¬ļ e 9¬ļ da Lei n¬ļ 12.772 (D.O.E 24/12/97), passando a ser observado o disciplinamento dado por referida norma quanto ao pagamento espont√Ęneo do IPVA, ou seja, o mesmo regulamentado nos artigos 61 e 62 da Lei n¬ļ 12.670/96 (estes por sua vez alterados pela Lei n¬ļ 13.569/04) , a saber:
‚ÄúArt. 61. O pagamento espont√Ęneo do imposto, fora dos prazos previstos na legisla√ß√£o e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficar√° sujeito √† mora de 0,15% (zero v√≠rgula quinze por cento)por dia de atraso, at√© o limite m√°ximo de 15% (quinze por cento).
Par√°grafo √ļnico. O acr√©scimo de que trata o caput ser√° calculado sobre o valor origin√°rio do imposto.‚ÄĚ
“Art. 62. Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.
NOTA: O art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 13.569, de 30 de dezembro de 2004, alterou o ¬ß 1¬ļ do art. 62, nos seguintes termos:
¬ß 1¬ļ Os juros morat√≥rios incidir√£o a partir do primeiro dia do m√™s subseq√ľente ao do vencimento¬† do d√©bito.‚ÄĚ

3. Contribuinte indaga como fica a cobran√ßa dos acr√©scimos morat√≥rios quanto ao recolhimento do ICMS de notas fiscais que foram objeto de registro ou altera√ß√£o atrav√©s do SITRAM. Em que situa√ß√Ķes ela √© devida?

R: Com a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 32.882/18 foi alterada a reda√ß√£o do ¬ß √ļnico do artigo 74 do Decreto n¬ļ 24.569/97 (RICMS) onde o contribuinte que tenha o pedido de registro de documento ou altera√ß√£o no Sistema de Controle de Tr√Ęnsito de Mercadorias (SITRAM) solicitados eletronicamente pelo sistema SANFIT ter√° o prazo para recolhimento do ICMS at√© o 15¬ļ dia contado da data da resposta do pedido pelo Fisco. Por sua vez o mesmo Decreto n¬ļ 32.882/18 deu nova reda√ß√£o ao ¬ß √ļnico do artigo 76 do RICMS esclarecendo que n√£o ser√° aplicado acr√©scimo morat√≥rio previsto no caput caso a pend√™ncia de pedido de registro ou altera√ß√£o de documento fiscal no SITRAM tenha sido formulado pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do cr√©dito. Tamb√©m vale ressaltar o acr√©scimo do artigo 77-A ao Decreto n¬ļ 24.569/97, com a reda√ß√£o
abaixo:
‚ÄúArt. 77-A. Para fins de c√°lculo dos acr√©scimos morat√≥rios do ICMS relativo √†s opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, quando exista pedido de registro de documento fiscal ou de altera√ß√£o de registro de documento fiscal no SITRAM, deve ser considerado o prazo estabelecido no art. 74, em caso de imposto devido.
Par√°grafo √ļnico. O c√°lculo dos acr√©scimos morat√≥rios nas situa√ß√Ķes de altera√ß√£o de registro de documento fiscal no SITRAM dever√° observar os seguintes crit√©rios:
I - caso tenha sido formalizado no prazo de que trata o caput deste artigo:
a) em caso de deferimento do pedido, não haverá incidência de acréscimos moratórios;
b) - em caso de indeferimento, a incidência dos acréscimos moratórios retroage a data do pedido;
II- caso tenha sido formalizado fora do prazo de que trata o caput deste artigo:
a) em caso de deferimento, o acréscimo moratório incidirá da data de vencimento do prazo de recolhimento até a data do pedido;
b) em caso de indeferimento, a incidência dos acréscimos moratórios retroage a data do
pedido.‚ÄĚ

1. Contribuinte no segmento de fabrica√ß√£o de doces indaga se √© devida a cobran√ßa de ICMS Substitui√ß√£o na Entrada Interestadual de A√ß√ļcar em virtude da empresa ser uma Ind√ļstria e, por conseguinte, utiliza o produto como insumo?

R: A aquisi√ß√£o de a√ß√ļcar para utiliza√ß√£o como insumo em processo de industrializa√ß√£o est√° sujeita √† cobran√ßa do ICMS sob o regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria, em raz√£o do inciso III do artigo 434 do Decreto n.¬ļ 24.569/97 (RICMS), ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
"Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
(...)
III - √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria para ser empregada como mat√©ria-prima ou insumo no
processo de industrializa√ß√£o, com exce√ß√£o de a√ß√ļcar, madeira e √°lcool para fins n√£o combust√≠veis.‚ÄĚ
Assim, de acordo com o inciso III do reportado artigo, o a√ß√ļcar, mesmo quando empregado como insumo ou mat√©ria-prima em processos de industrializa√ß√£o, est√° sujeito ao Regime da Substitui√ß√£o Tribut√°ria aplicando-se a regra de c√°lculo consoante o artigo 462 do RICMS.
Ressaltamos que, caso os produtos elaborados pela ind√ļstria (regime normal) estejam sujeitos √† tributa√ß√£o convencional (d√©bito x cr√©dito), n√£o se pode falar em encerramento de fase, onde o imposto pago mesmo a t√≠tulo de substitui√ß√£o tribut√°ria ser√°, excepcionalmente, objeto pass√≠vel de apropria√ß√£o como cr√©dito fiscal, no campo "Outros Cr√©ditos" do livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS do contribuinte, obedecendo ao princ√≠pio constitucional da n√£o-cumulatividade previsto no artigo 57 do Decreto n¬ļ 24.569/97.

1. Como devem proceder os contribuintes envasadores que possu√≠rem, na data da publica√ß√£o da Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 15/2017, estoque de selo fiscal de controle?

R: Segundo a Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 15/2017, Art. 6¬ļ, IN VERBIS: "Os contribuintes envasadores que possu√≠rem, na data de publica√ß√£o dessa Instru√ß√£o Normativa, estoque de Selo Fiscal de Controle dever√£o:
I- anotar no livro RUDFTO, a quantidade de Selo Fiscal de Controle na data de publicação dessa Instrução Normativa;
II - emitir, nas opera√ß√Ķes internas e interestaduais, o documento fiscal pelo efetivo valor da opera√ß√£o, preenchendo todos os campos exigidos pela legisla√ß√£o tribut√°ria, exceto o valor da base de c√°lculo e o do imposto, devendo informar, no campo "Informa√ß√Ķes Complementares" do documento fiscal, que o ICMS foi recolhido pela aposi√ß√£o do Selo Fiscal de Controle.
III- anotar no RUDFTO, o n√ļmero e a data da √ļltima nota fiscal emitida pela sistem√°tica do Decreto 31.440, de 2014.
Par√°grafo √ļnico. Ap√≥s emiss√£o da √ļltima nota fiscal emitida pela sistem√°tica do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte fica sujeito ao disposto nos arts. 1.¬ļ ao 5.¬ļ desta Instru√ß√£o Normativa."

2. Como é a emissão da notas fiscais nas saídas interestaduais dos contribuintes que exercem a atividade de envasamento de água mineral e água adicionada de sais, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros?

R: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo 6¬ļ, nas sa√≠das interestaduais, o contribuinte do ICMS deve destacar o ICMS somente para efeito de cr√©dito fical do adquirente.


3. O Selo Fiscal de Controle de √°gua mineral e √°gua adicionada de sais, em embalagens retorn√°veis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros dever√° ser afixado nas opera√ß√Ķes interestaduais?

R: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo1.¬ļ, ¬ß 1.¬ļ, Inciso I, Al√≠nea b, o selo de controle dever√° ser afixado nos vasilhames que destinem-se a outras unidades da federa√ß√£o.

 


1. Contribuinte indaga se o √°lcool para qualquer finalidade √© 25%, e se tem redu√ß√£o na base de c√°lculo, nas opera√ß√Ķes internas, quando se tratar de √°lcool em gel antiss√©ptico?

R: A al√≠quota do √°lcool, nas opera√ß√Ķes internas, qualquer que seja a aplica√ß√£o, √© de 25%, conforme o art. 6¬ļ da Lei n¬ļ 13.537/2004.
O √°lcool gel antiss√©ptico - tem redu√ß√£o da cesta b√°sica, conforme art. 41, inciso I, al√≠nea ‚Äúz-18‚ÄĚ do Decreto n¬ļ 24.569/97-RICMS;

“Da Redução da Base de Cálculo
Art. 41. Nas opera√ß√Ķes internas e de importa√ß√£o com os produtos da cesta b√°sica, a base de c√°lculo do Imposto sobre Opera√ß√Ķes relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e

sobre Presta√ß√Ķes de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o - ICMS, ser√° reduzida em:
NOTA: O inciso I do art. 1¬ļ do Decreto n¬ļ 32.267

(DOE de 23/06/2017) alterou o inciso I do caput do art. 41, nos seguintes termos (vig√™ncia a partir de 1¬ļ/04/2017):
I ‚Äď 61,11% (sessenta e um v√≠rgula onze por cento),

para os seguintes produtos:
(....)
z-18) álcool em gel antisséptico;
(....)‚ÄĚ

 


1. Como √© o tratamento dado ao produto √Ālcool Et√≠lico Hidratado Carburante- AEHC, NCM 22071090 nas aquisi√ß√Ķes interestaduais?

R. Na entrada do produto √Ālcool Et√≠lico Hidratado Carburante- AEHC, NCM 22071090 em territ√≥rio cearense, √© devido o pagamento do ICMS antecipado correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna (25%) e a al√≠quota interestadual da opera√ß√£o, conforme determina o Protocolo ICMS 17/04. Para as opera√ß√Ķes com AEHC, a base de c√°lculo do ICMS antecipado e do ICMS Normal/Pr√≥prio √© o valor da opera√ß√£o, n√£o podendo ser utilizado o valor de pauta da UF de origem, caso exista, nem o valor do PMPF - Pre√ßo M√©dio Ponderado ao Consumidor Final, que √© utilizado para fins de cobran√ßa do ICMS ST.


1. Qual o pre√ßo da Pauta do √Ālcool Hidratado Carburante a 20 graus - NCM 22071090 para o Estado do Cear√°?

R: O Estado do Cear√° n√£o define pauta fiscal para o produto √Ālcool Et√≠lico Hidratado Carburante- AEHC, NCM 22071090. Este combust√≠vel est√° sujeito ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria, conforme disciplinado nos artigos 464 a 468-B do RICMS-CE. A base de c√°lculo do ICMS ST √© definida em ATO COTEPE/PMPF publicado no DOU. Atualmente, para o Estado do Cear√°, o PMPF - Pre√ßo M√©dio Ponderado ao Consumidor Final, do AEHC √© de R$ 3,2085 por litro, conforme Ato COTEPE/PMPF n¬ļ 18/2018.

2. O Pre√ßo M√©dio Ponderado ao Consumidor Final do √Ālcool Hidratado Carburante a 20 graus - NCM 22071090, de R$ 3,2085 por litro, come√ßou a vigorar a partir de quando ?

R: Conforme Ato COTEPE/PMPF n¬ļ 18/2018 os Estados e o Distrito Federal adotaram a partir de 1¬ļ de outubro de 2018, tabela com pre√ßo m√©dio ponderado ao consumidor final (PMPF) para os combust√≠veis referidos na cl√°usula d√©cima do Conv√™nio ICMS 110/07.


1. Quais as novas al√≠quotas internas do ICMS pela nova reda√ß√£o do Decreto n¬ļ 31.894, de 29 de fevereiro de 2016?

R - As opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes internas com as mercadorias e os servi√ßos a seguir indicados ser√£o tributadas com as al√≠quotas estabelecidas no art.44 da Lei n¬ļ12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate √† Pobreza (FECOP), passando a vigorar com as seguintes al√≠quotas: I ‚Äď bebidas alco√≥licas: 30% (trinta por cento); II ‚Äď armas e muni√ß√Ķes: 30% (trinta por cento); III ‚Äď embarca√ß√Ķes esportivas: 30% (trinta por cento); IV ‚Äď fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento); V ‚Äď avi√Ķes ultraleves e asas-deltas: 30% (trinta por cento); VI ‚Äď energia el√©trica: 27% (vinte e sete por cento); VII ‚Äď gasolina: 29% (vinte e nove por cento); VIII ‚Äď servi√ßos de comunica√ß√£o: 30% (trinta por cento); IX ‚Äď joias: 27% (vinte e sete por cento); X ‚Äď isot√īnicos, bebidas gaseificadas n√£o alco√≥licas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento); XI ‚Äď perfumes, extratos, √°guas-de-col√īnia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unit√°rio da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento); XII ‚Äď artigos e alimentos para animais de estima√ß√£o, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento); XIII ‚Äď inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento).
2. Deve-se usar a al√≠quota do ICMS 12% ou 4% nas opera√ß√Ķes interestaduais destinadas a consumidor final, n√£o contribuinte, com mercadorias de origem estrangeira?

R: A al√≠quota a ser aplicada ser√° 4%, conforme Art. 55, inciso III, al√≠nea b (RICMS-CE, com nova reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 31.861, DOE em 30/12/2015), a saber:
"Art. 55...
III ‚Äď nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais:
a)...
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que: 
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou 
2. ainda¬†¬† que¬†¬† submetidos¬†¬† a¬†¬† processo¬†¬† de¬†¬† industrializa√ß√£o,¬†¬† resultem¬†¬† em¬†¬† mercadorias¬†¬† ou¬†¬† bens¬†¬† com conte√ļdo de importa√ß√£o superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze¬†¬† por¬†¬† cento), para¬†¬† as¬†¬† demais¬†¬† opera√ß√Ķes¬†¬† ou¬†¬† presta√ß√Ķes¬†¬† com¬†¬† mercadorias¬†¬† ou¬†¬† bens destinados a pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, contribuintes ou n√£o do imposto "
3. Quais  as alíquotas do ICMS vigentes no Estado do Ceará?

R. I - nas opera√ß√Ķes internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para bebidas alco√≥licas, armas e muni√ß√Ķes, fogos de artif√≠cio, fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria, avi√Ķes ultraleves e asas-deltas, rodas esportivas de autom√≥veis, partes e pe√ßas de ultraleves e asas-deltas, e para os seguintes produtos, suas partes e pe√ßas: drones, embarca√ß√Ķes e jet-skis;
b) 27% (vinte e sete por cento) para gasolina;
c) 25% (vinte e cinco) para energia elétrica, joia, querosene para aeronave, óleo diesel, álcool anidro e hidratado para fins combustíveis;
d) 17% (dezessete por cento) para as demais mercadorias ou bens.
II - nas presta√ß√Ķes internas:
a) 28% (vinte e oito por cento) para serviços de comunicação;
b) 17% (dezessete por cento), para serviço de transporte intermunicipal;
c) 12% (doze por cento), para a prestação de serviço de transporte aéreo.
III ‚Äď nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais:
a) 4% (quatro por cento), nas presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte a√©reo de passageiro, carga e mala postal;
b) 4% (quatro por cento), para as mercadorias ou bens importados do Exterior por contribuinte do imposto, desde que:
1. não tenham sido submetidos a processo de industrialização; ou
2. ainda que submetidos a processo de industrializa√ß√£o, resultem em mercadorias ou bens com conte√ļdo de importa√ß√£o superior a 40% (quarenta por cento);
c) 12% (doze por cento), para as demais opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes com mercadorias ou bens destinados a pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, contribuintes ou n√£o do imposto.
Deve-se observar que em rela√ß√£o √†s mercadorias importadas do exterior do Pa√≠s, sujeitas √† al√≠quota de 4% (quatro por cento) quando destinadas √†¬† comercializa√ß√£o em outra unidade da Federa√ß√£o, conforme a Resolu√ß√£o n¬ļ 13, de 25 de abril de 2012, do Senado Federal, poder√° ser aplicada essa mesma al√≠quota por ocasi√£o do desembara√ßo aduaneiro, segundo termos e condi√ß√Ķes estabelecidos em ato do Secret√°rio da Fazenda.
Observar que, a Lei n¬ļ 16.177 de 27 de dezembro de 2016, altera o art. 44 da Lei N¬ļ 12.670, de 27 de dezembro de 1996, elevando a al√≠quota de 17% para 18%, para os servi√ßos de transporte intermunicipal e nesse mesmo percentual, para as opera√ß√Ķes internas com as demais mercadorias ou bens, com exce√ß√£o das que t√™m al√≠quota espec√≠fica. Saliente-se que referida altera√ß√£o s√≥ entrar√° em vigor em 1¬ļ de abril de 2017.
Saliente-se tamb√©m que o Decreto n¬ļ 31.894/16, que trata do FECOP, prev√™ um acr√©scimo de 2% (dois por cento) na al√≠quota de certos produtos nele estipulados.
Nas opera√ß√Ķes de exporta√ß√£o n√£o incide o ICMS.¬†
Nas opera√ß√Ķes importa√ß√£o aplicam-se as al√≠quotas previstas para as opera√ß√Ķes internas, salvo as disposi√ß√Ķes em contr√°rio previstas na legisla√ß√£o.¬†
Base Legal: Lei N¬ļ 12.670/96; Lei N¬ļ 16.177/16; Art. 55 do Dec. 24.569/97; Decreto N¬ļ ¬ļ 31.894/16.
4. Qual a alíquota do ICMS para o produto álcool etílico: anidro, hidratado, para fins combustíveis e para outros fins?

R: De acordo com o art. 6.¬į da Lei 13.537 /2004, a al√≠quota do ICMS incidente nas opera√ß√Ķes internas com √°lcool, qualquer que seja a sua finalidade, √© 25%.
Observe-se que, tanto o art. 44, inciso I, al√≠nea "a", da Lei 12.670/96, como o art.55, inciso I, al√≠nea "a", do Decreto 24.569/97 (alterado pelo art. 1¬ļ, inciso VII, do Decreto n¬ļ 31.861 /2015), ainda consideram o valor da al√≠quota conforme estabelecido pela Lei n¬ļ 12.770, de 24 de dezembro de 1997(anterior √† Lei 13.537 /2004, portanto derrogada por esta).
 
5. Qual as altera√ß√Ķes nas al√≠quotas internas do Estado do Cear√° com a nova reda√ß√£o da Lei 16.177/16, de 27 de dezembro de 2016?

R: Conforme art. 2o da referida Lei, as alíquotas passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.2¬ļO art. 44 da Lei N¬ļ 12.670, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com nova
reda√ß√£o das al√≠neas ‚Äúc‚ÄĚ e ‚Äúd‚ÄĚ do inciso I e da al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso II, nos seguintes termos:¬†
“Art.44.... 
I -... 
c) 18% (dezoito por cento) para as demais mercadorias ou bens;
d) 12% (doze por cento) para as opera√ß√Ķes realizadas com contadores de l√≠quido (NCM
9028.20) e medidor digital de vaz√£o (NCM 9026.20.90);
II -... 
b) 18% (dezoito por cento) para os servi√ßos de transporte intermunicipal;‚ÄĚ (NR)
6. Qual o prazo de adesão para pagamento à vista, com redução de 100% da multa e juros, para o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, em conformidade com a LEI  16.259/17?

R: Conforme inc. I do art. 2o da referida lei, o prazo para adesão e pagamento à vista, sem quaisquer acréscimos, é até o dia 30 de junho de 2017. 

7. Para quais opera√ß√Ķes, mercadorias e bens ser√° utilizada a al√≠quota de 4%?

R: A al√≠quota de 4%, conforme definida pela Resolu√ß√£o do Senado Federal n¬ļ 13/2012, ser√° aplicada apenas para as opera√ß√Ķes interestaduais.
Será aplicada para bens e mercadorias importados do exterior que após o desembaraço aduaneiro:
I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização;
II - ainda que submetidos a processo de transforma√ß√£o, beneficiamento montagem, acondicionamento, reacondicionamento renova√ß√£o ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conte√ļdo de imposta√ß√£o superior a 40% (quarenta por cento).

8. Quais s√£o as exce√ß√Ķes √† aplica√ß√£o da al√≠quota interestadual de 4%?

R: N√£o se aplica a al√≠quota de 4% (quatro por cento) nas opera√ß√Ķes interestaduais com:
I - bens e mercadorias importados do exterior que n√£o tenham similar nacional, definidos em lista editada pelo Conselho de Ministros da C√Ęmara de Com√©rcio Exterior - CAMEX, para os fins da Resolu√ß√£o do Senado Federal n¬ļ 13/2012;
II - bens e mercadorias produzidos em conformidade com os processos produtivos b√°sicos de que tratam o Decreto-Lei n¬ļ 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis n¬ļs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
III - g√°s natural importado do exterior.

 


1. As altera√ß√Ķes cadastrais ainda podem ser feitas nos √≥rg√£os locais da SEFAZ? Qual a norma legal?

R: Conforme determina a Instru√ß√£o Normativa 08/2005 no art. 1¬ļ, ¬ß1¬ļ, as solicita√ß√Ķes de altera√ß√£o cadastral ser√£o atendidas, exclusivamente, via internet.¬† Pode ter acesso √† altera√ß√£o cadastral eletr√īnica qualquer empresa que se encontre em situa√ß√£o cadastral ativa no CGF e cujos respons√°veis legais ou contador estejam, previamente, cadastrados no servi√ßo de senha da Sefaz, no endere√ßo eletr√īnico¬†www.sefaz.ce.gov.br.

2. Qual o prazo de entrega dos documentos necessários para alteração cadastral?

R: O prazo para entrega dos documentos ser√° de 30 (trinta) dias, para que a altera√ß√£o cadastral eletr√īnica seja efetivada pelo √≥rg√£o local. Expirado este prazo o pleito ser√° indeferido, conforme ¬ß 1¬ļ do art. 6¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 08/2005.

3. √Č poss√≠vel proceder a baixa da inscri√ß√£o no CGF de estabelecimento matriz que possua filial com CGF ativo?

R: Os procedimentos relativos ao cadastro de empresas devem ser observadas pelos entes tributantes das tr√™s esferas de governo, Munic√≠pio, Estado e Federa√ß√£o. Primeiramente a inscri√ß√£o dever√° ser providenciada no √Ęmbito federal, somente ap√≥s, dever√° ser solicitada no Munic√≠pio e/ou Estado, dependendo do ramo de atividade em que a empresa pretende atuar. De acordo com a Instru√ß√£o Normativa 1634, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, RFB, a baixa da inscri√ß√£o do estabelecimento matriz no CNPJ implica baixa de todas as inscri√ß√Ķes dos estabelecimentos filiais da entidade.

 4. Contribuinte pergunta a esta secretaria como proceder para efetivar alteração de endereço e qual documentação necessária? 

R: Para altera√ß√£o de endere√ßo, ap√≥s a solicita√ß√£o, por meio de servi√ßo de senha, da altera√ß√£o eletr√īnica, dever√° proceder conforme art. 6¬ļ da IN 08/05, observando a documenta√ß√£o espec√≠fica listada no ¬ß2¬ļ, inc. II:
‚Äú¬†Art. 6¬ļ A Altera√ß√£o Cadastral Eletr√īnica ser√° efetivada pelo √≥rg√£o local, mediante a entrega de c√≥pias dos seguintes documentos, conforme a hip√≥tese:¬†
I - documento de alteração cadastral registrado pela JUCEC (aditivo ou ata);
II - contrato de locação;
III - relação de estoque;
IV - livros e documentos fiscais e cont√°beis;
V - RG dos respons√°veis legais, conforme o caso;
VI - registro do contador no CRC;
VII - comprovante de endereço dos responsáveis legais, conforme o caso;
VIII - outros documentos, se necessários, conforme a natureza da alteração cadastral.
¬†¬ß 2¬ļ Nas hip√≥teses abaixo listadas, ser√£o exigidos¬† os seguintes documentos:
II - mudança de endereço, os documentos previstos nos incisos I, II e III


1. Instituição indaga a esta secretaria qual a situação tributária sobre a operação de mercadorias recebidas em doação, promovidas pela ONG "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino"?

R: Conforme inc. XCIV, art. 6¬ļ do Dec. 24569/97, s√£o isentas essas opera√ß√Ķes:
Art. 6¬ļ Ficam isentas do ICMS, sem preju√≠zo de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, as seguintes opera√ß√Ķes:
XCIV ‚Äď sa√≠das de bens e mercadorias, recebidos em doa√ß√£o, promovidas pela Organiza√ß√£o n√£o Governamental (ONG) ‚ÄúAMIGOS DO BEM ‚Äď Institui√ß√£o Nacional contra a Fome e a Mis√©ria no Sert√£o Nordestino‚ÄĚ, inscrita no CNPJ sob n¬ļ05.108.918/0001-72, destinadas a compor suas a√ß√Ķes para a melhoria da situa√ß√£o alimentar e nutricional de fam√≠lias em situa√ß√£o de pobreza nas Regi√Ķes Norte e Nordeste do Pa√≠s, observado o seguinte:¬†
a) a isen√ß√£o de que trata este inciso √© extensiva √†s presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte concomitantes √†s opera√ß√Ķes, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto relativo ao frete tenha sido atribu√≠do √† benefici√°ria;¬†
b) a isenção condiciona-se a que a beneficiária atenda a todos os requisitos previstos no art.14 do Código Tributário Nacional (CTN).


1. Qual a defini√ß√£o de amostra gr√°tis para fins de isen√ß√£o de ICMS conforme previsto no inciso VIII do artigo 6¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569/97?

R: O conceito de amostra grátis consta na cláusula primeira do Convênio ICMS 29/90 a saber: 
“Fica isenta do ICMS a saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Estado e pelo Distrito Federal. Na hipótese de saída de medicamento, somente será considerada amostra gratuita a que contiver: 
I - quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos; 
II - 100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume l√≠quido ou unidades farmacot√©cnicas da apresenta√ß√£o registrada na Ag√™ncia Nacional de Vigil√Ęncia Sanit√°ria - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de anticoncepcionais;¬†
III - no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais casos; 
IV - na embalagem, as express√Ķes 'AMOSTRA GR√ĀTIS' e ‚ÄúVENDA PROIBIDA‚ÄĚ de forma clara e n√£o remov√≠vel;¬†
V - o n√ļmero de registro com treze d√≠gitos correspondentes √† embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;¬†
VI - no r√≥tulo e no envolt√≥rio, as demais indica√ß√Ķes de car√°ter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo √≥rg√£o competente do Minist√©rio da Sa√ļde.‚Ä̬†





1. Ind√ļstria sediada no Cear√° adquiriu mercadoria em outra Unidade da Federa√ß√£o para utilizar como insumo no seu processo produtivo e a nota fiscal foi selada no SITRAM com a cobran√ßa do ICMS Antecipado. Pergunta, ent√£o, se √© devido referido recolhimento?

R: Consoante determina o artigo 767, par√°grafo 1¬ļ, inciso I do Decreto n¬ļ 24.569/97 n√£o √© devido o recolhimento do ICMS Antecipado (c√≥digo de receita 1023) quando a mercadoria adquirida for destinada ao insumo de estabelecimento industrial. A empresa deve solicitar a retifica√ß√£o de selagem atrav√©s do sistema SANFIT.

2. Contribuinte credenciado para recolhimento do ICMS antecipado devido por ocasi√£o da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, poder√° se creditar do referido imposto antes do efetivo recolhimento?

R: N√£o. Conforme o par√°grafo nono do artigo 60 do Decreto 24.569/97:
‚Äú 9¬į Somente ser√° permitido o creditamento do imposto relativo √† antecipa√ß√£o tribut√°ria de que trata
o artigo 767, após o seu efetivo recolhimento."

3. Contribuinte credenciado para recolhimento do ICMS antecipado devido por ocasi√£o da entrada neste Estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, poder√° se creditar do referido imposto antes do efetivo recolhimento?

R: N√£o. Conforme o par√°grafo nono do artigo 60 do Decreto 24.569/97:
‚Äú 9¬į Somente ser√° permitido o creditamento do imposto relativo √† antecipa√ß√£o tribut√°ria de que trata
o artigo 767, após o seu efetivo recolhimento."

4. Para efeito de crédito de ICMS Antecipado, deve-se considerar o valor original ou com multas e juros?


R: Entendemos que, de acordo com o disposto nos ¬ß¬ß 9¬ļ e 10 do art. 60 do Decreto 24.569/97, RICMS, para fins de compensa√ß√£o do ICMS devido, constitui cr√©dito fiscal, o valor do imposto relativo ao ICMS antecipado de que trata o artigo 767, ap√≥s o seu efetivo recolhimento, que dever√° ser escriturado pelo seu valor nominal, sem considerar multa e juros pagos pelo contribuinte.


1.Sob a√ß√£o fiscal, consulente foi autuado e teve o valor das suas opera√ß√Ķes arbitradas pelo fisco, o mesmo indaga se existe embasamento legal que acoberte essa a√ß√£o?

R: Sim, de acordo com o art. 34, RICMS/Ce, existem casos especiais, cujo o valor das opera√ß√Ķes ou das presta√ß√Ķes poder√° ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem preju√≠zo das penalidades cab√≠veis, s√£o eles;
I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; 
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços; 
IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inid√īneos.¬†


1. Na operação realizada por armazém geral, em que o depositante está situado em unidade da federação diversa do armazém, que este emite: a) nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros para o destinatário; e b) nota fiscal de retorno simbólico de mercadoria depositada; a primeira nota (b) deve ser com destaque de ICMS considerando o fato de o armazém geral ser empresa do Simples Nacional?

R: A legislação do ICMS do Estado do Ceará, disciplinada através do art. 579 do RICMS - Decreto 24.569/1997, que determina os procedimentos a serem obedecidos quando da saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, com transcrição a seguir in verbis:
Art. 579. Na saída de mercadoria depositada em armazém geral, situado em unidade da Federação diversa do estabelecimento depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
I - valor da operação;
II - natureza da operação;
III - circunst√Ęncia de que a mercadoria ser√° retirada do armaz√©m geral, mencionando-se endere√ßo e n√ļmeros de inscri√ß√£o estadual e no CNPJ, deste.
¬ß 1¬ļ Na nota fiscal emitida pelo depositante, na forma do caput, n√£o ser√° efetuado o destaque do ICMS.
¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese deste artigo, o armaz√©m geral, no ato da sa√≠da da mercadoria, emitir√°:
I - nota fiscal em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente: a) valor da operação, que corresponderá ao da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma do caput; b) natureza da operação: "Outras saídas - remessa por conta e ordem de terceiro";
c) n√ļmero, s√©rie e data da nota fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endere√ßo e n√ļmeros de inscri√ß√£o estadual e no CNPJ, deste;
d) destaque do ICMS, se devido, com a declaração: "O seu recolhimento é de responsabilidade do armazém geral";
II - nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:
a) valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
b) natureza da operação: "Outras saídas - retorno simbólico de mercadoria depositada";
c) n√ļmero, s√©rie e data da nota fiscal emitida na forma do caput, pelo estabelecimento depositante, bem como nome, endere√ßo e n√ļmeros de inscri√ß√£o estadual e no CNPJ, deste;
d) nome, endere√ßo e n√ļmeros de inscri√ß√£o estadual e no CGC, do estabelecimento destinat√°rio e n√ļmero, s√©rie e data da nota fiscal referida no inciso I.
¬ß 3¬ļ A mercadoria ser√° acompanhada no seu transporte pelas notas fiscais referidas no caput e no inciso I do par√°grafo anterior.
¬ß 4¬ļ A nota fiscal a que se refere o inciso II do ¬ß 2¬ļ ser√° enviada ao estabelecimento depositante que dever√° registr√°-la na coluna pr√≥pria do livro Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da sa√≠da efetiva da mercadoria do armaz√©m geral.
¬ß 5¬ļ O estabelecimento destinat√°rio, ao receber a mercadoria, registrar√° no livro Registro de Entradas a nota fiscal a que se refere o caput acrescentando na coluna "Observa√ß√Ķes" o n√ļmero, s√©rie e data da nota fiscal a que alude o inciso I do ¬ß 2¬ļ, bem como nome, endere√ßo e n√ļmeros de inscri√ß√£o estadual e no CNPJ, do armaz√©m geral e lan√ßando nas colunas pr√≥prias, quando for o caso, os cr√©ditos dos impostos pagos pelo armaz√©m geral.
Observamos que o RICMS, atrav√©s do artigo indicado, n√£o menciona quando o estabelecimento deposit√°rio (armaz√©m geral) for empresa optante pelo Regime do Simples Nacional. A Lei Complementar 123/2006 que instituiu o Simples Nacional menciona as veda√ß√Ķes ao Ingresso no Simples Nacional conforme o art.17 em que n√£o poder√£o recolher os impostos e contribui√ß√Ķes na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte nas atividades listadas no artigo indicado. Referida legisla√ß√£o tamb√©m est√° indicada no art. 15 da Resolu√ß√£o 94/2011 do Comit√™ Gestor do Simples Nacional.
Assim, dessa forma não encontra-se impedimento na legislação descrita anteriormente de uma empresa com atividade de armazém geral ser optante pelo Simples Nacional.
Demais disso, devemos atentar:
A Lei 12.670/1996 que disp√Ķe sobre o ICMS no Estado do Cear√°, estabelece:
Art. 16. S√£o respons√°veis pelo pagamento do ICMS:
I - os armazéns gerais e estabelecimentos depositários congêneres:
a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado;
b) na transmiss√£o de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado.
Considerando ainda a Lei Complementar 123/2006, sabe-se que a sistem√°tica de tributa√ß√£o do Simples Nacional n√£o engloba todos os tributos que possam estar eventualmente sob a responsabilidade do contribuinte. Entre as exce√ß√Ķes previstas no ¬ß 1¬ļ citado destacam-se, por oportuno, as hip√≥teses em que o ICMS √© devido por terceiro, mas a responsabilidade pelo pagamento tenha sido atribu√≠da por lei estadual ao contribuinte optante do Simples Nacional.
Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento √ļnico de arrecada√ß√£o, dos seguintes impostos e contribui√ß√Ķes:
¬ß 1¬ļ O recolhimento na forma deste artigo n√£o exclui a incid√™ncia dos seguintes impostos ou contribui√ß√Ķes, devidos na qualidade de contribuinte ou respons√°vel, em rela√ß√£o aos quais ser√° observada a legisla√ß√£o aplic√°vel √†s demais pessoas jur√≠dicas:
XIII - ICMS devido:
b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente.
Assim, face ao exposto, na primeira nota fiscal emitida pelo armazém geral para o estabelecimento destinatário, tem-se o destaque do ICMS cuja responsabilidade é do próprio armazém geral.

2. Na opera√ß√£o prevista no Art. 577 do RICMS/CE, envolvendo Armaz√©m Geral, em rela√ß√£o a nota fiscal de retorno simb√≥lico a que se refere o ¬ß 1¬ļ, √© poss√≠vel emitir apenas uma √ļnica NF ao dia, englobando o volume total referente a todas as sa√≠das di√°rias realizadas pelo estabelecimento depositante?

R: Da leitura do disposto no art. 577 do Decreto 24.569/97, RICMS, denota-se que, a cada operação de saída da mercadoria do Armazém Geral, devem ser emitidas:
a) nota fiscal pelo Armazém Geral, destinada ao depositante;
b) nota fiscal pelo depositante para o estabelecimento destinat√°rio, devendo ser anotado, no verso desta, pelo Armaz√©m Geral, a data de sua efetiva sa√≠da, o n√ļmero, de s√©rie e a data da nota fiscal mencionada no item anterior.
Sendo assim, conclui-se que não há previsão legal para que o Armazém Geral possa englobar em apenas uma nota, todas as saídas de mercadoria, ocorridas no dia, pertencentes ao mesmo depositante, destinadas a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa depositante.


1. As opera√ß√Ķes internas de remessa de mercadoria ou bem para armazenamento em dep√≥sito de terceiros s√£o tributadas pelo ICMS?¬†

R:Sim. De acordo com os arts: 772 e 773 do RICMS - Decreto 24.569/1997, temos o disciplinamento a ser obedecido quando o contribuinte do ICMS do Ceará encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado também neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática: 
a) Quando o deposit√°rio for contribuinte do¬† ICMS: O depositante dever√°¬† remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento deposit√°rio acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tribut√°veis, destacar o ICMS correspondente,¬† constando como Natureza¬† da¬† Opera√ß√£o¬† "remessa para dep√≥sito em estabelecimento de terceiro"¬† e¬† em seu corpo a express√£o: "remessa em regime especial", seguida da indica√ß√£o deste artigo. A nota fiscal dever√°¬† ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Sa√≠das, nos termos da legisla√ß√£o vigente, utilizando o CFOP: 5.949, anotando na coluna "Observa√ß√Ķes", a identifica√ß√£o deste regime. O estabelecimento deposit√°rio escriturar√° o documento no livro Registro de Entradas, com CFOP:¬† 1.949,¬† constando¬† o seu valor nas colunas "Valor¬† Cont√°bil e Outras Entradas" e na coluna " Observa√ß√Ķes", a identifica√ß√£o deste regime. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o deposit√°rio emitir√°¬† nota fiscal,¬† sem destaque do imposto, tendo como natureza da¬† opera√ß√£o "devolu√ß√£o de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso,¬† constando em¬† seu corpo o n√ļmero e data da nota fiscal¬† de origem, bem como o valor do ICMS, exclusivamente para¬† fins de cr√©dito do depositante. O documento ser√° escriturado pelo emitente no livro Registro de Sa√≠das, com CFOP:¬† 5.949, utilizando as colunas¬† "Valor Cont√°bil e Outras Sa√≠das" constando na coluna "Observa√ß√Ķes" a express√£o "devolu√ß√£o de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas,¬† sob o CFOP: 1.949, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna "Observa√ß√Ķes", "retorno de mercadoria ou¬† bem".
b) Quando o deposit√°rio n√£o for contribuinte do ICMS: O depositante por ocasi√£o da remessa de mercadoria ou bem emitir√° nota fiscal com destaque do ICMS. O estabelecimento deposit√°rio arquivar√° os documentos, para exibi√ß√£o ao Fisco, quando solicitado. Quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento¬† de origem, este emitir√°¬† nota fiscal em entrada, nos termos da legisla√ß√£o vigente, com destaque do imposto, somente para fins de cr√©dito, tendo como natureza da¬† opera√ß√£o¬† "devolu√ß√£o¬† de mercadoria ou bem", conforme o caso, constando em seu corpo o n√ļmero e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o dep√≥sito.
 
2. Qual o prazo máximo a mercadoria ou bem poderá ficar guardada em depósito de terceiros?
R:A mercadoria ou bem deverão retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da saída, prorrogável  por igual período, a critério do  responsável pelo órgão do domicílio fiscal do contribuinte. Antes da adoção desse procedimento devem o depositante e o depositário comunicar o fato aos órgão fiscais envolvidos e anotar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos  de Ocorrência. 

 

3. A legislação do ICMS do Ceará permite que o contribuinte estoque mercadoria em outro lugar que não seja o seu estabelecimento comercial?

R: Sim. O contribuinte pode estocar mercadoria em dep√≥sito de terceiro desde que obede√ßa a determina√ß√£o do artigo 772, incisos I e II e ainda o par√°grafo √ļnico do Decreto 24.569/97.

“Art. 772. O contribuinte do ICMS que encontrar dificuldade temporária para estocar sua mercadoria ou bem, poderá fazê-lo em estabelecimento de terceiro, situado neste Estado, com a adoção da seguinte sistemática:
I - Quando o deposit√°rio for contribuinte do ICMS:
a) o depositante deverá remeter a mercadoria ou bem para o estabelecimento depositário acompanhado de nota fiscal e, em se tratando de mercadoria ou bem tributáveis, destacar o ICMS correspondente, constando como Natureza da Operação "remessa para depósito em estabelecimento de terceiro" e em seu corpo a expressão: "remessa em regime especial", seguida da indicação deste artigo;
b) a nota fiscal de que trata a al√≠nea anterior dever√° ser escriturada pelo emitente no livro Registro de Sa√≠das, nos termos da legisla√ß√£o vigente, utilizando o c√≥digo fiscal 5.99, anotando na coluna "Observa√ß√Ķes", a identifica√ß√£o deste regime;
c) o estabelecimento deposit√°rio escriturar√° o documento a que se refere a al√≠nea "a" no livro Registro de Entradas, sob o C√≥digo Fiscal 199, constando o seu valor nas colunas "Valor Cont√°bil e Outras Entradas" e na coluna " Observa√ß√Ķes", a identifica√ß√£o deste regime;
d) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, o deposit√°rio emitir√° nota fiscal, sem destaque do imposto, tendo como natureza da opera√ß√£o "devolu√ß√£o de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, constando em seu corpo o n√ļmero e data da nota fiscal de que trata a al√≠nea "a", bem como o valor do ICMS, exclusivamente para fins de cr√©dito do depositante;
e) o documento de que trata a al√≠nea anterior ser√° escriturado pelo emitente no livro Registro de Sa√≠das, sob o C√≥digo Fiscal 5.99, utilizando as colunas "Valor Cont√°bil e Outras Sa√≠das" constando na coluna "Observa√ß√Ķes" a express√£o "devolu√ß√£o de mercadoria ou bem de terceiro", conforme o caso, devendo o estabelecimento depositante escriturar esse documento no livro Registro de Entradas, sob o c√≥digo fiscal 1.99, creditando-se do ICMS nele mencionado, fazendo constar na coluna "Observa√ß√Ķes", "retorno de mercadoria ou bem";
II - Quando o deposit√°rio n√£o for contribuinte do ICMS:
a) o depositante por ocasião da remessa de mercadoria ou bem procederá de acordo com as exigências previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso anterior;
b) o estabelecimento depositário arquivará os documentos, para exibição ao Fisco, quando solicitado;
c) quando do retorno da mercadoria ou bem ao estabelecimento de origem, este emitir√° nota fiscal em entrada, nos termos da legisla√ß√£o vigente, com destaque do imposto, somente para fins de cr√©dito, tendo como natureza da opera√ß√£o "devolu√ß√£o de mercadoria ou bem", conforme o caso, constando em seu corpo o n√ļmero e a data da nota fiscal emitida quando da remessa para o dep√≥sito.
Par√°grafo √ļnico. A mercadoria ou bem referidos neste artigo dever√£o retornar ao estabelecimento depositante, no prazo de at√© 90 (noventa) dias, contados da data da sa√≠da, prorrog√°vel por igual per√≠odo, a crit√©rio do respons√°vel pelo √≥rg√£o do domic√≠lio fiscal do contribuinte.


1. Ser√£o tributadas as opera√ß√Ķes subsequentes com produtos t√≠picos de artesanato?

R: Sim , ser√£o tributadas normalmente as opera√ß√Ķes subsequentes com produtos de artesanato, quando realizadas por contribuintes do ICMS.
A Nota Explicativa 04/2015 explicita a forma de aplica√ß√£o da isen√ß√£o do ICMS prevista no inciso VI do art. 6.¬ļ do Decreto n.¬ļ 24.569/97, relativamente √†s opera√ß√Ķes com produtos de artesanato confeccionados por artes√£os credenciados na Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).


 


1. Qual a definição do bem classificado no ativo imobilizado?
R: Para que um bem seja classificado no Ativo Imobilizado, um dos seguintes requisitos, pelo menos, deve ser preenchido: i) valor unit√°rio superior a R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais); ii) ou prazo de vida √ļtil do bem superior a 1(um) ano. Conforme Ato Declarat√≥rio 04/2016, que alterou a reda√ß√£o final do Parecer Catri n¬ļ 385, de 22 de abril de 2014.

2. Há incidência do ICMS na doação do ativo imobilizado?
R: Na sa√≠da de bem do ativo imobilizado de seu estabelecimento, ainda que para doa√ß√£o, dever√° atender ao que disp√Ķem os arts. 591 a 593 do Decreto 24.569/97, RICMS:
"Art. 591. Na operação de saída de bem do ativo permanente adquirido até 31 de dezembro de 2000, o contribuinte emitirá nota fiscal:
I - sem destaque do ICMS, observada a regra de estorno prevista no ¬ß 1¬ļ do artigo 66, ou,
I - com destaque do ICMS, mantendo o crédito com que o bem foi gravado por ocasião da entrada.
Art. 591-A. Na opera√ß√£o de sa√≠da de bem do ativo permanente adquirido a partir de 1¬ļ de janeiro de 2001, o contribuinte emitir√° nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o n√ļmero do documento fiscal origin√°rio de aquisi√ß√£o, e no seu corpo informar√° o valor do cr√©dito do imposto n√£o utilizado para fins de aproveitamento pelo destinat√°rio, quando for o caso.

3. Empresa adquire Bens de outro Estado com o intuito de imobilizar. Como se procede ao cálculo do diferencial de alíquota, quando a empresa remetente é optante do Simples Nacional? 
R: A tributação do ICMS diferencial de alíquota relativo a entrada interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado independe de destaque do imposto no documento fiscal. Trata-se, como o próprio nome diz, de diferencial de alíquota. Desse modo o diferencial de alíquota do ICMS é percentual resultante da diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a interestadual praticado pelo contribuinte do ICMS na saída interestadual do bem destinado a contribuinte. 
Assim sendo, por exemplo, os bens destinados ao ativo imobilizado procedente da Região Sul/Sudeste com destino à Região Norte/Nordeste, cuja alíquota é de 7% o diferencial de alíquota é de 11%, pois a diferença de 18% (alíquota interna, no caso do Ceará) menos 7% da alíquota interestadual, resulta em 11% de diferencial de alíquota a ser recolhido para o estado do Ceará pelo contribuinte do ICMS destinatário do bem.
Em resumo o diferencial de alíquota deve ser calculado sobre o valor da operação de que decorreu a saída do bem acrescido, se for o caso, do valor do IPI e demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário. 
Fundamento legal: art. 25, XI, ¬ß 1¬ļ e art. 589 do RICMS.

4. Sócio deseja incorporar uma máquina de sua propriedade ao ativo imobilizado da empresa e pergunta se haverá cobrança de ICMS nessa operação?
R: O ICMS n√£o incide nas opera√ß√Ķes societ√°rias, portanto, desse modo essa opera√ß√£o est√° amparada pela n√£o incid√™ncia a teor do art. 4¬ļ, inciso XII, do Decreto n¬ļ 24.569/97 (RICMS):
Art. 4¬ļ O ICMS n√£o incide sobre:
XII - opera√ß√Ķes de incorpora√ß√£o ao ativo permanente de pessoas jur√≠dicas,de ve√≠culos, m√°quinas, equipamentos, instala√ß√Ķes, m√≥veis e utens√≠lios, desde que em pagamento de capital social subscrito;

5. Qual o momento em que o estabelecimento industrial deverá recolher o ICMS diferencial de alíquota na aquisição de bem destinado ao ativo fixo ou imobilizado? 
R: A norma contida no art. 13-B do Decreto 24.569/97, assim preceitua:¬† Fica diferido o pagamento do ICMS correspondente √† diferen√ßa de al√≠quota relativa a bens destinados ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorpora√ß√£o, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1¬ļ de maio de 2003.¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†¬†

6. Empresa adquiriu um bem para seu Ativo Imobilizado, de outra unidade da Federação, e, após seu uso resolveu vendê-lo. Pergunta se vai ocorrer incidência do ICMS na venda.
R: N√£o, conforme o art. 591-A do Decreto 24.569/97, o contribuinte "emitir√° nota fiscal sem destaque do ICMS, indicando o n√ļmero do documento fiscal origin√°rio de aquisi√ß√£o, e no seu corpo informar√° o valor do cr√©dito do imposto n√£o utilizado para fins de aproveitamento pelo destinat√°rio, quando for o caso."

7. Empresa industrial estabelecida no Cear√° adquiriu bem para o ativo imobilizado em outra Unidade da Federa√ß√£o e obteve o diferimento do diferencial de al√≠quota previsto no artigo 13-B do Decreto n¬ļ 24.569/97. Ap√≥s tr√™s anos da aquisi√ß√£o resolve desincorporar referido bem e pergunta se vai ter que recolher o ICMS por ocasi√£o da venda.
R: Sim a empresa ter√° que recolher o valor do ICMS diferido no momento da aquisi√ß√£o do bem, consoante determina o caput do artigo 14 do Decreto 24.569/97 (RICMS). No entanto a mesma estaria dispensada de recolher o ICMS caso a desincorpora√ß√£o do bem ocorresse ap√≥s 5 (cinco) anos contados da data da emiss√£o da respectiva Nota Fiscal com o imposto diferido, conforme disciplina o inciso II ¬ß √ļnico do artigo 14 do RICMS.

8. Empresa do ramo hoteleiro ao adquirir bem para o ativo fixo, de outro Estado, deverá recolher diferencial de alíquotas?
R: Conforme o Art.594-A do RICMS, “Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinado a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensável para o desenvolvimento de sua atividade própria, desde que pertencente ao seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal: 
(...) 
IX - estabelecimentos hoteleiros e outros tipos de alojamento temporário: 
- 5510-8/01 (Hotéis);
- 5510-8/02 (Apart-hotéis);
- 5510-8/03 (Motéis);
- 5590-6/01 (Albergues, exceto assistenciais);
- 5590-6/02 (Campings);
- 5590-6/03 (Pens√Ķes - alojamento);
- 5590-6/99 (Outros alojamentos n√£o especificados anteriormente).‚ÄĚ

9. Contribuinte com CNAE principal de Transporte Rodovi√°rio de Cargas, pergunta se pode se beneficiar do diferimento previsto no art. 13-B, do Dec. 24569/97?
R: O diferimento do pagamento de ICMS correspondente à diferença de alíquota, previsto no art. 13-B do Dec. 24569/97 é destinado a aquisição de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento de sua desincorporação. Portanto, não alcança às transportadoras.


1. Qual o prazo para interpor defesa para um Auto de Infração?

R: De acordo com o ¬ß 1¬ļ dos Arts.70 e 105 da Lei 15614/2014, o prazo para interpor impugna√ß√£o, recurso ordin√°rio ou extraordin√°rio ser√° de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar efetuada a intima√ß√£o.
1. Qual o tratamento tributário aplicável a avaliação dos estoques a serem informados pelos contribuintes do Fisco Estadual

R. A Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 462013 estabelece tratamento tribut√°rio disciplinando a sistem√°tica de avalia√ß√£o dos estoques,¬† adquiridos ou produzidos pelos contribuintes do ICMS inscritos¬† no cadastro Geral da Fazenda - CGF, conforme estabelecido no artigo 275 do Decreto 24.56997.(Regulamento do ICMS do Estado do Cear√° - RICMS).


1. Qual a posição do Fisco quando uma determinada empresa é baixada ex-ofício e a documentação fiscal não utilizada permanece com os sócios?


R: A documenta√ß√£o fiscal n√£o utilizada ser√° considerada extraviada na data da publica√ß√£o do ato declarat√≥rio devendo os respons√°veis responderem pelas san√ß√Ķes pecuni√°rias e criminais. Art 142, par√°grafo 2¬ļ do Decreto 24569/97.

 


1.  Em que condição o IPI integra a base de cálculo do ICMS?
R: Determina o artigo 25, ¬ß 5¬ļ, Regulamento do ICMS que: "¬ß 5¬ļ N√£o integra a base de c√°lculo do ICMS o montante do IPI, quando a opera√ß√£o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado √† industrializa√ß√£o ou √† comercializa√ß√£o, configurar fato gerador de ambos os impostos". Dessa forma, o artigo 25, par√°grafo 5¬ļ, ensina que o IPI n√£o integra a base de c√°lculo quando atender √†s condi√ß√Ķes que o dispositivo cita:
1. realizada entre contribuintes;
2. produtos destinados à comercialização e industrialização;
3. configurar fato gerador de ambos os impostos (ind√ļstria pagar√° ICMS e IPI).

2. Qual a base de cálculo do ICMS em operação de entrada de mercadoria vindo de outro Estado a negociar, ou seja, sem destinatário certo no Estado do Ceará?
R: Conforme artigo 38 do Decreto 24.569/97, na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e as despesas acessórias (frete, seguro, e outros encargos), acrescido de 30%(trinta por cento), em caso de inexistência de percentual de agregação específico para o produto sujeito ao regime de substituição tributária.  

3. Na operação de entrada interestadual sujeita a antecipação tributária, substituição tributária ou ao diferencial de alíquota sendo o frete FOB o valor deste  integra ou não a base de cálculo do ICMS?
R: Quando o frete for FOB, pago pelo adquirente da mercadoria,¬† o valor do frete, integra a base de c√°culo do ICMS,¬† conforme art.25,III, ¬ß1¬į, ¬ß4¬į do Decreto 24.569/97.
 
4. Contribuinte indaga se despesas de seguro integram a base de c√°lculo do ICMS.
R: Sim. O art. 25, par√°grafo 4¬ļ, inciso II, al√≠nea a do Decreto 24.569/97¬†
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
¬ß 4¬ļ Integram a base de c√°lculo do ICMS:
II - o valor correspondente a: 
a) seguro, juro e demais import√Ęncias pagas, recebidas ou debitadas, bonifica√ß√Ķes, bem como desconto condicionado;

5. Quando √© que o frete integra a base de c√°lculo do ICMS nas opera√ß√Ķes de compra e ou venda de mercadoria.
R: Conforme o art.25, par√°grafo 4¬ļ, inciso II, al√≠nea b, do Decreto 24.569/97, o frete integra a base de c√°lculo do ICMS quando o transporte for efetuado pelo remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
¬ß 4¬ļ Integram a base de c√°lculo do ICMS:
II - o valor correspondente a: 
b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

6. A base de c√°lculo do ICMS pode ser arbitrada pelo fisco?
R: Sim, em casos especiais conforme determinação do art. 34 do Dec. 24.569/97:
"Art. 34. Nos seguintes casos especiais, o valor das opera√ß√Ķes ou das presta√ß√Ķes poder√° ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem preju√≠zo das penalidades cab√≠veis:
I - não exibição ou entrega, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;
II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;
III - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente no mercado local ou regional das mercadorias ou dos serviços;
IV - transporte ou estocagem de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais ou sendo estes inid√īneos.
 
7. A Secretaria da Fazenda pode estabelecer valores para fixar a base de c√°lculo do ICMS?
R: Sim. Veja art. 33 do Decreto 24.569/97:
"Art. 33. O Poder Executivo, mediante ato normativo, poder√° manter atualizada tabela de pre√ßo corrente de mercadoria e servi√ßo para efeito de observ√Ęncia como base de c√°lculo do ICMS, quando:
I - o preço declarado pelo contribuinte for inferior ao de mercado;
II - ocorrer a hipótese prevista no inciso I do artigo 435, relativamente à operação realizada por produtor ou extrator;
III - outras hipóteses previstas na legislação.
Par√°grafo √ļnico. Nas opera√ß√Ķes interestaduais, a aplica√ß√£o do disposto neste artigo depender√° da celebra√ß√£o de acordo entre os Estados envolvidos na opera√ß√£o.

8. Contribuinte pode vender produtos abaixo do preço de aquisição?
R: N√£o, conforme art.25, ¬ß8¬ļ do Decreto N¬ļ 24.569/97.
1. Qual a base de cálculo a ser praticada no cálculo do ICMS Diferencial de alíquotas na aquisição de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade federada destinados a consumo ou ativo permanente da empresa?

R: A base de cálculo do ICMS Diferencial de alíquotas será a mesma praticada no cálculo do ICMS na origem conforme determina o art. 25 RICMS.

DECRETO 24.569/97 ‚Äď RICMS

Art. 25. A base de c√°lculo do ICMS ser√°:

XI - o valor, respectivamente, da operação ou da prestação sobre o qual foi cobrado o ICMS no Estado de origem:

b) quando da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundo de outra unidade da Federação, destinados a consumo ou ativo permanente;

2. Contribuinte indaga se é permitido considerar redução de base de cálculo do ICMS praticada pelo estado de origem para fim de cálculo do ICMS diferencial de alíquotas?

R: Sim, desde que o benef√≠cio de redu√ß√£o concedido tenha sido autorizado atrav√©s de Conv√™nio celebrado em conson√Ęncia com a Lei Complementar n¬ļ 24/75.


1. O que comp√Ķe a base de c√°lculo do ICMS importa√ß√£o?

R: Conforme disp√Ķe o art. 15 do Decreto 31.471/2014 a base de c√°lculo do ICMS nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o corresponder√° √† soma das seguintes parcelas:
I - o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação; 
II - o valor do Imposto de Importação (II), quando for o caso;
III - o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando for o caso;
IV - o valor do Imposto sobre Opera√ß√Ķes de Cr√©dito, C√Ęmbio e Seguro, e sobre Opera√ß√Ķes Relativas a T√≠tulos e Valores Imobili√°rios (IOF), quando for o caso;¬†
V - os valores de quaisquer outros impostos, taxas, contribui√ß√Ķes e despesas aduaneiras;
VI - o valor do próprio ICMS incidente na operação.
¬ß 1¬į O valor a que se refere o inciso I do caput deste artigo corresponde ao valor da mercadoria ou bem, acrescido das seguintes despesas, ainda que ocorridas em territ√≥rio nacional at√© o momento do desembara√ßo aduaneiro:
I - custo de transporte da mercadoria ou bem importados até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I deste parágrafo;
III - custo do seguro da mercadoria ou bem importados durante as opera√ß√Ķes referidas nos incisos I e II deste par√°grafo.
¬ß 2¬į Para os efeitos do inciso V do caput deste artigo, para fins de inclus√£o na base de c√°lculo do ICMS incidente na importa√ß√£o do Exterior de bem, mercadoria ou servi√ßo, est√£o compreendidas:
I - no √Ęmbito das "contribui√ß√Ķes", as parcelas correspondentes aos seguintes tributos:
a) Contribui√ß√£o para o Programa de Integra√ß√£o Social e o de Forma√ß√£o do Patrim√īnio do Servidor P√ļblico (PIS/Pasep);
b) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
c) Contribui√ß√£o de Interven√ß√£o no Dom√≠nio Econ√īmico (CIDE), incidente sobre a importa√ß√£o e a comercializa√ß√£o de petr√≥leo e seus derivados, g√°s natural e seus derivados, e √°lcool et√≠lico combust√≠vel;
d) Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
e) Adicional de Tarifa Aeroportu√°ria (ATA);
f) outras contribui√ß√Ķes de compet√™ncia da Uni√£o incidentes, e que tenham como fato gerador a importa√ß√£o do Exterior de bem, mercadoria ou servi√ßo sujeitos ao ICMS;
II - no √Ęmbito das "despesas aduaneiras", as seguintes despesas:
a) os valores referentes a diferenças complementares de peso, de classificação fiscal e de valores aduaneiros;
b) o montante das multas administrativas por infração à legislação aduaneira, recolhidas ao Fisco federal até o momento do desembaraço aduaneiro;
c) os valores referentes a direitos antidumping, direitos compensatórios e outros pagamentos relativos à defesa comercial;
d) o valor do cr√©dito tribut√°rio recolhido ou o seu montante parcelado junto √† Uni√£o, bem como o definitivamente constitu√≠do pelo Fisco federal, em rela√ß√£o √†s parcelas previstas nas al√≠neas "a" a "e" do inciso V do caput do art. 13 da Lei Complementar federal n¬ļ 87, de 1996, em procedimento de confer√™ncia aduaneira e de revis√£o aduaneira.
¬ß 3¬į O valor da importa√ß√£o expresso em moeda estrangeira dever√° ser convertido em moeda nacional pela mesma taxa de c√Ęmbio utilizada no c√°lculo do Imposto de Importa√ß√£o.
¬ß 4¬į No caso de aplica√ß√£o de pena de perdimento de mercadorias ou bens importados, ocorrendo a sua nacionaliza√ß√£o antes da realiza√ß√£o da arremata√ß√£o em leil√£o ou da aquisi√ß√£o por meio de licita√ß√£o promovida pelo Poder P√ļblico, a taxa de c√Ęmbio a que se refere o ¬ß 3¬ļ ser√° a vigente na data do ato declarat√≥rio do perdimento expedido pelo Fisco federal.
¬ß 5¬ļ N√£o caber√° qualquer acr√©scimo ou dedu√ß√£o do valor do imposto decorrente de varia√ß√£o entre a taxa de c√Ęmbio utilizada nas hip√≥teses dos ¬ß¬ß 3¬į e 4¬į deste artigo e a vigente na data do desembara√ßo aduaneiro.
¬ß 6¬ļ Nas arremata√ß√Ķes em leil√£o e nas aquisi√ß√Ķes, por meio de licita√ß√£o promovida pelo Poder P√ļblico, de mercadorias ou bens procedentes do Exterior e abandonados ou apreendidos, a base de c√°lculo corresponder√° ao valor total da opera√ß√£o, inclu√≠dos os tributos federais porventura incidentes, os valores de quaisquer outras despesas cobradas ou debitadas ao adquirente e o valor do pr√≥prio ICMS.
¬ß7¬ļ Na hip√≥tese do inciso V do caput deste artigo, quando da impossibilidade de individualizar o valor das despesas aduaneiras por produto, estas ser√£o rateadas com base no respectivo peso l√≠quido.


1.¬† Ind√ļstria cadastrada na Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° com regime de recolhimento Normal, fabrica cal√ßados cuja Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM est√° inclusa no Decreto 28.326/2006. Questiona se o valor do IPI deve ser incluso na base de c√°lculo do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria, pois alega que o art. 2¬ļ, inciso "I", do citado decreto n√£o menciona a inclus√£o do IPI √† base de c√°lculo do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria.¬†
R: Devemos considerar inicialmente as disposi√ß√Ķes do Decreto 28.326/2006, que institui o regime de substitui√ß√£o tribut√°ria com cal√ßados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro, combinado com o RICMS - Decreto 24.569/1997. Acerca da mat√©ria o art. 25, par√°grafo 5¬ļ, do RICMS - Decreto 24.569/1997, determina que:
Não integra a base de cálculo do ICMS o  montante  do IPI, quando a  operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. 
Entretanto, o art. 435 do mesmo RICMS disciplina que:
A  base  de  cálculo  do  ICMS  para fins de substituição tributária será: 
II - em rela√ß√£o √†s opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes subsequentes, obtida pelo somat√≥rio das seguintes parcelas:¬†
a) o valor da operação ou  prestação  própria  realizada  pelo contribuinte substituto ou pelo substituído intermediário; 
b) o montante dos valores do IPI, de seguro, de  frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; 
De fato, o art. 2¬ļ do Decreto em quest√£o, 28.326/2006, considera que a base de c√°lculo do √ŹCMS para fins de substitui√ß√£o tribut√°ria ser√° na opera√ß√£o interna, realizada pelos estabelecimentos industrial e comercial importador, o montante do pre√ßo praticado, inclu√≠dos o frete ou carreto e demais despesas debitada ou cobrada do destinat√°rio acrescido do percentual de agrega√ß√£o de 55% (cinquenta e cinco por cento). O legislador n√£o fez a cita√ß√£o de que se deve adicionar o valor do IPI para se encontrar o valor da base de c√°lculo do ICMS SUBSTITUI√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA. Todavia, temos que observar tamb√©m que o art. 7¬ļ do referido Decreto 28.326/2006, determina que devem ser aplicadas as regras e normas gerais da substitui√ß√£o tribut√°ria previstas no RICMS. Assim, considerando o disposto no art. 435 do RICMS, orientado anteriormente, o Plant√£o Tribut√°rio entende que deve incluir o valor do IPI para se encontrar a base de c√°lculo do ICMS SUBSTITUI√á√ÉO TRIB√öT√ĀRIA.
 
Assim, com isso teremos, considerando a título de exemplo uma venda de calçados no valor de R$ 100,00
Base de C√°lculo do ICMS Normal = R$ 100,00
Valor do ICMS Normal = R$ 100,00 x 18% = R$ 18,00
Valor do IPI = R$ 100,00 x 10% = R$ 10,00
Base de Cálculo do ICMS Substituição Tributária = R$ 110,00 adicionado de 55% = R$ 170,50
Valor do ICMS Substituição Tributária = R$ 170,50 x 18% - R$ 18,00 = R$ 12,69
Valor Total da Nota Fiscal = R$ 100,00 + R$ 10,00 + R$ 12,69 = R$ 122,69


1. Nas transfer√™ncias de bens de uso e consumo, entre contribuintes do ICMS, nas opera√ß√Ķes interestaduais h√° incid√™ncias do ICMS?

R: Sim, conforme art. 594. O contribuinte emitirá nota fiscal de saída com débito do imposto e recuperará o total do imposto com que foi gravado o referido bem, por ocasião da entrada, lançando-o diretamente no campo 007- "Outros Créditos", do Livro Registro de Apuração do ICMS.
 


1. O que √© o Bilhete de Passagem Eletr√īnico ‚Äď BP-e, modelo 63 e qual o ato normativo que instituiu o referido documento?
R: Considera-se Bilhete de Passagem Eletr√īnico- BP-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist√™ncia apenas digital, com o intuito de documentar as presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte de passageiros, cuja validade jur√≠dica √© garantida pela assinatura digital do emitente e autoriza√ß√£o de uso pela administra√ß√£o tribut√°ria da unidade federada do contribuinte, antes da ocorr√™ncia do fato gerador.
O referido documento foi institu√≠do pelo Ajuste Sinief 01, de 07 de Abril de 2017, incorporado √† legisla√ß√£o do Cear√° atrav√©s do Decreto n¬ļ 32.241, de 31 de maio de 2017.
 
2. O contribuinte do ICMS poder√° utilizar o Bilhete de Passagem Eletr√īnico ‚Äď BP-e, modelo 63 em substitui√ß√£o a quais documentos fiscais?
R: De acordo com a Cl√°usula primeira do Ajuste Sinief 01, de 7 de Abril de 2017, poder√° ser utilizado, a crit√©rio da unidade federada, pelos contribuintes do Imposto sobre Opera√ß√Ķes Relativas √† Circula√ß√£o de Mercadorias e sobre a Presta√ß√£o de Servi√ßos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica√ß√£o - ICMS em substitui√ß√£o:
I - ao Bilhete de Passagem Rodovi√°rio, modelo 13;
II - ao Bilhete de Passagem Aquavi√°rio, modelo 14;
III - ao Bilhete de Passagem Ferrovi√°rio, modelo 16;
IV - ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

3. Existe algum ato normativo referente ao Manual de Orienta√ß√Ķes do Contribuinte‚ÄďMOC‚ÄďBP-e , previsto no Ajuste SINIEF 01/17, cl√°usula terceira, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletr√īnico, modelo 63?
R: Sim, o Manual de Orienta√ß√Ķes do Contribuinte ‚Äď MOC ‚Äď BP-e est√° regulamentado pelo ATO COTEPE/ICMS 25, DE 7 DE JUNHO DE 2017:
‚ÄúArt. 1¬ļ Fica aprovado o Manual de Orienta√ß√£o do Contribuinte ‚Äď MOC do BP-e, Vers√£o 1.0, que estabelece as especifica√ß√Ķes t√©cnicas do Bilhete de Passagem Eletr√īnico ‚Äď BP-e, modelo 63, e dos Pedidos de Concess√£o de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste SINIEF 01/17, de 07 de abril de 2017.
Par√°grafo √ļnico. O Manual de Orienta√ß√£o referido no caput, dispon√≠vel na p√°gina do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br¬†), identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf e tem a sequ√™ncia 3173f3cd120e91b708845cf42c1d9d como chave de codifica√ß√£o digital, obtida com a aplica√ß√£o do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.‚ÄĚ
 
4. O que √© o BP-e ‚Äď DABPE? Qual ato normativo que instituiu o referido documento? Existe Manual de orienta√ß√£o definindo o leiaute?
R: De acordo com o Ajuste Sinief 01, de 7 de Abril de 2017: 
‚ÄúCl√°usula d√©cima - Fica institu√≠do o Documento Auxiliar do BP-e - DABPE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orienta√ß√£o ao Contribuinte do BP-e, para facilitar as opera√ß√Ķes de embarque ou a consulta prevista na cl√°usula d√©cima oitava‚Ä̬†
O Manual de Orientação está regulamentado pelo ATO COTEPE/ICMS 25, DE 7 DE JUNHO DE 2017. 
5. Qual a previs√£o para obrigatoriedade do BP-e?
R: O Bilhete de Passagem Eletr√īnico - BP-e (modelo 63) entrar√° em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2018, conforme previsto pelo AJUSTE SINIEF 01/17, Cla√ļsula d√©cima nona.
6. J√° existe legisla√ß√£o em vigor referente √†s especifica√ß√Ķes t√©cnicas do Bilhete de Passagem?
R: O Ato Cotepe/ ICMS No.25/2017, revogado pelo Ato Cotepe/ICMS No.36/2017, artigo 1¬ļ aprovou o Manual de Orienta√ß√£o do Contribuinte ‚Äď MOC do BP-e, Vers√£o 1.0a, que estabelece as especifica√ß√Ķes t√©cnicas do Bilhete de Passagem Eletr√īnico e dos Pedidos de Concess√£o de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, a que se refere o Ajuste Sinief 01/2017, Cl√°sula terceira.
 
7. √Č permitida utilizar a carta de corre√ß√£o para alterar o Bilhete de Passagem - BP-e?
R: Ap√≥s a concess√£o da Autoriza√ß√£o de Uso, o Bilhete de Passagem Eletr√īnico n√£o poder√° ser alterado, sendo vedada a emiss√£o da carta de corre√ß√£o, em papel ou de forma eletr√īnica, para sanar erros do BP-e¬† conforme previs√£o expressa no Ajuste Sinief 01/2017, Cl√°usula oitava, par√°grafo 1¬ļ.

8. Qual prazo de cancelamento do Bilhete de Passagem -BP-e?
R: O emitente poderá solicitar o cancelamento do BP-e, até a data e hora de embarque para qual foi emitido o BP-e. O cancelamento será efetuado por meio do registro de evento correspondente, atendendo ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte , em conformidade com o Ajuste Sinief 01/2017 , Cláusula décima quarta.

 


1. O que é o bloco K do SPED?

R: Bloco K¬† √© a Escritura√ß√£o Fiscal Digital ‚Äď EFD¬† do livro de Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque.
O livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque destina-se à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias.

2.  A partir de quando os estabelecimentos ficam obrigados à escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K) na EFD?

R: Com a nova reda√ß√£o dada aos incisos I, II e III do ¬ß 7¬ļ da cl√°usula terceira pelo Ajuste SINIEF n¬ļ 25/16, a escritura√ß√£o do Livro de Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque ser√° obrigat√≥ria na EFD da seguinte forma (abaixo transcrita):
"Nova reda√ß√£o dada aos incisos I, II e III do ¬ß 7¬ļ da cl√°usula terceira pelo Ajuste SINIEF 25/16, efeitos a partir de 15.12.16.
I -  para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:
a) 1¬ļ de janeiro de 2017, restrita √† informa√ß√£o dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 10 a 32 da Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas (CNAE);
b) 1¬ļ de janeiro de 2019, correspondente √† escritura√ß√£o completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;
c) 1¬ļ de janeiro de 2020, correspondente √† escritura√ß√£o completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 27 e 30 da CNAE;
d) 1¬ļ de janeiro de 2021, correspondente √† escritura√ß√£o completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divis√£o 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
e) 1¬ļ de janeiro de 2022, correspondente √† escritura√ß√£o completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.
II - 1¬ļ de janeiro de 2018, restrita √† informa√ß√£o dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escritura√ß√£o completa conforme escalonamento a ser definido;
III - 1¬ļ de janeiro de 2019, restrita √† informa√ß√£o dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divis√Ķes 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escritura√ß√£o completa conforme escalonamento a ser definido."

3. Qual a CNAE deve ser considerada para a obrigatoriedade do BLOCO K?

R.De acordo com Art. 2.¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 64/2018, para fins de obrigatoriedade da escritura√ß√£o do livro de Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque ‚Äď Bloco K, dever√° ser considerada a CNAE principal ou secund√°ria da empresa.

4. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que não informa ou envia à Sefaz o Registro do Bloco K? 

R. De acordo com a Lei 16.258/2017, que alterou a Lei 12.670/1996 ao acrescentar a al√≠nea ‚Äúe-1‚ÄĚ do inciso V do art. 123: ‚Äúfalta de transmiss√£o, para a Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD), na forma, condi√ß√Ķes e prazo previstos na legisla√ß√£o, dos dados relativos ao livro Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.‚ÄĚ ¬†

5. Como deve proceder a empresa que está obrigada à apresentação do registro K200 e não tem estoque a informar?
R: O contribuinte deve proceder conforme determina o artigo 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 64/2018 transcrito abaixo:
‚ÄúArt. 4.¬ļ Quando n√£o existir quantidade em estoque no final do per√≠odo da apura√ß√£o, o estabelecimento poder√° informar o K200 ‚Äď estoque escriturado com ‚Äú0,00‚ÄĚ (Zero).
Par√°grafo √ļnico. Caso n√£o seja prestada essa informa√ß√£o, ser√° considerado que o estoque √© igual a zero sendo, portanto, desnecess√°ria a informa√ß√£o de ‚ÄúEstoque zero‚ÄĚ caso n√£o exista quantidade em estoque, independentemente de ter havido movimenta√ß√£o.‚ÄĚ


1.  A operação com brindes tem incidência do ICMS?
R: Sim. A opera√ß√£o com brinde √© tributada. O Contribuinte deve se creditar na entrada e se debitar na sa√≠da, de acordo com o art. 604 do Dec. 24.569/97. E a teor do ¬ß 2¬ļ deste artigo, n√£o se inclui no conceito de brinde a mercadoria que o estabelecimento comercializa ou o produto que industrializa.

2. Como ser√° o procedimento tribut√°rio com brinde o Brinde?
R: Conforme o art. 604 do Dec. 24.569/97, adotaremos os seguintes procedimentos: 
a) escriturar a respectiva nota fiscal no livro Registro de Entradas de Mercadorias, aproveitando o crédito, correspondente à operação, quando destacado no documento fiscal;
b) emitir nota fiscal de sa√≠da pelo valor constante da nota fiscal referida na al√≠nea anterior, inclu√≠do o IPI, com destaque do ICMS, se incidente na opera√ß√£o, indicando no lugar do destinat√°rio a express√£o "Diversos" e no seu corpo o n√ļmero desta Se√ß√£o e da nota fiscal que acobertar a entrada respectiva, escriturando-a normalmente no livro Registro de Sa√≠das de Mercadorias;
b) para consumidor final, n√£o contribuinte do ICMS, desde que o remetente haja adotado os procedimentos definidos no inciso I , fica dispensado da emiss√£o de nota fiscal.
3. Nas opera√ß√Ķes com brindes, √© permitido oferecer em brinde mercadoria que fa√ßa parte do estoque de mercadorias do contribuinte?
R: Conforme descrito no ¬ß2¬ļ do art. 604 do Dec. 24.569/97, as opera√ß√Ķes com brindes n√£o poder√£o ser efetuadas com mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador:
¬ß 2¬ļ O disposto no inciso I caput, somente se aplica as mercadorias recebidas para distribui√ß√£o gratuita e desde que as mesmas n√£o fa√ßam parte do estoque de mercadorias industrializadas ou comercializadas pelo doador.


1. Como ser√° a tributa√ß√£o do produto briquete (NCM 4013900) que foi fabricado e vendido por uma ind√ļstria para outra ind√ļstria no cear√°? e com rela√ß√£o ao cr√©dito? a empresa destinat√°ria ter√° direiro a se creditar?

R: De acordo com o Artigo 13, inciso XXIII, do Decreto RICMS n¬ļ 24.569/97, o produto de acordo com a NCM citada; trata-se de Briquete cujo o ICMS √© diferido conforme a norma citada. Como a opera√ß√£o √© amparada pelo diferimento, n√£o haver√° cr√©dito na aquisi√ß√£o do produto conforme o artigo 65, inciso I, do Decreto 24.569/97.

1.  A operação de bonificação é isenta do ICMS? 

R: A opera√ß√£o com bonifica√ß√£o √© tributada normalmente, conforme art. 25 ¬ß 4¬ļ, II, al√≠nea a, do RICMS - Dec. 24.569/97. Integram a base de c√°lculo do ICMS, o valor correspondente a seguro, juro e demais import√Ęncias pagas, recebidas ou debitadas, bonifica√ß√Ķes, bem como desconto condicionado.¬†


1. Tenho uma empresa de construção civil localizada em outro estado que realiza obra no estado do Ceará. Estou obrigada à inscrição estadual na SEFAZ?

R: Não. O regulamento do estado do Ceará, Decreto 24.569/97 é bem claro no seu art. 93, inciso III, ao determinar que o canteiro de obra da empresa de construção civil não está obrigada ao CGF (Cadastro Geral da Fazenda).

2. Empresa que realiza as atividades de Posto de combustível, venda de Gás Liquefeito de Petróleo, GLP, e loja de conveniência, cadastrada na SEFAZ em apenas duas dessas atividades, poderá exercer as três atividades?

R: No momento da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda, CGF, o contribuinte deverá informar as duas atividades preponderantes que serão desenvolvidas por seu estabelecimento, o que não impedirá que atue em outra(s) atividade(s), desde que esta(s) conste(m) no documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial do Ceará. 

3. Que documentos s√£o exigidos do contribuinte substituto localizado em outro Estado (ou no DF) para cadastrar-se no CGF?

R: A solicita√ß√£o de inscri√ß√£o no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), efetuada por contribuintes domiciliados em outras Unidades da Federa√ß√£o sujeitos ao Regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria de Conv√™nios e Protocolos (Conv√™nio ICMS 81/1993), bem como os que realizam opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte do ICMS (Conv√™nio ICMS 93/2015) e os prestadores de servi√ßo de Comunica√ß√£o (Conv√™nio ICMS 118/2004), deve ser observada a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 42/2015.
Documentos Necessários: Ao efetuar sua inscrição cadastral via Internet , o contribuinte, ou seu representante legal, deverá, ainda, enviar, via SEDEX, à Célula de Gestão Fiscal da Substituição Tributária e Comércio Exterior (CESUT), os seguintes documentos:
FAC-e devidamente assinada por representante legal da empresa;
Cópia do cartão do CNPJ;
Cópias autenticadas do CPF dos sócios ou CNPJ, caso haja
sócio pessoa jurídica;
Cópias autenticadas do RG dos sócios;
Cópia autenticada do comprovante de endereço dos sócios;
Cópia do CRC do contador e respectivo comprovante de regularidade;
Cópia da Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Estado de domicílio do interessado;
C√≥pia autenticada do contrato social, declara√ß√£o de firma individual ou, na hip√≥tese de Sociedade An√īnima (S.A.), ata de assembl√©ia registrada em cart√≥rio;
Procuração, na hipótese de a FAC-e ser assinada por procurador.
Para os contribuintes que operam com combustíveis e lubrificantes, na forma do Protocolo ICMS 18/2004, acrescenta-se:
Autorização do registro de funcionamento, fornecido pela ANP
Comprovação do Capital Social exigido
Comprovação da capacidade financeira
Cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido pela prefeitura local
Comprova√ß√£o das atividades exercida pelos s√≥cios nos √ļltimos 24 meses¬†¬†
Observa√ß√Ķes: Enquanto aguarda a inscri√ß√£o, o contribuinte substituto deve promover o recolhimento do imposto por meio de GNRE, no c√≥digo de Receita 10009-9, antes da sa√≠da da mercadoria de seu estabelecimento. O documento de arrecada√ß√£o deve ser gerado por meio do Sistema GNRE, com c√≥digo de barras no padr√£o FEBRABAN. Para tanto, fa√ßa o download do aplicativo no Site¬†http://www.gnre.pe.gov.br/. Este aplicativo precisa de atualiza√ß√£o a cada trimestre. Mantenha sua m√°quina atualizada.
A documentação solicitada do contribuinte deverá ser enviada para o seguinte endereço:
Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°
N√ļcleo de Controle da Substitui√ß√£o Tribut√°ria de Conv√™nios e Protocolos ‚Äď NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371

4. Como fazer alteração de um contribuinte substituto?

R: Para fazer atualização cadastral da IE de substituição tributária deverá preencher a FAC devidamente assinada por representante legal da empresa, com firma reconhecida, preenchendo os campos: CGF, razão social, natureza do pedido alteração (2) e os dados a serem alterados.
Enviar a FAC, bem como os documentos referentes à alteração ao NUCOM:
Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°
N√ļcleo de Controle da Substitui√ß√£o Tribut√°ria de Conv√™nios e Protocolos ‚Äď NUCON
Av Abolição 3893
Bairro : Mucuripe
Fortaleza CE
CEP 60.165.081
Tel. contato (85) 3133-5350 / 3133-5371

5. Contribuinte que trabalha com vendas transitórias, exibindo suas mercadorias em feiras, quermesses, como vendedor ambulante, está obrigado a se inscrever no CGF?

R: N√£o. Art. 93, inciso IV do Decreto 24569/97.
" Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF:
IV - o ambulante e a pessoa que se dediquem a atividades comerciais de natureza transitória, limitada ao período de realização em feira de amostra, exposição, parque de diversão, quermesse, leilão e afins. 

6. Em caso de alteração de sócios o contribuinte está obrigado a apresentar ao fisco sua
declaração de rendimentos?

R: Sim. A Instru√ß√£o Normativa 33/93 no seu art 19, inciso XIV, par√°grafo 1¬ļ, item 2.
"Art.19 As altera√ß√Ķes cadastrais ser√£o processadas pelo √≥rg√£o local, mediante a apresenta√ß√£o e/ou entrega dos seguintes documentos, conforme o caso:
XIV - outros documentos, segundo a conveniência da repartição e a natureza da alteração cadastral.
¬ß 1¬ļ Nas hip√≥teses de:
2. fusão, incorporação, cisão, alteração do quadro societário ou da razão social, os previstos nos incisos I a XIV, conforme o caso;".

7. Contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda indaga se a baixa cadastral concedida ‚Äúa pedido‚ÄĚ implica, necessariamente, em quita√ß√£o de qualquer d√©bito de sua responsabilidade?

R: A certid√£o de baixa a pedido n√£o implica em quita√ß√£o de d√©bitos de natureza tribut√°ria de responsabilidade do contribuinte, consoante esclarece o ¬ß 7¬ļ do artigo 94 do Decreto n¬ļ 24.569/97, bem como a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 28/00.

8. Quais as hipóteses de não concessão de inscrição estadual?

R: As hipóteses para não concessão de inscrição estadual estão relacionados no art. 94 do Dec. 24.569/97:
Art. 94. A inscrição não será concedida nos seguintes casos:
I - quando o endereço não estiver plenamente identificado;
II - salvo disposição em contrário, quando, no endereço pleiteado, já se encontrar um outro contribuinte com situação cadastral ativa;
III - quando as instala√ß√Ķes f√≠sicas do estabelecimento do contribuinte forem incompat√≠veis
com a atividade econ√īmica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da opera√ß√£o, n√£o devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou na declara√ß√£o de firma individual;
IV - quando o titular ou sócio da empresa pleiteante estiver inscrito na Dívida Ativa do Estado ou participe de outra que esteja cassada, suspensa ou baixada de ofício, exceto quando a atividade exercida esteja enquadrada na CNAE-Fiscal 6822-6/00 (Gestão e administração de propriedade imobiliária) e esteja inscrita no Regime de Recolhimento "Outros";
V - quando n√£o comprovada a capacidade econ√īmica e financeira do titular ou s√≥cios em rela√ß√£o ao capital social declarado ou atividade pretendida.¬†
¬ß 1¬ļ Na hip√≥tese do inciso II, considerar-se-√° liberado o endere√ßo para nova inscri√ß√£o se o contribuinte inscrito:
I - comunicar ao órgão de sua circunscrição fiscal a mudança de endereço ou pleitear baixa;
II - apresentar contrato de loca√ß√£o do im√≥vel, em que conste como locat√°rio o pretendente √† nova inscri√ß√£o e que o local esteja devidamente desocupado sem a realiza√ß√£o de qualquer atividade econ√īmica;
III - se o contribuinte estiver relacionado em Edital de Convocação, com prazo de validade vencido. 
¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese de o pretendente da inscri√ß√£o ser o propriet√°rio do im√≥vel onde se encontre estabelecido outro contribuinte inscrito, a concess√£o da inscri√ß√£o far-se-√°, al√©m das demais exig√™ncias legais, mediante a apresenta√ß√£o da escritura de propriedade ou documento equivalente.

9. Quais as situa√ß√Ķes o n√ļmero de inscri√ß√£o no CGF atribu√≠do ao contribuinte ser√° mantido?

R: Conforme Art. 96 do Dec. 24.569/97, o n√ļmero de inscri√ß√£o no CGF atribu√≠do ao contribuinte poder√° ser mantido:
 I - quando o estabelecimento tiver alterado a firma, a razão social ou denominação, ainda que em decorrência de fusão, cisão, incorporação ou sucessão; 
II - em decorrência de mudança de endereço, ainda que envolvendo municípios diferentes; 
III - quando da reativação de inscrição cassada, baixada a pedido ou de ofício; 
IV - quando da alteração do quadro societário.
V ‚Äď quando houver altera√ß√£o de empres√°rio individual para outro tipo societ√°rio.¬†
¬ß 1¬ļ Na hip√≥tese de sucess√£o, o n√ļmero da inscri√ß√£o do estabelecimento sucedido ser√° mantido se sua titularidade for exercida pelo c√īnjuge sobrevivente at√© a data da partilha ou adjudica√ß√£o, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer t√≠tulo.¬†
¬ß 2¬ļ O disposto no inciso I n√£o se aplica √† firma individual nas altera√ß√Ķes que implique em mudan√ßa do n√ļmero do CGC.

10. Empresa que tenha como base de seu negócio jurídico exclusivamente a atividade de administração de centro comercial ou empreendimentos semelhantes está obrigada a ter inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do Estado do Ceará?

R: Sim. O ¬ß 4¬ļ do artigo 92 do Decreto n¬ļ 24.569/97 estabelece que as empresas administradoras de centros comerciais ou de empreendimentos semelhantes ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda, no Regime de Recolhimento ‚ÄúOutros‚ÄĚ, previsto na al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ do inciso IV do caput daquele artigo.

11. Qual √© o instrumento legal que estabelece a obrigatoriedade para que o contador ou a organiza√ß√£o cont√°bil, quando cessado o seu v√≠nculo com empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, comunique a ocorr√™ncia ao respectivo N√ļcleo de Execu√ß√£o?

R: √Č a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 15/2000 no seu art 1¬ļ, par√°grafo √ļnico.
" Art. 1¬ļ Ficam o contador ou organiza√ß√£o cont√°bil, quando cessado o seu v√≠nculo com empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, obrigados a comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, a sua exclus√£o ao respectivo N√ļcleo de Execu√ß√£o, mediante apresenta√ß√£o da Ficha de Atualiza√ß√£o Cadastral - FAC, cujos quadros E e F dever√£o estar totalmente preenchidos.
Par√°grafo √ļnico. O n√£o atendimento ao disposto no caput implicar√°, perante o Fisco, a perman√™ncia de v√≠nculo do contador ou organiza√ß√£o cont√°bil com a empresa e, desse modo, responsabiliza√ß√£o penal, nos termos da Lei n¬ļ 8.137, de 27/12/1990, em caso de pr√°tica de irregularidades, nela previstas, em favor da empresa."

12. Em que caso poderá a Secretaria da Fazenda cancelar a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF - de determinado contribuinte?

R. De acordo com o par√°grafo 8¬ļ do art.94 do Decreto 24.569/97, o cancelamento da inscri√ß√£o dar-se-√° nos casos de exclus√£o de CNPJ, hip√≥tese em que n√£o poder√° ser reativada.

13. A situação de imunidade, não-incidência e isenção de ICMS desobrigam a inscrição no CGF?

R: N√£o, o ¬ß1¬ļ do art. 92 do Dec. 24.569/97 estabelecem que a imunidade, a n√£o-incid√™ncia e a isen√ß√£o n√£o desobrigam as pessoas relacionadas no artigo da obriga√ß√£o de se inscreverem no CGF.

14. O Microempreendedor Individual MEI está obrigado a inscrição estadual? 

R: Conforme ¬ß1¬ļ do art. 92-A do Dec. 24569/97, somente ser√° inscrito no CGF o MEI cujas atividades constituam fato gerador do ICMS.
¬ß 2¬ļ A inscri√ß√£o ser√° concedida de forma autom√°tica, sem interfer√™ncia do contribuinte conforme definido pelo Comit√™ Gestor do Simples Nacional.

15. A Sefaz-CE concede inscrição no CGF para estabelecimento localizado noutra Unidade Federada que pratica a venda de mercadoria para consumidor final, não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Ceará?

R: Não. A concessão de inscrição no CGF para contribuinte sediado noutra Unidade Federada tem por objetivo apenas possibilitar a postergação do prazo de recolhimento do ICMS devido, nos casos de substituição tributária, decorrente de protocolos e convênios, e do ICMS Difal de que trata o Convênio ICMS 93/15, conforme estabelecem os arts. 442 e 444 do Decreto 24.569/1997, combinados com a Instrução Normativa 42/2015.

16. Uma empresa poderá obter Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), mesmo sem ter um local específico para depositar as mercadorias?

R. Sim. Em regra, as instala√ß√Ķes f√≠sicas do estabelecimento do contribuinte devem ser compat√≠veis com a atividade econ√īmica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da opera√ß√£o, n√£o devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou na declara√ß√£o de firma individual.
BASE LEGAL: Art. 94, Inc. III do Dec. 24.569/97

17. Em que consiste a inscrição de contribuinte do ICMS, junto ao Cadastro Geral da Fazenda - CGF?

R: O artigo 92 do Decreto 24569/97 disp√Ķe:
"Art. 92. O Cadastro geral da Fazenda (CGF) √© o registro centralizado e sistematizado no qual se inscrever√£o pela Internet, atrav√©s do site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.ce.gov.br, ou do N√ļcleo de Execu√ß√£o da Administra√ß√£o Tribut√°ria (NEXAT) da respectiva circunscri√ß√£o fiscal, ou via Internet e antes de iniciarem suas atividades, todas as pessoas, f√≠sicas ou jur√≠dica, definidas em lei como contribuintes do ICMS, e conter√° dados e informa√ß√Ķes que os identificar√°, localizar√° e classificar√° segundo a sua natureza jur√≠dica, atividade econ√īmica, tipo de contribuinte e regime de recolhimento em:
I - quanto à natureza jurídica:
a) firma individual;
b) sociedade em nome coletivo;
c) sociedade por cotas de responsabilidade limitada;
d) sociedade de capital e ind√ļstria;
e) sociedade comandita por a√ß√Ķes;
f) sociedade comandita simples;
g) sociedade an√īnima;
h) sociedade civil;
i) √≥rg√£o p√ļblico;
j) cooperativa;
k) pessoa física;
II - quanto ao tipo de segmento de atividade econ√īmica do contribuinte:
a) ind√ļstria;
b) agropecu√°ria e pesca;
c) serviços de transporte;
d) serviços de comunicação;
e) comércio atacadista;
f) comércio varejista;
g) energia elétrica;
h) combustível;
i) construção civil;
j) serviços de alimentação e alojamento;
k) administra√ß√£o p√ļblica e organismos internacionais;
l) outros serviços;" (NR)
III - quanto √† atividade econ√īmica, de conformidade com o Anexo LVIII a este Decreto."
IV - quanto ao regime de recolhimento:
a) normal;
b) substituição interna;
c) substituição interestadual;
d) outros;
e) empresa de pequeno porte;
f) microempresa;
g) especial;
h) microempresa social;
i) produtor rural.
¬ß 1¬ļ A imunidade, a n√£o-incid√™ncia e a isen√ß√£o n√£o desobrigam as pessoas relacionadas neste artigo da obriga√ß√£o de se inscreverem no CGF.
¬ß 2¬ļ Caso as pessoas mencionadas neste artigo mantenham mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, ag√™ncia, dep√≥sito, f√°brica ou outro qualquer, para cada um deles ser√° exigida a inscri√ß√£o.
¬ß 3¬ļ Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Micro empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) que deixarem de optar pelo regime tribut√°rio do Simples Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido nos termos do inciso I do ¬ß 3¬ļ do art. 7¬ļ da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 4, de 30 de maio de 2007, ser√£o enquadrados, de of√≠cio, com data retroativa ao in√≠cio de sua atividade, no regime Normal, Especial ou Outros, conforme o caso.
4¬ļ As empresas administradoras de centros comerciais, ou de empreendimentos semelhantes, ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda, no Regime de Recolhimento ‚ÄúOutros‚ÄĚ, previsto na al√≠nea ‚Äúd‚ÄĚ do inciso IV do caput deste artigo."

18. Na hip√≥tese de indeferimento de pleito relativo ao cadastro bem como suas altera√ß√Ķes pelo CEXAT caber√° recurso volunt√°rio por parte do contribuinte?

R: Sim, conforme artigo 98 do Decreto 24569/97:
" Art. 98. Na hip√≥tese de indeferimento de pleitos relativos ao cadastro, bem como os relativos a suas altera√ß√Ķes pelo NECAD ou NEXAT, caber√° recurso volunt√°rio, pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados da data da ci√™ncia do despacho denegat√≥rio, ao N√ļcleo de Coordena√ß√£o -NUCOD- da circunscri√ß√£o fiscal do requerente, que, em despacho circunstanciado, fundamentar√° as raz√Ķes da ratifica√ß√£o ou n√£o da decis√£o anterior, ap√≥s o que o processo dever√° retornar √†quele √≥rg√£o para:
I - arquivamento, em caso positivo, e expedição imediata de comunicado ao contribuinte;
II - atendimento ao pleito em caso negativo.
¬ß 1¬ļ Em qualquer hip√≥tese, o recurso dever√° ser impetrado junto ao √≥rg√£o que denegou o pedido e este o escaminhar√° ao NUCOD, atrav√©s de processo formalizado.
¬ß 2¬ļ O NUCOD considerar√° inepto o recurso se n√£o constar no processo a manifesta√ß√£o da autoridade que denegou o pedido."

19. Empresa de construção civil deseja abrir inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) para seu canteiro de obra que funcionará dentro do Estado do Ceará. Qual a posição do fisco?

R: O canteiro de obra não está na obrigatoriedade de possuir Inscrição no Cadastro Geral da Fazenda mas o fisco poderá conceder conforme art 93, inciso III do Decreto 24.569/97:
“Art. 93. Não serão obrigados à inscrição no CGF
III - o canteiro de obra da empresa de construção civil;
¬ß1.¬ļ Poder√° ser concedida, a crit√©rio do Fisco, inscri√ß√£o a pessoas jur√≠dicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e n√£o obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exerc√≠cio de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro."

20. Uma empresa prestadora de serviço está obrigada a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda?

R: Não. Porém conforme os parágrafos primeiro e segundo do art. 93 do Decreto 24569/97, poderá ser concedida a inscrição pelo fisco enquadrando-a no regime de recolhimento "outros", desde que a empresa justifique dela necessitar para o exercício de suas atividades:
" ¬ß1.¬ļ Poder√° ser concedida, a crit√©rio do Fisco, inscri√ß√£o a pessoas jur√≠dicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e n√£o obrigadas ao cadastramento, desde que justifiquem dela necessitar para o exerc√≠cio de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro.
¬ß 2.¬ļ Dever√£o ser enquadrados no regime de recolhimento "outros" todas as pessoas jur√≠dicas, inclusive firmas individuais, que pleitearem sua inscri√ß√£o no CGF nos termos do ¬ß 1.¬ļ"

21. Como devem ser pedidos de solicitação de inscrição, alteração e baixa cadastral de CGF de contribuinte substituto, sediado noutra Unidade Federada?

R: A solicitação de inscrição, alteração e baixa cadastral de CGF de contribuinte substituto, sediado noutra Unidade Federada, deverá ser protocolizado por meio do Sistema Vipro, disponível em www.sefaz.ce.gov.br, na opção Serviços On Line.

22. O Representante Comercial está obrigado à inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) ?
R: Não será obrigatória a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) do Representante Comercial desde de que o mesmo se limite a angariar pedido de mercadoria a ser remetida diretamente do estabelecimento representado para o respectivo adquirente.
Base Legal: Art. 93 do Decreto. 24.569/97.

1. Em quais hipóteses é permitido o uso de carta de correção? 

R: O Decreto 24.569/97 no artigo 131-A disp√Ķe:
Art. 131-A. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:
I - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como base de cálculo, alíquota, diferença; de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.

02. Qual o prazo para emissão da Carta de Correção (CC-e) ?

R: Não existe prazo determinado para emissão da Carta de Correção (CC-e).




1. Qual documento dever√° ser emitido pela autoridade fazend√°ria que retiver mercadoria ou exercer a sua guarda para salvaguardar direitos do Fisco ou de terceiro?
R: A autoridade fazend√°ria dever√° emitir o Certificado de Guarda de Mercadoria de acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Cear√°, Decreto 24.569/1997, Art: 837.

2. Quais informa√ß√Ķes devem estar contidas no Certificado de Guarda de Mercadoria?
R: Consoante o Regulamento do ICMS do Estado do Cear√°, Decreto 24.569/1997, artigo 837, o Certificado de Guarda de Mercadoria dever√° conter:
I - identificação do contribuinte ou responsável;
II - completa identifica√ß√£o da mercadoria retida, especificando-se-lhe a quantidade, peso, qualidade, marca, esp√©cie, n√ļmero de volume e o valor registrado, declarado ou de mercado;
III - estado de conservação em que se encontra a mercadoria retida, indicando-lhe o grau de perecibilidade;
IV - local e data de emiss√£o;
V - assinatura e identificação da autoridade emitente;
VI - assinatura e identificação do contribuinte ou responsável.
1. Contribuinte indaga como deve proceder para solicitar o Certificado de N√£o-Similaridade necess√°rio √† apura√ß√£o dos efeitos da inexist√™ncia de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, em especial para atender √†s exig√™ncias previstas na Lei n.¬ļ 10.367, de 7 de dezembro de 1979, e na Lei n.¬ļ 14.237, de 10 de novembro de 2008?

R: A Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 14/2016 trata sobre os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte o qual dever√° providenciar consulta a esta Secretaria por meio de acesso ao Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos (VIPRO), de acordo com as regras definidas no Decreto n¬ļ 31.882/16, devendo conter os seguintes dados e documentos:

I ‚Äď cat√°logo t√©cnico, se houver, e especifica√ß√Ķes fornecidos pelo fabricante da mercadoria ou bem objeto da consulta;
II ‚Äď identifica√ß√£o da empresa importadora: n√ļmeros¬† de inscri√ß√£o no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jur√≠dica (CNPJ),raz√£o social e endere√ßo;
III ‚Äď a descri√ß√£o detalhada e o c√≥digo de classifica√ß√£o na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que dever√£o corresponder exatamente ao da mercadoria ou bem importado;
IV ‚Äď a imagem da mercadoria ou bem;
V ‚Äď Licen√ßa de Importa√ß√£o, quando existente;
VI ‚Äď fundamenta√ß√£o legal;
VII ‚Äď custo da mercadoria ou bem importado;
VIII ‚Äď nome da pessoa para contato, com n√ļmero de telefone e endere√ßo eletr√īnico;
IX ‚Äď comprova√ß√£o do recolhimento da taxa de que trata o item 1.4 do Anexo IV da Lei n.¬ļ 15.838, de 27 de julho de 2015.


1. Como devem ser tributados os produtos que comp√Ķem a "cesta b√°sica"?

R: S√£o tributados com redu√ß√£o de base de c√°lculo, equivalente aos percentuais indicados no art. 41, incisos I, de 61,11% e de inciso II ‚Äď 33,33% do RICMS.

2. Como o contribuinte do ICMS deverá proceder em relação aos créditos do imposto, no que diz respeito aos produtos chamados "cesta básica"?

R: No que se refere às mercadorias do art. 41 do RICMS, os contribuintes deverão observar o seguinte: Os créditos oriundos da entrada de mercadorias, cujas saídas sejam tributadas com redução da base de cálculo serão estornados por ocasião da apuração do imposto, proporcionalmente à redução. Vide art. 66, inciso V, do RICMS.

3. Conforme o artigo 41, z-18, do Decreto 24.569/97, o √°lcool em gel antiss√©ptico configura como produto da cesta b√°sica, contudo n√£o deixa claro o artigo a al√≠quota a ser aplicada nas opera√ß√Ķes internas, se 17% ou 25%. Qual a al√≠quota a ser aplicada pelo fabricante de √°lcool gel antiss√©ptico nas opera√ß√Ķes internas?

R: A al√≠quota interna aplic√°vel ao √°lcool, qualquer que seja sua aplica√ß√£o, √© 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o art. 6¬ļ da Lei 13537/2004.

4. Contribuinte indaga se a lingui√ßa ou qualquer outro produto derivado de carne bovina tem redu√ß√£o de base de c√°lculo da cesta b√°sica prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto n¬ļ 24.459/97 (RICMS) nas opera√ß√Ķes internas?

R: A redu√ß√£o de 61,11% prevista no inciso I do caput do artigo 41 do Decreto n¬ļ 24.569/97 (nova reda√ß√£o dada pelo inciso I do artigo 1¬ļ do Decreto n¬ļ 32.267/17) aplica-se tamb√©m aos produtos industrializados neste Estado derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, su√≠na e de aves, consoante estabelece o ¬ß 3¬ļ do mesmo artigo.¬†
Ressaltamos que, apesar do ¬ß 3¬ļ do artigo 41 mencionar produtos derivados de ovino e caprino, no momento prevalece a isen√ß√£o estabelecida no inciso XLIII do artigo 6¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569/97.

5. Qual a tributação de detergente? Quando detergente é considerado cesta básica?

R: Para ser considerado ‚Äúdetergente‚ÄĚ, para efeito de inclus√£o na al√≠nea ‚Äúl‚ÄĚ do inciso II do caput do artigo 41 do Decreto 24.569/97 que prev√™ a redu√ß√£o de 29,41% na base de c√°lculo do ICMS incidente sobre os produtos da cesta b√°sica a Nota Explicativa 03/2013 esclarece:
“1. Consideram-se como detergentes, para os efeitos da legislação tributária estadual, os produtos classificados nos seguintes códigos da NCM:
1.1- 3402.90.3(prepara√ß√Ķes para lavagem ‚Äď detergentes) e suas ramifica√ß√Ķes;
1.2- 3402.20.00 (prepara√ß√Ķes acondicionadas para venda a retalho), tendo em vista que este c√≥digo corresponde, na Tabela de Correla√ß√£o NBM x NCM, aos c√≥digos da NBM 3402.20.0101 (Detergente com alquil aril sulfonato p/venda a retalho), 3402.20.0102 (Detergente com nonil fenol etoxilado p/venda a retalho), 3402.20.0199 (Qualquer outro detergente p/venda a retalho) e 3402.20.9900 (outras prepara√ß√Ķes tensoativas etc p/venda a retalho).6. Os produtos de que trata o item 1 est√£o contemplados na al√≠nea ‚Äúl‚ÄĚ (detergente) do inciso II do caput do art. 41 do Decreto n.¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997, tendo a redu√ß√£o de 29,41% na base de c√°lculo do ICMS, correspondente a uma carga tribut√°ria de 12% nas opera√ß√Ķes internas e de importa√ß√£o.‚ÄĚ

6. Empresa do ramo alimentício indaga qual a tributação do ovo em estado líquido pasteurizado com NCM 04.08.9900?

R: Foi acrescida a al√≠nea ‚Äúz-20‚ÄĚ ao artigo 41 do Decreto n¬ļ 24.569/97 (o qual trata da redu√ß√£o de base de c√°lculo do ICMS em 61,11%) atrav√©s do artigo 1.¬ļ, II, do Decreto n¬ļ 32.762 (DOE em 20/07/2018).

7. Contribuinte indaga se existe alguma norma que esclare√ßa quais tipos de papel entram na redu√ß√£o de base de c√°lculo do ICMS de 61,11% (cesta b√°sica) prevista nos termos do item 9 da al√≠nea ‚Äúx‚ÄĚ do inciso I do caput do artigo 41 do Decreto n.¬ļ 24.569/97?

R. O item 1 da Nota Explicativa n¬ļ 03/2017 explicita que s√£o considerados como material escolar, estando portanto contemplados com a redu√ß√£o em 61,11% (sessenta e um v√≠rgula onze por cento) na base de c√°lculo do ICMS, nos termos do item 9 da al√≠nea ‚Äúx‚ÄĚ do inciso I do caput do art. 41 do Decreto n.¬ļ 24.569, os pap√©is classificados no Cap√≠tulo 48 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto os relacionados no item 2 desta Nota Explicativa.
Por sua vez os itens 2 e 3 da referida nota explicita elenca as exce√ß√Ķes, ou seja, quais pap√©is n√£o sofrem a redu√ß√£o de base de c√°lculo de 61,11%, a saber:
‚Äú2. N√£o se consideram como material escolar, n√£o estando contemplados com a redu√ß√£o em 61,11% (sessenta e um v√≠rgula onze por cento) na base de c√°lculo do ICMS, para os efeitos da legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, os pap√©is com as seguintes classifica√ß√Ķes na NCM:
2.1. 4801.00:papel de jornal, em rolos ou em folhas;
2.2.4802.20:papel e cart√£o pr√≥prios para fabrica√ß√£o de pap√©is ou cart√Ķes fotossens√≠veis, termossens√≠veis ou eletrossens√≠veis;
2.3. 4802.40:papel próprio para fabricação de papéis de parede;
NOTA: Item 2.4 exclu√≠do pelo art. 1.¬ļ da Nota Explicativa n.¬ļ 1 (DOE de 16/01/2018). Efeitos desde 22 de agosto de 2017.
2.5. 4802.61:outros pap√©is e cart√Ķes, em que mais de 10%, em peso, do conte√ļdo total de fibras seja constitu√≠do por fibras obtidas por processo mec√Ęnico ou qu√≠mico-mec√Ęnico, em rolos;
2.6. 4803.00: papel do tipo utilizado para papel de toucador, toalhas, guardanapos ou papéis semelhantes de uso doméstico, higiênico ou toucador, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, mesmo encrespados, plissados, gofrados, estampados, perfurados, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas;
2.7. 4804.2: papel kraft para sacos de grande capacidade;
2.8.4806.20.00:papel imperme√°vel a gorduras;
2.9.4806.30.00:papel vegetal;
2.10. 4807.00.00: papel e cartão obtidos por colagem de folhas sobrepostas, não revestidos na superfície nem impregnados, mesmo reforçados interiormente, em rolos ou em folhas;
2.11. posição 4808: papel e cartão ondulados (mesmo recobertos por colagem), encrespados, plissados, gofrados, estampados ou perfurados, em rolos ou em folhas, exceto o papel dos tipos descritos no texto da posição 48.03;
2.12. 4810.13:papel e cart√£o do tipo utilizado para escrita, impress√£o ou outras finalidades gr√°ficas, sem fibras obtidas por processo mec√Ęnico ou qu√≠mico-mec√Ęnico ou em que a percentagem destas fibras n√£o seja superior a 10%, em peso do conte√ļdo total de fibras, em rolos;
2.13. 4810.22.90:papel cuch√™ leve (L.W.C. - lightweight coated) ‚Äď Outros;
2.14. 4810.29.90: Papel e cart√£o dos tipos utilizados para escrita, impress√£o ou outras finalidades gr√°ficas, em que mais de 10 %, em peso, do conte√ļdo total de fibras seja constitu√≠do por fibras obtidas por processo mec√Ęnico ou qu√≠mico-mec√Ęnico ‚Äď outros;
2.15. 4810.92.90:outros pap√©is e cart√Ķes de camadas m√ļltiplas ‚Äď outros;
2.16. 4811.10:papel e cart√£o alcatroados, betumados ou asfaltados;
2.17. 4811.59.21:outros papéis, recobertos ou revestidos de polietileno ou polipropileno, em ambas as faces, base para papel fotográfico;
2.18. 4811.60:papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol;
2.19. 4812.00.00: blocos e chapas, filtrantes, de pasta de papel;
2.20. posi√ß√£o 4813:papel para cigarros, mesmo cortado nas dimens√Ķes pr√≥prias, em cadernos ou em tubos;
2.21. posição 4814: papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais;
2.22. posi√ß√£o 4817: envelopes aerogramas, bilhetes-postais n√£o ilustrados e cart√Ķes para correspond√™ncia, de papel ou cart√£o; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cart√£o, que contenham um sortido de artigos para correspond√™ncia;
2.23. posição4818: papel higiênico e papéis semelhantes, pasta (ouate) de celulose ou mantas de fibras de celulose, dos tipos utilizados para fins domésticos ou sanitários, em rolos de largura não superior a 36 cm, ou cortados em formas próprias; lenços, incluindo os de desmaquiar, toalhas de mão, toalhas, toalhas de mesa, guardanapos, lençóis e artigos semelhantes, de uso doméstico, de toucador, higiênicos ou hospitalares, vestuário e seus acessórios, de pasta de papel, papel, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose;
2.24. posição 4819: caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel,cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes;
2.25. posi√ß√£o 4820: livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encaderna√ß√£o (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escrit√≥rio ou de papelaria, incluindo os formul√°rios em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cart√£o; √°lbuns para amostras ou para cole√ß√Ķes e capas para livros, de papel ou cart√£o;
2.26. posição 4821: etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não;
2.27. posição 4822: carreteis, bobinas, canelas e suportes semelhantes, de pasta de papel, papel ou cartão, mesmo perfurados ou endurecidos;
2.28. posi√ß√£o 4823: outros pap√©is, cart√Ķes, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma pr√≥pria; outras obras de pasta de papel, papel, cart√£o, pasta (ouate)
de celulose ou de mantas de fibras de celulose.
3. Os demais tipos de papel classificados em cap√≠tulos diversos do Cap√≠tulo 48 da NCM tamb√©m n√£o se consideram como material escolar, n√£o estando, portanto, contemplados com a redu√ß√£o em 61,11% (sessenta e um v√≠rgula onze por cento) na base de c√°lculo do ICMS.‚ÄĚ


1. Qual CFOP deve ser utilizado para documentar uma venda interestadual para um cliente, n√£o contribuinte de outro Estado?

R: De acordo com o Art. 5¬ļ do Conv√™nio S/N¬ļ, de 15 de dezembro de 1970, se for venda de produ√ß√£o do estabelecimento √© o CFOP 6107, se for mercadoria adquirida ou recebida de terceiros √© CFOP 6108.

2. Qual a legisla√ß√£o que alterou o CONV√äNIO S/N¬ļ , DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 e quais foram as devidas altera√ß√Ķes?
R: O referido Conv√™nio citado acima foi alterado pelo Ajuste Sinief n¬ļ 07/2019 com os seguintes acr√©scimos de CFOPs:
I ‚Äď 1.215 e 1.216:
‚Äú1.215 ‚Äď Devolu√ß√£o de fornecimento de produ√ß√£o do estabelecimento de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo pr√≥prio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas sa√≠das tenham sido classificadas no c√≥digo 5.159 ‚Äď Fornecimento de produ√ß√£o do estabelecimento de ato cooperativo.
1.216 ‚Äď Devolu√ß√£o de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que n√£o tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas sa√≠das tenham sido classificadas no c√≥digo 5.160¬† ‚Äst Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.‚ÄĚ;
II ‚Äď 2.215 e 2.216:
‚Äú2.215 ‚Äď Devolu√ß√£o de fornecimento de produ√ß√£o do estabelecimento de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de fornecimentos de produtos industrializados ou produzidos pelo pr√≥prio estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas sa√≠das tenham sido classificadas no c√≥digo 6.159 ‚Äď Fornecimento de produ√ß√£o do estabelecimento de ato cooperativo.
2.216 ‚Äď Devolu√ß√£o de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de fornecimentos de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que n√£o tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento de cooperativa, destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujas sa√≠das tenham sido classificadas no c√≥digo 6.160 ‚Äď Fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo.‚ÄĚ;
III ‚Äď 5.216:
‚Äú5.216 ‚Äď Devolu√ß√£o de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no c√≥digo 1.159 ‚Äď Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.‚ÄĚ;
IV ‚Äď 6.216:
‚Äú6.216 ‚Äď Devolu√ß√£o de entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo
Classificam-se neste c√≥digo as devolu√ß√Ķes de entradas decorrentes de fornecimento de produtos ou mercadorias por estabelecimento de cooperativa destinados a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa, cujo fornecimento tenha sido classificado no c√≥digo 2.159 ‚Äď Entrada decorrente do fornecimento de produto ou mercadoria de ato cooperativo.‚ÄĚ.


2. Qual a finalidade do C√≥digo Fiscal de Opera√ß√Ķes e Presta√ß√Ķes - CFOP ?

R: Conforme o art. 425 do Decreto 24569/97, Anexo LVII, o C√≥digo Fiscal de Opera√ß√Ķes e Presta√ß√Ķes - CFOP destina-se a aglutinar em grupos homog√™neos, nos livros fiscais, nas guias de informa√ß√£o e em todas as an√°lises de dados, as opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes realizadas pelo contribuinte do ICMS.


3. Compro o feijão bruto de um produtor rural, pessoa física, e faço o beneficiamento, separação, limpeza, aplicação de corante e embalagem. Na saída do produto de meu estabelecimento devo utilizar o CFOP 5.101 - Venda de produção do estabelecimento ou CFOP 5.102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros?

R: Considerando que V.Sa. beneficiou o feijão, de acordo com a legislação do IPI, Decreto 7.212/2010, praticou industrialização do produto, deve adotar o CFOP 5.101 - Venda de produção do estabelecimento.


1. Contribuinte atacadista pergunta se há proibição para realizar venda de mercadoria destinada à pessoa física.

R Não há essa proibição na legislação do ICMS. O contribuinte atacadista poderá esporadicamente realizar vendas a varejo. Inclusive tal previsão encontra-se disciplinada no artigo 99 do Decreto 24.56997 (RICMS)
Art. 99. Para efeito desta Seção, considera-se
¬ß 1.¬ļ Comerciante atacadista √© aquele que pratica a revenda de mercadorias de origem agropecu√°ria,
extrativa ou industrial, em qualquer n√≠vel de processamento (em bruto, beneficiadas, semielaboradas e prontas para uso) e em qualquer quantidade, predominantemente para varejistas, para outros atacadistas, para agentes produtores em geral, empresariais, institucionais e profissionais, inclusive as manipula√ß√Ķes habituais desta atividade, tais como montagem, classifica√ß√£o e agrupamento de produtos em grande escala, acondicionamento e envasamento, redistribui√ß√£o em recipientes de menor escala, quando realizados por conta pr√≥pria.
¬ß 2.¬ļ Comerciante varejista √© aquele que pratica as atividades de revenda de mercadorias novas ou usadas, dentro ou fora do estabelecimento, preponderantemente para o consumidor final para consumo pessoal ou domiciliar.
¬ß 3.¬ļ N√£o perder√° a condi√ß√£o de atacadista ou varejista o estabelecimento que, esporadicamente, realizar, respectivamente, vendas a varejo ou por atacado.
¬ß 4.¬ļ Ser√£o consideradas espor√°dicas as vendas realizadas quando em um mesmo semestre civil o respectivo valor n√£o exceda, em mais de tr√™s meses consecutivos ou n√£o, 10% (dez por cento) do valor global das vendas neles realizadas.


1. Qual o prazo para autorização do CT-e de anulação?

R: O par√°grafo 5¬ļ da cl√°usula d√©cima s√©tima do Ajuste Sinief 9/2007 determina que o prazo para autoriza√ß√£o do CT-e de anula√ß√£o assim como o respectivo CT-e de Substitui√ß√£o ser√° de 60 (sessenta) dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.

2. √Č permitida a emiss√£o da Carta de Corre√ß√£o para altera√ß√£o do tomador de servi√ßo no Conhecimento de Transporte?

R: N√£o √© permitida a carta de corre√ß√£o para altera√ß√£o de tomador, conforme determina o Art. 58-B do Conv√™nio SINIEF n¬ļ 06/89.

3. Qual o prazo estabelecido pela legisla√ß√£o tribut√°ria para o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletr√īnico?¬†

R: O AJUSTE SINIEF 09/2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletr√īnico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr√īnico. A Cl√°usula d√©cima quarta determina que ap√≥s a concess√£o de Autoriza√ß√£o de Uso do CT-e, o emitente poder√° solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo n√£o superior a 168 horas, desde que n√£o tenha iniciado a presta√ß√£o de servi√ßo de transporte, observadas as demais normas da legisla√ß√£o pertinente. O cancelamento somente poder√° ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente √† administra√ß√£o tribut√°ria que autorizou o CT-e. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponder√° a um √ļnico Conhecimento de Transporte Eletr√īnico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. O Pedido de Cancelamento de CT-e dever√° ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmiss√£o do Pedido de Cancelamento de CT-e ser√° efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran√ßa ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra√ß√£o tribut√°ria. A cientifica√ß√£o do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e ser√° feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n√ļmero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita√ß√£o pela administra√ß√£o tribut√°ria da unidade federada do contribuinte e o n√ļmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica√ß√£o digital da administra√ß√£o tribut√°ria ou outro mecanismo de confirma√ß√£o de recebimento. Ap√≥s o Cancelamento do CT-e, a administra√ß√£o tribut√°ria que recebeu o pedido dever√° transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administra√ß√Ķes tribut√°rias e entidades previstas na cl√°usula nona do referido AJUSTE SINIEF 09/2007. Caso tenha sido emitida Carta de Corre√ß√£o Eletr√īnica relativa a determinado CT-e, nos termos da cl√°usula d√©cima sexta, este n√£o poder√° ser cancelado. A crit√©rio de cada unidade federada poder√° ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extempor√Ęnea.
 

4. At√© qual data o contribuinte do ICMS dever√° solicitar a inutiliza√ß√£o de um Conhecimento de Transporte Eletr√īnico na eventualidade de quebra de sequ√™ncia da numera√ß√£o?¬†

R: De acordo com a disciplinamento determinado pela Cl√°usula d√©cima quinta do AJUSTE SINIEF 09/2007, o emitente dever√° solicitar, mediante Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e, at√© o 10¬ļ (d√©cimo) dia do m√™s subseq√ľente, a inutiliza√ß√£o de n√ļmeros de CT-e n√£o utilizados, na eventualidade de quebra de sequ√™ncia da numera√ß√£o do CT-e. O Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e dever√° atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmiss√£o do Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e, ser√° efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran√ßa ou criptografia. A cientifica√ß√£o do resultado do Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e ser√° feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o n√ļmero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita√ß√£o pela administra√ß√£o tribut√°ria da unidade federada do contribuinte e o n√ļmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica√ß√£o digital da administra√ß√£o tribut√°ria ou outro mecanismo de confirma√ß√£o de recebimento.

5. Empresa que realiza serviço de transporte intermunicipal de pessoas em veículo próprio ou afretado indaga em que data a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo7) será substituída pelo CT-e instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07, com a nova redação dada à cláusula primeira inciso VI, pelo Ajuste SINIEF 10/16?

R: O par√°grafo 2¬ļ da Cl√°usula Primeira do Ajuste SINIEF 09/07estabelece que o CT-e, quando em substitui√ß√£o ao documento acima mencionado, poder√° ser utilizado nas seguintes situa√ß√Ķes:
I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;
II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas (grifo nosso);
III - por transportador de valores para englobar, em rela√ß√£o a cada tomador de servi√ßo, as presta√ß√Ķes realizadas, desde que dentro do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto;
IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
Por sua vez a al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso II do ¬ß 2¬ļ-A¬† da mesma Cl√°usula Primeira determina que quando o CT-e for emitido em substitui√ß√£o ao documento fiscal relativo √†s presta√ß√Ķes descritas nos itens II a IV do ¬ß 2¬ļ, ser√° identificado como Conhecimento de Transporte Eletr√īnico para Outros Servi√ßos - CT-e OS, modelo 67.¬†
Considerando que a obrigatoriedade da utiliza√ß√£o do CT-e √© fixada pelo pr√≥prio Ajuste, nos termos do disposto na Cl√°usula vig√©sima quarta, para o CT-e O (modelo 67) o prazo estabelecido √© de 1¬ļ de julho de 2017 .

6¬†. Quem est√° obrigado a emitir o CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletr√īnico Outros Servi√ßos)?

R: Conforme determina o Ajuste Sinief¬† 09/2007 na cla√ļsula primeira ¬ß 1¬ļ e 2¬ļ, O CT-e OS modelo 67, foi institu√≠do para acobertar a presta√ß√£o de servi√ßos de transporte realizado por:
I - Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afreatado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;
II - Por transportador de valores para englobar, em rela√ß√£o a cada tomador de servi√ßo, as presta√ß√Ķes realizadas, desde que dentro do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto;
III - Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

7. A partir de quando, as empresas inseridas nas atividades acima citadas, serão obrigadas à emissão de CT-e OS modelo 67?

R: O CT-e OS, modelo 67 terá seu uso obrigatório a partir de 02 de outubro/2017 conforme estabelece o Ajuste Sinief 02/2017.
 
8. Empresa com atividade de transportadora emitiu um conhecimento de transporte (CT-e) informando como tomador do serviço o remetente da mercadoria quando, na realidade, o frete deveria ser pago pelo destinatário. Como o prazo para cancelamento do CT-e foi expirado, pergunta o que pode fazer para regularizar o documento?

R: Com a publica√ß√£o do Ajuste Sinief 08/2017 em 20.07.2017, ratificado e incorporado √† nossa legisla√ß√£o estadual pelo Decreto n¬ļ 32.298 (D.O.E 07/08/17), foi acrescido ao Ajuste Sinief 09/07 a cl√°usula d√©cima s√©tima-A que determina como a transportadora dever√° proceder para fazer a altera√ß√£o de tomador de servi√ßo informado indevidamente no CT-e (transcri√ß√£o abaixo). Salientamos que, de acordo com a cl√°usula segunda do Ajuste 08/2017, referida determina√ß√£o somente poder√° ser aplicada a partir do 1¬ļ dia do quarto m√™s subsequente ao de sua publica√ß√£o, ou seja, 1¬ļ/11/2017.
‚ÄúCl√°usula d√©cima s√©tima‚ÄďA- Para a altera√ß√£o de tomador de servi√ßo informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, dever√° ser observado:
I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV da cláusula décima oitava-A;
II - ap√≥s o registro do evento referido no inciso I, o transportador dever√° emitir um CT-e de anula√ß√£o para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servi√ßo e do tributo, consignando como natureza da opera√ß√£o "Anula√ß√£o de valor relativo √† presta√ß√£o de servi√ßo de transporte", informando o n√ļmero do CT-e emitido com erro e o motivo;
III - ap√≥s a emiss√£o do documento referido no inciso II, o transportador dever√° emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a express√£o "Este documento substitui o CT-e ‚Äún√ļmero‚ÄĚ de ‚Äúdata‚ÄĚ em virtude de tomador informado erroneamente".
¬ß 1¬ļ O transportador poder√° utilizar-se do eventual cr√©dito decorrente do procedimento previsto nesta cl√°usula somente ap√≥s a emiss√£o do CT-e substituto, observada a legisla√ß√£o de cada unidade federada.
¬ß 2¬ļ O disposto nesta cl√°usula n√£o se aplica nas hip√≥teses de erro pass√≠vel de corre√ß√£o mediante carta de corre√ß√£o ou emiss√£o de documento fiscal complementar.
¬ß 3¬ļ Para cada CT-e emitido com erro somente √© poss√≠vel a emiss√£o de um CT-e de anula√ß√£o e um substituto, que n√£o poder√£o ser cancelados.
¬ß 4¬ļ O prazo para registro do evento citado no inciso I ser√° de quarenta e cinco dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.
¬ß 5¬ļ O prazo para autoriza√ß√£o do CT-e substituto e do CT-e de Anula√ß√£o ser√° de sessenta dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.
¬ß 6¬ļ O tomador do servi√ßo do CT-e de substitui√ß√£o poder√° ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinat√°rio, expedidor ou recebedor.
¬ß 7¬ļAl√©m do disposto no ¬ß 6¬ļ, o tomador do servi√ßo do CT-e de substitui√ß√£o poder√° ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinat√°rio, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.‚ÄĚ

 

9. O Estabelecimento emitente do CT-e est√° obrigado a entregar c√≥pia impressa do DACTE ao tomador do servi√ßo ou poder√° envi√°-la por meio eletr√īnico?

R: O emitente do CT-e pode enviar o Dacte por meio eletr√īnico, posto que este documento √© uma representa√ß√£o simplificada do CT-e, que por sua vez, trata-se de um documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist√™ncia apenas digital, com o intuito de documentar presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte, cuja validade jur√≠dica √© garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza√ß√£o de uso de que trata o inciso III da cl√°usula oitava do Ajuste Sinief 09/2007. No entanto, urge ressaltar que o transportador imprimir uma via do DACTE para acompanhar a mercadoria em tr√Ęnsito, com vistas a esclarecer informa√ß√Ķes b√°sicas sobre a presta√ß√£o de servi√ßo em curso (emitente, destinat√°rio, valores, etc).


1.  Como se procede a contagem dos prazos previstos na Legislação Tributária?

R: Conforme o art. 210 do Código Tributário Nacional, os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.


1. Qual a lei que disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria cobrada em raz√£o da valoriza√ß√£o imobili√°ria decorrente de realiza√ß√£o de obras p√ļblicas?
R: A Lei n¬ļ 15.484, de 20/12/2013, publicada no Di√°rio Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2013. Fundamenta√ß√£o legal: art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 15.484/2013, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 1¬ļ Esta Lei disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art.145 da Constitui√ß√£o Federal, cobrada em decorr√™ncia de valoriza√ß√£o imobili√°ria motivada por obras p√ļblicas realizadas pelo Estado do Cear√° ou conjuntamente com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado.‚ÄĚ

2. No caso em que a obra p√ļblica for executada em conjunto com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado como ser√° o valor da Contribui√ß√£o de Melhoria?
R: De acordo com o par√°grafo √ļnico da Lei n¬ļ 15.484/2013 ser√° proporcional √† participa√ß√£o financeira do Estado do Cear√° na execu√ß√£o da obra.

3. Qual o Decreto que regulamentou a Lei que trata da Contribuição de Melhoria?
R: O Decreto n¬ļ 31.645, publicado no Di√°rio Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2014.

4. Quais as hipóteses de incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no artigo 3¬ļ, incisos I a IX do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 3¬ļ A Contribui√ß√£o de Melhoria tem como hip√≥tese de incid√™ncia a valoriza√ß√£o de bem im√≥vel, decorrente da execu√ß√£o, pelo Estado, das seguintes obras, observado o disposto no art. 2¬ļ deste Decreto:
I ‚Äď abertura, alargamento, pavimenta√ß√£o, ilumina√ß√£o, arboriza√ß√£o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra√ßas e vias p√ļblicas;
II ‚Äď constru√ß√Ķes e amplia√ß√£o de parques, campos de desportos, pontes, t√ļneis e viadutos;
III ‚Äď constru√ß√£o ou amplia√ß√£o de sistemas de tr√Ęnsito r√°pido, inclusive todas as obras e edifica√ß√Ķes necess√°rias ao funcionamento do sistema;
IV ‚Äď servi√ßos e obras de abastecimento de √°gua pot√°vel, esgotos, instala√ß√Ķes de redes el√©tricas, telef√īnicas, transportes e comunica√ß√£o em geral ou de suprimento de g√°s, funiculares, ascensores e instala√ß√Ķes de comodidade p√ļblica;
V ‚Äď prote√ß√£o contra secas, inunda√ß√Ķes, eros√£o, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstru√ß√£o de barras, portos e canais, retifica√ß√£o e regulariza√ß√£o de cursos d"√°gua e irriga√ß√£o;
VI ‚Äď constru√ß√£o de estradas de ferro e constru√ß√£o, pavimenta√ß√£o e melhoramento de estradas de rodagem;
VII ‚Äď constru√ß√£o de aer√≥dromos, aeroportos e seus acessos;
VIII ‚Äď aterros e realiza√ß√Ķes de embelezamento em geral, inclusive desapropria√ß√Ķes em desenvolvimento de plano de aspecto paisag√≠stico;
IX ‚Äď constru√ß√£o de reservat√≥rios, canais de transposi√ß√£o, adutoras e quaisquer outros sistemas de armazenamento ou transporte de recursos h√≠dricos.‚ÄĚ

5. Quando ocorre o fato gerador da Contribuição de Melhoria?
R: O momento da ocorr√™ncia do fato gerador dar-se-√° ap√≥s a conclus√£o total ou parcial da obra p√ļblica, nos termos do art. 7¬ļ do Decreto n¬ļ 31.645/2014.

6. Quais as hipóteses de não incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de n√£o incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no art. 10, incisos I a VI do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
“Art. 10. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade:
I ‚Äď da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios;
II ‚Äď das funda√ß√Ķes e autarquias institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
III ‚Äď dos templos de qualquer culto;
IV ‚Äď dos partidos pol√≠ticos, inclusive suas funda√ß√Ķes,;
V ‚Äď das entidades sindicais dos trabalhadores;
VI ‚Äď das institui√ß√Ķes de educa√ß√£o e de assist√™ncia social sem fins lucrativos.
¬ß 1¬ļ A n√£o incid√™ncia prevista nos incisos III a VI do caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos im√≥veis vinculados √†s finalidades essenciais das entidades neles referidas ou √†s delas decorrentes.
¬ß 2¬ļ As entidades referidas nos incisos IV a VI do caput deste artigo, para a frui√ß√£o da n√£o incid√™ncia, dever√£o observar o seguinte:
I ‚Äď n√£o distribu√≠rem qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de suas rendas, a qualquer t√≠tulo;
II ‚Äď aplicarem integralmente, no Pa√≠s, os seus recursos na manuten√ß√£o dos seus objetivos institucionais;
III ‚Äď manterem escritura√ß√£o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid√£o.
¬ß 3¬ļ Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o titular do √≥rg√£o da circunscri√ß√£o fiscal do im√≥vel dever√° desconsiderar a n√£o incid√™ncia e notificar a entidade infratora a recolher o tributo devido ou apresentar recurso, no prazo de at√© 30 (trinta) dias, ao coordenador da Coordenadoria da Execu√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď COREX, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.‚ÄĚ

7. Qual a lei que disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria cobrada em raz√£o da valoriza√ß√£o imobili√°ria decorrente de realiza√ß√£o de obras p√ļblicas?
R: A Lei n¬ļ 15.484, de 20/12/2013, publicada no Di√°rio Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2013. Fundamenta√ß√£o legal: art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 15.484/2013, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 1¬ļ Esta Lei disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art.145 da Constitui√ß√£o Federal, cobrada em decorr√™ncia de valoriza√ß√£o imobili√°ria motivada por obras p√ļblicas realizadas pelo Estado do Cear√° ou conjuntamente com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado.‚ÄĚ

8. No caso em que a obra p√ļblica for executada em conjunto com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado como ser√° o valor da Contribui√ß√£o de Melhoria?
R: De acordo com o par√°grafo √ļnico da Lei n¬ļ 15.484/2013 ser√° proporcional √† participa√ß√£o financeira do Estado do Cear√° na execu√ß√£o da obra.

9. Qual o Decreto que regulamentou a Lei que trata da Contribuição de Melhoria?
R: O Decreto n¬ļ 31.645, publicado no Di√°rio Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2014.

10. Quais as hipóteses de incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no artigo 3¬ļ, incisos I a IX do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 3¬ļ A Contribui√ß√£o de Melhoria tem como hip√≥tese de incid√™ncia a valoriza√ß√£o de bem im√≥vel, decorrente da execu√ß√£o, pelo Estado, das seguintes obras, observado o disposto no art. 2¬ļ deste Decreto:
I ‚Äď abertura, alargamento, pavimenta√ß√£o, ilumina√ß√£o, arboriza√ß√£o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra√ßas e vias p√ļblicas;
II ‚Äď constru√ß√Ķes e amplia√ß√£o de parques, campos de desportos, pontes, t√ļneis e viadutos;
III ‚Äď constru√ß√£o ou amplia√ß√£o de sistemas de tr√Ęnsito r√°pido, inclusive todas as obras e edifica√ß√Ķes necess√°rias ao funcionamento do sistema;
IV ‚Äď servi√ßos e obras de abastecimento de √°gua pot√°vel, esgotos, instala√ß√Ķes de redes el√©tricas, telef√īnicas, transportes e comunica√ß√£o em geral ou de suprimento de g√°s, funiculares, ascensores e instala√ß√Ķes de comodidade p√ļblica;
V ‚Äď prote√ß√£o contra secas, inunda√ß√Ķes, eros√£o, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstru√ß√£o de barras, portos e canais, retifica√ß√£o e regulariza√ß√£o de cursos d"√°gua e irriga√ß√£o;
VI ‚Äď constru√ß√£o de estradas de ferro e constru√ß√£o, pavimenta√ß√£o e melhoramento de estradas de rodagem;
VII ‚Äď constru√ß√£o de aer√≥dromos, aeroportos e seus acessos;
VIII ‚Äď aterros e realiza√ß√Ķes de embelezamento em geral, inclusive desapropria√ß√Ķes em desenvolvimento de plano de aspecto paisag√≠stico;
IX ‚Äď constru√ß√£o de reservat√≥rios, canais de transposi√ß√£o, adutoras e quaisquer outros sistemas de armazenamento ou transporte de recursos h√≠dricos.‚ÄĚ

11. Quando ocorre o fato gerador da Contribuição de Melhoria?
R: O momento da ocorr√™ncia do fato gerador dar-se-√° ap√≥s a conclus√£o total ou parcial da obra p√ļblica, nos termos do art. 7¬ļ do Decreto n¬ļ 31.645/2014.

12. Quais as hipóteses de não incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de n√£o incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no art. 10, incisos I a VI do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
“Art. 10. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade:
I ‚Äď da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios;
II ‚Äď das funda√ß√Ķes e autarquias institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
III ‚Äď dos templos de qualquer culto;
IV ‚Äď dos partidos pol√≠ticos, inclusive suas funda√ß√Ķes,;
V ‚Äď das entidades sindicais dos trabalhadores;
VI ‚Äď das institui√ß√Ķes de educa√ß√£o e de assist√™ncia social sem fins lucrativos.
¬ß 1¬ļ A n√£o incid√™ncia prevista nos incisos III a VI do caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos im√≥veis vinculados √†s finalidades essenciais das entidades neles referidas ou √†s delas decorrentes.
¬ß 2¬ļ As entidades referidas nos incisos IV a VI do caput deste artigo, para a frui√ß√£o da n√£o incid√™ncia, dever√£o observar o seguinte:
I ‚Äď n√£o distribu√≠rem qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de suas rendas, a qualquer t√≠tulo;
II ‚Äď aplicarem integralmente, no Pa√≠s, os seus recursos na manuten√ß√£o dos seus objetivos institucionais;
III ‚Äď manterem escritura√ß√£o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid√£o.
¬ß 3¬ļ Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o titular do √≥rg√£o da circunscri√ß√£o fiscal do im√≥vel dever√° desconsiderar a n√£o incid√™ncia e notificar a entidade infratora a recolher o tributo devido ou apresentar recurso, no prazo de at√© 30 (trinta) dias, ao coordenador da Coordenadoria da Execu√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď COREX, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.‚ÄĚ


 

 

1.  Na operação em consignação em que somente parte das mercadorias foi vendida, como fazer a nota fiscal de devolução?

R: O adquirente consignatário deve emitir nota fiscal de devolução simbólica, sem destaque do ICMS no CFOP 5919 ou 6919, das mercadorias vendidas. E deve emitir nota fiscal de devolução com destaque do ICMS devolvendo fisicamente os itens não vendidos, no CFOP 5918 ou 6918. Em seguida o consignante fará a Nota Fiscal da mercadoria que realmente foi vendida no CFOP 5114 ou 6114. (Art. 684 e 685 do RICMS Dec. 24.569/97)
2. Como é a tributação na remessa de mercadoria em consignação mercantil?
R: Nos termos de artigo 684, incisos I ao III do Dec. 24.569/97, a saída de mercadoria à título de consignação mercantil está sujeita à incidência do ICMS. Caso haja reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil, será emitida uma nota fiscal complementar com destaque do ICMS calculado sobre a diferença. Por ocasião da venda efetiva da mercadoria, o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo como natureza da operação: Venda e o valor da operação correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida e, ainda, a expressão: "Simples faturamento de mercadoria em consignação" - conforme NF n. ____de _/__ /__.
 


1. De que maneira se formaliza a exigência do crédito tributário lançado em auto de infração?

R: Conforme disp√Ķe o art. 40, do Decreto 32.885, de 21 de novembro de 2018, a exig√™ncia do cr√©dito tribut√°rio lan√ßado no auto de infra√ß√£o √© formalizada pela intima√ß√£o feita ao sujeito passivo, seu mandat√°rio, respons√°vel ou preposto.

2. Contribuinte indaga se ao assinar um auto de infração, confessaria automaticamente a dívida nele expressa?

R: N√£o. De acordo com o ¬ß 1¬ļ, do Art.40, do Decreto 32.885, de 21 de novembro de 2018, temos que:

“Art. 40 (...)
¬ß 1¬ļ A assinatura do auto de infra√ß√£o pelo sujeito passivo, seu mandat√°rio, respons√°vel ou preposto n√£o implica confiss√£o irretrat√°vel da d√≠vida, assim como sua recusa n√£o acarreta a nulidade do respectivo auto ou agravamento da penalidade.‚ÄĚ
1. Em qual situação um fornecedor poderá entregar as mercadorias diretamente no canteiro de obra de empresa de Construção Civil cadastrada na Sefaz do Estado do Ceará no Regime de Recolhimento Outros?

R: A Nota Explicativa 01/2006 esclarece quanto aos procedimentos de remessa de mercadorias diretamente do fornecedor para o canteiro de obra, nos seguintes termos: As mercadorias ou bens destinados √†s empresas de constru√ß√£o, poder√£o ser entregues diretamente pelo fornecedor, no canteiro de obras do adquirente, desde que conste no documento fiscal emitido, al√©m dos requisitos exigidos, no campo Informa√ß√Ķes Complementares, a indica√ß√£o do local de entrega, n√£o se aplicando, nessa hip√≥tese, o disposto no art. 728 do RICMS - Decreto 24.569/1997, a seguir transcrito:
Art. 728. Na saída de mercadoria para a obra ou para o canteiro de obra, a empresa de construção civil ou assemelhada emitirá nota fiscal consignando como destinatário o nome da própria empresa remetente, como endereço, o da obra ou canteiro de obra e como natureza da operação, a expressão "remessa para obra ou canteiro de obra, conforme o caso".
¬ß 1¬ļ Na remessa interna, a empresa emitir√° Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, e com destaque do ICMS, na opera√ß√£o interestadual.
¬ß 2¬ļ Na remessa para outra unidade federada, permitir-se-√° o aproveitamento do cr√©dito referente √† aquisi√ß√£o da mercadoria remetida.

2. Como dever√° proceder uma Empresa de Constru√ß√£o Civil cadastrada na Sefaz no Regime de Recolhimento Outros quando das opera√ß√Ķes de remessa e retorno de bens do ativo permanente para ser utilizado em canteiro de obra?

R: O Art. 731 do RICMS - Decreto 24.569/1997, assim determina:
Nas opera√ß√Ķes com bens do ativo permanente para ser utilizado em obra:
I - Nas saídas interna e interestadual a nota fiscal deverá ser emitida sem destaque do ICMS, acompanhada de termo de compromisso de retorno do bem, no prazo máximo previsto para a conclusão da obra;
II - Na entrada, o bem dever√° estar acompanhado da nota fiscal utilizada na remessa, e ainda estar acompanhada do termo de compromisso do retorno no prazo previsto para conclus√£o da obra.
¬ß 1¬ļ O termo de compromisso referido nos inciso do caput dever√° ser formalizado quando da passagem pelo primeiro posto fiscal de sa√≠da ou de entrada neste Estado.
¬ß 2¬ļ Uma via do termo de compromisso dever√° ser enviada, pelo Posto Fiscal, √† CEXAT do domicilio do contribuinte quando da sa√≠da ou do domicilio da obra quando da entrada, para fins de controle e acompanhamento e cobran√ßa do ICMS quando for o caso.
¬ß 3¬ļ O termo de compromisso poder√° ser prorrogado a crit√©rio do Fisco at√© o t√©rmino da obra.
Mesmo com a previs√£o legal consoante o art. 180, ¬ß 9¬ļ, do mesmo diploma legal, em que considera que a nota fiscal de entrada somente acobertar√° uma circula√ß√£o interna, a Sefaz do Estado do Cear√° expediu Comunicado Interno em que disciplina que a Sefaz Cear√° deve acatar e registrar nota fiscal de entrada em opera√ß√£o interestadual quando origin√°ria de Estados que n√£o emitem nota fiscal avulsa, restando comprovado que se trata de retorno de um bem, ou seja, quando n√£o se tratar de compra e venda. Para tal procedimento, o remetente do outro Estado n√£o pode ser contribuinte do ICMS.


 


1.  O que é credenciamento?

R: Credenciamento é o mecanismo pelo qual o contribuinte do ICMS obtém, através de autorização da Secretaria da Fazenda, a postergação do recolhimento do ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquota, ICMS Outros e do ICMS no regime de Substituição Tributária, bem como do Adicional ICMS FECOP, por ocasião das entradas de bens e mercadorias no estado. 
O credenciamento foi instituído pela Instrução Normativa 40/2013.
2. Existe situação em que a Secretaria da Fazenda pode negar o credenciamento?

R: Sim. As hip√≥teses de Veda√ß√£o encontram-se no art. 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 40/2013.
Das Hipóteses de Vedação
Art. 4¬ļ N√£o poder√° ser credenciado a pedido o contribuinte:
I ‚Äď sob o Regime Especial de Fiscaliza√ß√£o e Controle de que trata o art. 873 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997;
II ‚Äď enquadrado no Regime Especial de Recolhimento de que trata o art. 805 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997;
III - cujo titular ou sócio:
a) esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda P√ļblica Estadual (CADINE);¬†
b) participe de empresas baixadas de ofício;
c) tenha pendência de cheque sem fundos para pagamento de tributos estaduais;
IV ‚Äď que esteja em d√©bito com a Fazenda P√ļblica estadual, relativamente √† obriga√ß√£o tribut√°ria principal, inclusive no caso de atraso de parcelamento por mais de 30 (trinta) dias;
V - em situação cadastral diferente da ativa; 
VI ‚Äď prestador de servi√ßo de transporte de carga, nas seguintes situa√ß√Ķes:
a) com pend√™ncias em opera√ß√Ķes de tr√Ęnsito livre, nos termos do ¬ß 4¬ļ do art. 157 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997.
b) na condição de depositário infiel;
VII ‚Äď inadimplente quanto ao cumprimento de obriga√ß√£o tribut√°ria de natureza principal ou acess√≥ria;
VIII - que possua nota fiscal com a Autorização para a Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) sem validade, nos termos do art. 429 do Decreto 24.569, de 1997;
IX ‚Äď inscrito no CGF por for√ßa de mandado judicial;
X ‚Äď enquadrado nas¬† CNAEs-Fiscais 4789-0/09 (Com√©rcio varejista de armas e muni√ß√Ķes) e 2092-4/01 (Fabrica√ß√£o de p√≥lvoras, explosivos e detonantes);
XI ‚Äď com m√©dia mensal inferior a 5 (cinco) notas fiscais de entrada interestadual, apurada nos √ļltimos 12 (doze) meses;¬†
XII ‚Äď com menos de 3 (tr√™s) meses em atividade, salvo se outro estabelecimento da mesma empresa for credenciado;
XIII ‚Äď quando inscrito como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), nas seguintes situa√ß√Ķes:
a) n√£o efetivar, na forma e nos prazos regulamentares, sua op√ß√£o pelo regime tribut√°rio do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar federal n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) quando as suas entradas no exercício atingirem o valor do limite e do sublimite de receita estabelecido na legislação tributária deste Estado, conforme o caso, para o seu enquadramento no Simples Nacional;
XIV ‚Äď inscrito como Microempreendedor Individual (MEI).
XV ‚Äď com as seguintes diverg√™ncias nos registros das entradas de mercadorias no Estado:
a) NF-e e Sitram;
b) NF-e e DIEF;
c) NF-e e EFD.
XVI ‚Äď que for do segmento varejista e n√£o possua ECF ou outra ferramenta que o substitua oficialmente.
Par√°grafo √ļnico. Para efeito desta Instru√ß√£o Normativa, considera-se pend√™ncia em opera√ß√Ķes de tr√Ęnsito livre de mercadorias ou bens a situa√ß√£o em que o Termo de Responsabilidade permane√ßa em aberto por mais de 30 (trinta) dias.
3. Contribuinte n√£o consegue fazer o credenciamento eletr√īnico de sua empresa. Recebe a informa√ß√£o do sistema de que possui m√©dia inferior a 5(cinco) notas fiscais de entrada interestadual nos √ļltimos 12(doze) meses. Ent√£o indaga como poder√° fazer o credenciamento.
R: N√£o poder√° faz√™-lo tendo em vista que a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 40, de 02 de outubro de 2013, que institui o Sistema de Credenciamento Eletr√īnico, preceitua em seu art. 4¬ļ, inciso XI:
Art. 4¬ļ. N√£o poder√° ser credenciado a pedido o contribuinte:
...
XI - com¬† m√©dia mensal inferior a 5(cinco notas fiscais de entrada interestadual, apurado nos √ļltimos¬† 12(doze) meses, salvo se¬† outro estabelecimento da mesma empresa¬† for credenciado;
(...)
Portanto, como a empresa solicitante n√£o tem outro estabelecimento credenciado, n√£o poder√° fazer o referido credenciamento.


1. √Č permitido o aproveitamento de cr√©dito do ICMS em casos de retorno de mercadoria n√£o entregue ao destinat√°rio?

R: Sim. Desde que o remetente da mercadoria tenha se debitado do ICMS por ocasi√£o da sa√≠da (princ√≠pio da n√£o-cumulatividade), ou seja, o estabelecimento que receber em retorno mercadorias que, por qualquer motivo, n√£o tenha sido entregues ao destinat√°rio, deve observar o seguinte procedimento, para efeitos de aproveitamento do cr√©dito do ICMS pago por ocasi√£o da sa√≠da da mercadoria: emitir Nota Fiscal de Entrada, NF-e, lan√ßando-a no Livro de Registro de Entrada, creditando-se do referido ICMS na coluna "opera√ß√Ķes com cr√©dito do imposto" (Artigo 672 e 673 do RICMS).

2. O adquirente n√£o optante do Simples Nacional poder√° se creditar do ICMS consignado em documento fiscal de empresa optante do Simples Nacional quando adquirir mercadoria para o seu ativo imobilizado?

R: Consoante determina o artigo 60, inciso II da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011 o adquirente não poderá se creditar do ICMS consignado em nota fiscal do optante do Simples quando a mercadoria não se destinar à comercialização ou industrialização. 
Salientamos que, apesar da aquisi√ß√£o destinar-se √† comercializa√ß√£o ou industrializa√ß√£o, o mesmo tamb√©m n√£o poder√° se creditar caso n√£o venha informada na nota a al√≠quota de que trata o par√°grafo 1¬ļ do artigo 58 ou, ainda, enquadrar-se em uma das situa√ß√Ķes previstas nos incisos I a VI do artigo 59, ambos da RCGSN n¬ļ 94/2011.

3. Quando a empresa pode usufruir o cr√©dito fiscal referente √†s aquisi√ß√Ķes de servi√ßo de comunica√ß√£o?¬†

R: Somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento: 
I ‚Äď A partir de 1¬ļ de Janeiro de 2001:¬†
a- ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;  
b - quando a sua utiliza√ß√£o resultar em opera√ß√£o de sa√≠da ou presta√ß√£o para o exterior, na propor√ß√£o desta sobre as sa√≠das ou presta√ß√Ķes totais;
c ‚Äď a partir de 01 de janeiro de 2020 nos demais casos.

Base legal: Art. 60 §12 do RICMS/CE.

4. Como a empresa pode se creditar do valor do ICMS pago na aquisição de bens para o ativo imobilizado?

R: O artigo 60 ¬ß 13 do Decreto 24.569/97 disp√Ķe:
I ‚Äď a apropria√ß√£o ser√° feita √† raz√£o de um quarenta e oito avos por m√™s, devendo a primeira fra√ß√£o ser apropriada no m√™s em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II ‚Äď em cada per√≠odo de apura√ß√£o do imposto, n√£o ser√° admitido o creditamento de que trata; o inciso I, em rela√ß√£o √† propor√ß√£o das opera√ß√Ķes de sa√≠das ou presta√ß√Ķes isentas ou n√£o tributadas sobre o total das opera√ß√Ķes de sa√≠das ou presta√ß√Ķes efetuadas no mesmo per√≠odo;
III ‚Äď para aplica√ß√£o do disposto nos incisos I e II deste par√°grafo, o montante do cr√©dito a ser apropriado ser√° obtido multiplicando‚Äďse o valor total do respectivo cr√©dito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da rela√ß√£o entre o valor das opera√ß√Ķes de sa√≠das e presta√ß√Ķes tributadas e o total das opera√ß√Ķes de sa√≠das e presta√ß√Ķes do per√≠odo, equiparando‚Äďse √†s tributadas, para fins deste inciso, as sa√≠das e presta√ß√Ķes com destino ao exterior ou as sa√≠das de papel destinado √† impress√£o de livros, jornais e peri√≥dicos;
IV ‚Äď o quociente de um quarenta e oito avos ser√° proporcionalmente aumentado ou diminu√≠do, pro rata die, caso o per√≠odo de apura√ß√£o seja superior ou inferior a um m√™s;
 
5. Quando determinada mercadoria for vendida com isenção do ICMS, poderão ser mantidos os créditos fiscais relativos às entradas das mercadorias?

R: Não. Deverão ser estornados os respectivos créditos decorrentes das entradas das mercadorias, exceto se houver previsão da sua manutenção na legislação tributária (art. 66, inciso I do RICMS).

6.¬† Contribuinte tem credenciamento para recolher o ICMS antecipado no 20¬ļ dia do m√™s subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado. Pode esta empresa creditar-se desse ICMS, na apura√ß√£o referente ao m√™s da aquisi√ß√£o, antes do pagamento imposto?¬†

R: Não. Conforme art. 771 do RICMS somente será permitido o creditamento do imposto relativo à antecipação tributária após o seu efetivo recolhimento. O aproveitamento antecipado de crédito acarretará em multa equivalente a uma vez o valor do imposto conforme art. 878, inciso II, alínea b, do RICMS.
 

7. Em que casos o contribuinte do ICMS do regime normal de apura√ß√£o n√£o poder√° se creditar do ICMS nas aquisi√ß√Ķes de mercadorias de contribuinte ME ou EPP optante pelo Simples Nacional?

R: O adquirente da mercadoria n√£o poder√° creditar-se do ICMS consignado em nota fiscal emitida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando: I - a al√≠quota correspondente n√£o for informada na nota fiscal; II - a mercadoria adquirida n√£o se destinar √† comercializa√ß√£o ou industrializa√ß√£o; III - a opera√ß√£o ou presta√ß√£o enquadrar-se nas seguintes situa√ß√Ķes: a) a ME ou EPP estiver sujeita √† tributa√ß√£o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) tratar-se de opera√ß√£o de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS n√£o √© devido pelo Simples Nacional; c) houver isen√ß√£o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal nos termos do ¬ß 20 do art. 18 da Lei Complementar n.¬ļ 123, de 2006, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no m√™s da opera√ß√£o; d) a opera√ß√£o for imune ao ICMS; e) a ME ou EPP considerar, por op√ß√£o, que a base de c√°lculo sobre a qual ser√£o calculados os valores devidos no Simples Nacional ser√° representada pela receita recebida no m√™s, na forma das resolu√ß√Ķes do CGSN; f)¬† presta√ß√£o de servi√ßo de comunica√ß√£o, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

8. Uma transportadora pode se creditar do valor do ICMS resultante na compra de óleo diesel?

R: O parecer 76/2000 de 02 de fevereiro de 2000, traz a matéria pela postulante, esclarecendo que as transportadoras rodoviárias de cargas, quando optarem pela pela adoção da sistemática normal de tributação, poderão apropriar-se a título de crédito fiscal do ICMS relativo a insumos adquiridos para a prestação de serviço, sendo tais considerados apenas os combustíveis e os pneus. 
Portanto, a transportadora em epígrafe, poderá credita-se do ICMS, desde que seja de regime normal de tributação, na compra de óleo diesel.

9. Como aproveitar o ICMS da conta de energia de uma empresa?

R: Relativamente ao aproveitamento de cr√©dito de ICMS relativo √† aquisi√ß√£o de energia el√©trica, deve o contribuine observar o disposto no art. 60, ¬ß11¬ļ do Decreto 24569/97, RICMS, que determina:
"Art. 60. Para fins de compensação do ICMS devido, constitui crédito fiscal o valor do imposto relativo:[...]
§ 11. A energia elétrica entrada no estabelecimento somente dará direito a crédito:
I - a partir de 1¬ļ de janeiro de 2001:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em opera√ß√£o de sa√≠da ou presta√ß√£o para o exterior, na propor√ß√£o destas sobre as sa√≠das ou presta√ß√Ķes totais; e
II - a partir de 1¬ļ de janeiro de 2020, nas demais hip√≥teses;
[...]
§19. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso I do §11 deste artigo, o sujeito passivo poderá creditar-se do ICMS mediante uma das alternativas abaixo:
I ‚Äď do montante integral, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que fa√ßa medi√ß√£o pr√≥pria espec√≠fica para a √°rea industrial;
II ‚Äď de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, destacado no documento fiscal de aquisi√ß√£o, independentemente de comprova√ß√£o do efetivo emprego da energia el√©trica adquirida."
Para lançamento de crédito do ICMS correspondente à aquisição de energia elétrica, nas hipóteses previstas nos dispositivos acima reproduzidos, o contribuinte deverá informar na Escrituração Fiscal Digital, EFD, a Nota Fiscal Conta de Energia Elétrica, desde que esteja em nome do estabelecimento que irá apropriar-se do crédito nele destacado, da seguinte forma: a) do montante integral destacado, quando o sujeito passivo dispuser de equipamento que faça medição própria específica para a área industrial; b) de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição, independentemente de comprovação do efetivo emprego da energia elétrica adquirida.

10. Contribuinte indaga se é possível transferir crédito constante do saldo credor de sua conta gráfica para outro contribuinte desse estado (esclarece que as empresas envolvidas não pertencem ao mesmo titular e nem mantém qualquer relação de interdependência entre si)?

R: Não. A legislação do ICMS do Ceará só permite a transferência de crédito fiscal entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado. 
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 59. (...)
¬ß 3¬ļ O saldo credor √© transfer√≠vel para o per√≠odo ou per√≠odos seguintes, ou, ainda, compens√°vel com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado."

11. Contribuinte indaga se é possível transferir para outro contribuinte desse Estado créditos fiscais oriundos de entradas de produtos exportados?

R: Sim. Os cr√©ditos do¬† ICMS oriundos das exporta√ß√Ķes poder√£o ser transferidos para outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou ainda para qualquer estabelecimento de outro contribuinte localizado nesse Estado. O ac√ļmulo dos cr√©ditos d√°-se em decorr√™ncia de a exporta√ß√£o para o Exterior ocorrer sem incid√™ncia do ICMS e a legisla√ß√£o permitir a manuten√ß√£o de tais cr√©ditos fiscais relativos √†s opera√ß√Ķes de entradas no estabelecimento com as mesmas mercadorias ou insumos.¬†
Conforme Decreto 24.569/97  
Da Transferência do Crédito
Art. 69. O estabelecimento que tenha realizado operação e prestação de exportação para o exterior, a partir de 16 de setembro de 1996, poderá utilizar o saldo credor acumulado desta data em diante, na proporção que essa saída representar do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, para:
I - transferir a qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, neste Estado;
II - transferir a outro contribuinte neste Estado,  o saldo credor remanescente, se existir, desde que haja prévia manifestação do Fisco.

12. Qual o prazo para lan√ßamento de cr√©dito extempor√Ęneo de ICMS para fins de abatimento do montante do imposto devido mensalmente, no caso de contribuinte enquadrado no regime de recolhimento normal?

R: Urge que procedamos a leitura do disposto no art. 51, ¬ß 4¬ļ da Lei 12.670/96:
"Art. 51. O direito ao cr√©dito, para efeito de compensa√ß√£o com o d√©bito do ICMS, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os servi√ßos, est√° condicionado √† idoneidade da documenta√ß√£o e, se for o caso, √† escritura√ß√£o nos prazos e condi√ß√Ķes estabelecidos na legisla√ß√£o.
[...]
¬ß 4¬ļ O direito de aproveitar o cr√©dito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emiss√£o do documento." (O grifo √© nosso).
Assim sendo, é possível que um crédito de ICMS não aproveitado no mês de competência, seja lançado em outro futuro, desde que não ultrapasse o prazo de cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.

13. Contribuinte adquiriu mercadoria para revenda e o fornecedor emitiu nota fiscal com o valor do ICMS destacado a menor. Como proceder quanto ao crédito do referido imposto?

R: Nesta situa√ß√£o o contribuinte dever√° se creditar apenas do valor destacado na nota fiscal, conforme art. 60, par√°grafo 4¬ļ do Decreto 24.569/97 e solicitar ao fornecedor uma nota fiscal em complementa√ß√£o √† anterior prevista no art 174, inciso V do Dec. 24.569/97.
 
14. Contribuinte adquiriu mercadoria de outra unidade da federação para revenda. A nota fiscal veio com destaque do ICMS, entretanto na operação interna a referida mercadoria é isenta. Terá o contribuinte direito ao crédito fiscal do ICMS destacado na nota fiscal de aquisição?

R: Não. Veja art.65, inciso VI, do Decreto. 24.569/97: 
Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses: 
VI - entrada de mercadoria e respectivo servi√ßo, quando for o caso, recebida para comercializa√ß√£o, quando sua posterior sa√≠da ocorra sem d√©bito do imposto, sendo esta circunst√Ęncia conhecida na data da entrada;
 
15. H√° alguma autoriza√ß√£o ou determina√ß√£o para permitir a manuten√ß√£o do cr√©dito ou estorno do cr√©dito com rela√ß√£o a isen√ß√£o do ICMS nas opera√ß√Ķes com os produtos e equipamentos utilizados em diagn√≥stico em imunohematologia, sorologia e coagula√ß√£o destinados a √≥rg√£os ou entidades das administra√ß√£o p√ļblica, direta ou indireta, bem como autarquias e funda√ß√Ķes?

R: O Conv√™nio ICMS 84/97, em sua cl√°usula primeira, par√°grafo √ļnico, autoriza os Estados e o Distrito Federal a manter os cr√©ditos de ICMS relativos √†s entradas dos produtos e equipamentos cujas sa√≠das subseq√ľentes estejam alcan√ßadas pela isen√ß√£o prevista no conv√™nio.
De outro modo, a isen√ß√£o prevista no Conv√™nio acima mencionado foi regulamentado pelo art. 6¬ļ, inciso LXXXIV, no entanto, neste Estado n√£o h√° regulamenta√ß√£o permitindo a manuten√ß√£o dos cr√©ditos de ICMS relativos √†s entradas dos produtos e equipamentos beneficados com a isen√ß√£o.

16. Contribuinte deste Estado indaga se pode aproveitar crédito de ICMS sobre o frete pago por ele  quando da aquisição de mercadoria em outra unidade da Federação com destino ao uso/consumo de sua empresa.

R: Salvo posterior altera√ß√£o da legisla√ß√£o, na situa√ß√£o descrita n√£o √© permitido o aproveitamento do cr√©dito sobre o ICMS do frete conforme determina o ¬ß 5¬ļ do artigo 49 da Lei n¬ļ 12.670/96, "in verbis":
"Art.49 (..)
¬ß 5¬ļ O cr√©dito relativo √† aquisi√ß√£o de bens de consumo do estabelecimento, bem como os respectivos servi√ßos de transporte, somente ser√° permitido a partir de 1¬ļ de janeiro de 2020".
 
17. Em quais situa√ß√Ķes o contribuinte poder√° se creditar do ICMS pago anteriormente por Substitui√ß√£o Tribut√°ria, isto √©, quando ele √© o contribuinte substitu√≠do?

R: As notas fiscais correspondentes √†s entradas e sa√≠das de mercadoria, cujo imposto tenha sido pago por substitui√ß√£o tribut√°ria, dever√£o ser escrituradas nas colunas "Documento Fiscal" e "Outras - de Opera√ß√Ķes sem Cr√©dito e sem D√©bito do Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Sa√≠das, respectivamente.
As notas fiscais que acobertarem as sa√≠das internas subsequentes √†s opera√ß√Ķes com substitui√ß√£o tribut√°ria ser√£o emitidas sem destaque do imposto e dever√£o conter a express√£o "ICMS pago em substitui√ß√£o tribut√°ria" e a identifica√ß√£o do ato normativo instituidor do respectivo regime.
Entretanto, ocorrendo as sa√≠das acima citadas, a nota fiscal que acobertar a opera√ß√£o dever√° ser emitida com destaque do ICMS, exclusivamente para fins de cr√©dito do destinat√°rio, se for o caso, quando destinar-se: I - a estabelecimento industrial; II - ao ativo permanente de qualquer estabelecimento; III ‚Äď ao consumo de qualquer estabelecimento, a partir de 2020 conforme Lei Complementar n¬ļ 87/96.
Como se observa, a regra geral √© o adquirente n√£o poder se creditar, mas existem as exce√ß√Ķes trazidas pelo Art. 446 do dec. 24.569/97, que permite o creditamento quando o imposto tiver sido destacado, conforme os casos acima mencionados. (BASE LEGAL : Art. 446 do Dec. 24.569/97.)

18. Em quais casos o contribuinte poderá se creditar do ICMS pago anteriormente por substituição, mesmo que o valor não venha destacado no documento fiscal ?

R: Os Decretos de Carga L√≠quida, 29.560/08 e 31.270/13, preceituam a possibilidade de, nas opera√ß√Ķes internas, quando o adquirente dos produtos tributados na forma dos referidos Decretos, n√£o se enquadrar nas atividades econ√īmicas dos seus Anexos I e II, o destinat√°rio poder√° creditar-se do ICMS calculado mediante a aplica√ß√£o da respectiva al√≠quota interna sobre o valor da opera√ß√£o, lan√ßando-o diretamente no campo "Outros Cr√©ditos" do livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS, restabelecendo-se a cadeia normal de tributa√ß√£o.
Isto é, permite o creditamento mesmo que a empresa remetente não tenha destacado no documento fiscal, entretanto deve se observar que esse creditamento não é do valor do ICMS pago anteriormente por substituição, e sim, do valor resultante da respectiva alíquota sobre o valor da operação.
BASE LEGAL: Decretos de Carga Líquida 29.560/08 e 31.270/13.

19. Contribuinte do ICMS tem direito ao credito de ICMS destacado no CTe na "VENDA DE MERCADORIA", quando o frete for CIF?

R: O frete CIF (cost, insurance and freight) "custo, seguro e frete", significa que o frete é pago na origem, ou seja, no preço da venda estão incluídos o custo da mercadoria, o seguro de transporte que garante a mercadoria e o frete de transporte até o destino. Comumente dizemos que é pago na coleta, ou origem do transporte.
Já o frete FOB (free on board) "livre a bordo" é exatamente o inverso, o frete será pago somente pelo destinatário, ou seja, por conta de quem compra a mercadoria. O comprador será o encarregado a contratar e pagar pelo transporte. Nos Correios o "frete à pagar" é o mais próximo do frete FOB, sendo que a responsabilidade do pagamento é daquele que receberá a mercadoria no destino final.
Relativamente ao crédito de ICMS nas vendas de mercadorias quando o frete for CIF, temos os seguintes disciplinamentos transcritos consoante o RICMS - Decreto 24.569/1997, com grifo nosso.
Art. 244. Quando a prestação do serviço de transporte for efetuada por empresa transportadora e se relacionar a uma operação de circulação de mercadoria com preço CIF, será obrigatório o acompanhamento da carga pelo conhecimento de transporte e o valor do frete será incorporado ao preço da mercadoria, hipótese em que o imposto será calculado sobre o valor total, devendo constar na nota fiscal, a expressão "frete incluído no preço da mercadoria".
¬ß 1¬ļ Na hip√≥tese deste artigo, o conhecimento de transporte ser√° emitido pelo transportador e o imposto correspondente se constituir√° credito fiscal para o remetente, quando este for contribuinte do imposto.
¬ß 2¬ļ Mediante solicita√ß√£o do contratante, tomador do servi√ßo, a Secretaria da Fazenda, na forma dos artigos 567 e 568, poder√° autorizar a dispensa do conhecimento de transporte a cada presta√ß√£o, para, no m√≠nimo, uma √ļnica emiss√£o globalizando as presta√ß√Ķes de servi√ßos realizadas durante o m√™s, sem destaque do imposto, desde que:
I - na nota fiscal, acobertadora da opera√ß√£o, conste a dispensa do conhecimento de transporte a cada presta√ß√£o, seguido da indica√ß√£o do n√ļmero e data do termo de acordo celebrado;
II - no contrato da prestação do serviço, conste explicitamente, que o contratante, tomador do serviço, será o responsável pelo recolhimento do imposto correspondente mediante a inclusão do valor da mencionada prestação no valor da operação por ele realizada.
III - o imposto de que trata o inciso II deste parágrafo seja recolhido pelo contribuinte, na condição de substituto tributário, sem a utilização:
a) de quaisquer créditos fiscais porventura existentes na escrita fiscal do estabelecimento;
b) de quaisquer incentivos fiscais de que seja benefici√°rio, inclusive aqueles concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Art. 245. Na presta√ß√£o de servi√ßo de transporte de carga, o contribuinte do ICMS poder√° creditar-se do imposto referente √† presta√ß√£o de servi√ßo de transporte contratada com transportador aut√īnomo e relativas √† circula√ß√£o de bem ou mercadoria com pre√ßo CIF, quando couber.
Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese deste artigo, o contribuinte emitir√° nota fiscal com destaque do imposto sobre valor total, fazendo constar no seu corpo a express√£o: "frete inclu√≠do no pre√ßo da mercadoria".

20. Como se procede a compensação de saldo credor e devedor para estabelecimento localizado no Estado do Ceará?

R: Conforme arts. 57 a 59 do Dec. 24.569/97, a compesação é devida em cada operação:
Art. 57. O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores por este ou por outro Estado.
Art. 58. O mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS com base na escrituração em conta gráfica.
Par√°grafo √ļnico. Excepcionalmente e atendendo as peculiaridades de determinadas opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes, o ICMS poder√° ser apurado por mercadoria ou servi√ßo, √† vista de cada opera√ß√£o ou presta√ß√£o, ou, ainda, por per√≠odo diverso do estabelecido neste artigo, na forma prevista em ato do Secret√°rio da Fazenda.
Art. 59. O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito, observados os parágrafos seguintes.
¬ß 1¬ļ No total do d√©bito, em cada per√≠odo considerado, dever√£o estar compreendidas as import√Ęncias relativas a:
I - sa√≠das e presta√ß√Ķes com d√©bito;
II - outros débitos; 
III - estorno de créditos.
¬ß 2¬ļ No total do cr√©dito, em cada per√≠odo considerado, dever√£o estar compreendidas as import√Ęncias relativas a:
I - entradas e presta√ß√Ķes com cr√©dito;
II - outros créditos;
III - estorno de débitos;
IV - eventual saldo credor anterior.
¬ß 3¬ļ O saldo credor √© transfer√≠vel para o per√≠odo ou per√≠odos seguintes, ou, ainda, compens√°vel com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado."
 
21. Qual o procedimento para transferência de crédito  entre estabelecimentos do mesmo titular?
"Art. 59-A. Para efeito de compensa√ß√£o de saldos credor e devedor, conforme previsto no ¬ß 3¬ļ do artigo 59 do Dec. 24569/97, dever√£o ser observados os procedimentos seguintes:
I - o estabelecimento que possuir saldo credor dever√° emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em transfer√™ncia de cr√©dito fiscal ao estabelecimento com saldo devedor, e comunicar o fato ao √≥rg√£o fiscal de sua circunscri√ß√£o, at√© o √ļltimo dia do m√™s da ocorr√™ncia;
II - a nota fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada:
a) pelo estabelecimento que está cedendo o crédito:
1. no livro Registro de Saídas de Mercadorias, na coluna "Documento Fiscal", fazendo constar no campo "Observação" a indicação desta Seção, seguida da expressão: "compensação de crédito fiscal";
2. no livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS, consignando o valor do cr√©dito objeto da compensa√ß√£o na coluna "Outros D√©bitos", anotando no campo "Observa√ß√Ķes" o n√ļmero e a data da nota fiscal em compensa√ß√£o de cr√©dito fiscal;
b) pelo estabelecimento recebedor do crédito:
1. na coluna "Documento Fiscal" e no campo "Observa√ß√Ķes" do livro Registro de Entradas de Mercadorias, anotando o n√ļmero e a data da nota fiscal em compensa√ß√£o de cr√©dito fiscal, acompanhado da express√£o: "recebimento de cr√©dito fiscal em compensa√ß√£o";
2. na coluna "Outros Cr√©ditos", do livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS, lan√ßando o valor recebido a t√≠tulo de transfer√™ncia, e anotando no campo "Observa√ß√Ķes" o n√ļmero e a data da nota fiscal em compensa√ß√£o."

22. √Č necess√°rio estornar o cr√©dito da empresa quando a empresa exporta mercadoria?

R: Não. O contribuinte fica com o crédito acumulado conforme o artigo 66, § 2o, do Dec. 24.569/97.

23.  Consulente, cadastrado como industrial nesse estado, indaga se pode aproveitar-se do crédito do ICMS resultante das compras de mercadorias para serem empregadas como matéria  prima no seu processo de industrialização?
R : Sim, constitui-se crédito fiscal o valor do ICMS relativo á mercadoria ou produto que seja utilizado no processo industrial do estabelecimento, como matéria-prima, para fabricação do produto final.
Vide; Art. 60, Inc. II, RIMCS/Ce.

24. Empresa poderá se creditar de ICMS, na hipótese de entrada de mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto?
R: N√£o. Fica vedado este creditamento conforme art. 65, inciso VI, do Decreto 24569/97:
"Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
(...)
VI - entrada de mercadoria e respectivo servi√ßo, quando for o caso, recebida para comercializa√ß√£o, quando sua posterior sa√≠da ocorra sem d√©bito do imposto, sendo esta circunst√Ęncia conhecida na data da entrada;".

25. Contribuinte indaga se poderá lançar a crédito o imposto recolhido indevidamente.

R: Conforme¬† ¬ß4¬ļ, art. 89 do Dec. 24.569/97, o imposto recolhido indevidamente poder√° ser lan√ßado a cr√©dito, desde que obedecidas as condi√ß√Ķes:
¬ß 4¬ļ Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poder√° lan√ßar o referido valor, a t√≠tulo de cr√©dito, diretamente no campo ‚Äú007 ‚Äď Outros Cr√©ditos‚ÄĚ do livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS, independentemente de pr√©via manifesta√ß√£o da Secretaria da Fazenda, desde que:
I ‚Äď comunique a ocorr√™ncia ao √≥rg√£o fiscal de sua circunscri√ß√£o, o qual analisar√° e homologar√° o pedido, se for o caso;
II ‚Äď atenda ao disposto nos incisos II e III do ¬ß 1¬ļ deste artigo;
III ‚Äď n√£o se trate de situa√ß√£o oriunda de auto de infra√ß√£o, inclusive com reten√ß√£o de mercadoria.

26. Contribuinte poderá se apoderar de crédito de ICMS destacado a maior na nota fiscal de compra?

R: N√£o. Neste caso o recebedor da mercadoria deve observar o valor correto do imposto incidente na opera√ß√£o e creditar-se apenas do valor exigido pela lei, conforme disp√Ķe par√°grafo 3¬ļ do artigo 60 do Decreto 24569/97):
" ¬ß 3¬ļ Quando o imposto destacado no documento fiscal for maior que o exig√≠vel na forma da lei, o seu aproveitamento como cr√©dito ter√° por limite o valor correto."

27. Uma ind√ļstria de regime NORMAL de recolhimento, adquirindo insumos n√£o paga ICMS na entrada, nem na sa√≠da pois a opera√ß√£o com o produto √© isento, a mesma pode se creditar do ICMS que vier destacado na Nota Fiscal de Origem?

R. Em regra geral não é possível, de acordo com os artigos 65 e 66 do RICMS.
Por√©m de acordo com o artigo 6¬ļ ¬ß 11-A, n√£o se exigir√° a anula√ß√£o dos cr√©ditos relativos aos insumos utilizados no processo industrial dos produtos constantes dos incisos LXXIII a LXXXII, cujas sa√≠das se realizarem com isen√ß√£o.
1. Que critérios o contribuinte deve observar em relação ao crédito de ICMS, relativo a determinado bem que adquira e deseje imobilizar?
R: Al√©m das considera√ß√Ķes acerca da pr√≥pria defini√ß√£o de bem de ativo j√° considerado em perguntas anteriores (Leia o verbete ATIVO IMOBILIZADO), o contribuinte dever√° atentar para a veda√ß√£o prevista no Art. 65, III, RICMS-CE,¬† a saber:
“Art. 65. Fica vedado o creditamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
…
III - entrada de bem ou mercadoria para ativo permanente ou consumo usado exclusivamente na
√°rea¬†¬† administrativa e¬† que¬† n√£o¬†¬† seja¬†¬† necess√°rio¬†¬† nem¬†¬† usual¬†¬† ou¬†¬† normal¬†¬† ao¬†¬† processo¬†¬† industrial, comercial, agropecu√°rio ou na presta√ß√£o de servi√ßos;‚ÄĚ

2. Uma empresa do regime normal que adquire mercadoria para o ativo imobilizado de empresa optante pelo simples nacional terá esta direito a credito de ICMS ?  

R: Segundo o Art. 23 da  Lei Complementar 123/2006 que Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte : 
Art. 23 As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n√£o far√£o jus √† apropria√ß√£o nem transferir√£o cr√©ditos relativos a impostos ou contribui√ß√Ķes abrangidos pelo Simples Nacional.
¬ß 1¬ļ¬† As pessoas jur√≠dicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla√ß√£o tribut√°ria n√£o optantes pelo Simples Nacional ter√£o direito a cr√©dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi√ß√Ķes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas √† comercializa√ß√£o ou industrializa√ß√£o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela√ß√£o a essas aquisi√ß√Ķes.¬†
Portanto, as empresas não optantes pelo simples nacional somente terão direito a credito quando as mercadorias forem destinadas à comercialização e industrialização . 


1. Empresa no segmento de transportes, optante pelo regime normal far√° a apura√ß√£o pelo cr√©dito presumido. √Č necess√°rio informar ao fisco a mudan√ßa de regime?

R: N√£o. Dever√° informar no Livro de Registro de Utiliza√ß√£o de Documento Fiscal e Termo de Ocorr√™ncia, conforme art. 64, inciso V, ¬ß5¬į e 6¬į/RICMS.

2. O prestador de servi√ßo de transporte aut√īnomo poder√° utilizar o cr√©dito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na presta√ß√£o de servi√ßo?
R: Sim. O prestador de servi√ßo de transporte aut√īnomo tem o direito a se apropriar do cr√©dito presumido de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na presta√ß√£o de servi√ßo, conforme disposto no art. 64, inciso V do Decreto 24.569/97, RICMS e no ¬ß3¬ļ da cl√°usula primeira do Conv√™nio ICMS 106/96.

 


1. Como deve proceder um contribuinte que possui débito ajuizado, para realizar parcelamento de débitos?

R: Dever√° apresentar Termo de Penhora, conforme o Art. 81, IV do Regulamento do ICMS Dec.24.569/97, a saber:

‚ÄúArt. 81. O benef√≠cio do parcelamento dever√° ser pleiteado √† autoridade competente, atrav√©s de requerimento apresentado ao N√ļcleo de Execu√ß√£o da Administra√ß√£o Tribut√°ria (NEXAT) da circunscri√ß√£o fiscal do requerente ou Nucleo de Execu√ß√£o da Divida Ativa (NEDAT), quando for o caso, contendo:
(...)
IV - apresentação do Termo de Penhora, em se tratando de débito ajuizado
1. Contribuinte compra Cogumelos Funghi, Shitake e Shimeji em opera√ß√Ķes Interestaduais e em outras vezes em opera√ß√Ķes de Importa√ß√£o, indaga qual a tributa√ß√£o devida em cada opera√ß√£o?.

R: Tanto nas entradas Interestaduais como nas opera√ß√Ķes de Importa√ß√£o ser√° devido o pagamento do Imposto Substitui√ß√£o Tribut√°ria nas Opera√ß√Ķes com Cogumelos Funghi, Shitake e Shimeji.
Vide Art. 457 do RICMS Dec. 24.569/97 e IN 52/2017.
1. Empresa, cuja atividade é comércio varejista de combustível, indaga como proceder em relação a perda de combustível.

R: Conforme a ANP deverá ser feita a devida comunicação e seguir os procedimentos abaixo discriminados:
OBRIGA√á√ēES DO POSTO REVENDEDOR DE COMBUST√ćVEIS-PRC CONFORME DISCIPLINADO PELA ANP
Comunicar à ANP imediatamente a ocorrência de incidentes.
O PRC deve comunicar imediatamente √† ANP os incidentes que envolvam unidades pr√≥prias ou de terceiros, relativos a qualquer ocorr√™ncia, decorrente de fato ou ato intencional ou acidental, envolvendo: risco de dano ou dano ao meio ambiente/ sa√ļde humana; ou ocorr√™ncia de fatalidades ou ferimentos graves para o pessoal pr√≥prio, para terceiros ou para as popula√ß√Ķes.
Quando for constatada perda do estoque f√≠sico de combust√≠vel superior a 0,6%, caber√° ao PRC proceder com a apura√ß√£o das causas e, se detectado vazamento para o meio ambiente, providenciar reparo dos equipamentos correspondentes. Quando os referidos equipamentos forem de propriedade de terceiros, caber√° a esses a responsabilidade do reparo. Al√©m disso, devem ser informadas no LMC, no campo ‚Äú13) Observa√ß√Ķes‚ÄĚ, varia√ß√Ķes superiores a 0,6% do estoque f√≠sico, com justificativa.

2. Com relação a perda do combustível deve-se emitir uma nota fiscal para regularizar o estoque?

R: Sim. Dever√° emitir Nf-e com o CFOP 5.927 (lan√ßamento efetuado a t√≠tulo de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deteriora√ß√£o). Dever√°, tamb√©m, efetuar o registro dos fatos ocorridos no livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr√™ncia ‚Äď RUDFTO.


1. Qual o prazo para autorização do CT-e de anulação?

R: O par√°grafo 5¬ļ da cl√°usula d√©cima s√©tima do Ajuste Sinief 9/2007 determina que o prazo para autoriza√ß√£o do CT-e de anula√ß√£o assim como o respectivo CT-e de Substitui√ß√£o ser√° de 60 (sessenta) dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.

2. √Č permitida a emiss√£o da Carta de Corre√ß√£o para altera√ß√£o do tomador de servi√ßo no Conhecimento de Transporte?

R: N√£o √© permitida a carta de corre√ß√£o para altera√ß√£o de tomador, conforme determina o Art. 58-B do Conv√™nio SINIEF n¬ļ 06/89.

3. Qual o prazo estabelecido pela legisla√ß√£o tribut√°ria para o cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletr√īnico?¬†

R: O AJUSTE SINIEF 09/2007, institui o Conhecimento de Transporte Eletr√īnico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr√īnico. A Cl√°usula d√©cima quarta determina que ap√≥s a concess√£o de Autoriza√ß√£o de Uso do CT-e, o emitente poder√° solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo n√£o superior a 168 horas, desde que n√£o tenha iniciado a presta√ß√£o de servi√ßo de transporte, observadas as demais normas da legisla√ß√£o pertinente. O cancelamento somente poder√° ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de CT-e, transmitido pelo emitente √† administra√ß√£o tribut√°ria que autorizou o CT-e. Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponder√° a um √ļnico Conhecimento de Transporte Eletr√īnico, devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC. O Pedido de Cancelamento de CT-e dever√° ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmiss√£o do Pedido de Cancelamento de CT-e ser√° efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran√ßa ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administra√ß√£o tribut√°ria. A cientifica√ß√£o do resultado do Pedido de Cancelamento de CT-e ser√° feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o n√ļmero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita√ß√£o pela administra√ß√£o tribut√°ria da unidade federada do contribuinte e o n√ļmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica√ß√£o digital da administra√ß√£o tribut√°ria ou outro mecanismo de confirma√ß√£o de recebimento. Ap√≥s o Cancelamento do CT-e, a administra√ß√£o tribut√°ria que recebeu o pedido dever√° transmitir os respectivos documentos de Cancelamento de CT-e para as administra√ß√Ķes tribut√°rias e entidades previstas na cl√°usula nona do referido AJUSTE SINIEF 09/2007. Caso tenha sido emitida Carta de Corre√ß√£o Eletr√īnica relativa a determinado CT-e, nos termos da cl√°usula d√©cima sexta, este n√£o poder√° ser cancelado. A crit√©rio de cada unidade federada poder√° ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extempor√Ęnea.
 

4. At√© qual data o contribuinte do ICMS dever√° solicitar a inutiliza√ß√£o de um Conhecimento de Transporte Eletr√īnico na eventualidade de quebra de sequ√™ncia da numera√ß√£o?¬†

R: De acordo com a disciplinamento determinado pela Cl√°usula d√©cima quinta do AJUSTE SINIEF 09/2007, o emitente dever√° solicitar, mediante Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e, at√© o 10¬ļ (d√©cimo) dia do m√™s subseq√ľente, a inutiliza√ß√£o de n√ļmeros de CT-e n√£o utilizados, na eventualidade de quebra de sequ√™ncia da numera√ß√£o do CT-e. O Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e dever√° atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves P√ļblicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. A transmiss√£o do Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e, ser√° efetivada via Internet, por meio de protocolo de seguran√ßa ou criptografia. A cientifica√ß√£o do resultado do Pedido de Inutiliza√ß√£o de N√ļmero do CT-e ser√° feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, o n√ļmero do CT-e, a data e a hora do recebimento da solicita√ß√£o pela administra√ß√£o tribut√°ria da unidade federada do contribuinte e o n√ļmero do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certifica√ß√£o digital da administra√ß√£o tribut√°ria ou outro mecanismo de confirma√ß√£o de recebimento.

5. Empresa que realiza serviço de transporte intermunicipal de pessoas em veículo próprio ou afretado indaga em que data a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo7) será substituída pelo CT-e instituído pelo Ajuste SINIEF 09/07, com a nova redação dada à cláusula primeira inciso VI, pelo Ajuste SINIEF 10/16?

R: O par√°grafo 2¬ļ da Cl√°usula Primeira do Ajuste SINIEF 09/07estabelece que o CT-e, quando em substitui√ß√£o ao documento acima mencionado, poder√° ser utilizado nas seguintes situa√ß√Ķes:
I - na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;
II - por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas (grifo nosso);
III - por transportador de valores para englobar, em rela√ß√£o a cada tomador de servi√ßo, as presta√ß√Ķes realizadas, desde que dentro do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto;
IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.
Por sua vez a al√≠nea ‚Äúb‚ÄĚ do inciso II do ¬ß 2¬ļ-A¬† da mesma Cl√°usula Primeira determina que quando o CT-e for emitido em substitui√ß√£o ao documento fiscal relativo √†s presta√ß√Ķes descritas nos itens II a IV do ¬ß 2¬ļ, ser√° identificado como Conhecimento de Transporte Eletr√īnico para Outros Servi√ßos - CT-e OS, modelo 67.¬†
Considerando que a obrigatoriedade da utiliza√ß√£o do CT-e √© fixada pelo pr√≥prio Ajuste, nos termos do disposto na Cl√°usula vig√©sima quarta, para o CT-e O (modelo 67) o prazo estabelecido √© de 1¬ļ de julho de 2017 .

6¬†. Quem est√° obrigado a emitir o CT-e OS modelo 67 (Conhecimento de Transporte eletr√īnico Outros Servi√ßos)?

R: Conforme determina o Ajuste Sinief¬† 09/2007 na cla√ļsula primeira ¬ß 1¬ļ e 2¬ļ, O CT-e OS modelo 67, foi institu√≠do para acobertar a presta√ß√£o de servi√ßos de transporte realizado por:
I - Agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afreatado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de pessoas;
II - Por transportador de valores para englobar, em rela√ß√£o a cada tomador de servi√ßo, as presta√ß√Ķes realizadas, desde que dentro do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto;
III - Por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

7. A partir de quando, as empresas inseridas nas atividades acima citadas, serão obrigadas à emissão de CT-e OS modelo 67?

R: O CT-e OS, modelo 67 terá seu uso obrigatório a partir de 02 de outubro/2017 conforme estabelece o Ajuste Sinief 02/2017.
 
8. Empresa com atividade de transportadora emitiu um conhecimento de transporte (CT-e) informando como tomador do serviço o remetente da mercadoria quando, na realidade, o frete deveria ser pago pelo destinatário. Como o prazo para cancelamento do CT-e foi expirado, pergunta o que pode fazer para regularizar o documento?

R: Com a publica√ß√£o do Ajuste Sinief 08/2017 em 20.07.2017, ratificado e incorporado √† nossa legisla√ß√£o estadual pelo Decreto n¬ļ 32.298 (D.O.E 07/08/17), foi acrescido ao Ajuste Sinief 09/07 a cl√°usula d√©cima s√©tima-A que determina como a transportadora dever√° proceder para fazer a altera√ß√£o de tomador de servi√ßo informado indevidamente no CT-e (transcri√ß√£o abaixo). Salientamos que, de acordo com a cl√°usula segunda do Ajuste 08/2017, referida determina√ß√£o somente poder√° ser aplicada a partir do 1¬ļ dia do quarto m√™s subsequente ao de sua publica√ß√£o, ou seja, 1¬ļ/11/2017.
‚ÄúCl√°usula d√©cima s√©tima‚ÄďA- Para a altera√ß√£o de tomador de servi√ßo informado indevidamente no CT-e, em virtude de erro devidamente comprovado como exigido em cada unidade federada, dever√° ser observado:
I - o tomador indicado no CT-e original deverá registrar o evento XV da cláusula décima oitava-A;
II - ap√≥s o registro do evento referido no inciso I, o transportador dever√° emitir um CT-e de anula√ß√£o para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do servi√ßo e do tributo, consignando como natureza da opera√ß√£o "Anula√ß√£o de valor relativo √† presta√ß√£o de servi√ßo de transporte", informando o n√ļmero do CT-e emitido com erro e o motivo;
III - ap√≥s a emiss√£o do documento referido no inciso II, o transportador dever√° emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a express√£o "Este documento substitui o CT-e ‚Äún√ļmero‚ÄĚ de ‚Äúdata‚ÄĚ em virtude de tomador informado erroneamente".
¬ß 1¬ļ O transportador poder√° utilizar-se do eventual cr√©dito decorrente do procedimento previsto nesta cl√°usula somente ap√≥s a emiss√£o do CT-e substituto, observada a legisla√ß√£o de cada unidade federada.
¬ß 2¬ļ O disposto nesta cl√°usula n√£o se aplica nas hip√≥teses de erro pass√≠vel de corre√ß√£o mediante carta de corre√ß√£o ou emiss√£o de documento fiscal complementar.
¬ß 3¬ļ Para cada CT-e emitido com erro somente √© poss√≠vel a emiss√£o de um CT-e de anula√ß√£o e um substituto, que n√£o poder√£o ser cancelados.
¬ß 4¬ļ O prazo para registro do evento citado no inciso I ser√° de quarenta e cinco dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.
¬ß 5¬ļ O prazo para autoriza√ß√£o do CT-e substituto e do CT-e de Anula√ß√£o ser√° de sessenta dias contados da data da autoriza√ß√£o de uso do CT-e a ser corrigido.
¬ß 6¬ļ O tomador do servi√ßo do CT-e de substitui√ß√£o poder√° ser diverso do consignado no CT-e original, desde que o estabelecimento tenha sido referenciado anteriormente como remetente, destinat√°rio, expedidor ou recebedor.
¬ß 7¬ļAl√©m do disposto no ¬ß 6¬ļ, o tomador do servi√ßo do CT-e de substitui√ß√£o poder√° ser um estabelecimento diverso do anteriormente indicado, desde que pertencente a alguma das empresas originalmente consignadas como remetente, destinat√°rio, tomador, expedidor ou recebedor no CT-e original, e desde que localizado na mesma UF do tomador original.‚ÄĚ

 

9. O Estabelecimento emitente do CT-e est√° obrigado a entregar c√≥pia impressa do DACTE ao tomador do servi√ßo ou poder√° envi√°-la por meio eletr√īnico?

R: O emitente do CT-e pode enviar o Dacte por meio eletr√īnico, posto que este documento √© uma representa√ß√£o simplificada do CT-e, que por sua vez, trata-se de um documento emitido e armazenado eletronicamente, de exist√™ncia apenas digital, com o intuito de documentar presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte, cuja validade jur√≠dica √© garantida pela assinatura digital do emitente e pela autoriza√ß√£o de uso de que trata o inciso III da cl√°usula oitava do Ajuste Sinief 09/2007. No entanto, urge ressaltar que o transportador imprimir uma via do DACTE para acompanhar a mercadoria em tr√Ęnsito, com vistas a esclarecer informa√ß√Ķes b√°sicas sobre a presta√ß√£o de servi√ßo em curso (emitente, destinat√°rio, valores, etc).


1. Qual a norma que trata sobre o cadastro de consórcio de empresas no estado do Ceará?

R. O cons√≥rcio formado por um grupo de empresas, constitu√≠do nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei n¬ļ 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para exercer atividades relacionadas em ato do Secret√°rio da Fazenda, deve requerer por meio da empresa l√≠der, com a anu√™ncia expressa das demais consorciadas, inscri√ß√£o no Cadastro de Contribuintes do Estado do Cear√°, nos termos do Decreto n¬ļ 32.106 de 15 de dezembro de 2016. Por sua vez o ¬ß √ļnico do artigo 1¬ļ do mencionado decreto esclarece que a exig√™ncia de inscri√ß√£o estadual n√£o importa em conferir personalidade jur√≠dica ao cons√≥rcio.
1. Qual a lei que disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria cobrada em raz√£o da valoriza√ß√£o imobili√°ria decorrente de realiza√ß√£o de obras p√ļblicas?
R: A Lei n¬ļ 15.484, de 20/12/2013, publicada no Di√°rio Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2013. Fundamenta√ß√£o legal: art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 15.484/2013, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 1¬ļ Esta Lei disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art.145 da Constitui√ß√£o Federal, cobrada em decorr√™ncia de valoriza√ß√£o imobili√°ria motivada por obras p√ļblicas realizadas pelo Estado do Cear√° ou conjuntamente com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado.‚ÄĚ

2. No caso em que a obra p√ļblica for executada em conjunto com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado como ser√° o valor da Contribui√ß√£o de Melhoria?
R: De acordo com o par√°grafo √ļnico da Lei n¬ļ 15.484/2013 ser√° proporcional √† participa√ß√£o financeira do Estado do Cear√° na execu√ß√£o da obra.

3. Qual o Decreto que regulamentou a Lei que trata da Contribuição de Melhoria?
R: O Decreto n¬ļ 31.645, publicado no Di√°rio Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2014.

4. Quais as hipóteses de incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no artigo 3¬ļ, incisos I a IX do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 3¬ļ A Contribui√ß√£o de Melhoria tem como hip√≥tese de incid√™ncia a valoriza√ß√£o de bem im√≥vel, decorrente da execu√ß√£o, pelo Estado, das seguintes obras, observado o disposto no art. 2¬ļ deste Decreto:
I ‚Äď abertura, alargamento, pavimenta√ß√£o, ilumina√ß√£o, arboriza√ß√£o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra√ßas e vias p√ļblicas;
II ‚Äď constru√ß√Ķes e amplia√ß√£o de parques, campos de desportos, pontes, t√ļneis e viadutos;
III ‚Äď constru√ß√£o ou amplia√ß√£o de sistemas de tr√Ęnsito r√°pido, inclusive todas as obras e edifica√ß√Ķes necess√°rias ao funcionamento do sistema;
IV ‚Äď servi√ßos e obras de abastecimento de √°gua pot√°vel, esgotos, instala√ß√Ķes de redes el√©tricas, telef√īnicas, transportes e comunica√ß√£o em geral ou de suprimento de g√°s, funiculares, ascensores e instala√ß√Ķes de comodidade p√ļblica;
V ‚Äď prote√ß√£o contra secas, inunda√ß√Ķes, eros√£o, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstru√ß√£o de barras, portos e canais, retifica√ß√£o e regulariza√ß√£o de cursos d"√°gua e irriga√ß√£o;
VI ‚Äď constru√ß√£o de estradas de ferro e constru√ß√£o, pavimenta√ß√£o e melhoramento de estradas de rodagem;
VII ‚Äď constru√ß√£o de aer√≥dromos, aeroportos e seus acessos;
VIII ‚Äď aterros e realiza√ß√Ķes de embelezamento em geral, inclusive desapropria√ß√Ķes em desenvolvimento de plano de aspecto paisag√≠stico;
IX ‚Äď constru√ß√£o de reservat√≥rios, canais de transposi√ß√£o, adutoras e quaisquer outros sistemas de armazenamento ou transporte de recursos h√≠dricos.‚ÄĚ

5. Quando ocorre o fato gerador da Contribuição de Melhoria?
R: O momento da ocorr√™ncia do fato gerador dar-se-√° ap√≥s a conclus√£o total ou parcial da obra p√ļblica, nos termos do art. 7¬ļ do Decreto n¬ļ 31.645/2014.

6. Quais as hipóteses de não incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de n√£o incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no art. 10, incisos I a VI do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
“Art. 10. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade:
I ‚Äď da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios;
II ‚Äď das funda√ß√Ķes e autarquias institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
III ‚Äď dos templos de qualquer culto;
IV ‚Äď dos partidos pol√≠ticos, inclusive suas funda√ß√Ķes,;
V ‚Äď das entidades sindicais dos trabalhadores;
VI ‚Äď das institui√ß√Ķes de educa√ß√£o e de assist√™ncia social sem fins lucrativos.
¬ß 1¬ļ A n√£o incid√™ncia prevista nos incisos III a VI do caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos im√≥veis vinculados √†s finalidades essenciais das entidades neles referidas ou √†s delas decorrentes.
¬ß 2¬ļ As entidades referidas nos incisos IV a VI do caput deste artigo, para a frui√ß√£o da n√£o incid√™ncia, dever√£o observar o seguinte:
I ‚Äď n√£o distribu√≠rem qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de suas rendas, a qualquer t√≠tulo;
II ‚Äď aplicarem integralmente, no Pa√≠s, os seus recursos na manuten√ß√£o dos seus objetivos institucionais;
III ‚Äď manterem escritura√ß√£o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid√£o.
¬ß 3¬ļ Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o titular do √≥rg√£o da circunscri√ß√£o fiscal do im√≥vel dever√° desconsiderar a n√£o incid√™ncia e notificar a entidade infratora a recolher o tributo devido ou apresentar recurso, no prazo de at√© 30 (trinta) dias, ao coordenador da Coordenadoria da Execu√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď COREX, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.‚ÄĚ

7. Qual a lei que disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria cobrada em raz√£o da valoriza√ß√£o imobili√°ria decorrente de realiza√ß√£o de obras p√ļblicas?
R: A Lei n¬ļ 15.484, de 20/12/2013, publicada no Di√°rio Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2013. Fundamenta√ß√£o legal: art. 1¬ļ da Lei n¬ļ 15.484/2013, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 1¬ļ Esta Lei disp√Ķe acerca da Contribui√ß√£o de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art.145 da Constitui√ß√£o Federal, cobrada em decorr√™ncia de valoriza√ß√£o imobili√°ria motivada por obras p√ļblicas realizadas pelo Estado do Cear√° ou conjuntamente com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado.‚ÄĚ

8. No caso em que a obra p√ļblica for executada em conjunto com outras pessoas jur√≠dicas de direito p√ļblico ou privado como ser√° o valor da Contribui√ß√£o de Melhoria?
R: De acordo com o par√°grafo √ļnico da Lei n¬ļ 15.484/2013 ser√° proporcional √† participa√ß√£o financeira do Estado do Cear√° na execu√ß√£o da obra.

9. Qual o Decreto que regulamentou a Lei que trata da Contribuição de Melhoria?
R: O Decreto n¬ļ 31.645, publicado no Di√°rio Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2014.

10. Quais as hipóteses de incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no artigo 3¬ļ, incisos I a IX do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt. 3¬ļ A Contribui√ß√£o de Melhoria tem como hip√≥tese de incid√™ncia a valoriza√ß√£o de bem im√≥vel, decorrente da execu√ß√£o, pelo Estado, das seguintes obras, observado o disposto no art. 2¬ļ deste Decreto:
I ‚Äď abertura, alargamento, pavimenta√ß√£o, ilumina√ß√£o, arboriza√ß√£o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra√ßas e vias p√ļblicas;
II ‚Äď constru√ß√Ķes e amplia√ß√£o de parques, campos de desportos, pontes, t√ļneis e viadutos;
III ‚Äď constru√ß√£o ou amplia√ß√£o de sistemas de tr√Ęnsito r√°pido, inclusive todas as obras e edifica√ß√Ķes necess√°rias ao funcionamento do sistema;
IV ‚Äď servi√ßos e obras de abastecimento de √°gua pot√°vel, esgotos, instala√ß√Ķes de redes el√©tricas, telef√īnicas, transportes e comunica√ß√£o em geral ou de suprimento de g√°s, funiculares, ascensores e instala√ß√Ķes de comodidade p√ļblica;
V ‚Äď prote√ß√£o contra secas, inunda√ß√Ķes, eros√£o, ressacas e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstru√ß√£o de barras, portos e canais, retifica√ß√£o e regulariza√ß√£o de cursos d"√°gua e irriga√ß√£o;
VI ‚Äď constru√ß√£o de estradas de ferro e constru√ß√£o, pavimenta√ß√£o e melhoramento de estradas de rodagem;
VII ‚Äď constru√ß√£o de aer√≥dromos, aeroportos e seus acessos;
VIII ‚Äď aterros e realiza√ß√Ķes de embelezamento em geral, inclusive desapropria√ß√Ķes em desenvolvimento de plano de aspecto paisag√≠stico;
IX ‚Äď constru√ß√£o de reservat√≥rios, canais de transposi√ß√£o, adutoras e quaisquer outros sistemas de armazenamento ou transporte de recursos h√≠dricos.‚ÄĚ

11. Quando ocorre o fato gerador da Contribuição de Melhoria?
R: O momento da ocorr√™ncia do fato gerador dar-se-√° ap√≥s a conclus√£o total ou parcial da obra p√ļblica, nos termos do art. 7¬ļ do Decreto n¬ļ 31.645/2014.

12. Quais as hipóteses de não incidência da Contribuição de Melhoria?
R: As hip√≥teses de n√£o incid√™ncia da Contribui√ß√£o de Melhoria encontram-se previstas no art. 10, incisos I a VI do Decreto n¬ļ 31.645/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
“Art. 10. A Contribuição de Melhoria não incide sobre os imóveis de propriedade:
I ‚Äď da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios;
II ‚Äď das funda√ß√Ķes e autarquias institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
III ‚Äď dos templos de qualquer culto;
IV ‚Äď dos partidos pol√≠ticos, inclusive suas funda√ß√Ķes,;
V ‚Äď das entidades sindicais dos trabalhadores;
VI ‚Äď das institui√ß√Ķes de educa√ß√£o e de assist√™ncia social sem fins lucrativos.
¬ß 1¬ļ A n√£o incid√™ncia prevista nos incisos III a VI do caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos im√≥veis vinculados √†s finalidades essenciais das entidades neles referidas ou √†s delas decorrentes.
¬ß 2¬ļ As entidades referidas nos incisos IV a VI do caput deste artigo, para a frui√ß√£o da n√£o incid√™ncia, dever√£o observar o seguinte:
I ‚Äď n√£o distribu√≠rem qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de suas rendas, a qualquer t√≠tulo;
II ‚Äď aplicarem integralmente, no Pa√≠s, os seus recursos na manuten√ß√£o dos seus objetivos institucionais;
III ‚Äď manterem escritura√ß√£o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid√£o.
¬ß 3¬ļ Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, o titular do √≥rg√£o da circunscri√ß√£o fiscal do im√≥vel dever√° desconsiderar a n√£o incid√™ncia e notificar a entidade infratora a recolher o tributo devido ou apresentar recurso, no prazo de at√© 30 (trinta) dias, ao coordenador da Coordenadoria da Execu√ß√£o Tribut√°ria ‚Äď COREX, da estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda.‚ÄĚ


 

 

1. Referente √†s Notas Fiscais: Conta de energia El√©trica, modelo 6, Servi√ßo de Comunica√ß√£o, modelo 21, Servi√ßo de Telecomunica√ß√Ķes, modelo 22, a numera√ß√£o √© cont√≠nua ou deve ser reiniciada mensalmente?

R: De acordo com o Conv√™nio ICMS N¬ļ115/2003, regulamentado no Estado do Cear√° atrav√©s do Decreto N¬ļ 27.492, de 30 do Junho de 2004, alterado pelo Decreto N¬ļ 31.638/2014: "Art. 2¬ļ Para a emiss√£o dos documentos fiscais enumerados no art. 1¬ļ, al√©m das demais exig√™ncias previstas na legisla√ß√£o, dever√£o ser observadas as seguintes disposi√ß√Ķes:¬†
... 
II - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva,  de 1 a 999.999.999,devendo ser reiniciada a numeração a cada período de apuração; " 

2. Os arquivos referidos no Conv√™nio ICMS N¬ļ115/2003 regulamentado , no Estado do Cear√°, atrav√©s do Decreto N¬ļ 27.492, de 30 do Junho de 2004, alterado pelo decreto N¬ļ 31.638/2014 dever√£o ser entregues atrav√©s de TED ou em m√≠dia?

R: "Art. 2¬ļ Para a emiss√£o dos documentos fiscais enumerados no art. 1¬ļ, al√©m das demais exig√™ncias previstas na legisla√ß√£o, dever√£o ser observadas as seguintes disposi√ß√Ķes:¬†
I - as informa√ß√Ķes constantes da primeira via do documento fiscal dever√£o ser gravadas at√© o dia cinco do m√™s subseq√ľente ao do per√≠odo de apura√ß√£o do imposto, em meio eletr√īnico n√£o regrav√°vel, em substitui√ß√£o √† segunda via do documento fiscal, cuja impress√£o √© dispensada.


1. De que benefício trata o Convênio 75/91 e para qual tipo de empresa se aplica ?

R: Tal Conv√™nio trata da redu√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS nas opera√ß√Ķes com produtos relacionados abaixo, de forma que a carga tribut√°ria seja equivalente a 4%(quatro por cento) aplicada sobre o valor da opera√ß√£o.
O benef√≠cio previsto no conv√™nio ser√° aplicado exclusivamente √†s empresas nacionais da ind√ļstria aeroespacial e seus fornecedores nacionais, √†s da rede de comercializa√ß√£o, √†s importadoras de material aeroespacial, √†s oficinas de manuten√ß√£o, modifica√ß√£o e reparos em aeronaves, relacionadas em ato pelo Comando da Aeron√°utica do Minist√©rio da Defesa no qual dever√£o ser indicados, obrigatoriamente, os n√ļmeros de inscri√ß√£o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas.
S√£o os seguintes produtos:

I - aeronaves, inclusive veículo aéreo não-tripulado (VANT);
II - veículos espaciais;
III - sistemas de aeronave n√£o-tripulada (SANT);
IV - paraquedas;
V - aparelhos e dispositivos para lançamento e aterrissagem de veículos aéreos e espaciais;
VI - simuladores de voo e similares;
VII - equipamentos de apoio no solo;
VIII - equipamentos de auxílio à comunicação, navegação e controle de tráfego aéreo;
IX - partes, peças, acessórios, sistemas ou componentes separados, incluindo aqueles destinados ao projeto e desenvolvimento, montagem, integração, testes e funcionamento dos produtos de que tratam os incisos I a VIII;
X - equipamento, gabarito e ferramental, empregados no apoio ao processo produtivo e na manutenção, modificação e reparo dos produtos de que tratam os incisos I a IX;
XI - matérias-primas e materiais de uso e consumo utilizados na fabricação, manutenção, modificação e reparo dos produtos descritos nos incisos I a VI, VIII e X, e no funcionamento dos produtos do inciso II.
1.Qual o prazo de cancelamento do CF-e e NFC-e?

R: Conforme artigo 10 do Decreto 31.922/2016, o CF-e poderá ser cancelado em no máximo 30 (trinta) minutos após a sua efetiva emissão. 
 
2.Como deve ser feito o cancelamento do cupom fiscal eletr√īnico?
R: O par√°grafo 1¬ļ do artigo 10 do Decreto 31.922/2016, determina que, para efetuar o cancelamento, dever√° ser emitido um CF-e correspondente fazendo refer√™ncia ao devido CF-e de venda, conforme a Especifica√ß√£o T√©cnica de Requisitos anexa ao Ato Cotepe n¬ļ 33, de 2011. No par√°grafo 2¬ļ, a indica√ß√£o de que, na hip√≥tese de cancelamento do CF-e, o extrato correspondente dever√° ser impresso para entrega ao consumidor, bem como tal informa√ß√£o dever√° ser informada ao sistema de valida√ß√£o fiscal de pagamento, para o cancelamento da opera√ß√£o financeira eletr√īnica.
3. Quais documentos fiscais serão substituídos pelo CF-e-SAT? 

R: Conforme disposto no Art. 2¬ļ do Decreto 31.922/2016, incisos I e II, o¬†¬† Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ambos em papel.
4. Sabemos que o Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e) tem numera√ß√£o sequencial com 6 caracteres, de 000001 a 999999, a qual comp√Ķe a sua chave de acesso de identifica√ß√£o. Em que situa√ß√Ķes esse n√ļmero poder√° ser reiniciado?

R: Considerando que a numera√ß√£o do CF-e n√£o pode ter quebra de sequ√™ncia, o ¬ß 2¬ļ do artigo 12 da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 27/16 determina que o mesmo somente poder√° ser reiniciado quando atingir o n√ļmero 999.999 ou quando o MFE, desativado nas hip√≥teses do artigo 4¬ļ da referida Instru√ß√£o, for posteriormente reativado mediante autoriza√ß√£o do Fisco.


1. Quais os CNAE' s fiscais est√£o elencados na obrigatoriedade do CT-e OS modelo 67?
R: O Comunicado 72/2017, a SEFAZ Cear√° elenca o C√≥digo Nacional de atividades Econ√īmicas -CNAE e a desci√ß√£o da Atividade que est√£o na obrigatoriedade.
O CT-e OS, modelo 67, conforme Ajuste SINIEF n¬ļ 02/2017 ter√° seu uso obrigat√≥rio exigido das empresas inseridas nas atividades citadas, a partir de 02 de outubro de 2017, compreendendo os contribuintes pertencentes as seguintes atividades econ√īmicas:
CNAE  DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
4912401- TRANSPORTE FERROVI√ĀRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922101- TRANSPORTE RODOVI√ĀRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINER√ĀRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGI√ÉO METROPOLITANA
4922102- TRANSPORTE RODOVI√ĀRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINER√ĀRIO FIXO, INTERESTADUAL
4922103- TRANSPORTE RODOVI√ĀRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINER√ĀRIO FIXO, INTERNACIONAL
4924800- TRANSPORTE ESCOLAR
4929902- TRANSPORTE RODOVI√ĀRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929999- OUTROS TRANSPORTES RODOVI√ĀRIOS DE PASSAGEIROS N√ÉO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4950700- TRENS TUR√ćSTICOS, TELEF√ČRICOS E SIMILARES
5011402- TRANSPORTE MAR√ćTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5022002- TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EMLINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA
5091202- TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERERESTADUAL E INTERNACIONAL
5099801- TRANSPORTE AQUAVI√ĀRIO PARA PASSEIOS TUR√ćSTICOS
5099899- OUTROS TRANSPORTES AQUAVI√ĀRIOS N√ÉO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5111100- TRANSPORTE A√ČREO DE PASSAGEIROS REGULAR
5112901- SERVI√áO DE T√ĀXI A√ČREO E LOCA√á√ÉO DE AERONAVES COM TRIPULA√á√ÉO
5112999- OUTROS SERVI√áOS DE TRANSPORTE A√ČREO DE PASSAGEIROS N√ÉO-REGULAR
8012900- ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES

2. Quais s√£o os requisitos para emitir o CT-e OS Modelo 67?

R: Para emitir o CT-e OS modelo 67 √© necess√°rio que o contribuinte do Estado do Cear√° se credencie junto √† Sefaz acessando o endere√ßo¬†http://nfe.sefaz.ce.gov.br/menu¬†"Servi√ßos" clicar no link "Credenciar empresa" e com o uso do certificado digital da empresa solicitar seu credenciamento. Estruturalmente, o CT-e OS modelo 67 √© semelhante ao CT-e Modelo 57 (Conhecimento Eletr√īnico de Cargas).


1. Existe alguma previs√£o na legisla√ß√£o para a n√£o entrega dos arquivos referidos no Conv√™nio ICMS 115/2003, regulamentado no Estado do Cear√° atrav√©s do Decreto N¬ļ 27.492/2004, alterado pelo Decreto N¬ļ 31.638/2014, por parte das microempresas?

R: De acordo com o art. 6¬ļ do Decreto N¬ļ 27.492/2004, a entrega dos arquivos mantidos em meio √≥ptico, nos termos do art. 4¬į, deve ser realizada:¬†
I - at√© o √ļltimo dia do m√™s subsequente ao per√≠odo de apura√ß√£o quando a exig√™ncia for mensal, ou no prazo de 05 (cinco dias) contados do recebimento de notifica√ß√£o espec√≠fica para entrega dos arquivos, sem preju√≠zo do acesso imediato √†s instala√ß√Ķes, equipamentos e demais informa√ß√Ķes mantidas em qualquer meio;¬†
... 
¬ß 9¬ļ As Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e os contribuintes inscritos no CGF sob o Regime "Outros" est√£o dispensados das obriga√ß√Ķes de que trata o inciso I do caput deste artigo.

2. Referente aos documentos fiscais: Conta de energia El√©trica, modelo 6, Servi√ßo de Comunica√ß√£o, modelo 21, Servi√ßo de Telecomunica√ß√Ķes, modelo 22, constantes no Art. 1¬ļ do decreto 27.492/04, a impress√£o dos referidos documentos √© atrav√©s de AIDF?¬†

R: De acordo com Art. 9¬ļ do Decreto N¬ļ 27.492/2004, alterado pelo Decreto N¬ļ 31.638/2014, fica dispensada a Autoriza√ß√£o para Impress√£o de Documentos Fiscais (AIDF), bem como a utiliza√ß√£o de formul√°rio de seguran√ßa, para os documentos fiscais emitidos na forma deste Decreto.

 


1. O contribuinte do ICMS pode emitir uma nota em demonstração para pessoa física?
 

R: Pode emitir desde que em quantidade necessária para se conhecer o produto e retornem ao estabelecimento remetente no prazo de até 60 (sessenta) dias da emissão da nota fiscal. ( Ajuste Sinief 08/2008 Cláusula segunda).

2.  O que significa operação de demonstração para a legislação do ICMS?

R: Consoante o art. 683 do RICMS, considera-se operação de demonstração, aquela em que o contribuinte conduzir, ou remeter a terceiro, mercadoria em quantidade estritamente necessária para conhecimento de sua natureza, espécie e utilização, desde que retorne ao estabelecimento remetente.

3. São tributadas pelo ICMS às remessas para demonstração pelo contribuinte inscrito no Regime de Recolhimento Normal?

R: Na sa√≠da de mercadoria destinada √† demonstra√ß√£o, o contribuinte dever√° emitir nota fiscal que conter√°, al√©m dos demais requisitos, as seguintes indica√ß√Ķes dispostas no Ajuste Sinief n¬ļ 08/2008, cl√°usula quarta, alterado pelo Ajuste Sinief n¬ļ 20/2016, Cl√°usula primeira , inciso I:
I) no campo Natureza da operação: Remessa para Demonstração;
II) no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912 , conforme o caso;
III) sem destaque do ICMS;
IV) no campo informa√ß√Ķes complementares: Mercadoria remetida para Demonstra√ß√£o.

4. Deve-se destacar ICMS na Nota Fiscal que acobertar a saída de mercadoria destinada à demonstração?

R: N√£o. O Ajuste SINIEF 8, de 4 de julho de 2008, com as altera√ß√Ķes introduzidas pelo Ajuste SINIEF 20, de 9 de dezembro de 2016 (D.O.U. de 15 de dezembro de 2016), determina o n√£o destaque do ICMS nas notas fiscais de sa√≠da relativas √†s Demonstra√ß√Ķes.

5. Em uma operação de remessa de mercadoria para demonstração de acordo com o Ajuste Sinief 02/2018, com destino a estabelecimento situado no Ceará, será devido o pagamento do ICMS antecipado, nos termos do Artigo 767 do Decreto 24.569/97, RICMS?

R: De acordo com o Artigo 767 do Decreto 24.569/97 é devido o ICMS Antecipado nas mercadorias procedentes de outra unidade federada sobre a saída subsequente. Na operação de remessa para demonstração, ,não há que se cobrar o pagamento do ICMS antecipado, visto não haver saída subsequente ( a mercadoria vem para demonstração e tem que retornar ao estabelecimento de origem no prazo estipulado no Ajuste Sinief 02/2018).


 


1. Empresa contribuinte do ICMS por ocasi√£o de sua pr√≥pria auditoria, constatou irregularidades no cumprimento de suas obriga√ß√Ķes acess√≥rias relacionadas ao ICMS. Consulente indaga se ela procurar o fisco espontaneamente para regularizar sua situa√ß√£o ela sofrer√° alguma sans√£o.

R: N√£o, a empresa n√£o sofrer√° nenhuma penalidade se oferecer den√ļncia espont√Ęnea, desde que sua irregularidade seja sanada no prazo de 10 dez dias, contado a partir da comunica√ß√£o da irregularidade ao fisco.
Art: 880, Dec. 24.569/97 ‚Äď RICMS/Ce.¬†


1. Como devem ser tributadas as saídas de mercadorias destinadas a depósito fechado estabelecido em outra unidade da Federação?

R: Ser√£o tributadas normalmente as opera√ß√Ķes interestaduais de remessa e retorno de mercadorias para dep√≥sito fechado conforme artigo 622 do RICMS do Cear√°, Dec. 24.569/97.

 


1. Qual a diferença entre desconto condicionado e incondicionado?

R: Desconto condicionado é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência do fato gerador à emissão da nota fiscal, ou seja, é aquela venda sujeita a uma condição, a um acontecimento futuro e incerto do qual depende da eficácia do ato.
Por outro lado, o desconto incondicionado independe de acontecimentos posteriores, ou seja, o desconto é concedido a qualquer título, pelo contribuinte, na emissão da nota fiscal.
De acordo com o art. 25, ¬ß 4¬ļ, inciso II, al√≠nea "a", do Decreto n¬ļ 24.569/97 (abaixo transcrito), somente n√£o integra a base de c√°lculo do ICMS o desconto incondicional.
"Art. 25. A base de c√°lculo do ICMS ser√°:
(....)
¬ß 4¬ļ Integram a base de c√°lculo do ICMS:
II - o valor correspondente a:
a) seguro, juro e demais import√Ęncias pagas, recebidas ou debitadas, bonifica√ß√Ķes, bem como desconto condicionado; [grifo nosso]"


2. O que significa o termo desconto condicional?

R: Desconto condicional √© aquele concedido em uma determinada venda sujeita a uma condi√ß√£o, ou seja, a um acontecimento futuro e incerto do qual depende a efic√°cia do ato. Esse tipo de desconto integra a base de c√°lculo do ICMS conforme art.25, par√°grafo 4¬ļ, inciso II do Decreto 24.569/97.
“Art. 25. A base de cálculo do ICMS será:
¬ß 4¬ļ Integram a base de c√°lculo do ICMS:
II - o valor correspondente a: a) seguro, juro e demais import√Ęncias pagas, recebidas ou debitadas, bonifica√ß√Ķes, bem como desconto condicionado;‚Ä̬†
 
3. Qual é a diferença entre desconto condicional e incondicional?

R: A primeira grande diferen√ßa √© que conforme o artigo 25, par√°grafo 4¬ļ, inciso II do Decreto 24.569/97 apenas o desconto condicionado integra a base de c√°lculo do ICMS. Mas o desconto incondicional √© aquele concedido a qualquer t√≠tulo, pelo contribuinte, na emiss√£o do documento fiscal.

 


1. Qual o procedimento no caso de mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio em opera√ß√Ķes interestaduais por ocasi√£o do retorno?

R: De acordo com o Art. 674 -A do Decreto 32.548/2018 , no caso de mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio em opera√ß√Ķes estaduais , o seu retorno √† origem dever√° ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasi√£o da sa√≠da do remetente, com o devido registro nos sistemas de inform√°tica da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
De acordo com o ¬ß 1.¬ļ do mesmo artigo, o direito √† exclus√£o do d√©bito do imposto ou ao cr√©dito do ICMS pago, conforme o caso, ser√° admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasi√£o da sa√≠da no campo pr√≥prio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indica√ß√£o da chave de acesso.
O citado Decreto determina também:
Na recusa do recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da saída da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da operação de retorno dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
Na recusa do recebimento de mercadoria por destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o conhecimento da operação dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo próprio remetente.
1. Como os estabelecimentos gráficos fazem para dar baixa nas notas fiscais de serviços emitidos por seu estabelecimento, correspondente à confecção  de documentos fiscais? 

R: De acordo com a instru√ß√£o normativa N¬ļ 136/93, devem preencher o formulario¬† denominado: Declara√ß√£o de Impress√£o de Documentos Fiscais - DIDF. A DIDF √© a Declara√ß√£o¬†¬† de Impress√£o de Documentos Fiscais. Refere-se¬† √†s notas fiscais e/ou formul√°rios cont√≠nuos¬† que necessitem da Autoriza√ß√£o de Impress√£o de Documentos Fiscais - AIDF, confeccionados pelos estabelecimentos gr√°ficos.

2. Qual  é a forma de entrega da DIDF? Qual o prazo de entrega? 

R: De acordo com a Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 136/93, a¬† forma de entrega √© presencial. A DIDF dever√° ser entregue ao √≥rg√£o¬† local do¬† domic√≠lio¬† fiscal da gr√°fica, at√© o¬† dia¬† 15¬† do¬† m√™s subsequente ao da confec√ß√£o dos documentos e/ou¬† formul√°rios cont√≠nuos impressos.


1. Aplica-se aos estabelecimentos gráficos, quando destinatários, a cobrança do DIFAL, conforme EC 87/2015?

R: A Emenda Constitucional 87/2015 aplica-se √†s opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte do ICMS. Considera-se n√£o contribuinte a pessoa f√≠sica ou jur√≠dica (sem inscri√ß√£o estadual ou cadastrada no regime "outros"). Se o estabelecimento gr√°fico estiver cadastrado neste regime, ser√° devido o DIFAL.¬†

2.  A Emenda Constitucional 87/2015 alcança os contribuintes do Simples Nacional?

R: A Cl√°usula nona do conv√™nio 93/2015, disp√Ķe sobre a aplica√ß√£o das regras do diferencial de al√≠quotas (DIFAL) aos optantes do Simples Nacional, no entanto, o STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plen√°rio suspendendo a efic√°cia da cl√°usula nona at√© o julgamento final da a√ß√£o (ADI 5464). O Comunicado n¬ļ 01/2016, publicado no DOE em 18/04/2016, informa que a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° suspende, para as empresa do Simples Nacional, a cobran√ßa do diferencial de al√≠quotas proposto na Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei 15.863/2015.

3. Quando numa operação interestadual o destinatário é não contribuinte do ICMS e a prestação de serviço de transporte é por conta do remetente e o frete está incluso no preço da mercadoria, aplica-se a regra da partilha do ICMS, referente ao serviço de transporte?

R: N√£o, conforme disposto no ¬ß 3¬ļ da cl√°usula segunda do Conv√™nio 93/2015, o recolhimento de que trata a al√≠nea "c" do inciso II do caput n√£o se aplica quando o transporte for efetuado pelo pr√≥prio remetente ou por sua conta e ordem (cl√°usula CIF ‚Äď Cost, Insurance and Freight).

4. Contribuinte indaga a esta Secretaria se com a nova modalidade do DIFAL ‚Äď ICMS Diferencial de Al√≠quotas disciplinado pela Emenda Constitucional 87/2015, deve tamb√©m haver a reparti√ß√£o da receita caso o adquirente na opera√ß√£o interestadual seja contribuinte do ICMS.¬†

R: Com a vig√™ncia da Emenda Constitucional 87/2015, desde de 1¬ļ de janeiro de 2016, nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final, contribuinte ou n√£o do imposto, localizado em outro Estado (diferente do emitente da nota fiscal), adotar-se-√° a al√≠quota interestadual e caber√° ao Estado de localiza√ß√£o do destinat√°rio o imposto correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna do Estado destinat√°rio e a al√≠quota interestadual.¬†
A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) será atribuída: 
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; 
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto. 
Entretanto, o Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias passa a vigorar acrescido do art. 99, a seguir transcrito, disposto na pr√≥pria Emenda Constitucional 87/2015.
Para efeito do disposto no inciso VII do ¬ß 2¬ļ do art. 155 da Constitui√ß√£o Federal, no caso de opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna e a interestadual ser√° partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte¬† propor√ß√£o para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) para o Estado de destino e 60% (sessenta por cento) para o Estado de origem.¬†
Com isso, fica claro que com a vigência do novo DIFAL a repartição de receita somente se aplica quando o destinatário, localizado em outra Unidade da Federação diversa da Unidade da Federação do emitente da nota fiscal, seja considerado como não contribuinte do ICMS. 
Caso o destinatário seja considerado como contribuinte do ICMS, a aplicação do ICMS Diferencial de Alíquotas também é aplicada pela mencionada EC observado, neste caso, que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é de responsabilidade do destinatário do bem ou produto contribuinte do imposto.

5. Quais os crit√©rios a serem observados para a utiliza√ß√£o dos benef√≠cios fiscais da isen√ß√£o, e da redu√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS correspondente ao diferencial de al√≠quotas, nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte do ICMS?

R: O Convênio ICMS 153/15 estabelece, em sua Cláusula primeira, que os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, que forem autorizados por convênios ICMS em vigor, e adotados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS diferencial de alíquotas, previsto pela EC 87/15.

6. Empresa do Cear√° sujeita √† substitui√ß√£o tribut√°ria interna, enquadrada na Lei n¬ļ 14.237/08, pergunta se numa venda interestadual para consumidor final dever√° recolher o DIFAL (Conv√™nio ICMS 93/15). Qual o fundamento legal?

R: Sim. Dever√° recolher o DIFAL. Todas os contribuintes do Estado do Cear√° sujeitos a substitui√ß√£o tribut√°ria interna devem recolhem o Difal nas opera√ß√Ķes interestaduais destinadas a consumidor final.
O art. 1¬ļ, inciso II, do Decreto n¬ļ 31.984 (DOE em 30/06/2016) alterou o inciso I do ¬ß13 do art. 4¬ļ do Decreto 29.560/08, nos seguintes termos (produzindo efeitos desde 1¬ļ de janeiro de 2016):
"Art. 4¬ļ
(...)
¬ß13. Na hip√≥tese do ¬ß11 deste artigo: I ‚Äď quando das opera√ß√Ķes destinadas a outra unidade da Federa√ß√£o, n√£o ser√° exigida qualquer complementa√ß√£o do imposto, exceto em rela√ß√£o √† parcela do diferencial de al√≠quotas devida a este Estado, observado o disposto no art.99 do Ato das Disposi√ß√Ķes Constitucionais Transit√≥rias, acrescido pelo art.2¬ļ da Emenda Constitucional n¬ļ 87, de 2015;"
7. Quanto ao recolhimento de ICMS DIFAL, quando o valor é inferior a R$ 1,00, aplica-se a LEI 13.814, DE 21-9-2006 (DO-CE DE 22-9-2006), ou seja,  recolhimento do imposto será dispensado ?

R: O DIFAL é pago pelo remetente ao Estado de Destino. Deve verificar se o  Estado de destino dispensa crédito tributário.
Portanto, em sendo o contribuinte do Estado do Cear√°, o remetente, n√£o se aplica o artigo 3¬ļ da LEI N¬ļ 13.814, de 21 de setembro de 2006 - DOE 22.09.2006
"Art. 3¬ļ A partir da data da publica√ß√£o desta Lei, fica dispensado o cr√©dito tribut√°rio, com valor principal origin√°rio igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

8. As empresas de outras unidades da Federação ao remeter mercadorias para construtoras inscritas no Estado do Ceará sob o regime de recolhimento "outros", deverão recolher DIFAL  conforme EC 87/15?

R: Sim, a responsabilidade para recolhimento do DIFAL, conforme EC 87/15 é do remetente, quando destina mercadorias a não contribuinte do ICMS em outra unidade da Federação.
 

9. Qual o procedimento para registro na Escritura√ß√£o Fiscal Digital das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federa√ß√£o?
R: A IN 04/16 estabelece os procedimentos de registro na Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD), das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federa√ß√£o e d√° outras provid√™ncias:¬†
Art. 1.¬ļQuando da escritura√ß√£o do ICMS Diferencial de Al√≠quotas (DIFAL) de que trata o ¬ß 3¬ļ do art. 2¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997, os arquivos da Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD) ser√£o apresentados na forma seguinte:
I ‚Äď contribuintes estabelecidos neste Estado:
a) com relação ao ICMS Diferencial de Alíquotas (DIFAL):
1. dever√£o escriturar as informa√ß√Ķes complementares dos documentos fiscais quando das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais destinadas a consumidor final n√£o contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. os valores informados nos Campos 03 (VL_ICMS_UF_DEST) e 04 (VL_ICMS_UF_REM) dos Registros C101 e D101 deverão  ser totalizados no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 do respectivo Registro E300 da UF de destino e UF do remetente respectivamente;
3. quando, no Registro E300, a UF remetente for o Ceará, o valor informado no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) do Registro E310 deverá ser lançado como estorno de débito no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) do mesmo Registro, e lançado como Ajuste de Débitos no Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) do Registro E110;
4. os C√≥digos de Ajuste a serem informados nos Registros E111 e E311 dever√£o ser os dos itens 12 e 78 da Tabela 5.1.1 ‚Äst Tabela de Ajuste da Apura√ß√£o e Dedu√ß√£o, Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa, respectivamente;
5. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 13 (VL_ICMS_RECOLHER) do Registro E110 e, no Campo 05  (COD_REC) do Registro E116, o Código de Receita 1015 - ICMS Normal;
b) com rela√ß√£o ao Fundo de Combate a Pobreza (FECOP‚Äď DIFAL):
1. o somat√≥rio do valor do Fecop - DIFAL destacado no documento fiscal nas opera√ß√Ķes de sa√≠da dever√° ser informado no Campo 15 (DEP ESP)¬† do Registro E110, d√©bito extra-apura√ß√£o;
2. o valor lan√ßado no Campo 15 (DEP ESP) do Registro E110, dever√° ser informado no Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E111, utilizando o C√≥digo de Ajuste do FECOP ‚Äď DIFAL constante no item 45 do Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa;
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E116,  o valor do Campo 04
(VL_AJ_APUR) do Registro E111, referente ao valor do C√≥digo de Ajuste do Fecop ‚Äď
DIFAL, e, no Campo 05 (COD_REC), o C√≥digo de Receita 2020 ‚Äď Fecop - DIFAL EC
87/2015;
II ‚Äď contribuintes de outra unidade da Federa√ß√£o com inscri√ß√£o como substituto tribut√°rio ou respons√°vel pelo ICMS destino:¬†
a) com rela√ß√£o ao ICMS diferencial de al√≠quota ‚Äď DIFAL:
1. dever√£o escriturar as informa√ß√Ķes complementares dos documentos fiscais quando das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais destinadas a consumidor final n√£o contribuinte nos Registros C101 e D101, conforme o caso;
2. o somatório dos valores informados nos Campos 03(VL_ICMS_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverá constar no Campo 04 (VL_TOT_DEBITOS_DIFAL) e ser apurado no Campo 12 (VL_RECOL), ambos do Registro E310 do respectivo Registro E300 da Unidade da Federação de destino Ceará; 
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316, o valor do Campo 12 (VL_RECOL) do Registro E310, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o C√≥digo de Receita 10011 ‚Äď 0 ‚Äď ICMS Consumidor Final N√£o Contribuinte Outra UF por Opera√ß√£o, informado na GNRE;
b) Com rela√ß√£o ao Fundo de Combate a Pobreza (Fecop‚Äď DIFAL):
1. o somatório dos valores informados nos Campos 02 (VL_FCP_UF_DEST) dos Registros C101 e D101 deverão ser informados noCampo 06 (VL_TOT_DEB_FCP), no Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e no Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), todos do Registro E310;
2. o valor constante no¬† Campo 09 (VL_OUT_CRED_DIFAL) e Campo 14 (DEB_ESP_DIFAL), ambos do Registro E310, dever√° ser lan√ßado no Registro E311, utilizando os C√≥digos de Ajuste do Fecop ‚Äď DIFAL constantes nos itens 78 e 80 do Anexo.
Único desta Instrução Normativa, respectivamente.
3. informar, no Campo 03 (VR_OR) do Registro E316,¬† o valor do Campo 04 (VL_AJ_APUR) do Registro E311, e, no Campo 05 (COD_REC) do Registro E316, o C√≥digo de Receita 10013 ‚Äď 7 ‚Äď ICMS Fundo Estadual de Combate √† Pobreza por Apura√ß√£o, informado na GNRE.
Art. 2¬ļ Nas opera√ß√Ķes de devolu√ß√£o de mercadorias, o contribuinte dever√° lan√ßar o cr√©dito referente ao ICMS Diferencial de Al√≠quota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o C√≥digo de Ajuste constante no item 31 ‚Äď Outros Cr√©ditos - do Anexo.
√önico desta Instru√ß√£o Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 ‚Äď Outros Cr√©ditos - Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federa√ß√£o com inscri√ß√£o como substituto tribut√°rio ou respons√°vel pelo ICMS destino.
Art. 3.¬ļPara a gera√ß√£o do Registro de Apura√ß√£o do ICMS ‚Äď Opera√ß√Ķes Pr√≥prias (Registro E110 e seus filhos), do Registro de Ajuste/Benef√≠cio/Incentivo da Apura√ß√£o do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria (Registro E220 e seus filhos) e do Registro de
Per√≠odo de Apura√ß√£o do ICMS Diferencial de Al√≠quota ‚Äď UF Origem/Destino EC 87/15 (Registro E300 e filhos), o contribuinte dever√° utilizar a Tabela 5.1.1 (Tabela de Ajuste da Apura√ß√£o e Dedu√ß√£o) constante no Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa.
 

10. Pessoa física residente no Ceará adquire veículo automotor novo cuja venda foi efetuada por meio de faturamento direto ao consumidor nos termos do Convênio ICMS 51/00. Nesse caso é devido recolhimento do diferencial de alíquota na entrada neste Estado (destino) nos termos no Convênio ICMS 93/15 e Emenda Constitucional 87/15?

R: Nessa situa√ß√£o n√£o √© devida a cobran√ßa do DIFAL pois, consoante preceitua o Conv√™nio ICMS 147/15, ficam mantidas as disposi√ß√Ķes do Conv√™nio ICMS 51/00 com efeitos a partir de 1¬ļ de janeiro de 2016.
11. Contribuinte do Ceará que recolheu ICMS DIFAL em venda efetuada para consumidor final noutro estado pergunta se terá direito ao crédito do DIFAL na devolução?

R: Sim, conforme art. 2¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 04/2016, abaixo reproduzido:
‚ÄúArt. 2¬ļ Nas opera√ß√Ķes de devolu√ß√£o de mercadorias, o contribuinte dever√° lan√ßar o cr√©dito referente ao ICMS Diferencial de Al√≠quota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o C√≥digo de Ajuste constante no item 31 ‚Äď Outros Cr√©ditos - do Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 ‚Äď Outros Cr√©ditos - Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federa√ß√£o com inscri√ß√£o como substituto tribut√°rio ou respons√°vel pelo ICMS destino.‚ÄĚ

12. Qual a modalidade de imposto pago, quando se destina bens em operação interestadual para as construtoras do Estado do Ceará, e a fundamentação?
R: Ao destinar bens em operação interestadual, para as construtoras localizadas no Estado do Ceará, é devido o DIFAL, nos termos da EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015.
O Estado do Ceará é signatário do Convênio ICMS 71/89.
CONVÊNIO
Cl√°usula primeira
Acordam os Estados signat√°rios e o Distrito Federal em firmar entendimento de que nas opera√ß√Ķes interestaduais de bens e mercadorias destinadas a empresas de constru√ß√£o civil, para fornecimento em obras contratadas que executem sob sua responsabilidade, e em que ajam, ainda que excepcionalmente, como contribuintes do imposto, aplica-se o disposto na letra "a" do inciso VII e, se for o caso, no inciso VIII, do ¬ß 2¬ļ, do artigo 155, da Constitui√ß√£o Federal.
..................
(Vide as disposi√ß√Ķes da Constitui√ß√£o Federal citadas no Conv√™nio 71/89)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
...
II - opera√ß√Ķes relativas √† circula√ß√£o de mercadorias e sobre presta√ß√Ķes de servi√ßos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica√ß√£o, ainda que as opera√ß√Ķes e as presta√ß√Ķes se iniciem no exterior;
¬ß 2¬ļ. O imposto previsto no inciso II atender√° ao seguinte:
 ...
VII - nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final, contribuinte ou n√£o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-√° a al√≠quota interestadual e caber√° ao Estado de localiza√ß√£o do destinat√°rio o imposto correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna do Estado destinat√°rio e a al√≠quota interestadual; (Reda√ß√£o dada pela Emenda Constitucional n¬ļ 87, de 2015)
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser√° atribu√≠da: (Reda√ß√£o dada pela Emenda Constitucional n¬ļ 87, de 2015) (Produ√ß√£o de efeito)

13. Revendedor de veículos usados pergunta se, em uma operação interestadual, ao efetuar a venda de um veículo para pessoa física, o cálculo do diferencial de alíquotas -DIFAL terá a redução de base de cálculo?

R. SIM. A redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM 15/81 inclui veículos usados.

‚ÄúCl√°usula primeira. Fica reduzida de 80% a base de c√°lculo do ICM, nas sa√≠das de m√°quinas, aparelhos e ve√≠culos usados.‚ÄĚ

14. Pelo disposto na EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, de 16 de Abril de 2015 como será a partilha para o ano de 2019, nas vendas de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado?

R. Art. 99. Para efeito do disposto no inciso VII do ¬ß 2¬ļ do art. 155, no caso de opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem bens e servi√ßos a consumidor final n√£o contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna e a interestadual ser√° partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte propor√ß√£o:(...) ‚ÄúV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.‚ÄĚ

E o Decreto 24.569/97 - RICMS no Art. 74-A:

“Art. 74-A. O recolhimento a que se refere o inciso VII do art. 74 deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador, localizado em outra unidade da Federação, observando-se a seguinte proporção:
(...)
¬ß2¬ļ A partir do exerc√≠cio de 2019, o contribuinte localizado em outra unidade da Federa√ß√£o dever√° recolher, em favor deste Estado, por meio de Guia Nacional de Recolhimento estadual (GNRE), o valor correspondente √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna e a interestadual.‚ÄĚ

1.  Contribuinte do ICMS indaga se na compra interestadual de veículo novo para integrar seu ativo fixo existe alguma cobrança de ICMS diferencial de alíquotas?

R: De acordo com o ¬ß 1¬ļ do Art. 563-B, do RICMS/CE, nas aquisi√ß√Ķes de ve√≠culos novos em opera√ß√Ķes interestaduais, sob qualquer modalidade, ser√° exigido uma carga tribut√°ria l√≠quida de 5% sobre o valor da opera√ß√£o, no entanto, deve-se observar ainda as exce√ß√Ķes contidas na Nota Explicativa n¬ļ 01 de 2011.
 
2. Em operação de venda para o Ceará cujo o destinatário é consumidor final e o produto é importado qual deverá ser a alíquota aplicável para cálculo do Difal, feito pelo remetente/vendedor da mercadoria?

R: A alíquota aplicada nesse tipo de operação deverá ser a de 4%, conforme Resolução do Senado Federal n. 13/2012, em que pela Emenda Constitucional 87/2015, deverá ser a interestadual.
 

3. Contribuinte do Cear√° indaga se na aquisi√ß√£o de um trator de outra Unidade da Federa√ß√£o est√° sujeito ao tratamento previsto no artigo 563-b do Decreto n¬į 24.569/97, ou seja, ao recolhimento da carga tribut√°ria de 5,29% sobre o valor da opera√ß√£o?

R: Conforme determina o inciso II, par√°grafo 5¬ļ o disposto no artigo 563-b do Decreto n¬ļ 24.569/97 n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes com m√°quinas, equipamentos, tratores ou a qualquer outro ve√≠culo que esteja desobrigado de emplacamento junto aos √≥rg√£os de tr√Ęnsito deste Estado.

 


1. Empresa estabelecida no Cear√°, com CNAE 0122-9/00 (cultivo de flores e plantas ornamentais), indaga se deve recolher ICMS sobre diferencial de al√≠quota previsto no artigo 589 do Decreto n¬ļ 24.569/97 quando adquire bem para o seu ativo imobilizado em outro Estado, sendo referido bem indispens√°vel para o desenvolvimento de suas atividades.

R: O artigo 594-A do Decreto n¬ļ 24.569/97 regulamenta que fica dispensado o pagamento do ICMS referente ao diferencial de al√≠quotas n√£o somente para a CNAE acima indicada, bem como para as demais que se encontram elencadas nos incisos I a IX do mencionado dispositivo legal.

2. Como proceder para efetuar o cálculo do ICMS Diferencial de Alíquotas devido na aquisição de material de consumo, na hipótese em que a nota fiscal correspondente consta no Conhecimento de Transporte - CT-e com frete FOB, que faz referência a outras notas fiscais de aquisição de mercadorias?

R: Dever√° proceder ao rateio proporcional do valor do frete correspondente ao transporte da mercadoria destinada para uso e consumo do estabelecimento.

3. Como escriturar o ICMS Diferencial de Alíquotas referente à entrada dos bens de ativo adquiridos por uma empresa do regime de recolhimento normal?

R: Os valores do ICMS diferencial de alíquota referente as entradas de bens do ativo, serão anotados na coluna observação, no registro das entradas. E no Registro de Apuração do ICMS em outros créditos, registrar os valores do imposto a ser creditado conforme demonstrativo do CIAP, a teor do

4. O que é o DANFE NFC-e? Possui leiaute regulamentado? Poderá deixar de ser impresso?

R: De acordo com a Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 27/2016, ¬ß 2¬į O DANFE NFC-e corresponde a um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representa√ß√£o simplificada em papel da transa√ß√£o de venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletr√īnico no ambiente da Secretaria da Fazenda pelo consumidor final.¬†
Sim, possui leiaute regulamentado pelo documento t√©cnico de padr√Ķes de DANFE NFC-e, anexo a Nota T√©cnica n¬į 04/2012.
Poder√° deixar de ser impresso, sendo enviado ao consumidor por mensagem eletr√īnica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e, desde que o consumidor assim o solicite.


 

1. Existe algum benef√≠cio na legisla√ß√£o do RICMS/Ce para empresa que planta e vende em opera√ß√£o interna cana de a√ß√ļcar?

R: De acordo com o Art. 605 do RICMS/Ce, as opera√ß√Ķes internas com cana de a√ß√ļcar, s√£o DIFERIDAS para as sa√≠das subsequentes dos produtos resultantes de sua industrializa√ß√£o.

2. Na hip√≥tese de encerramento de atividade da empresa, se o valor do ICMS apurado for inferior a 20 UFIRCEs, fica dispensao de pagamento, nos termos do Decreto n¬ļ 25.848/2000?
 
R: Em se tratando de apura√ß√£o do ICMS, o Decreto n¬ļ 25.848, de 7 de abril de 2000 - DOE 10.02.2000, disp√Ķe que¬† fica diferido, ou seja, adiado, o pagamento do ICMS sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRCE.
Art. 2¬ļ Fica diferido o pagamento do ICMS, sempre que o valor apurado for inferior a vinte UFIRs, devendo ser recolhido:
I - no prazo relativo √†s opera√ß√Ķes do m√™s em que, cumulativamente a este, for alcan√ßado aquele valor, ou;
II ‚Äď INDEPENDENTE DA QUANTIDADE DE UFIR, nas hip√≥teses de altera√ß√£o de regime de pagamento, desenquadramento ou encerramento de atividade.
Para o exercício de 2017 a UFIRCE corresponde a R$ 3,94424. Se multiplicarmos por 20 UFIRCE, obteremos o valor de R$ 78,88 (setenta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Assim, no caso de enceramento de atividades, n√£o h√° adiamento, nem dispensa do ICMS apurado. Deve ser recolhido, independentemente, da quantidade de UFICE, nos termos do artigo 2¬ļ, inciso II do Decreto n¬ļ 25.848/2000.

3. √Č diferido o ICMS nas opera√ß√Ķes realizadas por produtor para estabelecimento de cooperativa de que fa√ßa parte situada neste Estado?

R: Sim conforme disp√Ķe o artigo 713 do Decreto 24.569/97:
"Art. 713-¬† Fica diferido o pagamento do ICMS nas seguintes opera√ß√Ķes:
I - do produtor para estabelecimento de cooperativa de que faça parte, situada neste Estado;
II - de cooperativa de produtores para estabelecimento, neste Estado, da própria cooperativa, de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que a cooperativa remetente faça parte.
Par√°grafo √ļnico. O imposto devido pelas sa√≠das mencionadas nos incisos I e II ser√° recolhido pelo destinat√°rio quando da sa√≠da subsequente, esteja esta sujeita ou n√£o ao pagamento do ICMS.
Art. 714. Para que a mercadoria remetida pelo produtor e destinada à cooperativa circule, no território cearense, com diferimento do imposto, é necessário que esteja acompanhada de Nota Fiscal Avulsa, emitida pelo órgão local do domicílio do produtor ou pela primeira repartição fiscal por onde transitar, e de "Termo de Autorização e Controle" expedido consoante o disposto nos artigos 716 e 717.
Art. 715. A inexistência de qualquer dos documentos indicados no artigo anterior implicará na exigibilidade do ICMS, que será recolhido:
I - pelo transportador ou propriet√°rio, sem qualquer acr√©scimo ou multa, se verificada quando do tr√Ęnsito da mercadoria;
II - pela cooperativa, sem qualquer acréscimo ou multa, no ato do recebimento, salvo se ficar comprovado perante o responsável pelo órgão local que a mercadoria foi remetida por produtor associado.
Art. 716. A expedição de Nota Fiscal Avulsa fica condicionada à apresentação de "Termo de Autorização e Controle", expedido pela cooperativa de que o produtor faça parte, como associado.

4. Aplica-se diferimento do ICMS √†s opera√ß√Ķes sujeitas ao regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria?

R: N√£o. Salvo disposi√ß√£o da legisla√ß√£o em contr√°rio, fica vedada a aplica√ß√£o do diferimento do ICMS, √†s opera√ß√Ķes sujeitas ao regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria conforme par√°grafo 8¬ļ¬† do art. 13 do Decreto 24.569/97. A nova reda√ß√£o do par√°grafo 8¬ļ do Decreto 24569/97 foi alterada pelo art. 2¬ļ do Decreto 29.194/2008.

5. O que é diferimento do ICMS?

R: Segundo o Art. 12 do RICMS: "Entende-se por diferimento o processo pelo qual o recolhimento do ICMS, devido em determinada opera√ß√£o ou presta√ß√£o, √© transferido para etapas posteriores". Ademais o Par√°grafo √ļnico do referido artigo: Ocorrendo o diferimento, atribuir-se-√° responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinat√°rio da mercadoria ou ao tomador do servi√ßo.

6. Em que situação uma empresa beneficiária do FDI pode ter o pagamento o pagamento do ICMS diferido?

R: Conforme Art. 13, XII, do RICMS: "Al√©m de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o, fica diferido o pagamento do ICMS nas opera√ß√Ķes internas relativas a transfer√™ncia entre estabelecimentos benefici√°rios do FDI."

7. Em que momento será exigido pela legislação tributária do Estado do Ceará cobrar o diferencial de alíquota?

R: O contribuinte do ICMS, conforme artigo 589 do Decreto 24.569/97, deverá recolher o diferencial de alíquota quando adquirir em outra unidade da Federação, bem destinado ao seu consumo ou para o seu ativo imobilizado.

8. Qual a base de cálculo para a cobrança do diferencial de alíquota?

R: Conforme artigo 589 do Decreto 24.569/97, √© o valor utilizado para cobran√ßa do imposto de origem. Na falta deste valor, tomar-se-√° como par√Ęmetro o valor constante no documento fiscal de origem como determina o inciso XI do art. 25 do mesmo decreto.
"Art. 589. O ICMS devido na operação e prestação com bem do ativo permanente ou de consumo, oriundo de outra unidade da Federação, será calculado com base na aplicação do diferencial entre as alíquotas interna e interestadual sobre o valor utilizado para cobrança do imposto na origem, observado o disposto no inciso XI do artigo 25".
 


 


1. Quais as opera√ß√Ķes acobertadas pela DLT - Declara√ß√£o de Livre Tr√Ęnsito?

R: Conforme IN 06/09, s√£o acobertadas pela DLT - Declara√ß√£o de Livre Tr√Ęnsito, as opera√ß√Ķes desoneradas de ICMS, promovidas por pessoas n√£o contribuintes do ICMS:
Art.1¬ļ Em substitui√ß√£o √† Autoriza√ß√£o de Livre Tr√Ęnsito (ALT), de que trata a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 46, de 16 de dezembro de 1996, fica institu√≠da a Declara√ß√£o de Livre Tr√Ęnsito de Bens (DLT), Anexo √önico, que ser√° utilizada para acobertar a circula√ß√£o de bens
desonerados do ICMS e promovida por pessoas n√£o contribuintes do ICMS, nas situa√ß√Ķes
seguintes:
I - movimentação de objetos de uso pessoal de pessoas físicas;
II - tr√Ęnsito de animais n√£o sujeitos √† cobran√ßa do ICMS;
III - movimentação de bens de propriedade de pessoas jurídicas não contribuintes do
ICMS;
IV - outras situa√ß√Ķes que n√£o comportem a cobran√ßa do ICMS e quando n√£o exigida a
emiss√£o de Nota Fiscal Avulsa.


1. Consulente indaga se é devido o pagamento de ICMS na dissolução de sua empresa  sobre o saldo de mercadorias em estoque.

R: O estoque de mercadorias incide sim ICMS e ele é de responsabilidade do Liquidante. Vide art: 21, VI da legislação do Decreto 24.569/97.

2. Consulente indaga sobre quem é responsável pelo pagamento do ICMS em  caso e dissolução de sociedade.

R: São responsáveis pelo pagamento do ICMS , o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido na saída de  mercadoria decorrente, respectivamente, de alienação em falência, concordata, inventário ou  dissolução de sociedade 
Vide Art. 21,VI - RICMS/Ce




1. Empresa √© notificada por diverg√™ncia nos valores entre as declara√ß√Ķes mensais das administradoras de cart√£o e as receitas declaradas no PGDAS.¬†Qual procedimento para regulariza√ß√£o?

R: Dever√° ent√£o proceder a retifica√ß√£o no PGDAS, informando todos os lan√ßamentos, conforme determina a Norma de Execu√ß√£o N¬į03/2011.


1. Qual o prazo estabelecido na legislação do ICMS para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa estadua?

R: De acordo com o art. 1¬ļ da Lei N¬ļ 12.009, de 25091992, alterado pela Lei N¬ļ 13.418 de 30122003
Art. 1¬ļ. A declara√ß√£o de exist√™ncia de Cr√©dito Tribut√°rio formalizada em documento institu√≠do como obriga√ß√£o acess√≥ria pela legisla√ß√£o tribut√°ria constituir√° confiss√£o de d√≠vida, instrumento h√°bil e suficiente para a exig√™ncia do referido cr√©dito nos termos da presente Lei.
Par√°grafo √ļnico. Decorrido o prazo estabelecido pela legisla√ß√£o tribut√°ria para recolhimento do cr√©dito a que se refere o caput deste artigo, a Administra√ß√£o Fazend√°ria, proceder√° a inscri√ß√£o do cr√©dito tribut√°rio respectivo em d√≠vida ativa estadual no prazo de 30 (trinta) dias.



1. Empresa indaga qual o dispositivo legal que determina em que situa√ß√Ķes o Fisco Estadual considera como inid√īneo determinado documento fiscal?

R: O artigo 131 do Decreto n¬ļ 24.569/97 esclarece em que situa√ß√Ķes o documento fiscal pode ser considerado inid√īneo, transcrito a seguir:
‚ÄúArt. 131. Considerar-se-√° inid√īneo o documento que n√£o preencher os seus requisitos fundamentais de validade e efic√°cia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simula√ß√£o ou, ainda, quando:
I - omita indica√ß√Ķes que impossibilitem a perfeita identifica√ß√£o da opera√ß√£o ou presta√ß√£o;
II - não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;
III - contenha declara√ß√Ķes inexatas ou que n√£o guardem compatibilidade com a opera√ß√£o ou presta√ß√£o efetivamente realizada;
IV - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V ‚Äď seja emitido por contribuinte fict√≠cio ou que n√£o mais exer√ßa suas atividades, bem como por pessoa jur√≠dica cuja inscri√ß√£o no CGF tenha sido baixada, de of√≠cio ou a pedido, suspensa ou cassada;
VI - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;
VII - emitido:
a) após expirado o prazo de validade;
b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;
c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do Fisco;
VIII - sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo de 03 (três) dias, sem a devida regularização.
IX - o documento fiscal que n√£o contiver o Selo Fiscal de Autenticidade ou for selado com inobserv√Ęncia das exig√™ncias legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;
XI - acobertar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agencia Nacional de Petróleo (ANP).
NOTA: O art. 2¬ļ do Decreto n¬ļ 29.240, de 27/03/2008, acrescentou o inciso XII ao art. 131, nos seguintes termos:
XII ‚Äď tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de documento substituto desta, ainda que autorizado por regime especial, seja emitida, a partir de 1¬ļ de abril de 2008, por contribuinte obrigado √† emiss√£o de Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e), nos termos do Protocolo ICMS n¬ļ 10, de 18 de abril de 2007.
NOTA: O art. 2¬ļ do Decreto n¬ļ 29.240, de 27/03/2008, revigorou o par√°grafo √ļnico do art. 131, com uma nova reda√ß√£o, nos seguintes termos:
Par√°grafo √ļnico. Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas opera√ß√Ķes de venda de mercadoria realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributa√ß√£o, para esta finalidade, com vig√™ncia a partir de 1¬ļ de abril de 2008.‚ÄĚ

2. √Č considerado inid√īneo o documento fiscal que n√£o for o legalmente exigido para a opera√ß√£o ou presta√ß√£o?

R: Sim, conforme o inciso VI do art. 131 do Decreto 24.569/97, o documento fiscal dever√° ser considerado inid√īneo quando n√£o for o legalmente exigido para a opera√ß√£o ou presta√ß√£o, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que n√£o implique em redu√ß√£o ou exclus√£o do pagamento do imposto.

3. Contribuinte varejista j√° obrigado a emiss√£o do Cupom Fiscal Eletr√īnico emitido atrav√©s do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico emitiu para as suas vendas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC modelo 2). Indaga: pode sofrer penalidade pelo fato de ter utilizado referido documento?

R: Com a publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 32.692 (D.O.E 07/06/18) foi acrescido ao artigo 131 do Decreto n¬ļ 24.569/97 o inciso XIII (abaixo reproduzido), de tal forma que a utiliza√ß√£o de NFVC (modelo 2) e at√© mesmo do Cupom Fiscal emitido por ECF fora do prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de autoriza√ß√£o de uso concedida pela Sefaz ser√° considerado documento fiscal inid√īneo, pass√≠vel da penalidade prevista no¬† inciso III, al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ. 2 do artigo 123 da Lei n¬ļ 12.670/96.
Ressaltamos que os documentos fiscais emitidos anteriormente √† data da publica√ß√£o do Decreto n¬ļ 32.692/18 foram convalidados pelo seu artigo 3¬ļ.
“Art. 131. (…)
(…)
XIII ‚Äď tratando-se de Cupom Fiscal Eletr√īnico, o contribuinte que j√° esteja obrigado √† sua emiss√£o, nos termos de ato espec√≠fico do Secret√°rio da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto n¬ļ 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletr√īnica, em conting√™ncia, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto n¬ļ 31.922, de 2016.
¬ß 1.¬ļ Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas opera√ß√Ķes de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributa√ß√£o, para esta finalidade, com vig√™ncia a partir de 1¬ļ de abril de 2008.
¬ß 2.¬ļ Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados √† emiss√£o do CF-e, possu√≠rem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autoriza√ß√£o de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secret√°rio da Fazenda.‚ÄĚ


1. Qual a definição de Drawback?

R: √Č o Regime Especial Aduaneiro de incentivo √† exporta√ß√£o que compreende a suspens√£o dos tributos federais e a isen√ß√£o do ICMS quando da importa√ß√£o de mercadorias destinadas na sua totalidade √† fabrica√ß√£o, beneficiamento ou acondicionamento de produtos a serem exportados para o Exterior, de acordo com o ¬ß1¬ļ do art. 31 do Decreto n¬ļ 31.471/2014.
2. Em que momento s√£o isentas do ICMS as opera√ß√Ķes de importa√ß√£o sob o regime aduaneiro especial de Drawback?
R: Na modalidade suspens√£o, conforme determina o art. 31 do Decreto n¬ļ 31.471, de 30 de abril de 2014


1. Existe alguma determinação legal acerca do estabelecimento de cor das bobinas fabricadas para uso em impressoras fiscais?

R: Sugerimos a leitura do Ato Cotepe 04/2010, o qual estabelece os requisitos exigidos para fabricação de bobina destinada a uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. 
O referido ato não possui dispositivo que comande acerca da implementação de cor na fabricação das bobinas para uso em ECF.

2. As disposi√ß√Ķes contidas no Conv√™nio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Cear√°?

R: As disposi√ß√Ķes contidas no Conv√™nio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Cear√°, considerando a data de vig√™ncia prevista na cl√°usula segunda do referido conv√™nio e, ainda, sua ratifica√ß√£o e incorpora√ß√£o do ICMS √† legisla√ß√£o do ICMS ocorrida por meio do Decreto 32035/2016.

3. Para proceder √† cessa√ß√£o de uso de Emissor de Cupom Fiscal, ECF, √© necess√°rio atualizar o Programa Aplicativo Fiscal, PAF, utilizado para comandar opera√ß√Ķes no equipamento?

R: Embasados no disposto no art. 5¬ļ do Decreto 29.907/09, o Pedido de Cessa√ß√£o de Uso de ECF poder√° ser formalizado na Sefaz, independentemente de que o programa aplicativo utilizado para comandar opera√ß√Ķes no equipamento respectivo esteja credenciado na Sefaz e, ainda, de que o credenciamento do programa aplicativo PAF-ECF esteja com prazo de validade vencido.

4. Quais os contribuintes deverão informar o CPF ou no CNPJ nos documentos fiscais nas vendas para consumidor final? 

R: Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Com√©rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin√Ęncia de produtos aliment√≠cios ‚Äď hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usu√°rios de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme o Decreto N¬ļ 32.076/2016, art. 1¬ļ que alterou o art. 24 do Decreto 29.907, de 2009.¬†¬†¬†
"Art. 24. (…) 
(...)
"¬ß1¬ļ Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Com√©rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin√Ęncia de produtos aliment√≠cios‚Äď hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usu√°rios de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o n√ļmero da inscri√ß√£o no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinat√°rio, em todas as opera√ß√Ķes em que haja a emiss√£o de cupom fiscal, CFe, NF-e e NFC-e."

5. Contribuinte varejista pode no final do dia emitir uma √ļnica Nota de Entrada globalizando todas as devolu√ß√Ķes, em virtude de venda atrav√©s de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?¬†

R: Não. Deve ser emitida uma Nota fiscal de Entrada em devolução para cada Cupom Fiscal. Não há previsão para emissão de nota fiscal globalizando diversos cupons.
 O contribuinte deve adotar os procedimentos claramente disciplinados no artigo 25 do Dec. 29.907/09.    
Das devolu√ß√Ķes de mercadorias
Art. 25. As devolu√ß√Ķes de mercadorias cuja sa√≠da foi acobertada por documento fiscal emitido por ECF ser√£o efetuadas por meio de nota fiscal de entrada, devendo ser emitida uma nota fiscal para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, exceto nos casos de cancelamento previsto no art. 24;
¬ß1¬ļ Na hip√≥tese de que trata o caput, os documentos fiscais relativos √† opera√ß√£o de sa√≠da origin√°ria, emitidos pelo ECF, dever√£o ser apresentados, podendo, em substitui√ß√£o a estes, ser expedida declara√ß√£o contendo a identifica√ß√£o, nome, CPF/CNPJ e assinatura da pessoa que est√° efetuando a devolu√ß√£o, bem como as mercadorias devolvidas e o motivo.
¬ß2¬ļ Os documentos fiscais e a declara√ß√£o mencionada no ¬ß1¬ļ deste artigo ser√£o anexados √†s respectivas notas fiscais de entrada, que conter√£o as seguintes informa√ß√Ķes:
I - no campo destinado ao remetente: os dados do consumidor das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;
II - no quadro "Dados do Produto": relação das mercadorias ou serviços e seus valores;
III - no quadro "C√°lculo do Imposto": o valor da base de c√°lculo e o total do ICMS, permitindo-se, no caso de atendimento √†s disposi√ß√Ķes legais, o estorno dos d√©bitos efetivamente ocorridos, considerada a identifica√ß√£o das respectivas situa√ß√Ķes tribut√°rias; e
IV - n√ļmero do documento fiscal anulado e o n√ļmero sequencial do equipamento atribu√≠do pelo estabelecimento usu√°rio.
¬ß3¬ļ Na hip√≥tese de cancelamento de documentos fiscais emitidos pelo ECF, n√£o podendo ser efetuado o cancelamento mediante a emiss√£o no pr√≥prio ECF de cupom fiscal para cancelamento de opera√ß√£o anterior, dever√£o ser adotados os procedimentos previstos para devolu√ß√£o de mercadorias de que trata este artigo.¬†

6. As vendas internas acima de R$200,00 (duzentos reais) para consumidor final, não contribuinte, obrigam todos os estabelecimentos  a indicarem no Cupom Fiscal, o CPF ou CNPJ do adquirente?

R: N√£o. Esta obriga√ß√£o constava no par√°grafo √ļnico do art. 24 do Decreto 29.907/2009, o qual foi alterado pelo Decreto n¬ļ 32.076 (DOE em 10/11/2016), vigorando este com a reda√ß√£o¬† abaixo reproduzida:
" Art.24....
¬ß1¬ļ Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Com√©rcio varejista de mercadorias em geral, com predomin√Ęncia¬†¬† de¬† produtos¬†¬† aliment√≠cios¬†¬† ‚Äst¬† hipermercados),¬†¬† bem¬† como¬† os contribuintes atacadistas usu√°rios de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o n√ļmero da inscri√ß√£o no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinat√°rio, em todas as opera√ß√Ķes em que haja a emiss√£o de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e.
¬ß2¬ļ Ficam convalidadas as opera√ß√Ķes praticadas sem a observ√Ęncia da regra de inclus√£o da inscri√ß√£o no CPF nos cupons fiscais, desde que n√£o tenham resultado em lavratura de auto de infra√ß√£o relativo √† constitui√ß√£o do cr√©dito tribut√°rio pelo descumprimento de obriga√ß√£o acess√≥ria".

7. Uma empresa do ramo de restaurante, usu√°ria da ECF, enquadrado no regime de que trata o art. 763 do RICMS/CE, para calcular o ICMS mensal dever√° aplicar o percentual de 3,7% sobre o valor das vendas ou dever√° reduzir a base de c√°lculo de tal forma que resulta na carga tribut√°ria de 3,7%?

R: No ECF as mercadorias devem ser cadastradas de acordo com a al√≠quota respectiva para cada mercadoria. Por ocasi√£o da apura√ß√£o do ICMS mensal, no caso de restaurante enquadrado nas disposi√ß√Ķes do art. 763 do RICMS, deve-se aplicar a carga tribut√°ria espec√≠fica de 3,7% sobre o valor bruto das vendas realizadas no per√≠odo de apura√ß√£o do imposto (m√™s de compet√™ncia).
 

8. Em relação a questão acima, o registro no Sped Fiscal da redução Z deverá conter o percentual de 3,7% aplicado diretamente sobre o valor das vendas ou deverá conter a alíquota interna com redução de base de cálculo na própria redução?

R: O registro no Sped Fiscal deve ser feito considerando a redução de base de cálculo correspondente ao percentual em que, aplicando-se a alíquota interna incidente sobre o produto, resultar na carga líquida efetiva de 3,7%, conforme arts. 763 a 766-A do RICMS.

9. Existe possibilidade de registrar o CFOP no cupom fiscal emitido por ECF quando da saída de mercadoria a título de bonificação?

R: O leiaute do cupom fiscal n√£o permite o registro de item com a informa√ß√£o do c√≥digo CFOP. Neste caso, os usu√°rios de ECF devem informar o c√≥digo CFOP quando do envio da Escritura√ß√£o Fiscal Digital, EFD, conforme √© requerido nos registros pertinentes √†s opera√ß√Ķes realizadas por contribuintes usu√°rios desse equipamento, de acordo com o Guia Pr√°tico da EFD.
 

10. Empresa localizada no Estado do Ceará realizou vendas para não contribuinte do ICMS em operação internas com a emissão de Cupom Fiscal, porém não atualizou a alíquota do ICMS para 18% em tempo hábil. Como resolver esta situação?
 
R: A Lei 12.670/1996 foi atualizada pela Lei 16.177/2016 que disp√Ķe sobre a nova al√≠quota do ICMS correspondente a 18%, desde a data de sua vig√™ncia: 1¬ļ de abril de 2017. Considerando que o Cupom Fiscal foi emitido com a al√≠quota de 17%, o Plant√£o Tribut√°rio sugere que escriture no SPED na Coluna "Outros D√©bitos", referente √†s sa√≠das, o correspondente a 1% no pr√≥prio per√≠odo de compet√™ncia em que o Cupom Fiscal foi emitido sem a devida atualiza√ß√£o da al√≠quota do ICMS. Referido fato tamb√©m dever√° ser registrado no Livro Termos de Ocorr√™ncias do estabelecimento a fim de que o procedimento possa ser convalidado pela Sefaz Cear√°.

11. Existe algum impedimento legal no Ceará para a guarda dos equipamentos ECF já cessados em outro estabelecimento? Caso seja possível, há alguma cautela a ser adotada para tanto?

R: Na legislação do ICMS pertinente ao ECF, não há impedimento para que os ECFs cessados sejam armazenados em outro local, diverso do estabelecimento proprietário. 
Para tanto, sugerimos que a sa√≠da dos ECFs seja acobertada por nota fiscal e que os equipamentos sejam guardados pelo per√≠odo decadencial, de modo que, diante de uma a√ß√£o fiscal, possam ser apresentados no prazo requisitado pelo servidor do Fisco e que sejam mantidos em condi√ß√Ķes de que deles possam ser extra√≠das informa√ß√Ķes e emitidas leituras, sobretudo, de dados gravados na Mem√≥ria de Fita Detalhe, MFD, e na Mem√≥ria Fiscal, MF.

12. No caso de esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal do ECF autorizado para meu estabelecimento, será necessário proceder à solicitação da cessação de uso do equipamento?

R: No ato de homologação da marca e modelo do ECF, expedido pela Secretaria Executiva do Confaz, consta a indicação se o equipamento possui berço adicional de memória fiscal. Em caso positivo, poderá ser instalado novo dispositivo adicional de memória fiscal pelo fabricante, sendo necessária  apenas a informação do fato no Atestado de Intervenção Técnica registrado interventor nos sistemas de controle da Sefaz. Caso o ECF não possua receptáculo adicional, não resta outra providência, senão requerer a cessação de uso do ECF.

13. Como esse Estado está tratando a transação comercial quitada com meio de pagamento cartão de crédito ou débito?

R: Em rela√ß√£o ao uso do cart√£o de cr√©dito ou d√©bito, como meio de pagamento das vendas efetuadas pelos contribuintes do ICMS, informamos que a legisla√ß√£o faculta que seja utilizada a sistem√°tica integrada, ou seja, em que o comprovante da opera√ß√£o de Transfer√™ncia Eletr√īnica de Fundos, TEF, √© impresso no pr√≥prio equipamento de controle fiscal, por exemplo, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, ou, ainda, permite que, de modo n√£o integrado, a opera√ß√£o de TEF seja registrada em equipamento do tipo Point Off Sale, POS.

14..Existe algum impedimento para recebimentos de valores do consumidor, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, para quita√ß√£o de outras opera√ß√Ķes de natureza n√£o fiscal, como exemplo, pagamento de carn√™?

R: A legisla√ß√£o do ICMS, em especial, os Conv√™nios ICMS 85/01 e 09/09, prev√™ que o equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, se presta, al√©m registrar e gerenciar as opera√ß√Ķes de natureza fiscal, a possibilidade de ser utilizado para registro de outras opera√ß√Ķes n√£o fiscais, como tais, recebimento e pagamento de valores, dentre os quais, o recebimento de quita√ß√£o de carn√™s, cujo valor recebido √© acumulado devidamento no totalizador do meio de pagamento utilizado, que √© reproduzido na Leitura X e Redu√ß√£o Z.
 

15. Qual o procedimento a ser adotado no caso de extravio de cupons fiscais, quando o cliente solicita a emiss√£o de nota fiscal referente a estes mesmos cupons fiscais?

R: A exigência do arquivamento do cupom fiscal para o qual foi exigida a emissão de nota fiscal pelo consumidor é prevista no Art. 36, §10, inciso II do Decreto 29.907/09, disponível www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).
No caso de extravio dos cupons fiscais, para o qual tenha sido exigida a emiss√£o de nota fiscal pelo consumidor, sugerimos que V.Sa. proceda registro do fato no Livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr√™ncia, Rudfto, e ainda, apresente den√ļncia espont√Ęnea, relatando o ocorrido, na C√©lula de Execu√ß√£o, Cexat, de sua circunscri√ß√£o fiscal.

16. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Redução Z diariamente, ainda que não tenha realizado vendas no dia?

R: Em relação à obrigatoriedade de emissão da Redução Z diariamente, sugerimos a leitura do disposto no caput do art. 34 do Decreto 29907/09, verbis:
"Art. 34. A Redu√ß√£o ‚ÄúZ‚ÄĚ deve representar os valores¬† dos acumuladores armazenados na Mem√≥ria de Trabalho no momento de sua emiss√£o, devendo ser emitida ainda que n√£o haja valor acumulado no totalizador de Venda¬† Bruta Di√°ria. "
Assim, ainda que o estabelecimento não tenha realizado vendas no dia, de acordo com a legislação vigente, deverá ser emitida a Redução Z.

17. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Leitura X diariamente, ainda que não tenha realizado vendas no dia? 

R: Relativamente à Leitura X, o contribuinte usuário de ECF estará obrigado à emissão nas hipóteses previstas no art. 35 do Decreto 29907/09, verbis:
"Art. 35.A impress√£o da Leitura ‚ÄúX‚ÄĚ dever√° ser efetuada obrigatoriamente no in√≠cio de cada expediente, antes e ap√≥s qualquer interven√ß√£o t√©cnica realizada no equipamento, no in√≠cio e no final das bobinas da fita-detalhe. "

18. Contribuinte pergunta se é possível a emissão de 2ª via do cupom fiscal para atender solicitação de um cliente.

R: N√£o existe possibilidade de emiss√£o de 2¬™ via do cupom fiscal impressa diretamente pelo ECF, no entanto, de acordo com as especifica√ß√Ķes de requisitos do PAF-ECF, conforme Ato Cotepe 09/2013, o contribuinte usu√°rio do PAF-ECF poder√° imprimir em impressora comum, a via do cupom fiscal gravado na mem√≥ria de fita detalhe do ECF por meio do comando "Espelho MFD" do programa aplicativo.

19. Existe a obrigatoriedade da emiss√£o de Nota Fiscal Eletr√īnica, NF-e, para fins de escritura√ß√£o fiscal dos Cupons Fiscais Eletr√īnicos, CF-e, destinados a estabelecimentos de contribuinte do ICMS? Qual o embasamento legal?

R: Em sendo o estabelecimento destinat√°rio das mercadorias, contribuinte do ICMS, suas aquisi√ß√Ķes devem ser acobertadas exclusivamente por Nota Fiscal Eletr√īnica, NF-e, de acordo com os termos dispostos no Decreto 32922/16 e Instru√ß√£o Normativa 10/2017, dispon√≠veis em¬†www.sefaz.ce.gov.br, na op√ß√£o Legisla√ß√£o Dispon√≠vel (PDF).¬†¬†
 
20. Qual código deverá ser informado para o registro da taxa de couvert no cupom fiscal emitido pelo ECF, como também, no CF-e, emitido pelo MF-e? 

R: Em rela√ß√£o ao registro de itens no cupom fiscal emitido por ECF, sugerimos a leitura do disposto no art. 14, ¬ß2¬ļ do Decreto 29907/09:
"Art. 14. O c√≥digo utilizado para identificar as mercadorias ou presta√ß√Ķes registradas em ECF deve ser o N√ļmero Global de Item Comercial - GTIN (Global Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC
¬ß 1¬ļ Na impossibilidade de se adotar a identifica√ß√£o de que trata o caput, dever√° ser utilizado o padr√£o EAN - European Article Numbering, admitindo-se, na falta deste, a utiliza√ß√£o de outro c√≥digo.
¬ß 2¬ļ O c√≥digo a ser utilizado para o registro das presta√ß√Ķes observar√° norma espec√≠fica da Secretaria da Receita Federal do Brasil. " (O grifo √© nosso).
Em sendo o couver prestação de serviço sujeita a tributação do ISS, no caso do ECF, o item correspondente a esse serviço deverá estar vinculado a um totalizador parcial do ISS, para fins de dedução da venda bruta, para efeito de composição da base de cálculo do ICMS. 
No caso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, de acordo com o leiaute do CF-e, definido conforme especifica√ß√£o de requisitos de que trata o Ato Cotepe 33/11, o item deve ser registrado com c√≥digo NCM, que cont√©m 8 ou 2 d√≠gitos, sendo que, no caso de se tratar de presta√ß√£o de servi√ßo, dever√° ser informado o c√≥digo 99.

21. O próprio contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, poderá acessar o ambiente seguro da Sefaz para solicitar a cessação de uso desse equipamento?

R: De acordo com o art. 5¬į do Decreto 29.907/2009, a cessa√ß√£o de uso do ECF, poder√° ser solicitada pelo pr√≥prio usu√°rio do equipamento, acessando o ambiente seguro da Sefaz, utilizando o Login ‚ÄúECF para Contribuinte‚ÄĚ.

22. Em qual órgão da Sefaz poderá ser apresentada a documentação para cessação de uso do ECF?

R: A documentação para cessação de uso de ECF poderá ser apresentada na CEXAT Centro, para os contribuintes situados em Fortaleza, e nas CEXATs da respectiva circunscrição fiscal do estabelecimento usuário do equipamento, para os contribuintes sediados no interior do Estado.

23. Qual a documentação apresentada por ocasião da cessacão de uso do ECF ?

R: Segundo o Art 5 ¬ļ do Decreto 29.907/2009 a cessa√ß√£o de uso do ECF ser√° autorizada pela CEXAT Centro, para os contribuintes situados em Fortaleza, e para as CEXATs da respectiva circunscri√ß√£o nos demais casos, mediante solicita√ß√£o eletr√īnica do interessado, por meio da Internet, contendo as seguintes informa√ß√Ķes:
I - identificação do estabelecimento usuário do equipamento cuja cessação de uso for solicitada;
II - identifica√ß√£o do equipamento, contendo modelo,n√ļmero de ordem sequencial do ECF
no estabelecimento e n√ļmero de fabrica√ß√£o;
III - indicação do motivo determinante da cessação.
¬ß 1.¬ļ O pedido de cessa√ß√£o de uso ser√° instru√≠do com um dos seguintes documentos:
I - Redu√ß√£o ‚ÄúZ‚ÄĚ do √ļltimo dia de funcionamento do equipamento; ou
II - Cupom de Leitura ‚ÄúX‚ÄĚ, emitido ap√≥s a Redu√ß√£o ‚ÄúZ‚ÄĚ do √ļltimo dia de funcionamento do equipamento; ou
III - Cupom de Leitura da Mem√≥ria Fiscal referente a todas as opera√ß√Ķes gravadas para o estabelecimento, emitido imediatamente ap√≥s a Redu√ß√£o ‚ÄúZ‚ÄĚ do √ļltimo dia de funcionamento do equipamento.
¬ß 2.¬ļ Os documentos referidos no ¬ß1.¬ļ deste artigo dever√£o ser entregues pelo contribuinte ou por seu representante no momento da apresenta√ß√£o do ECF para vistoria, no √≥rg√£o local indicado no caput deste artigo.
¬ß 3.¬ļ Atendidas as exig√™ncias previstas na legisla√ß√£o vigente, o Fisco emitir√° o Termo de Ocorr√™ncia, que ser√° registrado no livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr√™ncia (RUDFTO), com a informa√ß√£o referente ao deferimento da baixa do ECF, discriminando os seguintes dados:
I - n√ļmero do processo;
II - dados da empresa (razão social e inscrição no CGF);
III - marca, modelo, n√ļmero de fabrica√ß√£o e n√ļmero de ordem sequencial do ECF;
IV - data de emissão. 

 


1. Consulente está adquirindo embalagens para deixar a disposição dos clientes em seu mercantil e indaga se tem tributação nas entradas interestaduais, se sim, qual tipo de tributo será devido?

R: A embalagem (sacola, sacos, bobina) que tiver como fim ficar a disposição dos clientes do adquirente, deve ter tratamento de uso e consumo, portanto, será devido o Diferencial de Alíquotas. 
Se consulente for empresa Normal deverá apurar o Diferencial de alíquotas na conta gráfica conforme art. 589 do RICMS/Ce. 
Se consulente for do Simples Nacional deverá recolher o Diferencial de alíquotas no primeiro posto de entrada.
Vide: Art. 589 do RICMS/Ce - Dec. 24.569/97, Comunicado n¬ļ 01/1997 de 28/02/1997.¬†
 
2. Ind√ļstria de confec√ß√£o est√° adquirindo em opera√ß√£o interestadual embalagens para composi√ß√£o no seu produto final e indaga se haver√° cobran√ßa de ICMS?

R: Aplica-se nessa situação acima descrita o ICMS-Substituição Tributária, conforme prescrito no Dec. 28.443/06.
Vide: Art, 1¬ļ {...} ¬ß 2¬ļ Inc. II do Dec. 28.443/06.


1. Qual o tratamento tribut√°rio para a sa√≠da de embarca√ß√Ķes constru√≠das no Pa√≠s?

R: O inciso. XVI, artigo 6¬ļ do Decreto 24.569/97 caracteriza como ISEN√á√ÉO essa opera√ß√£o:
‚ÄúArt. 6¬ļ Ficam isentas do ICMS, sem preju√≠zo de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, as seguintes opera√ß√Ķes:
XVI - sa√≠da de embarca√ß√Ķes constru√≠das no Pa√≠s e a aplica√ß√£o, pela ind√ļstria naval, de partes, pe√ßas e componentes, no servi√ßos de reparo, conserto e reconstru√ß√£o daquelas embarca√ß√Ķes, excetuando-se (Conv√™nios ICM 33/77 e ICMS 01/92 e102/96 ‚Äď indeterminado);
a) as embarca√ß√Ķes, de qualquer porte, destinadas a esporte e recrea√ß√£o;
b) as embarca√ß√Ķes com menos de tr√™s toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
c) as dragas;
1. Quais os regimes de recolhimento estão obrigados à transmissão da EFD a partir de janeiro de 2017?

R: A EFD ‚Äď Escritura√ß√£o Fiscal Digital estar√° obrigada √† partir de janeiro de 2017 para os contribuinte cadastrados nos regimes de recolhimento do Simples Nacional, Outros, Produtor Rural e Regime Especial, ficando somente fora da transmiss√£o o Regime outros, cujo segmento seja Administra√ß√£o P√ļblica.
Art. 1¬į e Par√°grafo I da IN 54/2016.

2. Contribuinte do Simples Nacional indaga se deverá informar a EFD - Escrituração Fiscal Digital, por item?

R:¬† O artigo 2¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 54/2016 disp√Ķe:
Art. 2.¬ļ Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.¬ļ obrigados a
escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I - as opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias ou as aquisi√ß√Ķes de servi√ßos dever√£o ser
informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
II ‚Äď o Invent√°rio dever√° ser informado com os itens de mercadorias, nas seguintes
hipóteses:
a) no final do exercício;
b) na mudança de forma de tributação da mercadoria pelo ICMS;
c) na solicitação da baixa cadastral;
d) na alteração de regime de recolhimento;
e) por determinação do Fisco.
¬ß 7.¬ļ Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, poder√£o transmitir os arquivos sem as informa√ß√Ķes dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escritura√ß√£o de que trata o inciso I do caput deste artigo.

3. Empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime de recolhimento NORMAL encontra-se com o status de "baixada de ofício". A mesma pretende solicitar a baixa a pedido, porém está com omissão de SPED dos meses anteriores à data da publicação do Ato Declaratório e informa que já está baixada na Receita Federal e não tem mais certificado digital. Pergunta como deve proceder para transmitir o SPED e poder dar entrada na baixa a pedido? 

R: A empresa poder√° utilizar a Procura√ß√£o Eletr√īnica do contador (se existente) ou o e-CPF de um dos s√≥cios ou representante legal. Salientamos que, caso n√£o possua a procura√ß√£o nem o e-CPF, o respons√°vel dever√° comparecer √† Receita Federal a fim de explicar a situa√ß√£o da empresa e solicitar uma procura√ß√£o para regulariza√ß√£o da mesma junto √† SEFAZ.

4. Qual o prazo para guarda dos arquivos XML?

R: O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao fisco, quando solicitado. O prazo decadêncial é o prazo de 5 anos previsto no "Art. 173. do CTN.
- Vide; Art. 276-F.do RICMS/Ce e
- Art. 173 ‚Äď CTN - "O direito de a Fazenda P√ļblica constituir o cr√©dito tribut√°rio extingue-se ap√≥s 5 (cinco) anos, contados: (...)" .

5.  Qual o prazo em que o contribuinte deve transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD?

R: A¬† transmiss√£o da EFD dever√° ser at√© o dia 20 do m√™s subsequente da escritura√ß√£o, conforme o art. 1¬ļ, caput, do Decreto n¬ļ 31.905/2016, que alterou o caput do art. 276-E do RICMS, Decreto n¬ļ 24.569/97, abaixo:¬†
"Art.276-E. O arquivo digital conter√° as informa√ß√Ķes dos per√≠odos de apura√ß√£o do ICMS e ser√° transmitido at√© o dia 20 do m√™s subsequente ao do per√≠odo informado, mediante utiliza√ß√£o do software de transmiss√£o disponibilizado pela RFB."

6. Quais os livros podem ser substituídos pela escrituração fiscal digital e qual a legislação que ampara essa substituição?

R: Segundo o artigo 276-G , incisos I a VII, os referidos livros s√£o:
I ‚Äď Registro de Entradas;
II ‚Äď Registro de Sa√≠das;
III ‚Äď Registro de Invent√°rio;
IV ‚Äď Registro de Apura√ß√£o do Icms;
V ‚Äď Registro de Apura√ß√£o do IPI;
VI ‚Äď Controle de Cr√©dito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D;
VII ‚Äď Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque.¬†

7. A partir da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, bem como sob os regimes Especial, Produtor rural e Outros, a entrega da DIEF para esses contribuintes ainda será obrigatória?

R: N√£o. De acordo com o art. 7¬ļ da IN 54/17, fica extinta a obrigatoriedade de apresenta√ß√£o da Declara√ß√£o de Informa√ß√Ķes Econ√īmico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do per√≠odo de refer√™ncia janeiro de 2017.

8. Contribuinte enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros" indaga como deverá informar a EFD, Escrituração Fiscal Digital?

R: Em conformidade com o ¬ß1¬ļ do art. 2¬ļ da IN 54/16, os contribuintes enquadrados nos regimes de recolhimentos mencionados acima, dever√£o informar com respectivos itens de mercadorias, sem escriturar as bases de c√°lculo e ICMS como d√©bito do imposto.
Art. 2¬ļ:...
¬ß 1.¬ļ¬†¬† Em¬†¬† rela√ß√£o¬†¬† aos¬†¬† contribuintes¬†¬† enquadrados¬†¬† no¬†¬† Regime¬†¬† Especial¬†¬† de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escritura√ß√£o das opera√ß√Ķes de sa√≠da de mercadorias ou das presta√ß√Ķes de servi√ßos de emiss√£o pr√≥pria, na EFD, dever√£o ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de c√°lculo e ICMS como d√©bito do imposto.
¬ß 2.¬ļ Na hip√≥tese do inciso I e ¬ß 1.¬ļ do caput deste artigo, n√£o devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletr√īnicos de emiss√£o pr√≥pria.

9. A transmiss√£o da EFD √© obrigat√≥ria para todos os contribuintes do ICMS a partir da vig√™ncia da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 54/2016?

R: N√£o. A Instru√ß√£o Normativa n¬į 54/ 2016, determina no ¬ß 1¬ļ do art. 1¬į que as empresas Regime √ďrg√£o P√ļblico est√£o desobrigadas a transmiss√£o do SPED.
Art. 1.¬ļ Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os
Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam obrigados a transmitir, a partir do per√≠odo de refer√™ncia de janeiro de 2017, a Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD), com observ√Ęncia das disposi√ß√Ķes do Ato COTEPE/ICMS n.¬ļ 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997.
¬ß 1.¬ļ Os contribuintes de Regime de recolhimento "Outros" cujo segmento seja
Administra√ß√£o P√ļblica est√£o dispensados da transmiss√£o da EFD. (G.N)

10. A partir de quando as empresas do Simples Nacional dever√£o transmitir a EFD?

R: Conforme o art. 1¬ļ da IN 54/2016, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam obrigados a transmitir, a partir do per√≠odo de refer√™ncia de janeiro de 2017, a Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD), com observ√Ęncia das disposi√ß√Ķes do Ato COTEPE/ICMS n.¬ļ 09/08, nos termos do art. 276-A do Decreto n.¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997.

11. Quais os contribuintes que estão obrigados a fazer a Escrituração Fiscal Digital no Estado do Ceará?

R: De acordo com as Instru√ß√Ķes Normativas n¬ļ 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto n¬ļ 32.099/2016, com exce√ß√£o do MEI (Microempreendedor Individual), todos os contribuintes do Estado do Cear√°, est√£o obrigados a informar o SPED.

12. Como devo entender a express√£o:¬† "sob o enfoque do declarante do arquivo", constante no art. 2.¬ļ, I, da I.N. 54/16, quando da escritura√ß√£o dos documentos fiscais de entrada (com os respectivos itens) na EFD?

R: A expressão acima indica que o contribuinte deverá informar a EFD utilizando a mesma descrição e codificação numérica adotada por ocasião da entrada das mercadorias em seu estoque.

13. Como devem  ser informados na EFD os documentos autorizados por AIDF e os de emissão própria?

R: Os documento fiscais autorizado por AIDF, como por exemplo, Nota Fiscal de Produtor, deverão ser informados no Registro 1700  (documentos fiscais utilizados), e 1710 ( Documentos Fiscais cancelados/inutilizados), conforme leiaute da EFD. 
Os documentos de emiss√£o¬† pr√≥pria, como as¬† NF-e em entrada que o contribuinte emite nas situa√ß√Ķes previstas no Art. 180 do RICMS CE (por exemplo, quando se adquire mercadoria de n√£o contribuinte), n√£o ser√£o¬† escrituradas por itens, visto que a SEFAZ CE j√° possui tais informa√ß√Ķes.
Base legal: ¬ß5¬ļ, Art. 2¬ļ, da I.N. 54/16.

14. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?

R: De acordo com o Art. 731- G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 ¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 21, de 10 de junho de 2011 trata da informa√ß√£o do invent√°rio na Dief com os itens existentes no final de cada exerc√≠cio ou quando exigido por legisla√ß√£o espec√≠fica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief.
No entanto, de acordo com as Instru√ß√Ķes Normativas n¬ļ 01/2012, 20/2013 e 54/2016, e ainda conforme o Decreto n¬ļ 32.099/2016, todos os contribuintes do Estado do Cear√°, est√£o obrigados a informar o SPED.

15. Contribuinte do regime Simples Nacional precisa lan√ßar a NFVC s√©rie D no SPED¬† conforme Instru√ß√£o Normativa n¬į 54/2016 ?

R: Conforme Instru√ß√£o Normativa N¬į 54/2016 o contribuinte do Simples Nacional n√£o escritura as sa√≠das no SPED, mas √© necess√°rio escriturar os documentos fiscais utilizados e autorizados por AIDF, no campo 1700.
PS: Consultar guia pr√°tico
www.sped.gov.br > sped ICMS > escrituração fiscal digital > download >guia prático

16. Contribuinte Produtor Rural inscrito com o "CPF" indaga se deverá enviar o EFD ICMS informando os itens nas entradas e nas saídas? 

R: Conforme art. 2¬ļ da IN 54/16, os contribuintes com regime de recolhimento "OUTROS" dever√£o informar da seguinte forma:¬†
"Art. 2.¬ļ Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.¬ļ obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
I - as opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias ou as aquisi√ß√Ķes de servi√ßos dever√£o ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de c√°lculo e ICMS para efeito de cr√©dito;
¬ß 1.¬ļ Em rela√ß√£o aos contribuintes enquadrados no Regime Especial de Recolhimento, Produtor Rural e "Outros", a escritura√ß√£o das opera√ß√Ķes de sa√≠da de mercadorias ou das presta√ß√Ķes de servi√ßos de emiss√£o pr√≥pria, na EFD, dever√£o ser informadas com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar as bases de c√°lculo e ICMS como d√©bito do imposto.
¬ß 2.¬ļ Na hip√≥tese do inciso I e ¬ß 1.¬ļ do caput deste artigo, n√£o devem ser escriturados os itens das mercadorias, quando os documentos fiscais forem eletr√īnicos de emiss√£o pr√≥pria.
 
17. Qual o prazo para as empresas optantes do simples nacional informar o inventário físico no SPED Fiscal?

R: O invent√°rio relativo a 31 de dezembro do ano anterior,¬† dever√° ser informado obrigatoriamente no per√≠odo de apura√ß√£o de fevereiro de cada ano, conforme prev√™ o par√°grafo 6¬ļ do artigo 2¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 54/2016.

18. Tenho a inten√ß√£o de promover a altera√ß√£o da atividade principal da matriz de minha empresa, atualmente atuante no varejo de tecidos, para gr√°fica r√°pida, cuja atividade n√£o se configura no campo de incid√™ncia do ICMS. Assim, gostaria de indagar se o estabelecimento matriz estar√° obrigado a prestar obriga√ß√Ķes acess√≥rias relativas ao ICMS.

R: A atividade de presta√ß√£o de servi√ßos descrita por V.Sa. n√£o se enquadra dentre os contribuintes do ICMS, n√£o necessitando de inscri√ß√£o estadual. No entanto, √© prevista a concess√£o de CGF a pessoas jur√≠dicas, inclusive firma individual, devidamente estabelecidas e n√£o obrigadas ao cadastramento, conforme determina o ¬ß3¬ļ do art. 93 do Decreto 24.569/97, a crit√©rio do Fisco, desde que o interessado justifique dela necessitar para o exerc√≠cio de suas atividades, sendo a elas aplicadas, no que couber, as normas relativas ao cadastro. Nesse caso, as pessoas interessadas ser√£o inscritas no regime de recolhimento "Outros".
Assim, entendemos que existe a possibilidade de que V.Sa. requeira a alteração cadastral da atividade e de regime de recolhimento da matriz, que, em sendo enquadrada como "Outros", estará obrigada a prestar a envio da Escrituração Fiscal Digital, EFD, conforme disciplina a Instrução Normativa 54/2016, disponível em www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).

19. Como deve ser feita a EFD das empresas do Simples Nacional?

R: Inicialmente as empresas do Simples Nacional estavam obrigadas a informar as opera√ß√Ķes e entradas de mercadorias ou as aquisi√ß√Ķes de servi√ßos sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de c√°lculo e ICMS para efeito de cr√©dito, conforme previsto na Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 54/16. Entretanto, foi publicada a Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 14/17 permitindo que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, possam transmitir os arquivos sem as informa√ß√Ķes dos itens de mercadorias.
√Č importante salientar que fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional escriturar na EFD as opera√ß√Ķes de sa√≠da de mercadorias e as presta√ß√Ķes de servi√ßo
BASE LEGAL: IN N.¬ļ 54/16; IN N.¬ļ 14/17.

20. Como fica a EFD para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros?

R: Para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros, a Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 14/17 n√£o trouxe altera√ß√Ķes. As opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias ou as aquisi√ß√Ķes de servi√ßos dever√£o ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de c√°lculo e ICMS para efeito de cr√©dito.
Vale salientar que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros dever√£o enviar os arquivos da EFD at√© o 30.¬ļ (trig√©simo) dia do terceiro m√™s subsequente ao per√≠odo de refer√™ncia. Por exemplo, o SPED referente ao m√™s de janeiro de 2017 dever√° ser enviado at√© o 30.¬ļ (trig√©simo) dia do m√™s de abril de 2017.
BASE LEGAL: IN N.¬ļ 54/16.¬†

21: Quem est√° desobrigado de transmitir a EFD?

R: Os contribuintes de Regime de recolhimento ‚ÄúOutros‚ÄĚ cujo segmento seja Administra√ß√£o P√ļblica est√£o dispensados da transmiss√£o da EFD, conforme Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 54/2016, art. 1¬ļ, ¬ß 2¬ļ.

22. O Microempreendedor est√° obrigado ao SPED?

R: N√£o, conforme Instru√ß√£o Normativa N¬ļ54/2016.¬†

23. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que n√£o menciona na EFD as informa√ß√Ķes relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados?

R. Consoante a Lei 16.258/2017, que alterou a Lei 12.670/1996 ao modificar a reda√ß√£o da al√≠nea ‚Äúg‚ÄĚ do inciso V do art. 123: ‚Äúdeixar de informar na EFD as informa√ß√Ķes relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados: multa equivalente a 1 (uma) UFIRCE por documento fiscal.‚ÄĚ

24. Empresa do regime normal est√° obrigada a preencher o registro 1600 (opera√ß√Ķes com cart√Ķes de cr√©dito/d√©bito) dentro do SPED Fiscal?

R: Sim. De acordo com o art. 1¬ļ, inc. III da Instru√ß√£o Normativa 45/2009, √© obrigat√≥ria a apresenta√ß√£o do Registro Total das Opera√ß√Ķes com Cart√£o de Cr√©dito e/ou D√©bito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cart√£o de d√©bito ou de cr√©dito.

25.Nas opera√ß√Ķes de material de consumo, h√° obrigatoriedade de escriturar os itens do consumo no SPED FISCAL?

R: Sim.Os materiais de consumo dever√£o ser lan√ßados no registro C100 e filhos, conforme GUIA PR√ĀTICO EFD ICMS VERS√ÉO 3.0 (http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/2761)
Vale observar o que diz o Registro 0200 quanto materiais de uso e consumo:
A identificação do item (produto ou serviço) deverá receber o código próprio do informante do arquivo em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado (significa que o código de produto deve ser o mesmo na emissão dos documentos fiscais, na entrada das mercadorias ou em qualquer outra informação prestada ao fisco), observando-se ainda que:
a. O c√≥digo utilizado n√£o pode ser duplicado ou atribu√≠do a itens (produto ou servi√ßo) diferentes. Os produtos e servi√ßos que sofrerem altera√ß√Ķes em suas caracter√≠sticas b√°sicas dever√£o ser identificados com c√≥digos diferentes. Em caso de altera√ß√£o de codifica√ß√£o, dever√£o ser informados o c√≥digo e a descri√ß√£o anteriores e as datas de validade inicial e final no registro 0205;
b. Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer produto anteriormente.
c. O código de item/produto a ser informado no Inventário deverá ser aquele utilizado no mês inventariado.
d. A discrimina√ß√£o do item deve indicar precisamente o mesmo, sendo vedadas discrimina√ß√Ķes diferentes para o mesmo item ou discrimina√ß√Ķes gen√©ricas (a exemplo de ‚Äúdiversas entradas‚ÄĚ, ‚Äúdiversas sa√≠das‚ÄĚ, ‚Äúmercadorias para revenda‚ÄĚ, etc), ressalvadas as opera√ß√Ķes abaixo, desde que n√£o destinada √† posterior circula√ß√£o ou apropria√ß√£o na produ√ß√£o:
1-de aquisi√ß√£o de ‚Äúmateriais para uso/consumo‚ÄĚ que n√£o gerem direitos a cr√©ditos; 2-que discriminem por g√™nero a aquisi√ß√£o de bens para o ‚Äúativo fixo‚ÄĚ (e sua baixa);
2-que contenham os registros consolidados relativos aos contribuintes com atividades econ√īmicas de fornecimento de energia el√©trica, de fornecimento de √°gua canalizada, de fornecimento de g√°s canalizado, e de presta√ß√£o de servi√ßo de comunica√ß√£o e telecomunica√ß√£o que poder√£o, a crit√©rio do Fisco, utilizar registros consolidados por classe de consumo para representar suas sa√≠das ou presta√ß√Ķes.



1. Consulente indaga quando duas empresas s√£o consideradas interdependentes?

R: Serão consideradas interdependentes duas empresas quando:  
I - uma delas, por si, seus s√≥cios ou acionistas, e respectivos c√īnjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;¬†
II - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na¬† qualidade¬† de diretor ou s√≥cio com fun√ß√Ķes de ger√™ncia, ainda que¬† exercidas sob outra denomina√ß√£o;¬†
III - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.
Art. 30, par√°grafo √ļnico do RICMS/CE




1. Na venda de energia eólica saindo do CE para SP tem isenção de ICMS ou outros impostos e tributos?

R: O disposto no art. 4¬ļ, inciso III do Decreto 24569/97, RICMS, que prev√™ a n√£o incid√™ncia quando das sa√≠das interestaduais com energia el√©trica:
"Art. 4¬ļ O ICMS n√£o incide sobre:
III - opera√ß√Ķes interestaduais com energia el√©trica e petr√≥leo, inclusive lubrificantes e combust√≠veis l√≠quidos e gasosos dele derivados, quando destinados √† industrializa√ß√£o ou √† comercializa√ß√£o;




1. O Estado do Ceará tem obrigação para entregar a DEVEC - "Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre" ?

R: N√£o. A obrigatoriedade para entregar a Declara√ß√£o do Valor de Aquisi√ß√£o da Energia El√©trica em Ambiente de Contrata√ß√£o Livre- DEVEC, considerando que o Cear√° n√£o √© signat√°rio do Conv√™nio ICMS 77/2011, √© atribui√ß√£o da distribuidora de energia el√©trica. Entretanto, o Cear√° √© signat√°rio do Conv√™nio ICMS 83/00, que disp√Ķe sobre o regime de substitui√ß√£o tribut√°ria nas opera√ß√Ķes interestaduais com energia el√©trica n√£o destinada √† comercializa√ß√£o ou √† industrializa√ß√£o.

2. Quando a empresa adquirir energia elétrica de outra unidade da federação para seu consumo próprio com a ST retida na Nota Fiscal e vai revender parte dessa energia para outro estado, deverá destacar o ICMS-ST na saída interestadual?

R: SIM. √Č um novo fato gerador. Por√©m de acordo com o art. 438 do Decreto 24.569/97, √© assegurado ao contribuinte substitu√≠do o direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago em raz√£o da substitui√ß√£o tribut√°ria, correspondente ao fato gerador presumido que n√£o se realizar.
 


1. Na venda a não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, é permitida a entrega da mercadoria em local diverso daquele do estabelecimento adquirente?

R: Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação, conforme determina o § 28 , Cláusula Primeira  do Ajuste SINIEF 1, de 21 de março de 2014.



1. Consulente indaga sobre a escrituração e o lançamento do ICMS quando se emite  uma nota fiscal complementar?

R: Para quem emite NF-e Complementar o imposto será devido desde a época da emissão da NF-e original e a escrituração Fiscal Digital (SPED) deverá ser retificada, lançando-se a débito o ICMS complementado no mês correspondente à emissão da NF complementada.
Vide: Dec. 24.569/97, art. 174, V; 176-A.
Manual de Orientação do contribuinte da NF-e.
Convênio ICMS S/N de 1970, art. 21, incisos I a IV.

2. Consulente indaga sobre como deverão ser escrituradas as notas fiscais de entrada e saída cujo imposto pago tenha sido por Substituição tributária?

R: As notas fiscais correspondentes √†s entradas e sa√≠das de mercadoria, cujo imposto¬†¬† tenha sido pago por substitui√ß√£o tribut√°ria, dever√£o ser escrituradas nas colunas¬†¬†¬† "Documento Fiscal" e "Outras - de Opera√ß√Ķes sem Cr√©dito e sem D√©bito do¬† Imposto" dos livros Registro de Entradas e Registro de Sa√≠das, respectivamente.
Vide art. 46 do Dec. 24.569/97.


1. Qual o amparo legal para usufruir o direito de exclus√£o de culpabilidade em caso extravio de documento fiscal?

R: O artigo 2¬ļ da Norma de Execu√ß√£o 09/1999 disp√Ķe:
Art. 2¬ļ Ser√£o pass√≠veis de exclus√£o de culpabilidade:
I - somente os documentos fiscais que não gerem crédito do ICMS e que não contenham selo fiscal, exceto aqueles emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;
II - os formulários contínuos que não contenham selo fiscal.
Par√°grafo √ļnico. O disposto neste artigo dever√° ser observado sem preju√≠zo da apura√ß√£o, caso a caso, do motivo da ocorr√™ncia e de sua repercuss√£o tribut√°ria.
Ele poderá usufruir o benefício da espontaneidade contido nos arts. 878 parágrafo terceiro e 880 do Dec. 24569/97.




1. Consulente indaga se incide ICMS nas opera√ß√Ķes de remessa de mercadorias destinadas a exposi√ß√£o ou feira?¬†

R: Trata-se de opera√ß√£o isenta de ICMS, desde que retorne √† origem no prazo de 60 dias, contados da data da sa√≠da conforme art 6¬ļ, LXIII, Dec. 24.569/97.¬†


1. Como é o arbitramento do valor do ICMS na hipótese de extravio de documento fiscal? 

R: Na hip√≥tese em que o contribuinte extraviar documentos fiscais, a autoridade fazend√°ria arbitrar√° o montante sobre o qual incidir√° o imposto. A mesma tomar√° como refer√™ncia o valor m√©dio ponderado por documento de uma mesma s√©rie emitido no per√≠odo mensal imediatamente anterior, ou na sua falta, pelo imediatamente posterior, em que tenha havido movimento econ√īmico, multiplicando o resultado obtido pela quantidade de documentos fiscais que foram extraviados.
Base: Par√°grafo √ļnico; Art. 31, do Decreto 24.569/97.

2.  A comunicação do extravio de documentos fiscais, quando espontaneamente efetuada ao fisco, ensejará em alguma redução de multa?

R: Sim. O artigo 881-A do RICMS determina que no caso de comunica√ß√£o ao Fisco de extravio do selo fiscal, documento fiscal e formul√°rio continuo ou de seguran√ßa, permitir-se-√°, excepcionalmente, por meio de DAE, o recolhimento das multas previstas no inciso IV, do artigo 878, com redu√ß√£o de 50%, sem lavratura de Auto de Infra√ß√£o. Todavia, o par√°grafo 2¬į do art. 878 do RICMS disp√Ķe que: n√£o se configura a irregularidade a que se refere o par√°grafo primeiro (extravio), no caso de for√ßa maior, devidamente comprovada, ou quando houver a apresenta√ß√£o do documento fiscal, no per√≠odo estabelecido por Lei.

3. Quais os documentos necess√°rios que o Fisco exige do contribuinte para formalizar processo de extravio de documento fiscal?

R: Veja art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 25/99
" Art. 1¬ļ Determinar que o processo de extravio de documentos fiscais dever√° ser instru√≠do pelo contribuinte do ICMS com as informa√ß√Ķes e os documentos a seguir relacionados:
I - dados cadastrais do contribuinte;
II - circunst√Ęncia em que ocorreu o extravio;
III - espécie, série ou subsérie, quantidade e numeração dos documentos extraviados;
IV - numeração dos documentos fiscais utilizados e dos não utilizados, bem como dos
respectivos selos fiscais de autenticidade a eles pertencentes;
V - cópias dos livros:
a) Registro de Saídas comprovando a escrituração dos documentos, na hipótese de
terem sido utilizados;
b) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, RUDFTO,
conforme determina o artigo 274 do Decreto n¬ļ 24.569/97, RICMS.


1.Qual norma ampara a situação em que ocorre recebimento de veículo novo por estabelecimento concessionário na qual a operação for desfeita antes da entrega ao adquirente? Qual o procedimento a ser feito?

R ‚Äď De acordo com a Nota Explicativa n¬ļ 02/2018, n√£o se considera ocorrido o fato gerador do IPVA quando ocorrida tal situa√ß√£o acima descrita. Neste caso, o servidor fazend√°rio respons√°vel pela an√°lise do pedido de exclus√£o do chassi do ve√≠culo do Sistema IPVA dever√° exigir a apresenta√ß√£o do DANFE relativo √† Nota Fiscal Eletr√īnica de devolu√ß√£o do ve√≠culo emitida pela concession√°ria. A referida regra n√£o se aplica aos casos em que o ve√≠culo tenha sido emplacado.


1. Para uma empresa benefici√°ria do FDI, com inscri√ß√£o no Estado do Cear√°, regime normal de recolhimento e segmento ind√ļstria, na compra de uma m√°quina destinada ao ativo imobilizado, h√° alguma redu√ß√£o na base de c√°lculo?

R: De acordo com o artigo 13-B do Decreto 29569/97: "fica diferido o pagamento do ICMS correspondente √† diferen√ßa da al√≠quota relativa a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial para o momento da sua desincorpora√ß√£o, cuja entrada tenha ocorrido a partir de 1¬ļ de maio de 2003." Portanto, de acordo com legisla√ß√£o vigente, para qualquer estabelecimento industrial inscrito como contribuinte no Estado do Cear√°, n√£o ser√° cobrado o ICMS referente √† diferen√ßa de al√≠quotas por ocasi√£o da compra de bens para o ativo imobilizado.
 
2. As empresas benefici√°rias do FDI que sofram processo de incorpora√ß√£o precisam solicitar ou comunicar formalmente aos √≥rg√£os competentes a transfer√™ncia dos direitos e obriga√ß√Ķes decorrentes dos benef√≠cios concedidos pelo referido Fundo para empresa incorporadora?¬†

R: As empresas benefici√°rias do FDI, em processo de incorpora√ß√£o, precisam solicitar a anu√™ncia do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN para fins de transfer√™ncia para as empresas que delas resultem, de todos os direitos e obriga√ß√Ķes decorrentes de benef√≠cios concedidos pelo aludido Fundo, pelo prazo remanescente, conforme previsto no art. 10 do Decreto n¬ļ 29.183/2008.






1. Quais as opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes internas que est√£o sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate √† Pobreza do Estado do Cear√°)?

R: Conforme artigo 1¬ļ do Decreto n¬ļ 31.894/16 s√£o as seguintes:
"Art.1¬ļ As opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes internas com as mercadorias e os servi√ßos a seguir
indicados ser√£o tributadas com as al√≠quotas estabelecidas no art.44 da Lei n¬ļ12.670, de 27 dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate √† Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tribut√°rias sobre esses
produtos, nas situa√ß√Ķes disciplinadas neste Decreto:
I ‚Äď bebidas alco√≥licas: 30% (trinta por cento);
II ‚Äď armas e muni√ß√Ķes: 30% (trinta por cento);
III ‚Äď embarca√ß√Ķes esportivas: 30% (trinta por cento);
IV ‚Äď fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V ‚Äď avi√Ķes ultraleves e asas-delta: 30% (trinta por cento);
VI ‚Äď energia el√©trica: 27% (vinte e sete por cento);
VII ‚Äď gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII ‚Äď servi√ßos de comunica√ß√£o: 30% (trinta por cento);
IX ‚Äď joias: 27% (vinte e sete por cento);
X ‚Äď isot√īnicos, bebidas gaseificadas n√£o alco√≥licas e refrigerantes: 19% (dezenove por cento);
XI ‚Äď perfumes, extratos, √°guas-de-col√īnia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unit√°rio da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) Ufirces: 19% (dezenove por cento);
XII ‚Äď artigos e alimentos para animais de estima√ß√£o, exceto medicamentos e vacinas: 19% (dezenove por cento);
XIII ‚Äď inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 19% (dezenove por cento)."

2. Quando houver recolhimento do DIFAL estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15 devo também recolher o percentual do FECOP uma vez que se trata de operação interestadual?

R: Sim. Conforme artigo 12 do Decreto 31.894/2016.
"Art.12. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando
houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas estabelecido pela Emenda
Constitucional n¬ļ87, de 16 de abril de 2015."

3. Em qual momento dever√° ser pago o adicional do ICMS FECOP ?

R: Pelo disposto no Art.2¬ļ do Decreto 31.894/2016: O Adicional do ICMS destinado ao FECOP dever√° ser recolhido por ocasi√£o:
I - do desembara√ßo aduaneiro, nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o dos produtos e servi√ßos sujeitos ao Fecop;
II - da entrada neste Estado;
III - das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
IV ‚Äď na presta√ß√£o de servi√ßo de comunica√ß√£o.
 
4. Como se efetuam os cálculos referentes ao Adicional do ICMS-FECOP? 

R: Os valores das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes realizadas com aplica√ß√£o das cargas tribut√°rias de 20%, 27%, 29% e 30% (nestas cargas est√° inclu√≠do o FECOP, conforme o art. 1.¬ļ, como vimos na resposta n.¬ļ 2), dever√£o ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS, calculados mediante a multiplica√ß√£o do valor da opera√ß√£o ou presta√ß√£o pelas referidas al√≠quotas
O somat√≥rio dos valores do ICMS referentes √†s opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes realizadas com a aplica√ß√£o das al√≠quotas indicadas nos incisos I a XII do art. 1.¬ļ deve ser multiplicado, respectivamente, pelos seguintes coeficientes, obtendo-se os respectivos valores do ICMS-FECOP:
a) carga tribut√°ria de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;
b) carga tribut√°ria de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;
c) carga tribut√°ria de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;
d) carga tribut√°ria de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;O resultado apurado deve ser recolhido por meio de DAE separado, na rubrica 2020 ‚Äď ICMS FECOP, nos mesmos prazos previstos para o recolhimento do ICMS Normal, Antecipado ou Diferencial de Al√≠quotas, conforme o caso.

5. Onde informo na DIEF o valor destinado ao Adicional do ICMS FECOP Normal?

R: Dever√° ser lan√ßado no Campo Outros d√©bitos ‚Äď FECOP ICMS Normal, Antecipado e Substitui√ß√£o Tribut√°ria, conforme o caso.

6. Qual o c√≥digo de recolhimento do ICMS-FECOP e as orienta√ß√Ķes pertinentes?¬†

R: O valor do adicional do ICMS-FECOP ser√° recolhido com o c√≥digo de Receita 2020, separadamente do imposto normal, obedecendo os prazos previstos na legisla√ß√£o tribut√°ria (art. 74 do Decreto n.¬ļ 24.569/97) para o regime de pagamento do contribuinte, por meio do Documento de Arrecada√ß√£o Estadual (DAE) espec√≠fico.

7. O Adicional do ICMS-FECOP ser√° deduzido do saldo devedor?

R: Sim. O valor correspondente ao adicional do ICMS ser√° deduzido do saldo devedor do campo 13 do RAICMS.

8. E se da apuração do ICMS restar saldo credor, ainda assim se recolhe o adicional do ICMS FECOP?

R: Sim, independentemente do saldo (credor ou devedor), o Adicional do ICMS FECOP, se for devido em uma ou mais opera√ß√Ķes, deve ser calculado e recolhido.

9. Nos casos de venda de produtos sujeitos a substituição tributária, sobre qual valor incide o Adicional do ICMS-FECOP?
R: Nestes casos haver√° duas formas de c√°lculo:
a) relativamente ao ICMS de obrigação direta, calcula-se o valor do FECOP.
b) relativamente √† apura√ß√£o do FECOP correspondente √†s opera√ß√Ķes com regime de substitui√ß√£o tribut√°ria, o coeficiente dever√° ser aplicado diretamente sobre o valor do ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria.

10.Contribuinte de outra UF pergunta se o percentual relativo ao FECOP pode ser recolhido através de GNRE?

R. Sim, nas condi√ß√Ķes estabelecidas no ¬ß1¬ļ, artigo 4¬ļ do Decreto 31.894/16.¬†
‚ÄúArt.4¬ļ Nas opera√ß√Ķes sujeitas a Regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria decorrente de Conv√™nio ou Protocolo ICMS celebrado no √Ęmbito do Conselho Nacional de Pol√≠tica Fazend√°ria(Confaz), bem como nas opera√ß√Ķes sujeitas a Regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria interna em que se utilize margem de valor agregado, valor de refer√™ncia ou cong√™nere, excetuados os casos da Lei n¬ļ14.237, de 10 de novembro de 2008, o percentual de 2% (dois por cento) do ICMS destinado ao FECOP dever√° ser adicionado:
I ‚Äď √† al√≠quota do ICMS referente √† opera√ß√£o ou presta√ß√£o pr√≥pria do contribuinte substituto;
II ‚Äď √† al√≠quota referente ao c√°lculo do ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria.
¬ß1¬ļ Na hip√≥tese de Regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria decorrente de Conv√™nio ou
Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra unidade da Federação.


1.Como devo proceder para realizar feiras e eventos no Estado do Cear√°?

R: O pleito deve ser formalizado em meio físico (papel), protocolizados nas unidades de atendimento da SEFAZ-CE, onde será formalizado o Regime Especial de Tributação.


1. O que é FCI?

R: FCI √© a¬† Ficha de Conte√ļdo de Importa√ß√£o.
Nos termos do Conv√™nio ICMS n.¬ļ 38/2013, no caso de opera√ß√Ķes com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrializa√ß√£o, o contribuinte industrializador dever√° preencher a Ficha de Conte√ļdo de Importa√ß√£o - FCI, na qual dever√° constar:
I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III ‚Äď c√≥digo do bem ou da mercadoria;
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V ‚Äď unidade de medida;
VI ‚Äď valor da parcela importada do exterior em cada unidade de medida;
VII ‚Äď valor total da sa√≠da interestadual por unidade de medida;
VIII ‚Äď conte√ļdo de importa√ß√£o calculado.
O contribuinte industrializador dever√° prestar as informa√ß√Ķes de seus produtos atrav√©s da transmiss√£o de arquivo digital a ser encaminhado √† Administra√ß√£o Tribut√°ria utilizando o Sistema FCI.
Dever√° ser preenchida e entregue uma Ficha FCI sempre que houver industrializa√ß√£o com bem ou mercadoria importada, independentemente do conte√ļdo de importa√ß√£o apurado (se menor ou maior que 40%). A Ficha FCI ser√° apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresenta√ß√£o nos per√≠odos subsequentes enquanto n√£o houver altera√ß√£o do percentual que implique mudan√ßa da faixa do conte√ļdo de importa√ß√£o (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%).
Na hip√≥tese de mera revenda n√£o haver√° preenchimento/entrega de FCI (n√£o houve industrializa√ß√£o). Nesta situa√ß√£o, ao emitir a NF-e, o estabelecimento emitente dever√° transcrever o n√ļmero da FCI contido no documento fiscal relativo √† entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.

2. O que √© Conte√ļdo de Importa√ß√£o?

R:Conte√ļdo de importa√ß√£o √© o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da opera√ß√£o de sa√≠da interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrializa√ß√£o.
Onde:
Valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:
a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor ‚Äúfree on board‚ÄĚ (FOB) do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;
b) adquiridos no mercado nacional e não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
c) adquiridos no mercado nacional e submetidos √† industrializa√ß√£o no territ√≥rio nacional, com conte√ļdo de importa√ß√£o, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, exclu√≠dos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observando-se o seguinte:
O adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conte√ļdo de Importa√ß√£o, dever√° considerar:
1 - nacional, quando o conte√ļdo de importa√ß√£o for de at√© 40%;
2 - 50% nacional e 50% importada, quando o conte√ļdo de importa√ß√£o for superior a 40% e inferior ou igual a 70%;
3 - importada, quando o conte√ļdo de importa√ß√£o for superior a 70%.
Valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente, excluídos os valores de ICMS e do IPI.

1.O que configura pr√°tica reiterada de irregularidade fiscal?

R: Conforme disp√Ķe o par√°grafo √ļnico do artigo 102 do Decreto 24.569/97, entende-se como pr√°tica reiterada o cometimento de infra√ß√Ķes da mesma natureza por mais de 02 (duas) vezes, no per√≠odo de 12 (doze) meses.
 

2.Qual a multa exigida em caso de embaraço a fiscalização ou suas eventuais reincidências?

R: Conforme explicita a Nota explicativa n¬ļ 05/2010, no caso de embara√ßo √† a√ß√£o fiscal, inclusive a tentativa de dificultar ou impedir os trabalhos fiscais, praticado por sujeito passivo do ICMS, aplicar-se-√° multa equivalente a 1.800 (mil e oitocentas) Ufirces, prevista na al√≠nea c do inciso VIII do caput do art. 878 do Decreto n¬ļ 24.569/97;
Tratando-se de uma primeira reincid√™ncia no embara√ßo √† a√ß√£o fiscal, aplicar-se-√° multa equivalente a 3.600 (tr√™s mil e seiscentas) Ufirces, nos termos do ¬ß 8¬ļ do art. 878 do Decreto n¬ļ 24.569/97;
Na hip√≥tese de uma segunda ou mais reincid√™ncia no embara√ßo √† a√ß√£o fiscal, aplicar-se-√° sempre, em cada lavratura de auto de infra√ß√£o, multa equivalente a 3.600 (tr√™s mil e seiscentas) Ufirces, tamb√©m nos termos do ¬ß 8¬ļ do art. 878 do Decreto n¬ļ 24.569/97.
 
3. Consulente indaga se pode sofrer fiscalização por duas vezes consecutivas de um mesmo período fiscal?

R: Sim, Mediante ato do Secret√°rio da Fazenda, quaisquer dilig√™ncias de fiscaliza√ß√£o poder√£o ser repetidas, em rela√ß√£o a um mesmo fato e per√≠odo de tempo simult√Ęneos, enquanto n√£o atingido pela decad√™ncia o direito de lan√ßar o cr√©dito tribut√°rio.
Vide art: 819 do RICMS/Ce. Dec. 24.569/97.



 


1. Considera-se fato gerador de ICMS o fornecimento de material, pelo prestador de serviços, nos casos de paisagismo?

R: Conforme letra ‚Äúj‚ÄĚ, artigo. 3¬ļ, do Dec. 24.569/97, ocorre fato gerador do ICMS no fornecimento de material, em caso de paisagismo:
Art. 3¬ļ Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
j) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;
1. Consulente produz fonogramas e videofonogramas musicais de obras musicais de artistas brasileiros e indaga qual a incid√™ncia de ICMS em suas opera√ß√Ķes de produ√ß√£o e comercializa√ß√£o dos produtos acima citados.
R: Não se aplica ICMS Substituição tributária com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.
Vide: Imunidade tributária - Art. 150, VI, "e", da Constituição Federal, alteração/inclusão pela emenda constitucional 75/2013, publicada em 15/10/13.
1. Qual o prazo de validade dos formulários de segurança?

R. Conforme Conv√™nio ICMS 96/2009, Cl√°usula d√©cima segunda, ¬ß 1¬ļ-A, os formul√°rios de seguran√ßa, autorizados atrav√©s do Pedido para Aquisi√ß√£o de Formul√°rio de Seguran√ßa (PAFS), at√© a data prevista no par√°grafo anterior, poder√£o ser utilizados at√© o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.


1. Qual a tributação de fraldas geriátricas?

R: As opera√ß√Ķes internas e de importa√ß√£o com o produto fraldas, tem a base de c√°lculo reduzida em 61,11% conforme artigo 41, inciso I al√≠nea z-9.
O Conv√™nio 81/08, isenta do ICMS os produtos farmac√™uticos e fraldas geri√°tricas distribu√≠dos por farm√°cias integrantes do Programa Farm√°cia Popular do Brasil. A isen√ß√£o, de acordo com a cl√°usula primeira e segunda do referido Conv√™nio, abrange as sa√≠das de produtos farmac√™uticos e de fraldas geri√°tricas da Funda√ß√£o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas √†s farm√°cias que fa√ßam parte do ‚Äúprograma‚ÄĚ, bem como, as sa√≠das internas destes estabelecimentos, para pessoa f√≠sica, consumidor final de produtos farmac√™uticos e de fraldas geri√°tricas.
A isen√ß√£o fica condicionada a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento √† Funda√ß√£o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produ√ß√£o ou aquisi√ß√£o, distribui√ß√£o e dispensa√ß√£o. E que a parcela relativa √† receita bruta decorrente das opera√ß√Ķes previstas neste conv√™nio esteja desonerada das contribui√ß√Ķes para os Programas de Integra√ß√£o Social e de Forma√ß√£o do Patrim√īnio do Servidor P√ļblico - PIS/PASEP e da Contribui√ß√£o para o Financiamento da Seguridade Social ‚Äď COFINS, conforme Cl√°usula terceira do referido conv√™nio.

1. Consulente cadastrada na modalidade LOJA FRANCA (free shops), instalada em Aeroporto  internacional com autorização de funcionamento pelo governo federal, indaga sobre a tributação devida quando das saídas de seus produtos industrializados.

R:¬† As sa√≠das dos produtos industrializados promovidos por lojas na modalidade FRANCA (free shops), usufruem de ISEN√á√ÉO de ICMS , com amparo no Art. 6¬ļ, LXVI.¬†¬†
Art: 6¬ļ Ficam isentas do ICMS, sem preju√≠zo de outras hip√≥teses previstas na¬† legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, as seguintes opera√ß√Ķes:
LXVI - saída de produto industrializado promovida por lojas francas instaladas nas zonas primárias  dos  aeroportos  de  categoria internacional e autorizadas a funcionar  por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do exterior por esses estabelecimentos e destinadas à comercialização. 
  


  


1. √Č devido ICMS na presta√ß√£o de servi√ßos de transportes relacionados a opera√ß√£o de exporta√ß√£o direta?¬†¬†

R: Na presta√ß√£o de servi√ßo de transportes, intermunicipal ou interestadual, relacionados a opera√ß√£o de exporta√ß√£o direta, n√£o incide ICMS transportes. (Art. 3¬ļ, II da LC.87/96 - ERESP N¬ļ 710260/RO-STJ). Lembrando que a n√£o tributa√ß√£o n√£o dispensa a emiss√£o do CTe que deve acompanhar a presta√ß√£o do servi√ßo.

2. √Č devido ICMS na presta√ß√£o de servi√ßos de transportes relacionados a opera√ß√£o de exporta√ß√£o indireta?¬†

R: Na prestação de serviço de transporte, relacionado a operação de "remessa com o fim específico de exportação", incide o ICMS transporte, tendo em vista que o Estado do CE não aderiu ao Convênio 06/11.


 


1. O que é o FEEF?

R: √Č o Fundo Estadual de Equil√≠brio Fiscal, tendo sido autorizado em √Ęmbito nacional pelo Conv√™nio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. √Č um encargo correspondente at√© 10% (dez pontos percentuais) do incentivo ou benef√≠cio concedido √† empresa contribuinte do ICMS. Foi institu√≠do no Cear√° pela Lei¬† n¬ļ 16.097, de 27 de julho de 2016 e regulamentado pelo Decreto n¬ļ 32.013 de 16 de agosto de 2016.
BASE LEGAL: Conv√™nio ICMS 42/ 2016; Lei¬† n¬ļ 16.097/16 e Decreto n¬ļ 32.013/16.
 

2. Quais empresas est√£o obrigadas a recolherem para o FEEF?

R: As empresas com benef√≠cio do FDI, que desenvolvam atividade industrial cujo faturamento no exerc√≠cio de 2015 tenha sido igual ou superior a R$12.000.000,00 (doze milh√Ķes de reais) e as empresas que desenvolvam atividade comercial e sejam Atacadistas com Termo de Acordo, com base na Lei N¬ļ 14.237/08, cujo faturamento no exerc√≠cio de 2015 tenha sido superior a R$ 3.600.000,00 (tr√™s milh√Ķes e seiscentos mil reais).
No entanto, somente estará obrigada a recolher o encargo do FEEF a empresa que não tenha atingido um crescimento nominal de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10% no período considerado em relação ao mesmo mês do exercício anterior.
BASE LEGAL: Decreto N¬ļ 32.013/16; Lei N¬ļ 14.237/08.

3. Contribuinte atacadista da Lei 14.237/08 que iniciou atividade em setembro de 2015 mas só obteve benefício fiscal via Termo de Acordo em março de 2016 pergunta que regramento deverá seguir para o cálculo do FEEF?

R: Nessa situa√ß√£o,¬† o contribuinte ser√° considerado como em in√≠cio de atividade (¬ß1¬ļ do art. 3¬ļ do Decreto 32,013/16) e dever√° seguir as disposi√ß√Ķes contidas no inciso IV, artigo 3o do Decreto 32.013/16.
Art.3¬ļ Os contribuintes beneficiados pela Lei Estadual n¬ļ 14.237, de 10 de novembro de 2008, desde que tenham firmado Regime Especial de Tributa√ß√£o, dever√£o recolher o encargo de que trata o inciso I do artigo 2¬ļ observando-se os seguintes crit√©rios:
I ‚Äď ser√° comparada a arrecada√ß√£o de cada m√™s, do exerc√≠cio corrente, relativamente ao ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria Interna, com aquela obtida no mesmo m√™s, no exerc√≠cio imediatamente anterior, no que tange ao mesmo ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria Interna;
II ‚Äď do resultado obtido na compara√ß√£o indicada no inciso I do caput deste artigo,
caso tenha havido aumento nominal na arrecada√ß√£o do ICMS em um patamar igual ou superior a 10%, o contribuinte fica dispensado do recolhimento do encargo indicado no inciso I do art.2¬ļ;
III ‚Äď do resultado obtido na compara√ß√£o indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido aumento nominal na arrecada√ß√£o do ICMS em um patamar inferior a 10%, o contribuinte dever√° recolher a diferen√ßa para alcan√ßar este percentual observando as seguintes regras:
a) o valor do benefício fiscal de ICMS Substituição Tributária gozado mensalmente pode ser obtido a partir da seguinte fórmula: BF = VR x 0,7; em que "BF" corresponde ao benefício fiscal ofertado pelo Estado, naquele mês, e "VR" identifica o valor recolhido a título de Substituição Tributária Interna, desde que em estrita conformidade com a legislação vigente e observados os requisitos previstos no Regime Especial de Tributação celebrado; b) sobre o valor do benefício fiscal obtido conforme a alínea a do inciso III do caput deste artigo, será aplicado percentual que resultar da diferença para alcançar o percentual de 10% disposto no inciso III do caput deste artigo;
c) o resultado da operação contida na alínea "b" do inciso III do caput deste artigo representa o encargo devido pelo contribuinte no mês em que estiver ocorrendo a apuração, a ser recolhido em um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, no código 7010.
IV ‚Äď do resultado obtido na compara√ß√£o indicada no inciso I do caput deste artigo, caso tenha havido decr√©scimo nominal na arrecada√ß√£o do ICMS, o contribuinte dever√° recolher integralmente o percentual de 10% de encargo, observadas, no que couber, as mesmas regras previstas nas al√≠neas "a", "b" e "c" do inciso III do caput deste artigo.
¬ß1¬ļ Os contribuintes que tenham iniciado atividade a partir do exerc√≠cio de 2016
ficam enquadradas automaticamente, nos doze primeiros meses de atividade, nas disposi√ß√Ķes contidas no inciso IV do caput deste artigo.

4. Como se calcula o encargo do FEEF?

R: 1¬ļ) O Contribuinte calcula se o seu faturamento atinge o limite para se enquadrar como contribuinte do encargo do FUNDO.
Desse modo se industrial, deve verificar se o faturamento superou, no exerc√≠cio anterior, o valor de R$ 12.000.000,00 para ind√ļstria e R$ 3.600.000,00 para com√©rcio atacadista. Se o faturamento, em qualquer das atividades foi igual ou superior a esses limites, ent√£o a empresa se enquadra nas disposi√ß√Ķes da legisla√ß√£o do FEEF.
2¬ļ) O segundo passo √© verificar se o ICMS recolhido no m√™s de refer√™ncia superou em 10% o ICMS pago no mesmo m√™s do exerc√≠cio anterior (no qual tenha havido benef√≠cio fiscal). Assim, o contribuinte deve verificar se o ICMS pago com redu√ß√£o do imposto, amparado por Regime Especial de Tributa√ß√£o no caso do com√©rcio, ou incentivado pelo FDI no caso de ind√ļstria, deve crescer nominalmente 10% de um ano para outros. Se isso ocorrer, ou seja, houver aumento de recolhimento de ICMS igual ou superior a 10%, de um exerc√≠cio para outro, o contribuinte fica desobrigado de recolher qualquer encargo para o FEEF. Caso contr√°rio deve calcular a diferen√ßa que faltar para atingir 10% de acr√©scimo ou calcular diretamente 10%, nesse √ļltimo caso em caso de decr√©scimo de receita, na compara√ß√£o dos per√≠odos considerados, sobre o incentivo ou redu√ß√£o da tributa√ß√£o auferido.
No caso de contribuinte atacadista com Regimes Especial de Tributa√ß√£o (RET), deve somar os recolhimentos das receitas referente aos c√≥digos 1031 (ICMS SUBSTITUI√á√ÉO ENTRADA INTERESTADUAL), 1058 (ICMS SUBSTITUI√á√ÉO SA√ćDA) e 1104 (SUBSTIUI√á√ÉO ENTRADA INTERNA), e verificar se houve acr√©scimo de receita de at√© 10%. Se n√£o houve acr√©scimo igual ou superior a 10%, deve calcular o valor recolhido no m√™s do exerc√≠cio corrente por 0,7 e sobre o resultado aplicar o percentual de falta para completar o acr√©scimo de at√© 10% de crescimento nominal de recolhimento.
No caso de contribuinte industrial beneficiário do FDI, deve calcular o percentual que falta para completar 10% de acréscimo de arrecadação e multiplicar esse percentual por pelo valor lançado na EFD sob a rubrica de DIFERIEMENTO/FDI. 
3¬ļ) O resultado, nos dois casos deve ser recolhido no mesmo prazo de recolhimento do ICMS (dia 20 para o com√©rcio e dia 30 para ind√ļstria, conforme o caso) a t√≠tulo de encargo do FEEF, c√≥digo de receita 7010 (FUNDO ESTADUAL DE EQUIL√ćBRIO FISCAL).
 

5. Empresa em 2015 n√£o atingiu o faturamento do encargo FEEF, mas em 2016 passou a atingir. Dessa forma, estaria na obrigatoriedade do encargo FEEF?

R: A empresa não está obrigada ao encargo do FEEF pois o critério legal para inclusão do contribuinte na obrigatoriedade de recolher o FEEF é o faturamento do ano base 2015. Portanto, os faturamentos dos exercícios posteriores não têm o vínculo de obrigar o contribuir com esse encargo.

6.Contribuinte indaga se haverá prorrogação do FEEF e, em caso afirmativo, quais serão os critérios a serem utilizados ?

R: Sim. A Lei n.¬ļ 16.699, de 14 de dezembro de 2018 altera a Lei n.¬ļ 16.097, de 27 de julho de 2016 que instituiu o FEEF (FUNDO ESTADUAL DE EQUIL√ćBRIO FISCAL DO ESTADO DO CEAR√Ā), trazendo as seguintes altera√ß√Ķes:
Os novos percentuais do FEEF ser√£o:
I ‚Äď 9% (nove por cento) no exerc√≠cio de 2019;
II ‚Äď 7% (sete por cento) a partir do exerc√≠cio de 2020.

Referida Lei entrou em vigor na data de sua publica√ß√£o, que foi no dia 17/12/2018, produzindo efeitos por 48(quarenta e oito) meses, a partir do 1.¬ļ dia do m√™s subsequente ao da publica√ß√£o do decreto regulamentador.
Preceitua ainda que fica dispensada a cobrança relativa aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018.
BASE LEGAL: LEI N.¬ļ 16.699/18.

7. Um contribuinte que deixou de recolher o FEEF por 3 (três) meses, consecutivos ou não terá alguma sanção?

R. SIM, conforme o Art. 7¬ļ, ¬ß 3.¬ļ do Decreto N¬ļ 32.913, de 21 de dezembro de 2018:
Art. 7.¬ļO prazo de recolhimento do encargo de que trata o inciso I do caput do art. 2.¬ļ obedecer√° √†s mesmas regras estabelecidas para o recolhimento do ICMS devido pelo contribuinte.
¬ß 3.¬ļ O n√£o pagamento do encargo de que trata o caput deste artigo por 3 (tr√™s) meses, consecutivos ou n√£o, sem que haja recolhimento do ICMS devido integralmente, implicar√° imposi√ß√£o ao contribuinte benefici√°rio ou incentivado da perda definitiva do respectivo incentivo ou benef√≠cio, conforme disposto em ato do Secret√°rio da Fazenda.
¬ß 4.¬ļ O disposto no ¬ß 3.¬ļ deste artigo aplica-se inclusive na hip√≥tese de inadimplemento parcial do encargo relativo ao FEEF.
 
8. Qual a composição das receitas do Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF)?

R. Pelo Decreto N¬ļ 32.913, de 21 de dezembro de 2018, que regulamentou , para o exerc√≠cio de 2019, A Lei N¬ļ16.097, De 27 DE Julho de 2016 :
 
Art. 2.¬ļ Constituem receitas do FEEF:
I ‚Äď encargo correspondente a 9% (nove por cento) do incentivo ou benef√≠cio concedido √† empresa contribuinte do ICMS, de acordo com o Conv√™nio ICMS n.¬ļ 42, de 3 de maio de 2016, a ser calculado conforme arts. 3.¬ļ, 4.¬ļ e 5.¬ļ deste Decreto;
II ‚Äď dota√ß√Ķes or√ßament√°rias;
III ‚Äď rendimentos de aplica√ß√Ķes financeiras de recursos do FEEF, realizadas na forma da lei;
IV ‚Äď outras receitas que lhe venham a ser legalmente destinadas.

9. Qual a consequência para o contribuinte que deixa de recolher o encargo para Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) ?

R: O n√£o pagamento do encargo do Fundo Estadual de Equil√≠brio Fiscal (FEEF) , conforme disposto no Dec. 32.913/18, implica a perda do benef√≠cio no m√™s de compet√™ncia a que o mesmo se refere, devendo a empresa recolher o ICMS sob o valor integral, ficando desobrigada do encargo de que trata o inciso I do caput do art. 2.¬ļ neste m√™s do Dec. 32.913/13.
BASE LEGAL: Dec. 32.913/18.


1. Consulente com abertura de cadastro como Funerária, indaga como será seu regime de recolhimento na SEFAZ, bem como a tributação de ICMS na atividade exposta.

R: Estabelecimentos de serviços funerários são tipicamente contribuintes do ISS (LC 116/2013), no entanto alguns desses estabelecimentos podem estar cadastrados na SEFAZ/CE no Regime de Recolhimento OUTROS.
- Quando enquadrado no Regime de Recolhimento OUTROS ( n√£o contribuinte do ICMS), na entrada interestadual, ser√° devido o ICMS - DIFAL, nos termos da EC 87/205, devendo ser recolhido pelo emitente.
Vide: LC 116/2013, item 25.01;
EC 87/2015 e Convênio93/2015.
1. Consulente indaga se poderá transferir para outra empresa crédito relativo ao estoque de mercadorias existente na empresa no momento da baixa decorrente por fusão com outra empresa.

R: Sim, o saldo credor do ICMS existente no momento da baixa, poder√° ser transferido a outra empresa, por for√ßa de fus√£o. O feito tem amparo legal no art.61, par√°grafo √ļnico, I do RICMS.
Art. 61. O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não será restituível ou transferível para outro estabelecimento.
Par√°grafo √ļnico. O disposto neste artigo n√£o se aplica √†s hip√≥teses de:¬†
I - transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;


1. Contribuinte do Estado do Ceará quando compra gado bovino em operação interna adquirido de pessoa física terá que pagar ICMS em nome da pessoa física?

R:De acordo com o previsto no art. 515 do Decreto 24569/97, RICMS, n√£o se exigir√° o ICMS relativo √† circula√ß√£o de gado bovino, sem preju√≠zo do cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias pertinentes, quando n√£o se configurar sa√≠da destinada a outra unidade federada, ao abate ou a negociar, ou ainda, n√£o se tratar de entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, neste caso, quando n√£o destinado para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecu√°rio regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF).
"Art. 515. Nas opera√ß√Ķes com gado bovino e bufalino, ser√° exigido o ICMS:
I - na saída destinada:
a) a outra unidade federada;
b) ao abate;
c) a negociar;
II ‚Äď na entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, ressalvado o disposto no art. 13-I.
¬ß 1¬ļ Ressalvadas as hip√≥teses previstas neste artigo, n√£o se exigir√° o imposto relativo √† circula√ß√£o do gado, sem preju√≠zo do cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias.
  


1. Qual a tributação no Estado do Ceará para o Gás Natural?

R: No Estado do Cear√° a al√≠quota para o G√°s Natural, veicular ou industrial, √© 17%. O GNV tem uma MVA de 107,26% para as opera√ß√Ķes internas e 119,74% para as interestaduais, segundo o ATO COTEPE/MVA n¬ļ 42, de 20/9/2013. O G√°s Natural para uso industrial tem MVA de 41,18% (interna), 49,68% (al√≠quota de 12%), e 58,18 (al√≠quota de 7%), conforme prev√™ o Art. 485, par√°grafo 2¬į, inciso I do RICMS.
Ressaltamos que, conforme disciplina o Conv√™nio 110/07, a refinaria (PETROBRAS) , ou uma de suas¬† bases, √© o contribuinte substituto respons√°vel pelo reten√ß√£o e recolhimento do ICMS relativo √†s opera√ß√Ķes com g√°s natural.

 


1. Qual é o prazo para entrega da GIA-ST?

R: De acordo com o AJUSTE SINIEF 04/93, alterado pelo AJUSTE SINIEF 09/98; a GIA-ST dever√° ser remetida pelo sujeito passivo por substitui√ß√£o tribut√°ria para local a ser indicado pela unidade federada favorecida, at√© o dia 10 (dez) do m√™s subseq√ľente ao da apura√ß√£o do imposto.¬†
 
2. A GIA-ST dever√° ser emitida sem movimento?


R: A GIA-ST dever√° ser remetida pelo sujeito passivo por substitui√ß√£o tribut√°ria ainda¬† que¬† n√£o tenham ocorrido opera√ß√Ķes sujeitas √† substitui√ß√£o tribut√°ria (AJUSTE SINIEF 04/93¬† alterado pelo AJUSTE SINIEF 09/98).
  

3.Onde executar o download da GIA-ST ‚Äď Guia de Informa√ß√£o e Apura√ß√£o do ICMS Substituto Tribut√°rio GIA-ST?

R: No site da Secretaria da Fazenda Rio Grande do Sul:
https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_download_giast


1. Foi pago em duplicidade GNREs para o Estado do Ceara e o interessado gostaria de solicitar restituição. Como deve proceder?

R: O imposto indevidamente recolhido ser√° restitu√≠do, no todo ou em parte, ao requerimento do sujeito passivo. O Contribuinte solicitar√° a restitui√ß√£o atrav√©s de um requerimento a CATRI (Coordenadoria de Administra√ß√£o Tribut√°ria) de acordo com o Art. 89 ¬ß 1¬ļ inc I, II, III e ¬ß 3¬ļ ao 4¬ļ do Decreto 24.569/97 .
O requerimento de que trata o caput deverá conter: identificação do interessado, esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta. Anexar ao processo cópia do documento emitido para a operação ou prestação e cópias das folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada.
Na hip√≥tese de o requerimento referir-se a opera√ß√£o ou presta√ß√£o para outra unidade da Federa√ß√£o, al√©m dos documentos enumerados citados acima, ser√° exigida do destinat√°rio da mercadoria ou servi√ßo declara√ß√£o com os respectivos documentos comprobat√≥rios de que estornou ou n√£o utilizou como cr√©dito fiscal a import√Ęncia objeto da restitui√ß√£o.
Ocorrendo recolhimento do imposto indevido ao Fisco em valor nominal inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poder√° lan√ßar o referido valor, a t√≠tulo de cr√©dito, diretamente no campo "007 ‚Äď Outros Cr√©ditos" do livro Registro de Apura√ß√£o do ICMS, independentemente de pr√©via manifesta√ß√£o da Secretaria da Fazenda, desde que comunique a ocorr√™ncia ao √≥rg√£o fiscal de sua circunscri√ß√£o, o qual analisar√° e homologar√° o pedido, caso atenda o disposto no art. 89 do RICMS/CE e n√£o se trate de situa√ß√£o oriunda de auto de infra√ß√£o, inclusive com reten√ß√£o de mercadorias.


1. O que é GTIN?

R: De acordo com a Nota T√©cnica 2017.001, o GTIN, sigla de ‚ÄúGlobal Trade Item Number‚ÄĚ √© um identificador para itens comerciais. Os GTINs podem ter o tamanho de 8, 12, 13, ou 14 d√≠gitos e s√£o c√≥digos atribu√≠dos pela GSI Brasil.

2. √Č obrigat√≥ria a obten√ß√£o de um GTIN para os produtos?

R: Não. A adesão ao GTIN é facultativa. A legislação não obriga as empresas à adesão ao GTIN. As empresas vão aderindo de acordo com as exigências comerciais ou para otimizar os processos produtivos ou logísticos. O detentor da marca é quem é o responsável pelo cadastro do produto no CNP (Cadastro Nacional dos Produtos) e pelo GTIN a ele atribuído.


1.¬† A gorjeta cobrada quando do encerramento da conta do cliente, nos fornecimentos de alimenta√ß√£o e bebidas por estabelecimentos que atuam na atividade de restaurantes, bares e assemelhados, comp√Ķe a base de c√°lculo do ICMS?

R: De acordo com o art. 25, inciso II do Decreto 24569/97, RICMS, nas opera√ß√Ķes de fornecimento de alimenta√ß√£o, bebidas e outras mercadorias semelhantes, a base de c√°lculo do ICMS compreender√° o valor das mercadorias fornecidas e do servi√ßo prestado quando do fornecimento, incluindo-se neste, o servi√ßo cobrado a t√≠tulo de gorjeta.
Ainda, com base no art. 763 do mesmo regulamento, cumpre observar que, relativamente √†s opera√ß√Ķes realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados, √© prevista a exclus√£o do valor correspondente a gorjetas pelos servi√ßos prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta, para fins de c√°lculo do ICMS a recolher no per√≠odo.
  


1.  Por quanto tempo o contribuinte é obrigado a guardar os documentos fiscais? A documentação fiscal após esse período pode ser destruída?

R: Os documentos fiscais devem ser arquivados at√© o per√≠odo de decad√™ncia do cr√©dito tribut√°rio, ou seja, no prazo de cinco anos contados do exerc√≠cio seguinte ao do lan√ßamento do cr√©dito tribut√°rio. Ap√≥s este per√≠odo os livros fiscais e documentos do contribuinte podem ser destru√≠dos, sendo este fato anotado no Livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termo de Ocorr√™ncia e comunicado ao fisco, salvo na hip√≥tese em que houver lan√ßamento por auto de infra√ß√£o, caso em que o contribuinte deve guardar os documentos, registros eletr√īnicos ou em pap√©is, at√© o final da solu√ß√£o final do processo administrativo tribut√°rio.
Decreto N¬ļ 24.569/97 - RICMS, Art. 421. Os livros e documentos fiscais e cont√°beis, inclusive gravados em meio magn√©tico, que serviram de base √† escritura√ß√£o, ser√£o conservados em ordem cronol√≥gica, salvo disposi√ß√£o em contr√°rio, pelo prazo decadencial do cr√©dito tribut√°rio, para serem exibidos ao Fisco, quando exigidos.
O prazo decadencial a que se refere o art. 421 é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado ( CTN, art 173).
Exemplificando: para fatos geradores ocorridos at√© 31 de dezembro de 2001, o prazo decadencial inicia em 1¬ļ¬† de janeiro de 2002 e termina em 31 de dezembro de 2006, salvo se n√£o ocorrer fraude, dolo ou simula√ß√£o.¬†
 

2. √Č necess√°rio algum tipo de autoriza√ß√£o ou comunica√ß√£o pr√©via √†¬† SEFAZ antes de encaminhar para destrui√ß√£o documentos fiscais que j√° est√£o no arquivo da empresa h√° mais de 05 anos?

R: Atendidas às exigências da legislação de guardar os documentos fiscais pelo prazo decadencial (05 anos),  não é necessário qualquer comunicado ou autorização prévia da Célula de circunscrição fiscal do contribuinte. Recomenda-se, somente, que seja anotado no Livro - RUDFTO a ocorrência.


 
1. Contribuinte deseja saber qual o prazo estabelecido para os contribuintes credenciados efetuarem o pagamento do ICMS Antecipado?

R: O inciso II, do Art. 74 do RICMS CE¬† estabelece o recolhimento at√© o 20¬ļ (vig√©simo) dia do m√™s subsequente, para os contribuintes credenciados a recolher o imposto em prazo excepcional; lembrando ainda que o Decreto n.¬ļ 26.594, de 29 de abril de 2002 introduziu altera√ß√Ķes no Regulamento do ICMS deste Estado quanto ao pagamento antecipado do imposto e ao credenciamento de of√≠cio de contribuintes, nos seguintes termos, a saber:
¬†‚ÄúArt. 3¬ļ O ICMS resultante de fatos geradores relativos √† substitui√ß√£o tribut√°ria¬† por entradas, √† antecipa√ß√£o tribut√°ria e ao diferencial de al√≠quotas¬† dever√° ser recolhido pelos contribuintes¬† credenciados na forma do caput do art. 2¬ļ, nos seguintes prazos:
 
I¬†¬† - excepcionalmente, na opera√ß√£o sujeita √† antecipa√ß√£o tribut√°ria dos contribuintes enquadrados no Anexo √ļnico deste Decreto, at√© o 20.¬ļ (vig√©simo) dia do quarto m√™s subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado."
II ‚Äď nos demais casos, at√© o 20.¬ļ (vig√©simo) dia do m√™s subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado.‚ÄĚ




1.Como deve ser feita a compensação relativa ao crédito decorrente de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente?

R: I ‚Äď a apropria√ß√£o ser√° feita √† raz√£o de um quarenta e oito avos por m√™s, devendo a primeira fra√ß√£o ser apropriada no m√™s em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
II ‚Äď em cada per√≠odo de apura√ß√£o do imposto, n√£o ser√° admitido o creditamento de que trata o inciso I, em rela√ß√£o √† propor√ß√£o das opera√ß√Ķes de sa√≠das ou presta√ß√Ķes, isentas ou n√£o tributadas, sobre o total das opera√ß√Ķes de sa√≠das ou presta√ß√Ķes efetuadas no mesmo per√≠odo;
III ‚Äď para aplica√ß√£o do disposto nos incisos I e II, o montante do cr√©dito a ser apropriado ser√° obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr√©dito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da rela√ß√£o entre o valor das opera√ß√Ķes de sa√≠das e presta√ß√Ķes tributadas e o total das opera√ß√Ķes de sa√≠das e presta√ß√Ķes do per√≠odo, equiparando-se √†s tributadas, para fins deste inciso, as sa√≠das de mercadorias e as presta√ß√Ķes com destino ao exterior;
IV ‚Äď o quociente de um quarenta e oito avos ser√° proporcionalmente aumentado ou diminu√≠do, pro rata die, caso o per√≠odo de apura√ß√£o seja superior ou inferior a um m√™s;
V ‚Äď na hip√≥tese de aliena√ß√£o dos bens do ativo permanente, antes de decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisi√ß√£o, n√£o ser√° admitido, a partir da data da aliena√ß√£o, o creditamento de que trata este par√°grafo em rela√ß√£o √† fra√ß√£o que corresponderia ao restante do quadri√™nio;
VI ‚Äď ser√£o objeto de outro lan√ßamento em livro pr√≥prio ou de outra forma que a legisla√ß√£o determinar o disposto nos incisos I a V deste par√°grafo, sem preju√≠zo do lan√ßamento em conjunto com os demais cr√©ditos para efeito da compensa√ß√£o de que trata este artigo 60 e o 57 do Dec. 24.569/97;
VII ‚Äď ao final do quadrag√©simo oitavo m√™s contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do cr√©dito ser√° cancelado.
BASE LEGAL: art. 60 do Dec. 24.569/97.
1. As empresas enquadradas na sistemática de ICMS-ST Carga Líquida, da Lei 14.237/08, quando adquirem mercadorias com redução de base de cálculo, devem pagar referida substituição?

R. Regra geral, NÃO. Entretanto quando o produto tiver redução por ser da Cesta Básica, deverá pagar o ICMS-ST carga Líquida da Lei 14.237/08.
BASE LEGAL: art. 6 da Lei 14.237/08.

2.Uma ind√ļstria de eletrodom√©sticos sediada em Maracan√°u vende ventiladores para o Bom Pre√ßo Supermercados: 1) Como ficar√° a cadeia ST, quando da venda do ventilador para o consumidor final? 2) O Bom Pre√ßo volta √† cadeia normal deste produto? 3) E a ST retida pela ind√ļstria, como fica?

R. A ind√ļstria de eletrodom√©stico est√° sujeita ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria com carga l√≠quida a partir de 1¬ļ de janeiro de 2019 em obedi√™ncia ao Decreto 32.900/18. Nas sa√≠das internas destacar√° na nota fiscal de venda o ICMS da opera√ß√£o pr√≥pria (18%) e mais o ICMS ST carga l√≠quida(6,93%) aplicado sobre uma BC com MVA de 40%.¬† O adquirente da opera√ß√£o em an√°lise, o Supermercado, pertencente ao Decreto 29.560/08 deve¬† seguir a sua pr√≥pria sistem√°tica de tributa√ß√£o. O produto "ventilador' √© um eletrodom√©stico (configurando-se como exce√ß√£o √† sistem√°tica da ST carga l√≠quida pelo art. 6¬ļ do Dec.29.560/08) ser√° tributado normalmente pelo adquirente tendo direito ao cr√©dito do ICMS pr√≥prio destacado na NF de aquisi√ß√£o.
1. O contribuinte do ICMS ao adquirir alho em caixa, alho em trança, alpiste, ameixa, amendoim beneficiado, amendoim com casca, batata inglesa, caqui, cebola, kiwi, laranja, maçã, maracujá, morango, painço, pera, pêssego, pimenta-do-reino inteira, tangerina e uva do exterior deve recolher o ICMS importação e a substituição tributária?

R: N√£o, de acordo com a Instru√ß√£o Normativa 32/2014, Art. 6¬ļ, nas aquisi√ß√Ķes do exterior dos referidos produtos √© devido somente a substitui√ß√£o tribut√°ria pelo valor l√≠quido a recolher.

2. Na importação de carne bovina do exterior é devido ICMS importação e a substituição carga líquida ?

R: Conforme disp√Ķe a Nota Explicativa 02/2010 s√≥ √© devido o valor referente da substitui√ß√£o carga l√≠quida, n√£o sendo devido o ICMS IMPORTA√á√ÉO.

3. Quais as opera√ß√Ķes de importa√ß√£o com desembara√ßo aduaneiro neste Estado que ser√£o homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada, mediante aposi√ß√£o do visto na Guia para Libera√ß√£o de Mercadoria sem Comprova√ß√£o do Recolhimento do ICMS (GLME) devidamente preenchida com os dados da Declara√ß√£o de Importa√ß√£o a que se vincula a respectiva fundamenta√ß√£o legal do regime tribut√°rio?

R: Conforme a Norma de Execu√ß√£o 02/2014 as opera√ß√Ķes abaixo relacionadas dever√£o ser homologadas diretamente pelos postos fiscais de entrada:
I ‚Äď realizadas por √≥rg√£os p√ļblicos, autarquias e funda√ß√Ķes p√ļblicas que gozem de
imunidade incondicionada nos termos das alíneas "a" e "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
II ‚Äď com papel destinado √† impress√£o de livros, jornais e peri√≥dicos, nas quais a
Receita Federal do Brasil (RFB) reconheça a imunidade do produto, nos termos da alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal;
III ‚Äď com fertilizantes alcan√ßados pela isen√ß√£o do ICMS, devendo ser apresentado o Registro de Produto expedido pelo Minist√©rio da Agricultura, Pecu√°ria e Abastecimento (MAPA), certificando a condi√ß√£o de fertilizante, nos termos do inciso LXXXI do art. 6.¬ļ do Decreto n.¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997, e do Conv√™nio ICMS n.¬ļ 100/97;
IV ‚Äď com isen√ß√£o do ICMS-Importa√ß√£o, relativas a equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e e√≥lica, relacionados no Conv√™nio ICMS n.¬ļ 101/97, desde que sejam contemplados com isen√ß√£o ou al√≠quota zero do IPI, conforme estabelece o ¬ß 1¬ļ da cl√°usula primeira do referido Conv√™nio;
V ‚Äď realizadas pelas unidades moageiras, suas filiais atacadistas e ind√ļstrias de massas aliment√≠cias, biscoitos e demais derivados de farinha de trigo, integradas √†s unidades moageiras, contempladas com o diferimento do ICMS previsto no art. 3.¬ļ do Decreto n.¬ļ 31.109, de 25 de janeiro de 2013;
VI ‚Äď com equipamentos industriais e implementos agr√≠colas, realizadas com redu√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS e disciplinadas pelo Conv√™nio ICMS n.¬ļ 52/91;
VII ‚Äď sujeitas ao Regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria, de que trata a Lei n¬ļ 14.237, de 10 de novembro de 2008;
VIII - com m√°quinas e equipamentos usados, contempladas com redu√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS, quando o contribuinte apresentar Licen√ßa de Importa√ß√£o (LI) que especifique o ano de fabrica√ß√£o do bem e sua condi√ß√£o de usado, nos termos do inciso I do art. 42 do Decreto n.¬ļ 24.569, de 1997.
Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese dos incisos VI, VII e VIII do caput deste artigo, as mercadorias somente ser√£o liberadas mediante o pagamento do ICMS-Importa√ß√£o com a redu√ß√£o da base de c√°lculo.

4. Quando se caracteriza importação por encomenda?

R: O par√°grafo ¬ß 5¬ļ do artigo 13 do Decreto 31.471/2014 disp√Ķe:
¬ß 5¬ļ Caracteriza-se a importa√ß√£o por encomenda, nos termos do ¬ß 4¬į deste artigo,
quando, cumulativamente ou n√£o, a empresa importadora:
I - conste como adquirente no contrato de c√Ęmbio;
II - conste como adquirente na fatura comercial (invoice);
III - emita nota fiscal de entrada e de saída da mercadoria importada a título de compra e venda, respectivamente;
IV - contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda, respectivamente.

5. O que é GLME ?

R: GLME, Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS é o documento utilizado para comprovar a não exigência do pagamento do ICMS IMPORTAÇÃO, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo. Convênio ICMS 85/2009.

6. Qual o fato gerador do ICMS importação?

R: Conforme disp√Ķe o artigo 3¬ļ, inciso VII do Decreto 24.569/97 Ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembara√ßo aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa f√≠sica ou jur√≠dica.

7. Qual o critério de rateio das despesas aduaneiras que dever compor a base de cálculo do ICMS IMPORTAÇÃO, quando for o caso das despesas adicionais que integram a base de cálculo do imposto devido em substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro?

R: A Instru√ß√£o Normativa 16, de 20 de abril de 2015 disp√Ķe:
"Art. 1¬ļ As seguintes despesas que integram a base de c√°lculo do ICMS de obriga√ß√£o pr√≥pria nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o de bens e mercadorias do exterior, na forma prevista no art. 15 do Decreto n¬ļ 31.471, de 30 de abril de 2014, ser√£o rateadas para cada bem ou mercadoria espec√≠fica objeto da importa√ß√£o ("Adi√ß√£o"), com base no respectivo peso l√≠quido:
I - custo de transporte da mercadoria ou bem importados até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;
II - gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria ou bem importados, até a chegada aos locais referidos no inciso I do caput deste artigo;
III - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
IV - Adicional de Tarifa Aeroportu√°ria (ATA);
V - despesas aduaneiras referentes a diferenças complementares de peso.
Par√°grafo √ļnico. As demais despesas que comp√Ķem a base de c√°lculo do ICMS nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o, conforme estabelecido no art. 15 do Decreto n¬ļ 31.471, de 2014, ser√£o rateadas para cada adi√ß√£o com base no valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importados.
Art. 2¬ļ Quando for tamb√©m devido o ICMS no regime de substitui√ß√£o tribut√°ria por ocasi√£o do desembara√ßo aduaneiro, integrar√£o a base de c√°lculo do imposto as seguintes despesas adicionais, que ser√£o rateadas para cada bem ou mercadoria espec√≠ficos objeto da importa√ß√£o ("Adi√ß√£o"):
I - com base no seu respectivo peso líquido:
a) despesas com manuseio de contêiner;
b) despesas com movimentação de empilhadeiras;
c) despesas com armazenagem (exceto Adicional Tarif√°rio);
d) despesas com capatazia (se n√£o inclusas na base de c√°lculo do II);
e) despesas com estiva e desestiva;
f) despesas com arqueação;
g) despesas com paletização;
h) despesas com alvarengagem;
i) despesas com amarração e desamarração de navio;
j) despesas com unitização e com desconsolidação;
II - com base no valor aduaneiro de cada bem ou mercadoria importado:
a) despesas com despachante (inclusive contribuição sindical);
b) despesas com demurrage.
Par√°grafo √ļnico. As demais despesas que comp√Ķem a base de c√°lculo do ICMS - Substitui√ß√£o nas opera√ß√Ķes de que trata este artigo ser√£o rateadas para cada adi√ß√£o com base no respectivo peso l√≠quido.

8. Na importação de bens qual o significado de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária?

R: √Č o regime aduaneiro que permite a importa√ß√£o de bens que devam permanecer no Pa√≠s durante prazo fixado, com suspens√£o total do pagamento de tributos, ou com suspens√£o parcial, no caso de utiliza√ß√£o econ√īmica. A regulamenta√ß√£o em rela√ß√£o ao ICMS nas importa√ß√Ķes sob o Regime Aduaneiro Especial de Admiss√£o Tempor√°ria est√° disposta no o ¬ß1¬ļ do art. 25 do¬† Decreto n¬ļ 31.471/2014 .

9.O que é uma importação por conta e ordem?

R:: é uma importação em que o adquirente (PJ) contrata junto ao importador (PJ) a operação e o importador traz a mercadoria para o País e remete ao adquirente.
A importa√ß√£o por conta e ordem de terceiro √© um servi√ßo prestado por uma empresa ‚Äď a importadora ‚Äď, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importa√ß√£o de mercadorias adquiridas por outra empresa ‚Äď a adquirente ‚Äď, em raz√£o de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a presta√ß√£o de outros servi√ßos relacionados com a transa√ß√£o comercial, como a realiza√ß√£o de cota√ß√£o de pre√ßos e a intermedia√ß√£o comercial (art. 1¬ļ da IN SRF n¬ļ 225/02 e art. 12, ¬ß 1¬į, I, da IN SRF n¬ļ 247/02).
Assim, na importa√ß√£o por conta e ordem, embora a atua√ß√£o da empresa importadora possa abranger desde a simples execu√ß√£o do despacho de importa√ß√£o at√© a intermedia√ß√£o da negocia√ß√£o no exterior, contrata√ß√£o do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato √© a adquirente, a mandante da importa√ß√£o, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro pa√≠s, em raz√£o da compra internacional; embora, nesse caso, o fa√ßa por via de interposta pessoa ‚Äď a importadora por conta e ordem ‚Äď, que √© uma mera mandat√°ria da adquirente.

10. Qual o percentual de carga l√≠quida do ICMS o contribuinte enquadrado no Decreto n¬ļ 30.256/2010 deve recolher sobre a importa√ß√£o do exterior de bem destinado ao ativo¬† imobilizado para seu estabelecimento?


R: O contribuinte recolherá uma carga líquida  correspondente a 7,41% (sete vírgula quarenta e um por cento), para bens cujo valor unitário seja igual ou superior a 20.000 (vinte mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCEs).



11. Qual o procedimento a ser adotado para envio das mercadorias importadas por contribuinte do ICMS, localizado neste Estado, desembaraçada no Porto do Pecém (no Ceará) e enviada diretamente para armazém geral, também localizado no Ceará, sem transitar pelo estabelecimento importador?
R: No caso em apreço o contribuinte deverá:
a) Emitir nota fiscal de importação, nos termos do artigo. 12 do Decreto 31.471/14;
b) Emitir nota fiscal de remessa para armaz√©m geral que acompanhar√° o transporte, mencionando que ‚ÄúA mercadoria sair√° diretamente da reparti√ß√£o federal em que se processou o desembara√ßo", conforme ¬ß2¬ļ do art. 174 do Decreto 24.569/97, RICMS, sem incid√™ncia do ICMS, conforme inciso X do art. 4¬ļ do RICMS.


1. A entrada de agendas personalizadas, canetas, lápis, réguas, relógios, chaveiros, bonés, camisas, calendários, etc, a fim de servirem como brindes no estado do Ceará, oriundos de outras Unidades da Federação, estão sujeitas ao pagamento do tributo?

R: Sim. Haver√° a cobran√ßa do ICMS diferencial de al√≠quotas, nos termos do art. 589 do Decreto 24.569/97 ‚Äď RICMS e Parecer n¬ļ 960/2010 .

2. Há incidência do ICMS sobre a saída de impressos personalizados efetuados por estabelecimento gráfico?

R: O ICMS não incide sobre a saída de impressos personalizados promovida por estabelecimento gráfico, desde que: a) a personalização do impresso fique caracterizada; b) pelo valor e pela natureza do material utilizado, não prepondere a circulação de mercadorias; e c) o impresso personalizado seja destinado ao uso exclusivo do encomendante.

3. Impressos personalizados s√£o tributados pelo ISS ou ICMS?

R: São tributados pelo ISS (imposto municipal) os impressos personalizados (que tenham imprimido os dados de seu usuário) que se destinem ao uso exclusivo do autor da encomenda. No entanto,, serão tributados pelo ICMS os impressos que, mesmo tendo o nome do encomendante, será objeto de nova etapa de circulação(por exemplo: rótulos, material de embalagem, agendas para brinde, etc. - Parecer n. 372/94)

 


1. A impugnação ao lançamento de ICMS por meio da lavratura de Auto de Infração, necessariamente, deve ser assinada pelo sujeito passivo?
R: De acordo com o disposto nos arts. 91 e 92 do Decreto n¬ļ32.885/2018, a impugna√ß√£o de Auto de Infra√ß√£o poder√° ser assinada pelo sujeito passivo citado na autua√ß√£o, bem como, por representante legalmente constitu√≠do para tanto.
1. Contribuinte do segmento Ind√ļstria de Confec√ß√Ķes, est√° comprando em Opera√ß√£o interestadual papel Vegetal como material de insumo do seu processo industrial e indaga se ser√° devido o recolhimento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria?

R: Sim, o Dec. 28.443/2006 em seu Art.1; ¬ß 2¬ļ, Inc. II, diz que, A Substitui√ß√£o Tribut√°ria tamb√©m se aplica - aos demais insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela ind√ļstria de confec√ß√Ķes e de rede de dormir, relacionados com a sua atividade econ√īmica.


1. Consulente tem como atividade; Secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos agropecuários e indaga se pode ser considerada empresa industrial para efeito de aplicação dos regimes de recolhimento de antecipação do ICMS e substituição tributária.

R: O Decreto 24.569/97 em seu Art. 456 cita as atividades que para efeito de aplicação dos regimes de substituição e antecipação tributária, não serão considerados como industrialização e dentre elas está a atividade de  secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos agropecuário.

2. Consulente contratou uma empresa para industrialização de seus equipamentos e máquinas e pergunta se existe incidência de ICMS quando o prestador do serviço fornece peças e materiais para fazerem parte do processo industrial?
R- Sim, no processo industrial existe incidência de ICMS sempre que ocorrer o fornecimento de peças e  materiais por parte do prestador de serviço.
Vide Art. 3¬ļ, Inc. VI, al√≠nea "L" do RICMS/Ce.




1. Empresa que atua no ramo de servi√ßos gr√°ficos, sendo a atividade principal IMPRESS√ÉO DE MATERIAL DE SEGURAN√áA, compra os insumos dos fornecedores e realiza processo de fabrica√ß√£o dos produtos conforme solicita√ß√£o do cliente, indaga a respeito do c√≥digo CFOP que deve utilizar na emiss√£o das notas fiscais eletr√īnicas da empresa?

R: Em conformidade com o artigo 491 do Decreto 24.569/97 - RICMS,  o CFOP a ser utilizado na saída dos produtos fornecidos pela empresa é o CFOP 5401 - Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária.
DECRETO 24.569/97 RICMS

Art. 491. Fica sujeita ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria do ICMS, relativo √† sa√≠da subseq√ľente de produto resultante de sua industrializa√ß√£o, a aquisi√ß√£o de mercadoria realizada por estabelecimento gr√°fico e editorial enquadrado na CNAE-Fiscal:
I - 5811-5/00 (Edição de livros);
II - 5812-3/00 (Edição de Jornais);
III - 5813-1/00 (Edição de revistas);
IV - 5821-2/00 (Edição integrada à impressão de livros);
V - 5822-1/00 (Edição integrada à impressão de jornais);
VI - 5823-9/00 (Edição integrada à impressão de revistas);
VII - 5829-8/00 (Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
VIII - 5819-1/00 (Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos);
IX - 1811-3/01 (Impress√£o de Jornais);
X - 1811-3/02 (Impress√£o de livros, revistas e outras publica√ß√Ķes peri√≥dicas);
XI - 1813-0/99 (Impress√£o de material para outros usos);
XII - 1813-0/01 (Impress√£o de material para uso publicit√°rio);
XIII - 1812-1/00 (Impressão de material de segurança);
XIV - 1822-9/99 (Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação);
XV - 1821-1/00 (Serviços de pré-impressão);
XVI - 1822-9/00 (Serviços de acabamentos gráficos).

 


1. Gráfica enquadrada no regime de recolhimento outros fazendo operação de compras interestaduais indaga se haverá cobrança de ICMS quando da entrada nesse estado?
R: Aquisi√ß√Ķes interestaduais realizadas por Gr√°ficas cadastradas no Regime de Recolhimento Outros, aplica-se as regras de trata a EC 87/15 c/c Conv√™nio ICMS 93/15, ou seja, DIFAL, que ser√° de total responsabilidade do remetente.

2. Estabelecimento gr√°fico do regime de recolhimento normal, indaga sobre qual¬† tributa√ß√£o incidir√° sobre suas aquisi√ß√Ķes de mercadorias para seu processo industrial.

R: Fica sujeita ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria do ICMS, relativo √† sa√≠da subseq√ľente de produto resultante de sua industrializa√ß√£o.
Vide art. 491, alínea XII do Dec. 24.569/97.


1.  Quais os prazos de entrega do inventário?

R: Os prazos para entrega do invent√°rio est√£o previstos no art. 427 do RICMS, a seguir:
"Art. 427. Todos os contribuintes, bem como, quando for o caso as pessoas amparadas por não-incidência ou isenção fiscal, além das exigências previstas neste Decreto, são obrigados a remeter à repartição de sua circunscrição fiscal:
I ‚Äď at√© cento e vinte dias da data de encerramento do exerc√≠cio social, para os contribuintes que possuam escrita comercial, c√≥pias do Invent√°rio de Mercadorias, Balan√ßo Patrimonial e Demonstra√ß√£o do Resultado do Exerc√≠cio;
II -_até 31 de janeiro de cada ano, para os demais, o Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior, bem como o Demonstrativo de Receitas e Despesas".
 

2. O que o contribuinte deve informar no invent√°rio?

R. O contribuinte dever√° informar, pelos seus valores e com especifica√ß√Ķes que permitam sua perfeita identifica√ß√£o, as mercadorias, mat√©rias-primas, produtos intermedi√°rios, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabrica√ß√£o existentes no estabelecimento √† √©poca do balan√ßo.
BASE LEGAL: Art. 275 do Dec. 24.569/97

3. Quais as penalidades aplicáveis ao contribuinte com relação às irregularidades no inventário?

R: S√£o basicamente dois tipos de penalidades:
a) Por inexistência, perda, extravio ou não-escrituração do livro Registro de Inventário, bem como a não-entrega, no prazo previsto, da cópia do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do exercício anterior: multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exercício anterior;
b) por deixar de lançar no livro Registro de Inventário mercadoria de que tenha posse, mas que pertença a terceiro, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiro: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCE.
BASE LEGAL: Arts 878, inciso V, al√≠neas ‚Äúe‚ÄĚ e ‚Äúf‚ÄĚ, Dec. 24.569/97.


1. Contribuinte recolheu o IPVA, exerc√≠cio de 2018, contudo sofreu sinistro no mesmo exerc√≠cio. √Č devido a restitui√ß√£o do IPVA recolhido desse exerc√≠cio?

R: N√£o √© devida a restitui√ß√£o pois o fato gerador da cobran√ßa do IPVA, devido anualmente,√© em 1¬ļ de janeiro de cada exerc√≠cio.
Veja: O par√°grafo 1¬ļ do artigo 1¬ļ do Decreto 22.311/92¬†
‚ÄúArt. 1¬ļ O Imposto sobre a Propriedade de Ve√≠culos Automotores - IPVA -, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de ve√≠culo automotor.¬†
¬ß 1¬ļ Ocorre o fato gerador do imposto em 1¬ļ (primeiro) de janeiro da cada exerc√≠cio¬†


1. Estabelecimento com atividade de serviço de locação indaga qual a alíquota do IPVA a ser aplicada sobre os veículos de sua propriedade?

R: Para os ve√≠culos automotores de propriedade de estabelecimentos locadores de ve√≠culos e, desde que utilizados exclusivamente na atividade de loca√ß√£o, ser√° aplicada a al√≠quota de 1% (um por cento) sobre a base de c√°lculo do Imposto sobre a Propriedade de Ve√≠culos Automotores - IPVA, a que se refere o inciso VI do artigo 6¬ļ da Lei n¬ļ 12.023, de 20 de novembro de 1992, com reda√ß√£o acrescida pelo artigo 1¬ļ da Lei n¬ļ 13.414, de 26 de dezembro de 2003.

2. Empresa que exerce exclusivamente a atividade de serviço de locação de veículos automotores indaga como deve proceder para ter direito à aplicação da alíquota de 1% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

R: A empresa locadora de ve√≠culos deve entrar com pedido de cadastramento junto √† C√©lula de Execu√ß√£o (CEXAT) de sua circunscri√ß√£o fiscal conforme determina a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 05/2015 instru√≠da com os seguintes documentos:
I- requerimento;
II- cópia autenticada do documento de inscrição da junta comercial e aditivo, quando for o caso;
III - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
IV- cópia autenticada da inscrição relativa ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) ou declaração de isenção expedida pela Prefeitura Municipal;
V - Certid√£o Simplificada da Junta Comercial;
VI- cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou documento de 
propriedade;
VII- alvará de funcionamento ou declaração expedida pela prefeitura municipal;
VIII- comprovante de endereço dos sócios ou titular;
IX- cópia autenticada do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana 
(IPTU) do exercício corrente.
Observação:  A certidão simplificada da Junta Comercial será exigida para 
a sociedade empresária constituída há mais de 3 (três) meses.
Salientamos que, para ter direito ao referido cadastro, a Classifica√ß√£o Nacional de Atividade Econ√īmica (CNAE-Fiscal) deve ser¬† uma das seguintes:
I- 7711-0/00 (Locação de automóveis sem condutor);
II - 4923-0/02 (Serviços de transportes de passageiros - locação de automóveis com motorista);
III - 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de  passageiros, sob regime de 
fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional).


1. Contribuinte indaga que norma determina a obrigatoriedade da indicação do dispositivo legal em nota fiscal emitida quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por não-incidência de ICMS? 

R: O artigo 132 do Decreto n¬ļ 24.569/97 disciplina:
"Art. 132. Quando a opera√ß√£o ou a presta√ß√£o estiver beneficiada por isen√ß√£o ou amparada por imunidade, n√£o-incid√™ncia, diferimento ou suspens√£o de recolhimento do IPI ou do ICMS, essa circunst√Ęncia ser√° mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
¬ß 1¬ļ O disposto neste artigo aplica-se, tamb√©m, aos casos de substitui√ß√£o tribut√°ria e de redu√ß√£o de base de c√°lculo."
 
2. Deficiente físico deseja comprar um veículo novo e pergunta se tem direito a isenção do ICMS?

R: Sim. Conforme o art. 6¬ļ, LIV do Decreto 24569/97, alterado pelo Decreto 31206/2013, Conv√™nio 38/2012 e Instru√ß√£o Normativa 14/2013 desde que o valor do ve√≠culo n√£o supere R$ 70.000,00. A pessoa f√≠sica domiciliada neste Estado, com defici√™ncia f√≠sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista dever√° se dirigir √† C√©lula de Execu√ß√£o da Administra√ß√£o Tribut√°ria de sua circunscri√ß√£o fiscal e apresentar a documenta√ß√£o de que trata no art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 14/2013.
 
3. Quais os documentos exigidos para isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo a pessoa domiciliada neste Estado com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista?

R: Conforme disp√Ķe o artigo 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 14/2013 para o reconhecimento do direito √† isen√ß√£o do ICMS incidente na sa√≠da de ve√≠culo automotor novo, conforme previsto no Conv√™nio ICMS n¬ļ 38, de 30 de mar√ßo de 2012, a pessoa domiciliada neste Estado, com defici√™ncia f√≠sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, dever√° se dirigir √† C√©lula de Execu√ß√£o da Administra√ß√£o Tribut√°ria (Cexat) ou ao N√ļcleo de Atendimento da Administra√ß√£o Tribut√°ria (Nuat) de sua circunscri√ß√£o fiscal e apresentar, diretamente ou por interm√©dio de seu representante legal, requerimento em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo I, instru√≠do com os seguintes documentos:¬†
I - cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
II - Laudo de Avalia√ß√£o, emitido mediante preenchimento dos formul√°rios constantes dos Anexos II, III e IV, conforme o caso, que ateste a condi√ß√£o de pessoa com defici√™ncia f√≠sica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido h√° menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo, por prestador de servi√ßo p√ļblico de sa√ļde ou por prestador de servi√ßo privado de sa√ļde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema √önico de Sa√ļde (SUS);
III - cópia autenticada do comprovante de residência da pessoa com deficiência ou autista, ou de seu representante legal, se for o caso, emitida no máximo há 3 (três) meses da data da protocolização do pedido de isenção;
IV ‚Äď c√≥pia autenticada da Carteira Nacional de Habilita√ß√£o (CNH), especificando as restri√ß√Ķes referentes ao condutor e as adapta√ß√Ķes obrigat√≥rias no ve√≠culo, nos termos da Resolu√ß√£o CONTRAN 765/93 ou outra que a substitua, caso a pessoa com defici√™ncia f√≠sica, benefici√°ria da isen√ß√£o, seja a pr√≥pria condutora do ve√≠culo;
 V - autorização emitida pela pessoa com deficiência ou pelo representante legal, identificando os condutores do veículo, conforme modelo constante no Anexo VI, caso o beneficiário da isenção não seja o condutor do veículo por qualquer motivo; 
VI - cópia autenticada da CNH de todos os condutores autorizados a dirigir o veículo; 
VII - documento que comprove a representação legal, se for o caso, sendo que, em se tratando de curatela, deverá ser apresentada certidão de interdição expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, emitida no máximo há 30 (trinta) dias da data da protocolização do requerimento mencionado no caput deste artigo; 
VIII - declaração expedida pelo distribuidor autorizado concessionário, conforme modelo constante no Anexo V, com todos os campos devidamente preenchidos; 
IX - comprova√ß√£o de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com defici√™ncia ou autista, podendo ser adicionada a de apenas um dos parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, ou do c√īnjuge ou companheiro em uni√£o est√°vel, suficiente para suprir os gastos com a aquisi√ß√£o e a manuten√ß√£o do ve√≠culo a ser adquirido, tais como:
a) declara√ß√£o do Imposto de Renda do √ļltimo exerc√≠cio;¬†
b) comprovação de recebimento de salário, vencimentos, pensão, proventos, rendimentos e afins; 
c) saldo em caderneta de poupança e conta bancária. 
O laudo de que trata o inciso II do caput deste artigo poder√° ser substitu√≠do por c√≥pia autenticada do Laudo de Avalia√ß√£o emitido pelo Departamento Estadual de Tr√Ęnsito do Estado do Cear√° (DETRAN/CE), nos casos de defici√™ncia f√≠sica, ou, nos demais casos, por c√≥pia daquele apresentado √† Receita Federal do Brasil para concess√£o da isen√ß√£o do IPI, nos termos do inciso IV do artigo 1¬ļ da Lei federal n¬ļ 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e da Instru√ß√£o Normativa RFB 988, de 22 de dezembro de 2009, desde que emitido h√° menos de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo.¬†
Para que o vendedor possa expedir a declaração de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, o interessado deverá entregar-lhe cópia do laudo mencionado no inciso II do caput deste artigo. 
Para fins do inciso IV do caput deste artigo, poderão ser indicados até 3 (três) condutores, sendo permitida a substituição, desde que o beneficiário, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, apresente à Cexat de sua circunscrição fiscal nova autorização, conforme modelo constante no Anexo VI.
Quando o interessado necessitar do veículo com característica específica para obter a habilitação, poderá adquiri-lo com isenção do imposto sem a apresentação da cópia autenticada do referido documento, sendo-lhe concedido 180 (cento e oitenta) dias contados da data do faturamento do veículo para apresentar a mesma unidade da SEFAZ, que emitiu o certificado de isenção, cópia autenticada da CNH.

4. Em nome de quem é emitido o certificado de isenção? 

R: O certificado de isen√ß√£o somente ser√° emitido em nome da pessoa portadora das defici√™ncias ou com autismo, conforme disposto no Conv√™nio n¬ļ 38/12.

5. O deficiente físico indaga se depois de oito meses resolver vender o veículo que comprou com o benefício da isenção prevista na legislação acima mencionada, como proceder com relação ao ICMS que não foi recolhido?

R: A isen√ß√£o do ICMS para deficiente f√≠sico somente poder√° ser utilizado uma vez no per√≠odo de dois anos contados da data de aquisi√ß√£o do ve√≠culo devendo o adquirente recolher o ICMS com acr√©scimos legais, a partir da data da compra. Vale ainda observar √†s penalidades cab√≠veis nas hip√≥teses constantes nos incisos I, II e IV do art. 5¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 14/2013.
Observação: O período para obtenção de um novo veículo com isenção de ICMS para deficiente foi alterado para 4 anos conforme convenio 50/18.
Nova redação dada ao inciso I da cláusula quinta pelo Conv. ICMS 50/18, efeitos a partir de 26.07.18.
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

6. Está isenta do ICMS a saída interna de aves e produtos resultantes de sua matança em estado natural?

R: Sim, consoante art. 6¬ļ, inciso XLVIII, do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decretos n¬ļ 26.094/00, fica isenta do ICMS a sa√≠da interna promovida por qualquer estabelecimento, de ovos, aves e outros produtos resultantes de sua matan√ßa, em estado natural, exceto os congelados e resfriados (Conv√™nio ICMS n¬ļ 44/75- indeterminado).
 
7. Contribuinte indaga a essa secretaria sobre a legisla√ß√£o que concede isen√ß√£o do ICMS na¬† comercializa√ß√£o de produtos e equipamentos utilizados em diagn√≥stico em imunohematologia, sorologia e coagula√ß√£o, destinados a √≥rg√£os ou entidades da administra√ß√£o p√ļblica direta ou indireta, bem como sua autarquias e funda√ß√Ķes?

R: O Conv√™nio 84/1997 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isen√ß√£o do ICMS na comercializa√ß√£o de produtos e equipamentos utilizados em diagn√≥stico em imunohematologia, sorologia e coagula√ß√£o, destinados a √≥rg√£os ou entidades da administra√ß√£o p√ļblica direta ou indireta, bem como sua autarquias e funda√ß√Ķes. Referido Conv√™nio foi incorporado √† legisla√ß√£o do ICMS do Estado do Cear√° atrav√©s do Decreto 24.699/1997.

8. Consulente produtor agropecuário indaga qual a tributação incidente na produção de insumos agropecuários, mais especificamente inibidores de crescimento?

R: Os inibidores de crescimento tem previs√£o legal de Isen√ß√£o nas opera√ß√Ķes internas e de importa√ß√£o conforme Art: 6¬ļ, LXXIII, "a" e redu√ß√£o de 60% na base de c√°lculo quando nas opera√ß√Ķes de sa√≠da interestadual. Previs√£o legal no art: 51, caput do Decreto 24.569/97.

9. S√£o tributadas pelo ICMS as sa√≠das de mercadorias para exposi√ß√£o ao p√ļblico?¬†

R: N√£o. Conforme o art. 6¬ļ, inciso LXIII, do Decreto n¬ļ 24.569/97, n√£o haver√° incid√™ncia desde que sejam destinadas ao p√ļblico em geral e que retornem ao estabelecimento de origem dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da sa√≠da da mercadoria.

10. São isentas do ICMS as saídas de produtos de artesanato regional?

R: Sim, consoante o artigo 6¬ļ, inciso VI do Decreto 24.569/97, ficam isentas as sa√≠das de produtos t√≠picos de artesanato regional da resid√™ncia do artes√£o, de cooperativa de que o artes√£o fa√ßa parte, da Funda√ß√£o da A√ß√£o Social do Estado do Cear√° (FAS) ou de outra institui√ß√£o de assist√™ncia social ou de educa√ß√£o, devidamente credenciada pela Secretaria da Fazenda, desde que confeccionados manualmente por pessoas naturais, sem utiliza√ß√£o de trabalho assalariado.

11. Aquisi√ß√£o de guindaste por empresa operadora portu√°ria para amplia√ß√£o do Terminal Portu√°rio do Pec√©m e operacionaliza√ß√£o da Companhia Sider√ļrgica do Pec√©m (CSP) deve ser cobrado o ICMS?

R: N√£o. De acordo com o Decreto n¬ļ 32.821 de 11 de outubro de 2018, em seu Art. 1¬ļ, abaixo transcrito:
Art. 1.¬ļ. Fica isenta do ICMS a opera√ß√£o de importa√ß√£o do Exterior de Guindaste autopropulsado sobre pneum√°ticos, do tipo Reachstacker Kalmar, Modelo DRU450-65S5, capacidade de carga 45 (quarenta e cinco) toneladas, classificado no c√≥digo 8426.41.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), e Grab de 14 m¬≥, modelo Peiner Four-Rope Clamshell, Modelo VSG/Q 50,0-2,4-14000, com capacidade para 50 (cinquenta) toneladas, classificado no c√≥digo 8431.41.00 da NCM/SH, desde que realizada por empresa operadora portu√°ria para amplia√ß√£o do Terminal Portu√°rio do Pec√©m e operacionaliza√ß√£o da Companhia Sider√ļrgica do Pec√©m (CSP).
Par√°grafo √ļnico. O benef√≠cio previsto neste Decreto fica condicionado:
I - à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada;
II - ao efetivo uso do bem no Terminal Portuário do Pecém na execução dos serviços referidos no caput deste artigo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de sua incorporação.

12. S√£o tributadas as mercadorias adquiridas diretamente do exterior por Miss√Ķes Diplom√°ticas?
R: A referida opera√ß√£o √© isenta conforme inciso. XI, art. 6¬ļ do Dec. 24.569/97:
Art. 6¬ļ:.....
XI - entrada de mercadoria adquirida diretamente do exterior por miss√Ķes diplom√°ticas, reparti√ß√Ķes consulares, representa√ß√Ķes de organismos internacionais de car√°ter permanente e seus respectivos funcion√°rios estrangeiros, desde que (Conv√™nio ICMS 158/94 ‚Äď indeterminado);
a) o benefício somente se aplique a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota destes impostos;
b) na hip√≥tese da importa√ß√£o de ve√≠culo por funcion√°rios estrangeiros de miss√Ķes diplom√°ticas, reparti√ß√Ķes consulares ou organismos internacionais, a isen√ß√£o condiciona-se √† observ√Ęncia do disposto na legisla√ß√£o federal aplic√°vel;

13. Os produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos são tributados?
R: Conforme inciso. LIX, art. 6¬ļ do Dec. 24.569/97, as sa√≠das internas desses produtos s√£o isentas:
LIX - saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio 85/94 - indeterminado);
 


1. Contribuinte indaga se, sendo ele taxista, poderá gozar do benefício da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o seu veículo de aluguel.

R: Sim. Conforme o art 4¬ļ, inciso III da Lei 12023/92, regulamentada pelo Dec 22.311/92.
 
2. Qual a documentação necessária pra que se consiga a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de um táxi?

R: O artigo 4¬ļ da IN 30/ 99 disp√Ķe:¬†
Art. 4¬ļ No pedido de isen√ß√£o, o propriet√°rio do ve√≠culo ou seu representante legal dever√° preencher o formul√°rio PDIPVA, anexando os documentos exigidos conforme o caso:
II - em se tratando de táxi, fotocópias autenticadas da identidade, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), carteira nacional de habilitação e declaração do órgão competente da prefeitura municipal que o requerente é permissionário para operar táxi ou moto táxi.


1. A quem compete o pagamento do ITCD, considerando que o donatário reside no Rio de Janeiro (RJ) e recebeu do seu pai residente em Fortaleza-Ce a quantia de R$ 50.000,00 em março de 2016?

R: Conforme disposto no par√°grafo √ļnico do Art. 9¬ļ da Lei 15.812, de 20 de julho de 2015, na hip√≥tese de doa√ß√£o, se o donat√°rio n√£o residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto ser√° o doador residente ou domiciliado neste Estado.
Ainda, segundo determina o Art. 1¬ļ, inciso III da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, o ITCD √© devido ao Estado do Cear√°, haja vista que o doador tem domic√≠lio no Estado do Cear√°.

2. Qual o procedimento para pagar o ITCD devido ao Estado do Cear√°?

R: Est√° dispon√≠vel no site da Sefaz-ce (www.sefaz.ce.gov.br), a op√ß√£o em servi√ßos online para o usu√°rio externo (advogado, tabeli√£o ou defensor p√ļblico) criar uma senha no Ambiente Seguro e preencher a guia do ITCD.¬†
Se o registro do usuário (OAB) não pertence ao Estado do Ceará é necessário enviar um e-mail para: itcd@sefaz.ce.gov.br com os dados de identificação e endereço.
O usu√°rio externo autorizado preenche uma guia para cada contribuinte do ITCD discriminados no Art. 9¬ļ da Lei 15.812 de 2015, identificando o tipo de processo, se administrativo ou judicial e selecionando a unidade da Sefaz-ce respons√°vel pelo atendimento de acordo com a localiza√ß√£o do objeto da transmiss√£o.¬†
Em cada guia faz o cadastro do contribuinte, dos bens ou valores a ele destinados para o c√°lculo do imposto.
Imprimir a guia do ITCD e levar a documenta√ß√£o na unidade de atendimento selecionada e aguardar o c√°lculo do imposto. Acompanhar o andamento do processo Ambiente Seguro. Quando calculado o ITCD, o n√ļmero da guia liberada, emitir o DAE para pagamento em servi√ßos online ‚Äď emiss√£o de DAE Pagamento de ICMS, ITCD, Taxas e Outros.
Após o pagamento será expedida a Certidão de Quitação do ITCD.
Em se tratando de doa√ß√£o em dinheiro registrada em cart√≥rio ou declarada no imposto de renda, n√£o √© necess√°rio preencher a guia do ITCD. √Č s√≥ levar a documenta√ß√£o a C√©lula de Execu√ß√£o Fazend√°ria mais pr√≥xima.
 
3. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD?

R: Os prazos est√£o previstos nos artigos 22 e 23 e 24 da Lei 15.812 de 20 de julho de 2015, conforme disposto abaixo:
Nas transmiss√Ķes causa mortis, o imposto deve ser recolhido em at√© 60 (sessenta) dias, contados da notifica√ß√£o, ao sujeito passivo, pela autoridade fazend√°ria. Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese da ocorr√™ncia de desist√™ncia ou ren√ļncia √† heran√ßa, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo. Nas transmiss√Ķes por doa√ß√£o, o imposto deve ser recolhido:¬†
I ‚Äď em at√© 30 (trinta) dias do seu lan√ßamento pela autoridade fazend√°ria e antes da lavratura do instrumento p√ļblico;¬†
II ‚Äď em at√© 30 (trinta) dias do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa ou antes da lavratura da escritura p√ļblica, no caso de partilha de bem ou divis√£o do patrim√īnio comum;¬†
III ‚Äď em at√© 30 (trinta) dias ap√≥s a lavratura do instrumento particular.¬†
Nas transmiss√Ķes formalizadas por quaisquer instrumentos, p√ļblicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto dever√° ser recolhido em at√© 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ci√™ncia do fato pelo Fisco.¬†
Não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts.22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.

4. Quais as situa√ß√Ķes de isen√ß√£o de ITCD?¬†

R: Conforme art.8¬ļ da Lei 15.812/15, que disp√Ķe acerca do Imposto de Transmiss√£o Causa Mortis e Doa√ß√£o ‚Äď ITCD e art. 15¬ļ do Decreto. 32.082/16, que regulamenta a referida lei, s√£o as seguintes as situa√ß√Ķes:
Lei 15.812/15:
Art.8¬ļ S√£o isentas do ITCD:
I - a transmiss√£o causa mortis:
a) do patrim√īnio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legat√°rio cujo valor do respectivo quinh√£o ou legado n√£o ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces;
II - as transmiss√Ķes causa mortis ou por doa√ß√£o:
a) im√≥veis estabelecidos em n√ļcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento √† pol√≠tica de redistribui√ß√£o de terras, e de habita√ß√£o de interesse social, desde que feita √† pessoa que n√£o seja propriet√°ria de im√≥vel de qualquer natureza no munic√≠pio da doa√ß√£o;
b) bens e direitos a associa√ß√Ķes comunit√°rias de moradores de habita√ß√£o de interesse social, atendidas as condi√ß√Ķes estabelecidas nas al√≠neas "a", "b" e "c" do inciso II do ¬ß3¬ļ do art.7¬ļ desta Lei.
III ‚Äď a transmiss√£o causa mortis de im√≥vel rural de √°rea n√£o superior a 3 (tr√™s) m√≥dulos rurais, assim caracterizados na forma de legisla√ß√£o pertinente, desde que feitas a quem n√£o seja propriet√°rio de im√≥vel de qualquer natureza.
Par√°grafo √ļnico. O valor alcan√ßado pela isen√ß√£o ser√° deduzido da base de c√°lculo para fins de aplica√ß√£o da al√≠quota do imposto de que trata esta Lei.
Dec. 32.082/16:
Art.15. S√£o isentas do ITCD:
I ‚Äď a transmiss√£o causa mortis do patrim√īnio do de cujus ao herdeiro ou legat√°rio cujo valor do respectivo quinh√£o ou legado n√£o ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Refer√™ncia do Estado do Cear√° (Ufirces), institu√≠das pela Lei n¬ļ13.083, de 29 de dezembro de 2000;
II ‚Äď a transmiss√£o causa mortis ou por doa√ß√£o:
a) de im√≥veis estabelecidos em n√ļcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo,em atendimento √† pol√≠tica de redistribui√ß√£o de terras, e de habita√ß√£o de interesse social, desde que feita √† pessoa que n√£o seja propriet√°ria de im√≥vel de qualquer natureza no munic√≠pio da localiza√ß√£o do im√≥vel objeto da doa√ß√£o;
b) bens e direitos a associa√ß√Ķes comunit√°rias de moradores de habita√ß√£o de interesse social, atendidas as condi√ß√Ķes estabelecidas nas al√≠neas do inciso II do ¬ß2¬ļ do artigo 12 deste Decreto.
III ‚Äď a transmiss√£o causa mortis de im√≥vel rural de √°rea n√£o superior a 3 (tr√™s) m√≥dulos rurais, assim caracterizados na forma de legisla√ß√£o federal pertinente, desde que feitas a quem n√£o seja propriet√°rio de im√≥vel de qualquer natureza.
Par√°grafo √ļnico. O valor alcan√ßado pela isen√ß√£o, nos termos definidos no inciso I do caput deste artigo, ser√° deduzido do valor da base de c√°lculo, nos casos em que o valor dos bens transmitidos aos respectivos herdeiros ou legat√°rios ultrapassar 7.000 (sete mil) Ufirces.

5. √Č permitido parcelamento do ITCD n√£o recolhido nos prazos regulamentares?

R: Conforme art. 26 da Lei 15.812/15, que disp√Ķe acerca de ITCD, e art. 42 do Decreto 32.082/16, que regulamenta a LEI, o cr√©dito tribut√°rio n√£o recolhido nos prazos regulamentares, poder√° ser parcelado, obedecendo os dispositivos a seguir:
Lei 15.812/15:
Art.26. O crédito tributário relativo ao ITCD não recolhido nos prazos regulamentares, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces.
¬ß1¬ļ Aplicam-se ao ITCD, no que couber, as disposi√ß√Ķes relativas ao parcelamento de ICMS, inclusive quanto √† compet√™ncia para a concess√£o.
¬ß2¬ļ O parcelamento implicar√° confiss√£o irretrat√°vel e irrevog√°vel do d√©bito.
Dec. 32.082/16:
Art.42. O crédito tributário relativo ao ITCD poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces, e será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
¬ß1¬ļ Ao pedido de parcelamento do imposto fora dos prazos previstos nos artigos 38 e 39, inclusive o inscrito em D√≠vida Ativa do Estado, relacionados com a infra√ß√£o decorrente do inadimplemento, aplica-se o disposto no art.41.
¬ß2¬ļ Entende-se por cr√©dito tribut√°rio a consolida√ß√£o resultante do somat√≥rio dos seguintes valores:¬†
I ‚Äď origin√°rios do imposto e da multa;
II ‚Äď dos juros de mora;
III ‚Äď da atualiza√ß√£o monet√°ria, quando couber.
¬ß3¬ļ Para efeito de consolida√ß√£o do cr√©dito tribut√°rio, os valores oriundos do imposto, dos juros e da multa ser√£o atualizados monetariamente at√© o dia da concess√£o do parcelamento pela autoridade fazend√°ria.

6. Quais as al√≠quotas do ITCD conforme da Lei 15.812/ 2015 que¬† disp√Ķe¬† acerca do¬†¬† IMPOSTO SOBRE TRANSMISS√ÉO CAUSA MORTIS E DOA√á√ÉO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ?
  
R: Art.16. As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - nas transmiss√Ķes causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II ‚Äď nas transmiss√Ķes por doa√ß√£o:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
 
7.O pagamento do ITCD levar√° em considera√ß√£o o valor da quota constante do contrato social ou patrim√īnio l√≠quido?

R: Sobre a doa√ß√£o de quotas empresariais incide o ITCMD, em conformidade com os ¬ß¬ß 3¬ļ e 4¬ļ do art. 13 do Decreto n¬ļ 32.082/2016 e¬† o art. 13, ¬ß¬ß 3¬ļ e 4¬ļ, da Lei n¬ļ 15.812, 20 de julho de 2015.¬†
O critério para apurar a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido. Deste modo, o valor da quota não será inferior ao valor venal atualizado dos bens e direitos incorporados ao capital da sociedade na data da transmissão do título representativo. 
Base legal: art. 13, ¬ß¬ß 3¬ļ e 4¬ļ, da Lei n¬ļ 15.812, 20 de julho de 2015.

8. Quando h√° a ren√ļncia, a cess√£o n√£o onerosa e a desist√™ncia de heran√ßa em favor do monte, ocorrer√° a incid√™ncia do ITCD?

R: Conforme previsto no ¬ß 7¬ļ do Art. 3¬ļ da Lei 15.812/2015, ao que renunciou, n√£o incide ITCD, apenas, em rela√ß√£o aos herdeiros que aceitarem a heran√ßa.

9. Quando a ren√ļncia √† heran√ßa √© em favor de pessoa determinada ocorrer√° a incid√™ncia do ITCD?

R: Conforme previsto no ¬ß 6¬ļ do Art. 3¬ļ da Lei 15.812/2015, sim, porque nesse caso, n√£o ocorre ren√ļncia √† heran√ßa e sim, a aceita√ß√£o da heran√ßa pelo herdeiro e a consequente doa√ß√£o de seu quinh√£o a pessoa determinada.¬†

10.Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido?
R: N√£o, conforme disposto no Art. 7¬ļ, ¬ß 1¬ļ, inciso II da Lei 15.812/2015. O seguro de vida n√£o √© bem ou direito que o falecido deixa, mas um benef√≠cio garantido a terceiros, que sequer precisam ser seus herdeiros.

11.  Em relacão ao ITCD, quem podemos considerar como contribuintes do ITCD?

R: Conforme art. 9¬ļ da LEI 15.812/15, que disp√Ķe acerca do imposto sobre transmiss√£o causa mortis e doa√ß√£o, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, s√£o contribuintes do ITCD:¬†
Art.9¬ļ S√£o contribuintes do ITCD:
I - o herdeiro ou o legat√°rio, na transmiss√£o causa mortis;
II - o donatário, na doação;
III - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;
IV - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso;
V - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;
VI - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;
VII - o beneficiário, na instituição de direito real.
Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese de doa√ß√£o, se o donat√°rio n√£o residir nem for domiciliado
neste Estado, o contribuinte do imposto ser√° o doador residente ou domiciliado neste
Estado.

12. Quando ocorre a transmiss√£o ‚Äúcausa mortis‚ÄĚ?

R: De acordo com o ?¬ß 1¬ļ, do art. 2¬ļ da Lei 15.812/2015, ocorre no momento do √≥bito do autor da heran√ßa ou legado.
.ITCD ‚Äď INCID√äNCIA

13. Haverá a incidência de ITCD no caso de um inventário judicial ou extrajudicial quando um dos herdeiros quiser renunciar sua parte (quinhão) em favor do monte?

R: A Lei 15.812/2015 disp√Ķe acerca do Imposto sobre transmiss√£o causa mortis e doa√ß√£o, de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
Considera o Art.1¬ļ: O Imposto sobre Transmiss√£o Causa Mortis e Doa√ß√£o ‚Äď ITCD, compete a este Estado nas seguintes situa√ß√Ķes:
I ‚Äď relativamente a bens im√≥veis situados em seu territ√≥rio e respectivos direitos, na transmiss√£o de propriedade ou dom√≠nio √ļtil;
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele se tenha processado o inventário ou arrolamento;
III - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, desde que nele tenha domicílio o doador.
Disciplina o Art.7¬ļ: O ITCD n√£o incide sobre a transmiss√£o causa mortis ou por doa√ß√£o:
¬ß1¬ļ O ITCD tamb√©m n√£o incide:
I - sobre a transmiss√£o em que o herdeiro ou legat√°rio renuncie √† heran√ßa ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condi√ß√£o, em benef√≠cio do monte, configurando ren√ļncia pura e simples e que n√£o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita√ß√£o da heran√ßa ou do legado.
ITCD - DOAÇÃO

14. Foi realizado um aditivo ao contrato social de uma empresa do Estado do Ceará em que um dos sócios transferiu como doação parte de seu capital social para outro sócio. Como proceder em relação a cobrança do ITCD?
 
R: Neste caso, relativo a doação de parte do capital de um sócio para outro sócio é necessário que se formalize o fato, através do preenchimento completo da guia do ITCD.
Para isso, deve-se entrar no site da Sefaz Ceará: www.sefaz.ce.gov.br e na coluna do lado direito da página principal, clicar no ambiente seguro (restrito).
Para utilizar esse servi√ßo √© necess√°rio criar uma senha para o advogado ou defensor p√ļblico.
Em seguida é feito o cadastro da guia e o cadastro do bem, selecionando a Sefaz para analisar o processo.
No site da Sefaz, encontram-se dispon√≠veis as principais orienta√ß√Ķes no tocante a formaliza√ß√£o do processo de ITCD.
Na p√°gina principal do site da Sefaz, clicar em Servi√ßos On Line, em seguida ITCD e orienta√ß√Ķes primeiro acesso.¬†
Conforme disciplina a Lei 15.812/2015, as alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
II ‚Äď nas transmiss√Ķes por doa√ß√£o:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces.

15. Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

R: As hipot√©ses de incid√™ncia por causa mortis e por doa√ß√£o encontram-se previstas na Lei n¬ļ 15.812/2015, em seus arts, 3¬ļ e 4¬ļ, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
‚ÄúArt.3¬ļ Constitui hip√≥tese de incid√™ncia do ITCD a transmiss√£o de quaisquer bens ou direitos:¬†
I ‚Äď decorrente de sucess√£o leg√≠tima ou testament√°ria, inclusive na sucess√£o provis√≥ria, nos termos definidos na Lei Federal n¬ļ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C√≥digo Civil);
II ‚Äď mediante doa√ß√£o.
¬ß1¬ļ Para os efeitos deste artigo, considera-se doa√ß√£o o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrim√īnio ao donat√°rio, que o aceitar√° expressa, t√°cita ou presumidamente, incluindo a doa√ß√£o efetuada com encargo ou √īnus e o adiantamento da leg√≠tima.
¬ß2¬ļ Nas transmiss√Ķes de que trata este artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legat√°rios, donat√°rios e usufrutu√°rios, ainda que o bem ou direito seja indivis√≠vel.¬ß3¬ļ Ficam sujeitos √† incid√™ncia do ITCD a heran√ßa e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.
¬ß4¬ļ Est√° compreendida na incid√™ncia do ITCD a transmiss√£o de bens e direitos que, na divis√£o de patrim√īnio comum, na partilha ou na adjudica√ß√£o, forem atribu√≠dos a um dos c√īnjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima do valor da mea√ß√£o ou do respectivo quinh√£o.
¬ß5¬ļ Haver√° nova incid√™ncia do imposto quando as partes se retratarem de contrato ou qualquer outro instrumento que importe em transmiss√£o n√£o onerosa, observado o disposto no art.117 do C√≥digo Tribut√°rio Nacional.
¬ß6¬ļ Considera-se tamb√©m como doa√ß√£o a ren√ļncia, a cess√£o n√£o onerosa e a desist√™ncia de heran√ßa, com identifica√ß√£o do respectivo benefici√°rio.
¬ß7¬ļ Tendo sido feita a ren√ļncia, a cess√£o n√£o onerosa e a desist√™ncia de heran√ßa em favor do monte, e n√£o de algu√©m particularmente, n√£o incide o ITCD.
Art.4¬ļ Sujeita-se √† incid√™ncia do ITCD a transmiss√£o causa mortis ou mediante doa√ß√£o de:¬†
I - bem imóvel e direitos a ele relativos;
II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:
a) semovente, joia, obra de arte e mercadoria; 
b) qualquer t√≠tulo ou direito representativo do patrim√īnio ou capital de sociedade e companhia, tal como a√ß√£o, quota, quinh√£o, participa√ß√£o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societ√°rio, deb√™nture e dividendo;
c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, dep√≥sito banc√°rio, em conta corrente, em caderneta de poupan√ßa e a prazo fixo, quota ou participa√ß√£o em fundo m√ļtuo de a√ß√Ķes, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplica√ß√£o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
e) desincorpora√ß√£o de bens e direitos do patrim√īnio de pessoa jur√≠dica, que implique redu√ß√£o de capital social, nos termos definidos em regulamento.‚ÄĚ

16. Quais as hipóteses de não incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

R: As hipot√©ses de n√£o incid√™ncia por causa mortis e por doa√ß√£o est√£o previstas na Lei n¬ļ 15.812/2015, em seu art. 7¬ļ, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
Art.7¬ļ O ITCD n√£o incide sobre a transmiss√£o causa mortis ou por doa√ß√£o:
I - em que figurem como adquirentes ou benefici√°rios:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) autarquias e funda√ß√Ķes institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
c) partido pol√≠tico, inclusive suas funda√ß√Ķes;
d) templo de qualquer culto;
e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão;
III ‚Äď de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
¬ß1¬ļ O ITCD tamb√©m n√£o incide:
I - sobre a transmiss√£o em que o herdeiro ou legat√°rio renuncie √† heran√ßa ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condi√ß√£o, em benef√≠cio do monte, configurando ren√ļncia pura e simples e que n√£o tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceita√ß√£o da heran√ßa ou do legado;
II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pec√ļlio por morte;
III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena;
IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou do legado.
¬ß2¬ļ As hip√≥teses de n√£o incid√™ncia, previstas para as entidades mencionadas nas al√≠neas ‚Äúb‚ÄĚ e ‚Äúd‚ÄĚ do inciso I do caput deste artigo, aplicam-se √†s transmiss√Ķes de bens ou direitos vinculados a suas finalidades essenciais ou √†s delas decorrentes.
¬ß3¬ļ A n√£o incid√™ncia de que tratam as al√≠neas ‚Äúc‚ÄĚ e ‚Äúe‚ÄĚ do inciso I do caput deste artigo:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais das entidades ali mencionadas, ou às delas decorrentes;
III ‚Äď de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
II - condiciona-se √† observ√Ęncia dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) n√£o distribuir qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de sua renda, a qualquer t√≠tulo;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
¬ß4¬ļ O disposto neste artigo n√£o dispensa a pr√°tica de atos assecurat√≥rios do cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias quando previstas na legisla√ß√£o tribut√°ria alusiva ao ITCD.
¬ß5¬ļ A n√£o incid√™ncia a que se refere √† al√≠nea ‚Äúe‚ÄĚ do inciso I do caput deste artigo aplica-se √† institui√ß√£o de educa√ß√£o ou de assist√™ncia social, sem fins lucrativos, que preste os servi√ßos para os quais foi institu√≠da e os coloque √† disposi√ß√£o da popula√ß√£o em geral, em car√°ter complementar √†s atividades do Estado.
¬ß6¬ļ Para os efeitos de aplica√ß√£o da n√£o incid√™ncia a que se refere a al√≠nea ‚Äúe‚ÄĚ do inciso I do caput deste artigo, as entidades e as organiza√ß√Ķes de assist√™ncia social dever√£o estar registradas no √≥rg√£o competente e ser detentoras do respectivo certificado.‚ÄĚ

17. Quando ocorre o fato gerador do ITCD?

R: De acordo com o art. 5¬ļ da Lei n¬ļ 15.812, de 20 de julho de 2015, ocorre o fato gerador do ITCD, da seguinte forma:
‚ÄúArt.5¬ļ Ocorre o fato gerador do ITCD:
I ‚Äď quando da transmiss√£o causa mortis, na data da:
a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;
b) substituição de fideicomisso;
II ‚Äď quando da transmiss√£o por doa√ß√£o, na data:
a) da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;
b) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;
c) da ren√ļncia √† heran√ßa ou ao legado em favor de pessoa determinada;
d) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
e) da lavratura da escritura p√ļblica de partilha ou adjudica√ß√£o extrajudicial, decorrente de nvent√°rio, div√≥rcio ou dissolu√ß√£o de uni√£o est√°vel, em rela√ß√£o aos excedentes de mea√ß√£o e quinh√£o que beneficiar uma das partes;
f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de:
1. transmiss√£o de quotas de participa√ß√£o em empresas ou do patrim√īnio de empres√°rio individual;
2. desincorpora√ß√£o do patrim√īnio de pessoa jur√≠dica, que implique em redu√ß√£o de capital social;
g) da formaliza√ß√£o do ato ou neg√≥cio jur√≠dico, nos casos n√£o previstos nas al√≠neas ‚Äúa‚ÄĚ a ‚Äúf‚ÄĚ deste inciso.
Par√°grafo √ļnico. O disposto na al√≠nea ‚Äúa‚ÄĚ do inciso II do caput deste artigo aplica-se, inclusive, na hip√≥tese de doa√ß√£o declarada no Imposto de Renda‚ÄĚ

18. Quem pode solicitar o c√°lculo do ITCD?

R: A pessoa que tenha relação ou interesse com a transmissão, na condição de inventariante, herdeira, meeira, legatária, cessionária, donatária ou profissional que represente seus interesses.

19. Nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, quais pessoas respondem solidariamente pelo recolhimento do tributo?

R: De acordo com a Lei 15.812/2015, que trata do ITCD, disciplina Art.10: Nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omiss√Ķes de que forem respons√°veis:
I - o doador, o cedente de bem ou direito, ou, no caso do par√°grafo √ļnico do art.9¬ļ desta Lei, o donat√°rio;
II - os notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto nesta Lei;
III - a sociedade empres√°ria, a institui√ß√£o financeira ou banc√°ria e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela pr√°tica de ato que implique na transmiss√£o de bem m√≥vel ou im√≥vel e respectivos direitos e a√ß√Ķes;
IV - o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem;
V - o titular, o administrador e o servidor dos demais √≥rg√£os ou entidades de direito p√ļblico ou privado onde se processe o registro, a anota√ß√£o ou a averba√ß√£o de doa√ß√£o;
VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;
VII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
VIII - o doador, na inadimplência do donatário.

20. O que deve fazer o contribuinte ou responsável pelo pagamento do ITCD que não concorda com o valor atribuído pelo Fisco para o recolhimento do ITCD?

R: Determina a Lei 15.812/2015, através do Art.14: O contribuinte ou responsável que discordar do valor atribuído pelo Fisco deste Estado poderá impugná-lo administrativamente no prazo de até 30 (trinta) dias, contado a partir da ciência da notificação expedida pelo Fisco, nos termos definidos em regulamento.
¬ß1¬ļ Em rela√ß√£o √† decis√£o proferida ap√≥s an√°lise da impugna√ß√£o:
I ‚Äď sendo indeferida, o contribuinte ou respons√°vel ser√° notificado para recolher o cr√©dito tribut√°rio no prazo de at√© 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia √ļtil subsequente ao da ci√™ncia da notifica√ß√£o;
II ‚Äď sendo deferida, no todo ou em parte, o contribuinte ou respons√°vel ser√° notificado para recolher no prazo de at√© 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia √ļtil subsequente ao da ci√™ncia da notifica√ß√£o, nos termos da decis√£o.
¬ß2¬ļ As disposi√ß√Ķes constantes deste artigo, inclusive a compet√™ncia para an√°lise da impugna√ß√£o e do recurso, ser√£o regulamentadas pelo Poder Executivo.
No tocante a isso, √© necess√°rio verificar tamb√©m a Lei: 15.838/2015, regulamentada pelo Decreto 31.859/2015, que disp√Ķe sobre a Taxa de Fiscaliza√ß√£o e Presta√ß√£o de Servi√ßo P√ļblico.
Anexo IV: Item: 1.10: Reavaliação dos bens ou direitos objetos de sucessão causa mortis ou por doação, incide um pagamento de taxa correspondente a 150 UFIRCES.

21. Existe algum tipo de legisla√ß√£o que contemple a respeito da n√£o incid√™ncia do ITCD, nos casos de doa√ß√Ķes feitas para institui√ß√£o de educa√ß√£o e de assist√™ncia social?
R: A Instru√ß√£o Normativa 68/2018, disciplina a respeito dos procedimentos concernentes ao reconhecimento da n√£o incid√™ncia do ITCD, no caso de doa√ß√£o cujo benefici√°rio se configure institui√ß√£o de educa√ß√£o e de assist√™ncia social, conforme prevista no art. 150, inciso VI, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ da Constitui√ß√£o Federal e da Lei 15.812/2015, regulamentada pelo Decreto 32.082/16.

22. Toda e qualquer doação de bens ou direitos para instituição de educação e de assistência social é abrangida pela regra da não incidência do ITCD, de acordo com o disposto no art. 12, inciso II do Decreto 32.082/16?

R: De acordo com a Instru√ß√£o Normativa 68/2018, que disciplina a respeito dos procedimentos concernentes ao reconhecimento da n√£o incid√™ncia do ITCD, no caso de doa√ß√£o cujo benefici√°rio se configure institui√ß√£o de educa√ß√£o e de assist√™ncia social, conforme prevista no art. 150, inciso VI, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ da Constitui√ß√£o Federal e da Lei 15.812/2015, regulamentada pelo Decreto 32.082/16.
De acordo com o art. 2¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 68/2018, a n√£o incid√™ncia de ITCD referente a doa√ß√Ķes realizadas em favor de entidade de educa√ß√£o e assist√™ncia:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais ou a delas decorrentes,
II - condiciona-se √† observ√Ęncia dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) n√£o distribuir qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de sua renda, a qualquer t√≠tulo;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

23.Existe alguma previs√£o de desconto para o ITCD?

R: Sim, aos cr√©ditos tribut√°rios relativos ao Imposto sobre Transmiss√£o Causa Mortis e Doa√ß√£o, de quaisquer bens ou direitos ‚Äď ITCD, constitu√≠dos ou n√£o, cujos pagamentos, em parcela √ļnica, ocorram at√© 31 de maio de 2019, ser√° concedido desconto de 12,50% (doze v√≠rgula cinquenta por cento).
O desconto acima citado abrange todos os processos que tenham sido formalizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará até 31 de maio de 2019 e que estejam pendentes de lançamento.
Base Legal: LEI N.¬ļ 16.848, de 06 de mar√ßo de 2019.

24.Quais as condi√ß√Ķes previstas em norma para a n√£o incid√™ncia do ITCD, nos casos de doa√ß√£o cujo benefici√°rio seja institui√ß√£o de educa√ß√£o e de assist√™ncia social, localizados no Cear√°?

R: O artigo 2¬ļ, da Instru√ß√£o Normativa 68/18 estabelece as seguintes condi√ß√Ķes:
‚ÄúArt. 2¬į. A n√£o incid√™ncia de ITCD referente a doa√ß√Ķes realizadas em favor de entidade de educa√ß√£o e assist√™ncia:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais ou a delas decorrentes,
II - condiciona-se √† observ√Ęncia dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) n√£o distribuir qualquer parcela de seu patrim√īnio ou de sua renda, a qualquer t√≠tulo;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escritura√ß√£o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid√£o.‚ÄĚ

25. Quais os procedimentos a serem adotados para que se obtenha o reconhecimento da não incidência do ITCD, nos casos de doação cujo beneficiário seja instituição de educação e de assistência social, localizados no Ceará?

R: De acordo com o artigo. 3¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 68/18, dever√£o ser adotados os seguintes procedimentos:
‚ÄúArt. 3¬į. Para fins de comprova√ß√£o dos requisitos elencados no art. 2¬į, o contribuinte dever√° solicitar, junto √† C√©lula de Execu√ß√£o Tribut√°ria (CEXAT) ou N√ļcleos de Atendimento e Monitoramento (NUAT) de sua circunscri√ß√£o, a manifesta√ß√£o acerca da n√£o incid√™ncia de ITCD, mediante a apresenta√ß√£o da seguinte documenta√ß√£o:
I ‚Äď declara√ß√£o assinada pelo representante legal, ou por quem o represente como
procurador, nos termos do Anexo √önico, onde o requerente afirme, sob as penas da lei, o
cumprimento das exigências, conforme determina esta Instrução Normativa;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ) atualizado, onde conste o enquadramento na Classifica√ß√£o Nacional das Atividades Econ√īmicos - Fiscais (CNAE-Fiscal);
III ‚Äď c√≥pia do contrato social ou estatuto e de seus respectivos aditivos, devidamente registrados na Junta Comercial;
IV ‚Äď Certid√£o Negativa de D√©bitos Tribut√°rios Estaduais ou Certificado de Regularidade
Fiscal Estadual, dispon√≠veis no s√≠tio eletr√īnico da SEFAZ;
V ‚Äď documento que comprove a inscri√ß√£o no √≥rg√£o competente da Uni√£o, dos Estados do Distrito Federal e dos Munic√≠pios localizados no Estado do Cear√°, bem como o certificado que lhe confira a condi√ß√£o de institui√ß√£o de assist√™ncia social;
VI ‚Äď documento da institui√ß√£o financeira atrav√©s da qual os valores ser√£o transferidos,
onde conste o valor e a data da transfer√™ncia.‚ÄĚ

26.Numa doação de valores cujo doador (o pai) é domiciliado em São Paulo e o donatário (filho) reside no Ceará em favor de qual estado deverá ser recolhido o ITCD(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)?

R. Conforme previsto no artigo 155, ¬ß 1¬ļ da CF, o ITCD compete ao estado de S√£o Paulo onde tem domic√≠lio o doador.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos
II - opera√ß√Ķes relativas √† circula√ß√£o de mercadorias e sobre presta√ß√Ķes de servi√ßos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica√ß√£o, ainda que as opera√ß√Ķes e as presta√ß√Ķes se iniciem no exterior;
III - propriedade de veículos automotores.
¬ß 1¬ļ O imposto previsto no inciso I
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

27. Qual é a base de cálculo do ITCD para fatos geradores ocorridos no estado do Ceará?

R. Conforme artigo 11 da Lei estadual n¬ļ 15.812/15"A base de c√°lculo do ITCD √© o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.

 


 


1. Qual o prazo de entrega do invent√°rio para os contribuintes do ICMS do Cear√°?
Em que formato dever√° o invent√°rio ser apresentado?

R: O Inventário levantado em 31 de dezembro deverá ser informado através da EFD na escrita fiscal de fevereiro cujo prazo de apresentação é até 20 de março.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 276-L. O Inventário de Mercadorias, levantado no dia 31 de dezembro de cada exercício,
deverá ser informado na escrita fiscal do mês de fevereiro do exercício seguinte e, nas outras
hipóteses em que a legislação exigir esse documento, na data estabelecida em ato normativo
específico, expedido pelo Secretário da Fazenda.
Conforme Instrução Normativa 54/16:
Art. 2.¬ļ(...)
¬ß 6.¬ļ O Invent√°rio relativo a 31 de dezembro do ano anterior dever√° ser informado
obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano.



1. De que trata a Lei Ordin√°ria do Estado N¬ļ16.683/2018?

R: Estabelece a remiss√£o e a anistia dos cr√©ditos tribut√°rios constitu√≠dos ou n√£o, decorrentes dos incentivos, das isen√ß√Ķes e dos benef√≠cios fiscais ou financeiro-fiscais institu√≠dos em desacordo com o disposto na al√≠nea ‚Äúg‚ÄĚ do inciso XII do par√°grafo 2 ¬ļ, do artigo 155 da Constitui√ß√£o Federal, na forma da Lei Complementar 160/2017.

1. Qual o documento fiscal que dever√° ser emitido no caso de libera√ß√£o de mercadoria, que tenha sido objeto de autua√ß√£o no tr√Ęnsito, por motivo do documental fiscal inid√īnio, em conformidade o artigo 131 do Decreto 24.567/97?¬†

R: Consoante inciso V do artigo 187 do RICMS, o documento fiscal que deverá ser emitido, na hipótese citada, é a Nota Fiscal Avulsa.
Nota: Decreto 29.629/2009, que alterou o Art. 164-A, seção V do capítulo VI do Dec. 24.569/97. 
 

2. O que é necessário para providenciar a liberação de mercadorias retidas pelo fisco, antes do julgamento do processo?

R: Conforme art. 843, inciso I, II e III e seu par√°grafo √ļnico, do Decreto 24.569/97, a mercadoria retida poder√° ser liberada antes do julgamento do processo, por requerimento do interessado e a crit√©rio da autoridade fazend√°ria, mediante uma das seguintes garantias:
I. pronto pagamento do crédito tributário e de acréscimo legais;
II. depósito do valor correspondente ao principal do imposto, da multa e demais acréscimo legais;
III. fi√Ęncia id√īnea.
Nota 1:¬† considera-se fian√ßa id√īnea, aquela prestada por contribuinte regularmente inscrito no CGF em dia com suas obriga√ß√Ķes tribut√°rias perante ao fisco estadual.
Nota 2:  entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondente ao ICMS , multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso (art. 901 do RICMS).


1. Qual a base legal que determina a obrigatoriedade do contribuinte do ICMS entregar o livro caixa quando solicitado pelo fisco estadual?

R: A Lei 12.670/96, artigo 77, estabelece que os contribuintes definidos nesta Lei dever√£o utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados √† inscri√ß√£o, livros fiscais distintos, que servir√£o ao registro das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que realizarem, ainda que isentas ou n√£o tributadas, na forma disposta em regulamento e acrescenta em seu par√°grafo primeiro, que o livro Caixa Anal√≠tico tamb√©m ser√° de uso obrigat√≥rio para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscri√ß√£o, devendo nele ser registrada toda a movimenta√ß√£o financeira, representada pelas contas do "Ativo Dispon√≠vel", em lan√ßamentos individualizados, de forma di√°ria.
Essas disposi√ß√Ķes est√£o reguladas no artigo 268-A do Decreto 24.569/97.

2. Qual a penalidade aplicada quando da não apresentação do livro Caixa pelo contribuinte do ICMS?

R: Conforme exp√Ķe o artigo 123, V, b da Lei 12.670/96 e o artigo 878,V, b do Decreto 24569/97, a "inexist√™ncia de livro cont√°bil, quando exigido: multa equivalente a 1.000 (uma mil) Ufirces por livro".


1. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que extravia, perde ou inutiliza Livro Fiscal?

R:De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "V", alínea "d", tem-se como faltas relativamente aos Livros Fiscais, extravio, perda ou inutilização de Livro Fiscal, multa equivalente a 900 (novecentas) UFIRCES por Livro.

2. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que deixar de lançar no livro Registro de Inventário mercadoria de que tenha posse, mas que pertença a terceiro, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiro?

R: Consoante o Regulamento do ICMS do Estado do Cear√°, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "V", al√≠nea "f", tem-se tem-se como faltas relativamente aos Livros Fiscais, deixar de lan√ßar no livro Registro de Invent√°rio mercadoria de que tenha posse, mas que perten√ßa a terceiro, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiro: multa equivalente a 50 (cinq√ľenta) UFIRCE.

3. Qual o prazo em que os livros e documentos fiscais, inclusive gravados em meio magnético devem ser mantidos para apresentação ao fisco, quando solicitados?

R: Conforme artigo 421 do Decreto 24.569/97 serão conservados em ordem cronológica, salvo disposição em contrário, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para serem exibidos ao Fisco, quando exigidos. O prazo decadencial a que se refere o artigo. 21 é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (CTN, art. 173).V
1.Qual o objetivo do livro de Registro de Invent√°rio?

R: O artigo 275 do Decreto 24.569/97 disp√Ķe que o livro Registro de Invent√°rio, modelo 7, Anexo XXXIX, destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especifica√ß√£o que permitam sua perfeita identifica√ß√£o, as mercadorias, mat√©rias-primas, produtos intermedi√°rios, materiais de embalagens, produtos manufaturados e produtos em fabrica√ß√£o existentes no estabelecimento √† √©poca do balan√ßo.

2. Qual é o critério aceito pela legislação tributária do ICMS, para a avaliação do valor dos estoques de determinada empresa?

R: Conforme artigo 275, par√°grafo 2¬ļ, inciso V do Decreto 24.569/97 √© o valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisi√ß√£o ou de fabrica√ß√£o ou pelo corrente no mercado, prevalecendo o crit√©rio da estima√ß√£o pelo pre√ßo corrente quando este for inferior ao pre√ßo do custo; no caso de mat√©ria-prima ou produto em fabrica√ß√£o, o valor ser√° o seu pre√ßo de custo.

 


1. Qual o procedimento a ser adotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Ficais e Termos de Ocorrências, modelo 6, quando utilizado pelo contribuinte junto ao Fisco?

R: Os livros fiscais somente poder√£o ser usados se visados pela reparti√ß√£o competente do domic√≠lio do contribuinte ou registrados na Junta Comercial, conforme art. 261, ¬ß2¬ļ do Decreto 24.569/97.¬†


1. Qual o procedimento a ser adotado pelas locadoras de veículos para que possam adotar a alíquota de 1% (um por cento) de que trata o inciso VI do Decreto 22.311/92?

R: Os estabelecimentos do tipo locadoras de ve√≠culos dever√£o registrar processo no Sistema Vipro, dispon√≠vel em www.sefaz.ce.gov.br, nas op√ß√Ķes Servi√ßos On Line, Vipro, IPVA, Redu√ß√£o de Al√≠quotas Locadoras, fazendo juntada da documenta√ß√£o relacionada no art. 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 18/2006.

1. Contribuinte indaga se ao adquirir madeira de empresa localizada em outra Unidade da Federão, para utilizar como insumo, deverá pagar ICMS substituição na entrada?

R: A substitui√ß√£o tribut√°ria, salvo disposi√ß√£o em contr√°rio, n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria para ser empregada como mat√©ria-prima ou insumo no processo de industrializa√ß√£o, entretanto a madeira, bem como o a√ß√ļcar e o √°lcool para fins n√£o combust√≠veis, s√£o exce√ß√£o a essa regra, portanto, a madeira paga sim substitui√ß√£o tribut√°ria na entrada, mesmo sendo para insumo. N√£o se aplica √† opera√ß√£o de entrada de madeira industrializada a ST, considerando-se industrializada aquela oriunda de √°rea de reflorestamento sob registro do IBAMA.

BASE LEGAL: art. 434, III, do Dec. 24.569/97.
1. Postos de combustíveis que revendem para consumidor final estão obrigados a registrar o evento de manifestação da NFe?

R: Na Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 58/2013, em seu Anexo II, relaciona os contribuintes do ICMS, destinat√°rios das mercadorias, obrigados ao registro de eventos que trata os incisos V, VI, VII do ¬ß1¬ļ da Cl√°usula D√©cima Quinta-A do Ajuste SINIEF n¬ļ 07/2005.
"ANEXO II 
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
Al√©m do disposto nos demais incisos do caput da cl√°usula d√©cima quinta-B, √© obrigat√≥rio o registro, pelo destinat√°rio, nos termos do MOC, das situa√ß√Ķes de que trata o inciso III do caput daquela cl√°usula, para toda NF-e que:
Redação anterior dada ao caput da disciplina do Anexo II pelo Ajuste SINIEF 23/14, efeitos de 01.02.15 a 31.01.17.
Al√©m do disposto nos demais incisos do caput da cl√°usula d√©cima quinta-B, √© obrigat√≥rio o registro, pelo destinat√°rio, nos termos do Manual de Orienta√ß√£o do Contribuinte, das situa√ß√Ķes de que trata o inciso III do caput daquela cl√°usula, para toda NF-e que:
I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
a) estabelecimentos distribuidores de combust√≠veis, a partir de 1¬ļ de mar√ßo de 2013;
b) postos de combust√≠veis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1¬ļ de julho de 2013;
II - acoberte opera√ß√Ķes com √°lcool para fins n√£o-combust√≠veis, transportado a granel, a partir de 1¬ļ de julho de 2014;
III - nos casos em que o destinat√°rio for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1¬ļ de agosto de 2015, a circula√ß√£o de:
a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e √°gua mineral.
(....)"


1. Existe penalidade espec√≠fica para o contribuinte que est√° obrigado a fazer a manifesta√ß√£o do destinat√°rio prevista nos artigos 5¬ļ, 6¬ļ e 7¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 58/13 e ao registro de eventos de que trata os incisos V, VI, VII do ¬ß1¬ļ da Cl√°usula D√©cima Quinta-A do Ajuste SINIEF n¬ļ 07/2005 e¬† n√£o o fez?

R: Sim. A penalidade est√° fundamentada no inciso III, al√≠nea ‚Äúu‚ÄĚ do artigo 123¬† da Lei n¬ļ 12.670/96 (com reda√ß√£o dada pela Lei n¬ļ16.258/17), transcrito a seguir:
“ Art. 123 …
(…)
u) deixar o contribuinte de registrar os eventos da manifesta√ß√£o do destinat√°rio nas Notas Fiscais Eletr√īnicas quando a este destinadas, na forma e nos prazos previstos na legisla√ß√£o: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletr√īnica n√£o manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por per√≠odo de apura√ß√£o.‚ÄĚ


1. Quem est√° obrigado a emitir o MDF-e?

R: Est√£o obrigados a emitir o MDF-e: 1. O contribuinte emitente de CT-e; 2. O contribuinte emitente de NF-e no transporte de bens ou mercadorias realizado em ve√≠culos pr√≥prios ou arrendados, ou mediante contrata√ß√£o de transportador aut√īnomo de cargas; 3. A obrigatoriedade de emiss√£o do MDF-e √© do destinat√°rio quando ele √© o respons√°vel pelo transporte e est√° credenciado a emitir NF-e.¬†
BASE LEGAL: Ajuste SINIEF 07/05; Ajuste SINIEF 09/07; Ajuste SINIEF 21/10 e Ajuste SINIEF 09/15.

2. Contribuinte indaga se uma √ļnica nota fiscal √© necess√°rio emitir o MDF-e.

R: Sim. Conforme o Ajuste SINIEF n¬ļ 09, de 2 de outubro de 2015, que altera o Ajuste Sinief n¬ļ 21, de 10 de dezembro de 2010, na hip√≥tese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte interestadual de carga lota√ß√£o, assim entendida a que corresponda a √ļnico conhecimento de transporte, e no transporte interestadual de bens ou mercadorias acobertadas por uma √ļnica NF-e, realizado em ve√≠culos pr√≥prios do emitente ou arrendados, ou mediante contrata√ß√£o de transportador aut√īnomo de cargas, a partir de 4 de abril de 2016.

3. Qual a finalidade da emiss√£o do MDF-e?

R: Atrav√©s das informa√ß√Ķes contidas no MDF-e √© poss√≠vel: 1. agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tr√Ęnsito; 2. fazer o rastreamento da circula√ß√£o f√≠sica da carga com o registro do in√≠cio e do final da opera√ß√£o; 3. identificar o respons√°vel pelo transporte em cada etapa deste; 4. consolidar as informa√ß√Ķes da carga acobertada por mais de um CT-e ou NF-e; 4. al√©m de¬† registrar as altera√ß√Ķes/ substitui√ß√Ķes das unidades de transporte, como, por exemplo, no caso do transporte intermodal.

4. Contribuinte, emissor de NF-e, adquire um veículo em outra Unidade Federada. O transporte do bem se fará pelo próprio adquirente, que guiará o veículo até o local de destino. Neste caso, deverá ser emitido MDF-e?

R: Não há que se falar em emissão de MDF-e, vez que o veículo transportador se trata da própria mercadoria adquirida.

5. Quando ocorre o transbordo de mercadorias, qual o procedimento em relação ao MDFe? 

R: De acordo com a Cartilha Nacional do MDFe deve ser encerrado o MDFe e emitido um novo documento acobertando o trecho restante do percurso, sempre que tiver altera√ß√£o em suas informa√ß√Ķes.

6.Contribuinte do Cear√° pergunta se h√° obriga√ß√£o de emiss√£o do MDF-e (Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais) nas presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte internas?

R: Sim. A obriga√ß√£o de emiss√£o do MDF-e nas presta√ß√Ķes de servi√ßo internas no Cear√° a partir de 1¬ļ de janeiro de 2019 foi institu√≠da pelo Decreto 32.881/18 que alterou o Decreto 32.543/18, exceto no √Ęmbito interno das regi√Ķes metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri.

7. Qual o prazo para o cancelamento de um MDF-e?

R: O emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte, considerando o disposto na cláusula décima terceira do Ajuste Sinief 21/2010.

8. O MDF-e deverá ser emitido na operação de transbordo?

R: Sim. O MDF-e dever√° ser emitido sempre que haja transbordo, redespacho, subcontrata√ß√£o do ve√≠culo, de cont√™iner ou inclus√£o de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hip√≥tese de reten√ß√£o imprevista de parte da carga transportada, conforme determina o par√°grafo 1¬ļ da cl√°usula terceira do Ajuste Sinief 21/2010

9. √Č obrigat√≥ria a emiss√£o do MDF-e nas presta√ß√Ķes realizadas internamente nas regi√Ķes metropolitanas?

R: Conforme par√°grafo 6¬ļ do artigo 2¬ļ do Decreto 32.543/2018 n√£o √© obrigat√≥ria a emiss√£o do MDF-e nas presta√ß√Ķes realizadas internamente nas regi√Ķes metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no par√°grafo √ļnico do art. 7¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997.

10. Em que situação o contribuinte poderá operar em contingência na transmissão do arquivo do MDF-e?

R: Pelo disposto no DEC. 32.543/2018 :

Art. 11. Quando em decorr√™ncia de problemas t√©cnicos n√£o for poss√≠vel transmitir o arquivo do MDF-e para a SEFAZ, ou obter resposta √† solicita√ß√£o de Autoriza√ß√£o de Uso do MDF-e, o ontribuinte poder√° operar em conting√™ncia, gerando novo arquivo que indique o tipo de emiss√£o como conting√™ncia, conforme defini√ß√Ķes constantes no Manual de Orienta√ß√£o do Contribuinte, e adotar as seguintes provid√™ncias:
I - imprimir o DAMDFE em papel comum, constando no corpo a express√£o: ‚ÄúConting√™ncia‚ÄĚ;
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas a partir da emissão do MDF-e;
III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela SEFAZ, o contribuinte dever√°:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

11. Quais eventos est√£o relacionados a um MDF-e?

R:Conforme disposto no par√°grafo 1¬ļ da cl√°usula d√©cima segunda-A, do Ajuste SINIEF 21/10, os eventos relacionados a um MDF-e s√£o:
I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima terceira;
II - Encerramento, conforme disposto na cláusula décima quarta;
III - Inclusão de Motorista, conforme disposto na cláusula décima quarta-A;
IV - Registro de Passagem.
Acrescido o inciso V ao ¬ß 1¬ļ da cl√°usula d√©cima segunda-A pelo Ajuste SINIEF 21/18, efeitos a partir de 01.02.19.
V ‚Äď Inclus√£o de Documento Fiscal Eletr√īnico, conforme disposto na cl√°usula d√©cima quarta-B.

12. Quais os respons√°veis pelos registros dos eventos relacionados ao MDF-e?

R: De acordo com o par√°grafo 2¬ļ da cl√°usula d√©cima segunda-A do Ajuste SINIEF 21/10, os registros dos eventos relacionados ao MDF-e devem ser feitos:
I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;
II - por √≥rg√£os da Administra√ß√£o P√ļblica direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orienta√ß√£o do Contribuinte.

13. Qual a penalidade pela n√£o emiss√£o do Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e) nos termos da legisla√ß√£o vigente?

R:Multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por MDF-e n√£o emitido,¬† conforme Lei N¬ļ16.258/2017, art. 1¬ļ, III, letra p, multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por MDF-e n√£o emitido;

14. Qual a penalidade aplicada quando o contribuinte deixar de emitir o Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e) a que se encontra obrigado nos termos do artigo 2¬ļ do Decreto n¬ļ 32.543/18?

R: A penalidade est√° prevista no inciso III, al√≠nea ‚Äúp‚ÄĚ do artigo 123 da Lei n¬ļ 12.670/96, com reda√ß√£o atualizada pelo artigo 1.¬ļ, XI, da Lei n.¬ļ 16.735 (DOE de 27/12/2018), transcrito a seguir:
‚Äúp) deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legisla√ß√£o pertinente: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por cada MDF-e n√£o emitido‚ÄĚ;

15. Contribuinte emitiu o Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-E) mas esqueceu de imprimir o DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais) e a carga foi abordada no tr√Ęnsito sem o referido documento auxiliar. Indaga: existe penalidade a ser aplicada nesta situa√ß√£o?

R: A penalidade est√° prevista no artigo 123, inciso III, al√≠nea ‚Äúr‚ÄĚ da Lei n¬ļ 12.670/96 com nova reda√ß√£o determinada pelo artigo 1.¬ļ, inciso XI, da Lei n.¬ļ 16.735 (DOE de 27/12/2018), transcrito a seguir:
‚Äúr) transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal n√£o esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por cada documento omitido;‚ÄĚ

16. O MDFe deve ser escriturado na EFD?

R:N√£o. O MDFe se apresenta como uma obriga√ß√£o acess√≥ria que se verifica quando ocorre o servi√ßo de transporte de cargas, onde neste manifesto s√£o referenciados os documentos como NFe e Cte, conforme determina o Ajuste Sinief 21/2010. A escritura√ß√£o ocorre com o CTe ou a NFe. O MDFe pode ser considerado um documento log√≠stico que resume outros documentos e tem a finalidade de agilizar o registro em lote de documentos fiscais em tr√Ęnsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais caracter√≠sticas do transporte (Manual de Orienta√ß√£o do contribuinte, MOC - vers√£o 1.0).




1. Produtor rural tem direito a algum benefício quando vender mel de abelha em estado natural para contribuinte do ICMS?

R: Sim. Conforme o art.13, inciso XIII do Decreto 24.569/97, al√©m de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o, fica diferido o pagamento do ICMS nas opera√ß√Ķes internas quando a sa√≠da do mel for do produtor para a opera√ß√£o subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.
  
2. Produtor tem direito ao diferimento do ICMS mencionado no art. 13, inciso XIII do Decreto 24.569/97 quando vende mel de abelha em estado natural para √≥rg√£o p√ļblico, ou seja, consumidor final?

R: Não. Neste caso, como não vai haver saída subsequente, o produtor deverá recolher o ICMS com o benefício da cesta básica, redução de 61,11% conforme determina o art. 41, inciso I, alínea l do Decreto 24569/97.
 


1. Existe alguma base legal que proíba a venda de produtos não alimentícios para o meio de pagamento Cartão Alimentação/Refeição (Exemplo: Produtos de Limpeza, Bazar...)?

R: Não existe vedação, na legislação pertinente ao ICMS, para realização de vendas de produtos não alimentícios, cuja quitação do pagamento ocorra com utilização do meio "Cartão Alimentação/Refeição", posto que, para lançamento do ICMS devido em determinada operação é bastante que ocorra a emissão do documento fiscal correspondente, não importando qual meio quitará a compra das mercadorias pelo adquirente.


1. Contribuinte indaga a esta secretaria se as opera√ß√Ķes destinadas √† constru√ß√£o do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor s√£o isentas

R: Conforme inciso XCIII, artigo 6¬ļ do Decreto 24.56997, s√£o isentas essas opera√ß√Ķes
‚ÄúArt. 6¬ļ Ficam isentas do ICMS, sem preju√≠zo de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, as seguintes opera√ß√Ķes
XCIII - relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, destinadas à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor. “


1. √Č devido o ICMS Antecipado para empresas do MEI?

R: Sim, √© devido o imposto a t√≠tulo de diferencial de al√≠quotas, antecipado ou Substitui√ß√£o Tribut√°ria para o microempreendedor individual ‚Äď MEI conforme determina o art. 2¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 24/2010.

2. Empresa do MEI poderá solicitar credenciamento junto a SEFAZ para pagamento do ICMS substituição tributária e antecipado?

R: N√£o poder√° ser credenciado a pedido o contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual ‚Äď MEI, conforme estabelece o artigo 4¬ļ, inciso XIV da Instru√ß√£o Normativa 40/2013.

3. √Č permitido ao MEI a libera√ß√£o de documentos fiscais NF1 ou NF1-A?¬†

R: N√£o. Conforme disp√Ķe o ¬ß3¬ļ do art. 3¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 56/2010 n√£o ser√° permitido ao MEI a libera√ß√£o de documentos fiscais NF1 ou NF1-A, mas fica garantido a libera√ß√£o de documentos avulsos, conforme determina√ß√£o do art. 92-A do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997.

4. As altera√ß√Ķes cadastrais referente ao MEI s√£o feitas no portal da Receita Federal ou¬† no ambiente Seguro da Secretaria da Fazenda?

R: As altera√ß√Ķes cadastrais e a inscri√ß√£o do Microempreendedor Individual (MEI), quando n√£o cadastradas automaticamente, ap√≥s a recep√ß√£o de arquivos eletr√īnicos enviados pela Receita Federal, dever√£o ser inclu√≠das no sistema cadastro, de forma manual, pelo CEXAT do domic√≠lio fiscal do MEI, conforme disposi√ß√Ķes contidas no art. 3¬ļ da I.N 22/2013.

5. √Č permitido ao Microempreendedor Individual-MEI √† emiss√£o de cupom fiscal por meio de ECF?

R: N√£o. Conforme determina o art. 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 24/2010 fica facultado ao Microempreendedor Individual - MEI o direito de solicitar a impress√£o exclusivamente de notas fiscais de venda ao consumidor.

6. O Microempreendedor Individual - MEI tem a obrigação de recolher taxa para emissão de nota fiscal avulsa?

R: O Microempreendedor Individual - MEI √© isento do recolhimento de taxa de fiscaliza√ß√£o e presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos institu√≠do pela Lei n¬ļ 11.529/1988, relativamente √† solicita√ß√£o de emiss√£o de nota fiscal avulsa, quando for o caso. Regra prevista tamb√©m no artigo 3¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 24/2010.

7. Microemprendedor indaga se após providenciar seu desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional é necessário entrar com processo de alteração de regime de recolhimento junto à SEFAZ?

R. Não. Após o desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional, a alteração do regime de recolhimento será feita de forma automática pela SEFAZ. Contudo, para agilizar o processo, a Célula de Execução do Contribuinte poderá realizar alteração de regime. 

8. Microempreendedor Individual (MEI) est√° obrigado a emitir Nota Fiscal Eletr√īnica (modelo 55)?

R: N√£o. O Microempreendedor est√° dispensado de emitir Nota fiscal Eletr√īnica. Inclusive, a SEFAZ/Ce n√£o permite ao MEI se credenciar como emissor de NF-e.¬†¬†¬†
Conforme Resolu√ß√£o do Comit√™ Gestor do Simples Nacional n¬ļ 94/11, a seguir reproduzida:
Da Dispensa de Obriga√ß√Ķes Acess√≥rias
Art. 97. O MEI: (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 26, ¬ß¬ß 1¬ļ e 6¬ļ, inciso II)
¬ß 1¬ļ O MEI fica dispensado da escritura√ß√£o dos livros fiscais e cont√°beis, da Declara√ß√£o Eletr√īnica de Servi√ßos e da emiss√£o da Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emiss√£o facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 26, ¬ß 2¬ļ)
 
9. Qual a norma que permite a liberação de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) para o contribuinte inscrito no Estado como MEI?

R: O artigo 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 24/2010 estabelece que fica facultado ao MEI o direito de solicitar a impress√£o exclusivamente de Notas Fiscais de Venda a Consumidor, observadas as regras previstas nos artigos 146 a 152 do Decreto n¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997.

10. √Č permitido ao MEI- Microempreendedor Individual solicitar a impress√£o de Notas Fiscais de Venda ao Consumidor?
R: O MEI não poderá solicitar a impressão de Documentos Fiscais em função da Instrução Normativa 24/2010 ter sido revogada pela I.N 54/2018.



1. Qual o tratamento tribut√°rio dispensado aos vendedores ambulantes que entram com mercadoria a negociar no Estado do Cear√°?

R: Será cobrado o imposto (ICMS) no primeiro posto fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. O ICMS devido é obtido aplicando-se a alíquota interna para o produto sobre a base de cálculo especificada anteriormente, subtraindo o resultado do  montante devido ao Estado de origem.
BASE LEGAL: Art. 38 do Dec. 24.569/97 c/c o § 20  do mesmo Decreto.
 
2.Qual o procedimento aplicado √†s opera√ß√Ķes realizadas por contribuintes de outro estado que entram com mercadoria a negociar, sem destinat√°rio certo, no Estado do Cear√°?

R.   Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, será cobrado o imposto no primeiro Posto Fiscal de entrada do Estado, tomando por base de cálculo o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) na inexistência de percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária. Ocorrendo a situação descrita anteriormente, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.
O procedimento acima descrito aplica-se também à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido, aplicando-se inclusive aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral e àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, observado o disposto na alínea "K', inciso III do artigo 878 do Dec. 24.569/97.
BASE LEGAL:  Art. 38 do Dec. 24.569/97.


 

1. Quais os procedimentos em caso de mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio em opera√ß√Ķes interestaduais?

R: Conforme art. 674-A do Decreto 24.569/97, as mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio, obedecem aos seguintes procedimentos:
Art. 674-A. No caso de mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio em opera√ß√Ķes interestaduais, o seu retorno √† origem dever√° ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasi√£o da sa√≠da pelo remetente, com o devido registro nos sistemas de inform√°tica da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
¬ß 1.¬ļ Na hip√≥tese do caput deste artigo, o direito √† exclus√£o do d√©bito do imposto ou ao cr√©dito do ICMS pago, conforme o caso, ser√° admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasi√£o da sa√≠da no campo pr√≥prio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indica√ß√£o da chave de acesso.
¬ß 2.¬ļ Quando da recusa do recebimento de mercadoria origin√°ria de outra unidade da Federa√ß√£o, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da sa√≠da da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da opera√ß√£o de retorno dar-se-√° mediante requerimento √† SEFAZ com a apresenta√ß√£o da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
¬ß 3.¬ļ Quando da recusa do recebimento de mercadoria por destinat√°rio sediado em outra unidade da Federa√ß√£o, na falta de registro da sa√≠da ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o reconhecimento da opera√ß√£o dar-se-√° mediante requerimento √† SEFAZ com a apresenta√ß√£o da NF-e de entrada emitida pelo pr√≥prio remetente.
¬ß 4.¬ļ O procedimento indicado neste artigo ser√° adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em rela√ß√£o √† mercadoria que, n√£o retornando ao estabelecimento, seja remetida a destinat√°rio diverso daquele indicado na NF-e, caso em que o remetente emitir√° nova NF-e com o destaque do ICMS, em nome do novo destinat√°rio.
¬ß 5.¬ļ O direito ao aproveitamento do cr√©dito ou √† exclus√£o do d√©bito de que trata este artigo somente ser√° reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sa√≠da do estabelecimento remetente.
¬ß 6.¬ļ Na hip√≥tese do caput deste artigo, quando a sa√≠da da mercadoria for acobertada pela Nota Fiscal de Produtor, o retorno √† origem dever√° ser acobertado por nota fiscal avulsa emitida pelo fisco do destino ou no primeiro posto fiscal por onde a mercadoria entrar neste Estado.


1. Existe diferença entre o equipamento MFE, e o SAT?

R: A respeito de sua indaga√ß√£o, sugerimos a leitura do disposto no inciso I do art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 26/2016:
"Art. 1.¬ļ Fica aprovada a Especifica√ß√£o T√©cnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabrica√ß√£o de M√≥dulos Fiscais Eletr√īnicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletr√īnico ‚Äď SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emiss√£o de CF-e/SAT.
Par√°grafo √ļnico. A Especifica√ß√£o T√©cnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:
I ‚Äď os crit√©rios adicionais ao Sistema de Autentica√ß√£o e Transmiss√£o (SAT) de Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e/SAT);
[...]
Art. 2.¬ļ A Especifica√ß√£o T√©cnica de Requisitos Adicionais do Estado do Cear√° est√° dispon√≠vel no site da Secretaria da Fazenda, endere√ßo eletr√īnico https://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificada como "Especificacao T√©cnica de Requisitos_ ER MFE Cfe 1.3.16.pdf", e ter√° como chave de codifica√ß√£o digital a sequ√™ncia '887e1b1af98d668d004b2fd1a2dc0c42', obtida com a aplica√ß√£o do algoritmo MD5 ‚Äď 'Message Digest' 5." (O grifo √© nosso).
Assim, embasados nos termos plasmados nos dispositivos acima transcritos, ressaltamos que o M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MFE, constitui-se um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor, SAT, para o qual foi exigido o acr√©scimo de especifica√ß√Ķes pelo Fisco do Cear√°.

2. Quando determinado contribuinte estiver imputado ao uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, em que situa√ß√£o aplicar-se-√° o uso do CF-e ou da NFC-e?

R: Por for√ßa do disposto no art. 26 da Instru√ß√£o Normativa 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, dever√° emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletr√īnico, CF-e e, em conting√™ncia, utilizar a Nota Fiscal Consumidor, NFC-e.

3. Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?

R: Sim, √© permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT, conforme disp√Ķe o artigo 5¬ļ, incisos I e II da IN 27 de 2016.
Art. 5¬ļ. √Č permitida a utiliza√ß√£o compartilhada de um ou mais MFE com os caixas destinados a registrar opera√ß√Ķes relativas √† circula√ß√£o de mercadorias ou presta√ß√£o de servi√ßos de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que:
I ‚Äď os ACs dos caixas que se comuniquem diretamente com o equipamento tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vincula√ß√£o a que se refere a al√≠nea "b" do inciso III do caput do art. 2.¬ļ possa ser realizada por qualquer desses aplicativos;
II ‚Äď o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o MFE por meio de software espec√≠fico.

4. Em que hipótese o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado?

R: Conforme disp√Ķe o art. 4¬ļ, incisos de I a III da IN 27/2016, o equipamento emissor de CF-e/SAT dever√° ser desativado nas seguintes hip√≥teses: I ‚Äď encerramento de atividade do estabelecimento; II ‚Äď transfer√™ncia do equipamento entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte deste Estado; III - transfer√™ncia da posse do equipamento a outro contribuinte.

5. O M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico/MFE precisa ter uma Internet exclusiva?

R: O inciso VI do Art. 6¬ļ do Decreto 31.922/2016 disp√Ķe que, para fins de emiss√£o¬†¬† do CF-e, ser√£o utilizados, meio de comunica√ß√£o que permita o acesso √† Internet. N√£o precisa ter internet exclusiva.

6. Nas opera√ß√Ķes de venda para quais tipos de destinat√°rios o estabelecimento contribuinte do ICMS emitir√° o Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e) por meio do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico?

R: O Decreto n¬ļ 31.922/2016 instituiu o CUPOM FISCAL ELETR√ĒNICO (CF-e) modelo 59 e a NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETR√ĒNICA (NFC-e) modelo 65.
A Instru√ß√£o Normativa 10/2017 disp√Ķe sobre os prazos de obrigatoriedade de emiss√£o do Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e) por meio de M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico (MFE) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (NFC-e).
De acordo com os artigos 36 e 37 do Decreto 29.907/2009, o Cupom Fiscal somente deve ser emitido quando o destinat√°rio ou adquirente for considerado pessoa f√≠sica ou jur√≠dica n√£o contribuinte do ICMS e se referir a opera√ß√Ķes internas.
Observemos ainda o que determina o art: 878 do RICMS, que trata das penalidades: Inciso: III, alínea: c) emitir documento fiscal em modelo ou série que não sejam os legalmente exigidos para a operação ou prestação: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor da operação ou da prestação; e o
Inciso: VII, alínea: m) emitir documento fiscal por meio diverso, quando obrigado à sua emissão por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou da prestação.

7. √Č necess√°rio cadastramento na Sefaz dos estabelecimentos fornecedores de programas aplicativos utilizados para comandar opera√ß√Ķes no M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e?

R: Para fornecer aos contribuintes deste Estado, programa aplicativo para comandar opera√ß√Ķes no M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, V.Sa. dever√° providenciar o cadastramento de seu estabelecimento, mediante acesso ao endere√ßo eletr√īnico www.sefaz.ce.gov.br, nas op√ß√Ķes "Servi√ßos On Line", "Vipro", "Desenvolvedor de Aplicativos Comerciais", onde ser√° gerada senha de acesso ao Portal do CF-e.

8. A legisla√ß√£o do ICMS obriga a prestar informa√ß√Ķes sobre os Cupons Fiscais Eletr√īnicos, CFe, que foram cancelados pelo M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MFe?

R: Os Cupons Fiscais Eletr√īnicos, CFe, cancelados, dever√£o ser informados no Registro C800 da Escritura√ß√£o Fiscal Digital, EFD.

9. Quando da reativação do CGF, o contribuinte varejista com CNAE principal não listado nos incisos I e III da Instrução Normativa 10/2017, por força do disposto no inciso II do mesmo regramento, encontra-se imputado ao uso obrigatório do

M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e?

R: A reativa√ß√£o de CGF n√£o se configura in√≠cio da atividade para efeito da obrigatoriedade de uso do MF-e, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 10/17.

10. O Microempreendedor individual (MEI) est√° obrigado ao M√≥dulo fiscal Eletr√īnico (MFE)?

R: De acordo com a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 27/2016, Art 44-A, o Microempreendedor Individual n√£o est√° obrigado a aquisi√ß√£o do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico MFE).

11. O contribuinte que n√£o estiver imputado ao uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, conforme art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 10/2017, poder√° utilizar esse equipamento para registro de suas opera√ß√Ķes de venda a consumidor?

R: As empresas n√£o obrigadas ao uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, caso pratiquem opera√ß√Ķes destinadas ao varejo, poder√£o requerer o uso desse equipamento.
 
12. A legisla√ß√£o vigente obriga proceder a integra√ß√£o das opera√ß√Ķes de Transfer√™ncia Eletr√īnica de Fundos, TEF, relativo ao recebimento de pagamento de vendas por meio de uso do cart√£o de cr√©dito ou d√©bito, no MF-e ?

R: Na legisla√ß√£o pertinente ao ICMS, n√£o existe determina√ß√£o que exija a integra√ß√£o das opera√ß√Ķes de cart√Ķes de cr√©dito ou d√©bito ao MF-e, podendo ser utilizado pelo estabelecimento usu√°rio deste equipamento, equipamento do tipo Point Of Sale, POS, para o registro das vendas ocorridas com esse meio de pagamento.

13. O Estado do Cear√° concede cr√©dito presumido do ICMS nas aquisi√ß√Ķes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletr√īnico (CFe)?

R: Conforme o art. 1.¬ļ do Decreto 32.313/2017, fica concedido ao contribuinte usu√°rio final de M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico (MFE) para emiss√£o de Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e) o cr√©dito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50%(cinquenta por cento) do seu valor de aquisi√ß√£o, limitado a 195 (cento e noventa e cinco) UFIRCEs por equipamento.

14. Contribuinte indaga quais são os procedimentos que deverão ser adotados para concessão do crédito presumido aos estabelecimentos que adquirem o MFE?

R: Para frui√ß√£o desse benef√≠cio, o art. 2.¬ļ do Decreto 32.313/2017 determina que o estabelecimento adquirente do MFE para emiss√£o de CF-e, quando da realiza√ß√£o de opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes sujeitas ao ICMS, dever√° calcular o valor do cr√©dito presumido com base no documento fiscal de aquisi√ß√£o do equipamento, desde que o equipamento j√° esteja devidamente ativado perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (SEFAZ), creditando-se a partir do m√™s subsequente ao da entrada em opera√ß√£o. A comprova√ß√£o da aquisi√ß√£o do equipamento dever√° ser feita com a apresenta√ß√£o do respectivo documento fiscal, que dever√£o estar consignados os dados referentes ao modelo do equipamento, n√ļmero de s√©rie e fabricante, de acordo com ¬ß 1.¬ļ e .¬ß 2.¬ļ do Decreto supracitado.

15. Contribuinte usu√°rio de M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico (MFE) indaga qual o dispositivo legal que trata da obrigatoriedade da aquisi√ß√£o de um m√≥dulo reserva?

R: O ¬ß 1¬ļ do artigo 27 do Decreto n¬ļ 31.922/2016 determina que, mediante ato normativo espec√≠fico do Secret√°rio da Fazenda, poder√° ser exigido do contribuinte usu√°rio de MFE que o mesmo mantenha M√≥dulos de reserva, prontos para serem utilizados em substitui√ß√£o a outro que por algum motivo venha a ficar inoperante. Por sua vez o artigo 25 da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ27/2016 j√° prev√™ que o estabelecimento comercial inscrito no Regime Normal de recolhimento e obrigado √† emiss√£o do CF-e dever√° dispor de, pelo menos um m√≥dulo de reserva, a fim de evitar os casos de conting√™ncia.

15. Qual o procedimento a ser adotado para solicitar homologa√ß√£o do Aplicativo Comercial (AC), utilizado para comandar opera√ß√Ķes no M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e?

R: As solicita√ß√Ķes de homologa√ß√Ķes de AC podem ser agendadas mediante envio de e-mail para suporte.mfe@sefaz.ce.gov.br.

16. Existem situa√ß√Ķes previstas na legisla√ß√£o de veda√ß√£o da emiss√£o do Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e)?

R: Sim. O artigo 5¬ļ do Decreto n¬ļ 31.922/2016 determina que nas seguintes hip√≥teses fica vedado a emiss√£o de CF-e , devendo ser emitida a Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e) modelo 55:
I - opera√ß√Ķes com ve√≠culos sujeitos a licenciamento por √≥rg√£o oficial;
II ‚Äď opera√ß√Ķes com mercadorias e presta√ß√Ķes de servi√ßos em que o destinat√°rio ou o tomador do servi√ßo seja √≥rg√£o da Administra√ß√£o P√ļblica;
III ‚Äď opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

17. O M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, emite relat√≥rios gerenciais?

R: O MF-e n√£o emite relat√≥rios gerenciais. Este tipo de relat√≥rio pode ser gerado pelo Aplicativo Comercial utilizado pelo estabelecimento, com base nos dados das opera√ß√Ķes registradas no MF-e.

18. O M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e, serve para acobertar presta√ß√Ķes de servi√ßo que sejam fatos geradores do ISS?

R: O MFE est√° preparado para emitir Cupom Fiscal Eletr√īnico, CF-e, registrando itens de servi√ßos. Por√©m, a utiliza√ß√£o do MF-e como instrumento de controle das presta√ß√Ķes de servi√ßo do ISS depende de regulamenta√ß√£o pelas Secretarias de Finan√ßas Municipais.

19. Empresa cuja CNAE principal est√° elencada na obrigatoriedade de uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico (MF-e) nos termos da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 10/17 e suas posteriores altera√ß√Ķes, que possui equipamento ECF com data da autoriza√ß√£o de uso ou data de aquisi√ß√£o consoante o disposto nos ¬ß¬ß 3¬ļ e 3¬ļ-A do artigo 1¬ļ da referida norma, indaga se deve aguardar o t√©rmino da validade dos 18 (dezoito)¬† meses para adquirir o MF-e?

¬†R: Para esclarecer sobre esse entendimento acerca da obrigatoriedade do MF-e na situa√ß√£o ora apresentada foi publicada a Nota Explicativa n¬ļ 04/2017 a qual determina que o contribuinte que se encontra na mencionada situa√ß√£o deve adquirir pelo menos um MF-e.

20. Depois de adotar todos os procedimentos necess√°rios exigidos pela Sefaz para uso do MF-e, posso emitir CF-e de teste neste equipamento?

R: O CF-e emitido em MF-e é documento fiscal válido e sobre ele incide o ICMS, de acordo com a operação registrada, não havendo previsão legal para emissão desse documento para fins de teste pelo usuário.

21. Posso utilizar o MF-e para registrar prestação de serviço do ISS?

R: O MF-e foi fabricado de forma que permite o registro de prestação de serviço do ISS. No entanto, para que o CF-e possa ser emitido na prestação de serviço do ISS, é necessário que a Secretaria de Finanças do Município onde se encontre circunscrito o emitente desse documento, tenha adotado o MF-e como instrumento de controle fiscal, por meio da edição de instrumento normativo que trata a respeito.

22. Existe vedação legal para que determinado estabelecimento industrial utilize MF-e para emissão do CF-e nas vendas destinadas para consumidor final?

R:: O art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 10/2017, elenca os CNAEs principais para os quais encontra-se obrigat√≥rio o uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico, MF-e. No entanto, caso o estabelecimento n√£o possua CNAE listado no citado dispositivo legal, poder√° utilizar o MF-e para emiss√£o do Cupom Fiscal Eletr√īnico, CF-e, nas vendas destinadas para pessoas n√£o contribuintes do ICMS.

23. Determinado estabelecimento cujo CNAE principal encontra-se listado no art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 10/2017, destina todas suas vendas para pessoas jur√≠dicas contribuintes do ICMS. Neste caso, estaria dispensado do uso do MF-e?

R: entendemos que para afastamento da regra da obrigatoriedade de uso do MF-e, necessariamente, todas as opera√ß√Ķes realizadas pelo estabelecimento devem ser destinadas para pessoas contribuintes do ICMS, cabendo, no fornecimento das mercadorias, ser emitida Nota Fiscal Eletr√īnica, NF-e. Tamb√©m, √© cab√≠vel an√°lise do enquadramento correto da atividade desenvolvida pelo estabelecimento e o CNAE principal atribu√≠do no CGF
 
24. Como proceder quando o MF-e for substituído em função de perda, furto, roubo ou dano irreparável do MF-e?

R: Dever√° proceder conforme disp√Ķe Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 27/2016, art. 7¬ļ :
O contribuinte dever√° comunicar, no s√≠tio eletr√īnico da Secretaria da Fazenda, a perda, furto, roubo ou dano irrepar√°vel do MFE, hip√≥tese em que a utiliza√ß√£o do equipamento ser√° bloqueada pelo Fisco, ficando indispon√≠vel para emiss√£o de CF-e/SAT.
Nas hipóteses de perda, furto ou roubo do MFE, o contribuinte deverá:
‚Äď Enviar, conforme disposto no inciso I do art. 24 desta Instru√ß√£o Normativa, as c√≥pias de seguran√ßa dos CF-e/SATs emitidos e ainda n√£o transmitidos √† Secretaria da Fazenda;
‚Äď No caso de reaver o equipamento, solicitar o seu desbloqueio ao √≥rg√£o do domic√≠lio fiscal de vincula√ß√£o do estabelecimento.

25. Sou contribuinte varejista com CNAE principal 4744-0/02 ‚Äď Com√©rcio Varejista de Material de Constru√ß√£o em Geral. Considerando o disposto no art. 1¬ļ, inciso IV, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ da Instru√ß√£o Normativa 10/17, que determina a obrigatoriedade do uso do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico ‚Äď MF-e para os contribuintes enquadrados na CNAE principal 474 ‚Äď Com√©rcio Varejista de Material de Constru√ß√£o, meu estabelecimento est√° imputado ao uso do MF-e?

R: O CNAE principal de seu estabelecimento, 4744-0/02 ‚Äď Com√©rcio Varejista de Material de Constru√ß√£o em Geral, encontra-se inserido na Classe 474 ‚Äď Com√©rcio Varejista de Material de Constru√ß√£o, enquadrando-se na regra da obrigatoriedade do uso do MF-e de que trata o art. 1¬ļ, inciso IV, al√≠nea ‚Äúc‚ÄĚ da Instru√ß√£o Normativa 10/2017.

26. Quais os casos em que o MF-e poder√° ser retirado do estabelecimento?

R: Conforme art.6¬ļ, Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 27/2016, salvo disposi√ß√£o em contr√°rio ou autoriza√ß√£o expressa do Fisco, o MFE s√≥ poder√° ser retirado do estabelecimento, desde a data de sua ativa√ß√£o at√© sua desativa√ß√£o, nos seguintes casos:
I ‚Äď vendas fora do estabelecimento diretamente para consumidor final;
II ‚Äď participa√ß√£o em eventos como feiras, exposi√ß√Ķes e demonstra√ß√£o de
produtos, desde que informados previamente no s√≠tio eletr√īnico da Secretaria da Fazenda.

27. Contribuinte indaga sobre quais procedimentos adotar quando ocorrer perda ou roubo do MFE ?

R: Conforme Instru√ß√£o Normativa 27/16 o contribuinte deve comunicar o ocorrido no s√≠tio eletr√īnico da SEFAZ e enviar as c√≥pias de seguran√ßa dos CF-e/SATs ainda n√£o transmitidos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 27/16

Art. 7¬ļ O contribuinte dever√° comunicar, no s√≠tio eletr√īnico da Secretaria da Fazenda, a perda, furto, roubo ou dano irrepar√°vel do MFE, hip√≥tese em que a utiliza√ß√£o do equipamento ser√° bloqueada pelo Fisco, ficando indispon√≠vel para emiss√£o de CF-/SAT.
Par√°grafo √ļnico. Nas hip√≥teses de perda, furto ou roubo do MFE, o contribuinte dever√°:
I ‚Äď enviar, conforme disposto no inciso I do art. 24 desta Instru√ß√£o Normativa, as c√≥pias de seguran√ßa dos CF-e/SATs emitidos e ainda n√£o transmitidos √† Secretaria da Fazenda;
II ‚Äď no caso de reaver o equipamento, solicitar o seu desbloqueio ao √≥rg√£o do domic√≠lio fiscal de vincula√ß√£o do estabelecimento.

28. Qual a penalidade aplicável pela não transmissão dos arquivos do MFE no prazo estabelecido pela legislação?

R: A penalidade pela n√£o transmiss√£o dos arquivos eletr√īnicos do MFE no prazo legal estabelecido √© uma multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das opera√ß√Ķes de sa√≠da ou presta√ß√Ķes de cada per√≠odo irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por per√≠odo de apura√ß√£o conforme art. 123, inciso VIII, al√≠nea "i" da Lei 12.670/96.
:
LEI 12.670/96

NOTA: O art. 1¬ļ, inciso X, da Lei n¬ļ 16.258, DOE 09/06/2017, alterou a al√≠nea "i" do inciso VIII do art. 123, nos seguintes termos:
i) deixar o contribuinte usu√°rio de sistema eletr√īnico de processamento de dados, de Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e), de equipamento ECF ou de MFE de entregar ao Fisco arquivo eletr√īnico referente a opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes ou entreg√°-lo em padr√£o diferente do estabelecido pela legisla√ß√£o ou, ainda, em condi√ß√Ķes que impossibilitem a leitura dos dados nele contidos: multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das opera√ß√Ķes de sa√≠da ou presta√ß√Ķes de cada per√≠odo irregular, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por per√≠odo de apura√ß√£o;

29.Quais os procedimentos relativos ao pedido de dispensa do M√≥dulo Fiscal Eletr√īnico ?

R: De acordo com a Instru√ß√£o Normativa 17/2019, artigo 1¬ļ, transcrito abaixo, o contribuinte pode solicitar a dispensa do uso do equipamento adotando as seguintes provid√™ncias:
Art. 1¬į A Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (NFC-e) poder√° ser emitida por contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que exer√ßa atividade econ√īmica no varejo e aufira, em cada ano-calend√°rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utiliza√ß√£o do integrador fiscal, ap√≥s pedido devidamente homologado pelo Fisco.
¬ß 1¬ļ O pedido de emiss√£o da NFC-e de que trata o caput deste artigo ser√° efetuado por meio do Sistema de Virtualiza√ß√£o dos Processos (VIPRO), a ser analisado pela C√©lula de Execu√ß√£o da Administra√ß√£o Tribut√°ria (CEXAT) da circunscri√ß√£o fiscal do contribuinte, mediante a apresenta√ß√£o de requerimento padronizado, devidamente preenchido, disponibilizado pelo Sistema VIPRO.
¬ß 2¬ļ O requerimento de que trata o ¬ß 1¬ļ somente poder√° ser apresentado por contribuinte enquadrado como:
I - sociedade empres√°ria;
II - sociedade simples;
III - empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI);
IV - empres√°rio individual.
¬ß 3¬ļ Para fins de verifica√ß√£o do limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ser√° considerada a receita bruta de toda a empresa, incluindo o estabelecimento matriz e suas filiais, se houver.
¬ß 4¬ļ No caso de in√≠cio de atividade, o limite a que se refere o caput ser√° proporcional ao n√ļmero de meses em que o contribuinte estiver em atividade.
¬ß 5¬ļ Os agentes do Fisco dever√£o acompanhar o auferimento, pelo contribuinte em in√≠cio de atividade, da receita bruta atrav√©s de Monitoramento Fiscal.
¬ß 6.¬ļ Caso o contribuinte em in√≠cio de atividade vier a auferir receita bruta superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),dever√° emitir obrigatoriamente Cupom Fiscal Eletr√īnico ‚Äď CF-e, conforme o disposto no Decreto n.¬ļ 31.922, de 11 de abril de 2016.

30. Contribuinte inscrito no CGF como MEI est√° imputado ao uso do MF-e?
R: N√£o. O MEI encontra-se dispensado do uso do MF-e, conforme disciplina o art. 44-A da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 27/2016.

1. O que é Moratória e por quem poderá ser concedida?

R: Moratória é uma das formas de suspensão do crédito tributário, consistindo em uma prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, podendo ser concedida com parcelamento ou sem ele. 
Vide . art. 151 , I, do CTN
"A morat√≥ria poder√° ser concedida nas seguintes situa√ß√Ķes:
I - Em caráter geral: 
a) Pela pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico competente para instituir o tributo a que se refira.
b) Pela Uni√£o, quanto a tributos de compet√™ncia dos estados, do Distrito Federal ou dos munic√≠pios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de compet√™ncia federal e as obriga√ß√Ķes de direito privado:
II - Em car√°ter individual , por despacho¬† da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condi√ß√Ķes do inciso anterior.
Par√°grafo √ļnico: A lei concessiva de morat√≥ria pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade √† determinada regi√£o do territ√≥rio da pessoa jur√≠dica de direito p√ļblico que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos'.
Vide CTN: Art.152

2. Quais as condi√ß√Ķes de parcelamento de cr√©dito tribut√°rio concedido por morat√≥ria?

R: O parcelamento ser√° concedido na forma e condi√ß√Ķes estabelecidas mediante lei espec√≠fica, lembrando que o parcelamento do cr√©dito tribut√°rio n√£o exclui a incid√™ncia de juros e multas.
Vide art, 155-a CTN e Art. 80 a 88 do RIMCS/Ce.

 


1. Como deve ser preenchida uma nota fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a mostruário?

R: Na sa√≠da de mercadoria destinada a mostru√°rio o contribuinte dever√° emitir nota fiscal indicando como destinat√°rio o seu preposto ou representante, que conter√°, al√©m dos demais requisitos, as seguintes indica√ß√Ķes:
I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912, conforme o caso;
III - sem destaque do ICMS;
IV - no campo Informa√ß√Ķes Complementares: Mercadoria enviada para compor mostru√°rio de venda.
Fundamento legal: Cl√°usula 5¬™ do Ajuste SINIEF 8, de 4 de julho de 2008, com as altera√ß√Ķes introduzidas pelo Ajuste SINIEF 20, de 9 de dezembro de 2016 (D.O.U. de 15 de dezembro de 2016).


1. Qual a multa a ser aplicada quando ocorre extravio de Livro Fiscal?

R: 900 UFIRCE por livro.
Conforme Decreto 24.569/97:
Art. 878. (...)
V - relativamente aos livros fiscais:
d) extravio, perda ou inutilização de livro fiscal: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIR porlivro;
 
2. Como ser√£o calculadas as multas?

R: De acordo com o artigo 120 da Lei 12.670/96, as multas ser√£o calculadas tomando-se por base:
I - o valor do ICMS;
II - o valor da operação ou da prestação;
III - o valor do faturamento do estabelecimento;
IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufirce, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la.


1.O que é MVA? 

R: Nas hipóteses em que não é determinada por preço fixo, o cálculo da substituição tributária é feito mediante agregação de um percentual, a Margem de Valor Agregado - MVA.

2. O que é MVA ajustada?

R: A partir da necessidade de se equiparar as tributa√ß√Ķes das opera√ß√Ķes internas com as das opera√ß√Ķes interestaduais, foi criada a MVA Ajustada, a ser utilizada nas hip√≥teses em que a al√≠quota interna for superior √† al√≠quota interestadual e que possibilita o equil√≠brio das cargas tribut√°rias nas duas hip√≥teses de aquisi√ß√£o, mediante uma certa eleva√ß√£o do percentual de MVA.

3. Qual a formula do MVA ajustada?

R: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original/100) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1]",
sendo que :
I - "MVA ST original" √© a margem de valor agregado prevista para as opera√ß√Ķes internas;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna.
 


1. Qual o prazo máximo para entrega da mercadoria após a emissão da nota fiscal?

R: Nas opera√ß√Ķes internas o prazo m√°ximo para a entrega da mercadoria ao destinat√°rio √© de at√© 7 (sete) dias, contados da data da emiss√£o da nota fiscal. Entretanto para as opera√ß√Ķes interestaduais n√£o se aplica este limite.¬†
BASE LEGAL: Art. 428 do Dec. 24.569/97.

2. Em qual hipótese é cabível a Nota Fiscal Complementar?

R: Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será emitido o documento fiscal correspondente: I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação; II - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário; III - para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.
BASE LEGAL: Artigo 135 e 174, V  do Dec. 24.569/97 c/c IN 139/94.

3. Um contribuinte optante pelo SN, franquia da empresa Motorola, CNAE: 4752100.
Este contribuinte recebe do cliente (pessoa física) na venda de um celular novo, o celular antigo pertencente a tal cliente (com nota original do produto usado). O referido celular é revendido como celular usado.
Como o contribuinte deve proceder? Deve-se emitir nota fiscal de entrada do referido aparelho usado? Se sim, haveria tributa√ß√£o, mesmo j√° tendo sido tributada na nota de original do aparelho usado? Qual CFOP utilizar? Qual tributa√ß√£o? De qual Decreto e afins disp√Ķe a assertiva?

R: Deverá emitir nota fiscal em entrada, efetuando o recolhimento do ICMS correspondente, calculado mediante multiplicação do percentual de alíquota interna do ICMS, aplicável ao produto, no caso 17% (dezessete por cento) até 31/03/2017 e 18% a partir de 01/04/2017, sobre a base de cálculo, que no caso em tela é o valor da operação.


1. De que trata o Ajuste Sinief 07/2009 e qual o decreto que o ratificou e o incorporou à legislação tributária do Estado do Ceará?

R. O referido Ajuste citado trata da autoriza√ß√£o √†s unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletr√īnico de dados em papel formato A-4. O Decreto que o ratificou e o incorporou √† Legisla√ß√£o do ICMS do Estado do Cear√° foi o Decreto n¬ļ 29.885/2009.

2. Quais os critérios exigidos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa?

R: Para a emiss√£o da NFA, ser√° exigida a identifica√ß√£o, por meio de cadastramento no Ambiente Seguro da SEFAZ, do n√ļmero de inscri√ß√£o no Cadastro de Pessoa F√≠sica (CPF) do usu√°rio pessoa f√≠sica. No caso de pessoa jur√≠dica, o n√ļmero de inscri√ß√£o no CPF do seu representante e o n√ļmero de inscri√ß√£o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur√≠dicas (CNPJ).
Salientando que o produtor rural pessoa f√≠sica poder√° apresentar o n√ļmero de inscri√ß√£o no CPF para emiss√£o da NFA.
A Nota Fiscal Avulsa (NFA) ser√° emitida e armazenada eletronicamente, com exist√™ncia apenas digital, assinada digitalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (SEFAZ) em m√≥dulo espec√≠fico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), ou pelo servidor fazend√°rio na Intranet da SEFAZ, de acordo com os padr√Ķes t√©cnicos previstos para a Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e), modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais, em opera√ß√£o de circula√ß√£o de mercadoria ou bem.
1. Quando dever√° ser emitida a nota fiscal complementar ?

R: Pelo disposto no Art. 174 do RICMS Decreto 24.569/97: A nota fiscal será emitida: (...) V - em complementação ou correção a outra anteriormente emitida, na forma prevista na legislação.

2. Como preencher uma nota fiscal complementar ?

R: Natureza da Opera√ß√£o: Descreva o que √© que a nota est√° a complementar, como Complemento de tributo‚ÄĚ, ‚ÄúComplemento de pre√ßo‚ÄĚ ou ‚ÄúComplemento de quantidade‚ÄĚ, O CFOP de dentro da tela do produto deve permanecer o mesmo enviado na nota a ser complementada.
Dados do Destinatário/Remetente: Nesse campo é inserido o nome, endereço, CNPJ do contribuinte ao qual foi impressa a NFe que está sendo complementada. Dados do Imposto: Informe apenas o que está sendo complementado, contabilizando somente a diferença da nota original. Código do Produto: utilizar o mesmo código da nota emitida com erro.
Quantidade = 0 (zero) ou a quantidade a ajustar
Valor total = 0 (zero) ou valor a ajustar- Código de Situação Tributária = utilizar o mesmo código da nota emitida com erro.
Modalidade de determina√ß√£o da Base de c√°lculo = ‚ÄėValor da opera√ß√£o‚Äô.
BC ICMS = Valor do ICMS a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS
Alíquota ICMS = 100. Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Valor do ICMS = Valor do ICMS a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS- BC ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS ST
Alíquota ICMS ST = 100. Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor do ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS ST C√°lculo do Imposto.- Base de C√°lculo ICMS = Valor do ICMS a complementar ou ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS
Valor do ICMS = Valor do ICMS a complementar ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS
Base de C√°lculo ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar ou ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS ST
Valor do ICMS ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar ou 0 (zero) caso n√£o seja complemento de ICMS ST
Valor Total dos Produtos = Valor dos produtos, caso seja complemento de valor ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento
Valor total da Nota Fiscal = Valor dos produtos, caso seja complemento de valor; ou Valor do ICMS ST, caso exista complemento de ST; ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento;
Dados do Transportador: A modalidade de frete deve ser informada como frete por conta do emitente = 0.
Dados Adicionais / Informa√ß√Ķes Complementares: Preencher conforme o regulamento.
1. Em que situa√ß√£o ser√° emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica?
 
R: Conforme o Decreto n¬ļ 31.922, de 11 de abril de 2016, que institui o Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-E),¬† e a Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica (NFC-E), nos termos do AJUSTE SINIEF N¬ļ 07, de 30 de setembro de 2005, com as altera√ß√Ķes dos AJUSTES SINIEF N¬ļ 01, de 6 de fevereiro de 2013, e 22, de 6 de dezembro de 2013, em seu Art.27: A NFC-e, modelo 65, ou a NF-e, modelo 55, conforme o caso, dever√° ser emitida, em substitui√ß√£o √† emiss√£o do CF-e, quando o M√≥dulo¬† Fiscal Eletr√īnico (MFE) ficar¬† inoperante, seja em decorr√™ncia de caso fortuito ou de for√ßa maior, que impe√ßa a sua utiliza√ß√£o para fins de emiss√£o do CF-e.
¬ß1¬ļ Mediante ato normativo espec√≠fico do Secret√°rio da Fazenda, poder√° ser exigido do contribuinte de ICMS, obrigado √† emiss√£o do CF-e, que mantenha alguns M√≥dulos Fiscais Eletr√īnicos (MFE) de reserva, prontos para serem utilizados em substitui√ß√£o a outro equipamento que estiver em uso e que, por qualquer raz√£o, se torne inoperante.
¬ß2¬ļ Para fins de transmiss√£o, ap√≥s a emiss√£o do CF-e, os procedimentos de conting√™ncia ser√£o adotados pelo contribuinte que estiver obrigado √† emiss√£o do CF-e, conforme o disposto no artigo 11 deste Decreto.

2. √Č necess√°rio somente o DANFE NFC-e para acompanhar a sa√≠da de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transa√ß√£o estiver documentada por NFC-e ?

R: N√£o. Para acompanhar a sa√≠da de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transa√ß√£o estiver documentada por NFC-e dever√° ser impresso e entregue ao consumidor o documento n√£o fiscal intitulado "Relat√≥rio de Vendas", seguido do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr√īnica para Consumidor Final (DANFE NFC-e). Artigo 34. Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 27/2016.

3. Qual norma instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr√īnica? E ainda qual norma estadual do Cear√° ratificou e¬† incorporou a mesma?

R: Foi o Ajuste Sinief 19/2016 que instituiu a NFC-e e o DANFC que foi ratificado e incorporado √† legisla√ß√£o tribut√°ria estadual pelo Decreto n¬ļ 32.153/2017.

4. A emiss√£o da Nota Fiscal Consumidor Eletr√īnica, NFC-e, exige a utiliza√ß√£o do Integrador Fiscal de que trata o art. 9¬ļ do Decreto 31.313/2017?

R: Para emiss√£o da NFC-e, que √© solu√ß√£o de conting√™ncia na impossibilidade de uso do Cupom Fiscal Eletr√īnico (CF-e), deve ser utilizado o Integrador Fiscal.


1.¬† Qual o prazo de validade da NF-e para circula√ß√£o de mercadorias nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais?

R: N√£o h√° na legisla√ß√£o tribut√°ria dispositivo que trate acerca desta mat√©ria. Portanto, n√£o h√° prazo determinado para entrega das mercadorias ou presta√ß√£o de servi√ßos de transporte nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais (Art. 428, ¬ß 1¬ļ, I, Dec. 24.569/97).

2.  NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

R: Sim. No campo referente a cada item √© indicado o CFOP respectivo, conforme preceitua o ¬ß 19 do artigo 19 do CONV√äNIO S/N¬ļ, de 15 de dezembro de 1970, tamb√©m regulamentado no artigo 170, ¬ß 19 do RICMS-CE (Decreto n¬ļ 24.569/97), transcrito a seguir: "¬ß 19. Ser√° permitida a inclus√£o de opera√ß√Ķes enquadradas em diferentes c√≥digos fiscais numa mesma nota fiscal, hip√≥tese em que estas ser√£o indicadas no campo "CFOP" do¬† quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha¬† correspondente a cada item, ap√≥s a descri√ß√£o do produto.

3. Qual a natureza de opera√ß√£o a ser adotada no preenchimento da NF-e quando se trata de opera√ß√Ķes distintas?

R: Informar a natureza da opera√ß√£o de que decorrer a sa√≠da ou a entrada, tais como: venda, compra, consigna√ß√£o, etc., conforme previsto na al√≠nea "i", inciso I, art. 19 do CONV√äNIO S/N¬ļ, de 1970.

4. Como fica a questão da tributação no preenchimento da NF-e quando uma mercadoria é tributada e a outra não?

R: Cada campo referente ao item deve ser informado conforme a tributação de cada mercadoria (tributada/isenta/não incidência, etc.).

5. Como deve ser escriturada uma Nota Fiscal denegada?

R: Conforme Cl√°usula d√©cima oitava do Ajuste Sinief n¬ļ 07/05, acrescido o ¬ß 1¬ļ √† cl√°usula d√©cima oitava pelo Ajuste SINIEF 8/07, efeitos a partir de 01.11.07:
¬ß 1¬ļ As NF-e canceladas, denegadas e os n√ļmeros inutilizados devem ser escriturados, sem valores monet√°rios, de acordo com a legisla√ß√£o tribut√°ria vigente.

6. Qual o prazo m√°ximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletr√īnica no Cear√°?

R: O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria. 
Entretanto, na hip√≥tese de desist√™ncia da realiza√ß√£o da opera√ß√£o, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, ser√° recepcionado o pedido de cancelamento de forma extempor√Ęnea em prazo n√£o superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autoriza√ß√£o de uso.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA 58/13

7. Consulente do Regime de recolhimento Simples Nacional, que se diz uma empresa com pouquíssimo movimento de vendas, indaga se pode efetuar venda interestadual NF. . Modelo 1 ou 1-a?

R: Conforme Cl√°usula segunda, ¬ß II, do protocolo do ICMS 42/2009, opera√ß√Ķes de vendas interestaduais s√≥ podem ocorrer com NF-e (eletr√īnica) modelo 55.
“Protocolo 42/2009
Cl√°usula segunda Ficam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletr√īnica-NF-e, modelo 55, em substitui√ß√£o √† Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir de 1¬ļ de dezembro de 2010, os contribuintes que, independentemente da atividade econ√īmica exercida, realizem opera√ß√Ķes:
I - destinadas √† Administra√ß√£o P√ļblica direta ou indireta, inclusive empresa p√ļblica e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da Uni√£o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic√≠pios;
II - com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;
III - de comércio exterior.

8. Gostaria de orienta√ß√£o sobre o preenchimento do Campo da NFe "Valor Aproximado dos Tributos". √Č obrigat√≥rio o preenchimento do mesmo nas opera√ß√Ķes destinadas para revenda?

R: Primeiramente, sugerimos a leitura do que disp√Ķe o art. 1¬ļ da Lei 12.741/2012, verbis:
"Art. 1¬ļ. Emitidos por ocasi√£o da venda ao consumidor de mercadorias e servi√ßos, em todo territ√≥rio nacional, dever√° constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informa√ß√£o do valor aproximado correspondente √† totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid√™ncia influi na forma√ß√£o dos respectivos pre√ßos de venda." (O grifo √© nosso).
Assim sendo, de acordo com a norma acima transcrita, entendemos que será obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos nos documentos fiscais e equivalentes, quando a saída destinar-se ao varejo.

9. √Č obrigat√≥rio, quando da emiss√£o da Nota Fiscal Eletr√īnica, constar as informa√ß√Ķes relativas √† data, √† hora de sa√≠da e ao transporte no XML?

R: SIM. Inclusive, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da cláusula quinta do Ajuste Sinief 07/05 e no seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída. A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
BASE LEGAL: Ajuste Sinief 07/05.

10. Dever√° ser destacado o ICMS nas Notas Fiscais em entrada emitidas pelas empresas optantes do Simples Nacional ?

R: A Nota Fiscal Eletr√īnica em entrada (documento Pr√≥prio) emitida por empresa optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, dever√° destacar nos campos pr√≥prios da NF-e, a al√≠quota e o valor referente ao ICMS, quando devido, conforme determina√ß√£o prevista na RCGSN 140/18, art. 59, ¬ß¬ß 8¬ļ e 9¬į.

11. Qual o prazo do cancelamento da NF-e contingência quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e?

R: At√© o prazo limite de 168 horas(cento e sessenta e oito horas) da emiss√£o da NF-e. conforme Cl√°usula d√©cima primeira, ¬ß 7¬ļ do AJUSTE SINIEF 7/2005 .






1. Como deve ser emitida uma nota fiscal nas opera√ß√Ķes de devolu√ß√£o de mercadorias¬† entre contribuintes?

R: A nota fiscal referente √†s¬† opera√ß√Ķes de devolu√ß√£o de mercadoria entre contribuintes, tratada no art. 672 do Decreto 24569/97 deve ser emitida de acordo com o Conv√™nio ICMS 54/00 , cl√°usula primeira , nos seguintes termos: " na opera√ß√£o interestadual de devolu√ß√£o, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transfer√™ncia , aplicar-se-√°¬† a mesma base de c√°lculo e a mesma al√≠quota constante do documento que acobertar a opera√ß√£o anterior de recebimento da mercadoria ou bem ."
Tem que preencher a finalidade como devolução, e fazer referência a nota de origem com sua chave de aceso , bem como  preencher o  campo de notas fiscais e conhecimentos referenciados. 

2.   Quais os débitos de ICMS que não podem ser parcelados?

R: De acordo com o Art. 80 , ¬ß 3¬ļ do Decreto 24569/97 , n√£o ser√° concedido parcelamento, quando:
I - tratar-se de imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por "saída", na  condição de substituto;"
II - o débito for decorrente de ato qualificado em lei como crime contra a ordem
tributária, ou daquele que, mesmo sem essa qualificação, seja praticado com dolo,
fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
III - tratar-se de imposto antecipado previsto no art. 767, exceto constituído através de auto de infração;


1. Empresa do segmento Industrial, em opera√ß√£o interna, faz uma remessa de mercadoria para beneficiamento para um profissional aut√īnomo e indaga se no retorno das referidas mercadorias pode emitir nota fiscal pr√≥pria em entrada?.

R: Sim. As notas fiscais emitidas em opera√ß√Ķes internas de contribuintes para pessoas f√≠sicas ou Jur√≠dicas n√£o contribuinte poder√° ser emitida em entrada. Previs√£o legal no RICMS, Art. 180, Inc. II.

1. Empresa indaga qual o dispositivo legal que determina em que situa√ß√Ķes o Fisco Estadual considera como inid√īneo determinado documento fiscal?

R: O artigo 131 do Decreto n¬ļ 24.569/97 esclarece em que situa√ß√Ķes o documento fiscal pode ser considerado inid√īneo, transcrito a seguir:
‚ÄúArt. 131. Considerar-se-√° inid√īneo o documento que n√£o preencher os seus requisitos fundamentais de validade e efic√°cia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simula√ß√£o ou, ainda, quando:
I - omita indica√ß√Ķes que impossibilitem a perfeita identifica√ß√£o da opera√ß√£o ou presta√ß√£o;
II - não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;
III - contenha declara√ß√Ķes inexatas ou que n√£o guardem compatibilidade com a opera√ß√£o ou presta√ß√£o efetivamente realizada;
IV - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V ‚Äď seja emitido por contribuinte fict√≠cio ou que n√£o mais exer√ßa suas atividades, bem como por pessoa jur√≠dica cuja inscri√ß√£o no CGF tenha sido baixada, de of√≠cio ou a pedido, suspensa ou cassada;
VI - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;
VII ‚Äď emitido:
a) após expirado o prazo de validade;
b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;
c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do Fisco;
VIII - sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo de 03 (três) dias, sem a devida regularização.
IX - o documento fiscal que n√£o contiver o Selo Fiscal de Autenticidade ou for selado com inobserv√Ęncia das exig√™ncias legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;
XI - acobertar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agencia Nacional de Petróleo (ANP).
NOTA: O art. 2¬ļ do Decreto n¬ļ 29.240, de 27/03/2008, acrescentou o inciso XII ao art. 131, nos seguintes termos:
XII ‚Äď tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de documento substituto desta, ainda que autorizado por regime especial, seja emitida, a partir de 1¬ļ de abril de 2008, por contribuinte obrigado √† emiss√£o de Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e), nos termos do Protocolo ICMS n¬ļ 10, de 18 de abril de 2007.
NOTA: O art. 2¬ļ do Decreto n¬ļ 29.240, de 27/03/2008, revigorou o par√°grafo √ļnico do art. 131, com uma nova reda√ß√£o, nos seguintes termos:
Par√°grafo √ļnico. Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas opera√ß√Ķes de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributa√ß√£o, para esta finalidade, com vig√™ncia a partir de 1¬ļ de abril de 2008.‚ÄĚ

Salientamos que o inciso XIII foi acrescido pelo artigo 1.¬ļ, II, do Decreto n.¬ļ 32.692 (DOE em 07/06/2018).
XIII ‚Äď tratando-se de Cupom Fiscal Eletr√īnico, o contribuinte que j√° esteja obrigado √† sua emiss√£o, nos termos de ato espec√≠fico do Secret√°rio da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto n¬ļ 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletr√īnica, em conting√™ncia, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto n¬ļ 31.922, de 2016.
NOTA: O art. 1.¬ļ, II, do Decreto n.¬ļ 32.692 (DOE em 07/06/2018) renumerou o par√°grafo √ļnico para ¬ß1.¬ļ e acrescentou o ¬ß 2.¬ļ.
¬ß 1.¬ļ Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas opera√ß√Ķes de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributa√ß√£o, para esta finalidade, com vig√™ncia a partir de 1¬ļ de abril de 2008.
¬ß 2.¬ļ Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados √† emiss√£o do CF-e, possu√≠rem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autoriza√ß√£o de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secret√°rio da Fazenda.
1. Como proceder no cancelamento da Nota Fiscal Modelo 21?

R: Dependendo da situação, existem três caminhos:
1 - Quando for no pr√≥prio per√≠odo de apura√ß√£o do ICMS: dever√° emitir uma nota fiscal de entrada no CFOP 1205: 1.205 ‚Äď Anula√ß√£o de valor relativo √† presta√ß√£o de servi√ßo de comunica√ß√£o
Classificam-se neste c√≥digo as anula√ß√Ķes correspondentes a valores faturados indevidamente, decorrentes de presta√ß√Ķes de servi√ßos de comunica√ß√£o.
2 - Para cancelamento e contesta√ß√Ķes posteriores ao per√≠odo de apura√ß√£o de nota fiscal ou de item da nota: Conv√™nio 86/2010;
3 - CONVÊNIO ICMS 56, DE 22 DE JUNHO DE 2012 - Prever a possibilidade de Regime Especial concedendo Crédito Presumido de 1% .
1. Contribuinte indaga como a legislação tributária trata a saída de obra de arte pelo próprio autor.

R: As sa√≠das de obra de arte feitas pelo pr√≥prio autor s√£o isentas de ICMS conforme reza o art: 6¬į, XLI da legisla√ß√£o do RICMS. Devendo observar tamb√©m, que as empresas que adquiram em entrada obras de arte do pr√≥prio autor sa√≠das com isen√ß√£o possuem cr√©dito presumido de 50%.
Vide Art: 64, III, ¬ß 1¬į E 2¬į.



1. Consulente em auditoria do fisco foi autuado por omiss√£o de receitas e indaga qual o embasamento legal e quais s√£o os fatos que caracterizam numa fiscaliza√ß√£o as omiss√Ķes de receitas?

R: De acordo com o ¬ß 8¬ļ, Art: 827, do Dec. 24.569/97, caracteriza-se omiss√£o de receita a ocorr√™ncia dos seguintes fatos:
I- Suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
II- Saldo credor de caixa, apresentado na escritura√ß√£o ou apurado na a√ß√£o fiscal ap√≥s inclus√£o de opera√ß√Ķes n√£o declaradas, assim como a manuten√ß√£o no passivo de obriga√ß√Ķes j√° pagas ou inexistentes;
III- Diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas efetivamente praticadas ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
IV- Montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;
V- Diferença a mais entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário;
VI- Déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.
VII-A diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os valores registrados.


1. Quais os prazos para retorno de uma mercadoria numa operação de conserto ?

R. De acordo com o Art. 687 do Decreto 24569/97 as opera√ß√Ķes internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrializa√ß√£o, poder√° ser diferido o pagamento do ICMS, independente de pr√©via solicita√ß√£o, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sa√≠da, prorrog√°vel por igual per√≠odo, a crit√©rio do √≥rg√£o local da circunscri√ß√£o fiscal do contribuinte;
De acordo com o Art.688 do Decreto 24569/97 na remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrialização, fica suspenso o pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, ambas a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte.
1. Considera-se fato gerador de ICMS o fornecimento de material, pelo prestador de serviços, nos casos de paisagismo?

R: Conforme letra ‚Äúj‚ÄĚ, artigo. 3¬ļ, do Dec. 24.569/97, ocorre fato gerador do ICMS no fornecimento de material, em caso de paisagismo:
Art. 3¬ļ Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
j) fornecimento de material, pelo prestador dos serviços, nos casos de paisagismo, jardinagem e decoração;
1.Empresa atua no cultivo de coco da Bahia. Nas vendas internas da palha do coqueiro aplica-se a isenção prevista na legislação do ICMS para a venda do coco?

R: O benef√≠cio da isen√ß√£o √© previsto apenas em rela√ß√£o aos produtos hortifrut√≠colas, conforme art. 6¬ļ, inciso XXIII do Decreto 24569/97, n√£o se aplicando √†s opera√ß√Ķes realizadas com a palha do coqueiro, as quais sofrer√£o a tributa√ß√£o normal do ICMS.


1. Quando o débito do ICMS não pode ser parcelado?

R: Conforme Art. 80¬ļ, ¬ß 3¬ļ, incisos I e III, e ¬ß 4¬ļ, o parcelamento n√£o ser√° concedido parcelamento quando:
a) tratar-se de imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por "saída", na condição de substituto;
b) referir-se a imposto antecipado previsto no art. 767 do RICMS, exceto o constituído mediante auto de infração.
Deve ser observado ainda que o parcelamento solicitado pelo interessado só poderá ser concedido até três vezes no mesmo exercício.


1. √Č poss√≠vel parcelar d√©bitos de ICMS sem me deslocar a uma unidade de atendimento da Secretaria da Fazenda do Cear√°?

R:Sim. O parcelamento de d√©bitos fiscais (ICMS e Auto de Infra√ß√£o) est√° dispon√≠vel no sitio da SEFAZ/CE (www.sefaz.ce.gov.br) no ambiente seguro,¬† cujo acesso √© restrito a usu√°rios com v√≠nculos de contador ou s√≥cio. As regras para o parcelamento na internet seguem as disposi√ß√Ķes do RICMS (Dec. 24.569/97, artigo 80).
IMPORTANTE: Débitos inscritos na Dívida Ativa não são parcelados na internet. Para parcelar débitos dessa natureza, o interessado deverá procurar uma unidade de atendimento da SEFAZ/CE mais próxima.


1. Contribuinte indaga: ‚Äúpaguei um imposto de entrada interestadual em duplicidade. Como fa√ßo para me ressarcir do valor pago indevidamente?‚ÄĚ

R. Conforme o Art. 90-A do Decreto 24.569/97, acrescido pelo Decreto 32.882, de 21/11/2018, abaixo transcrito:

“Art. 90-A. A restituição do imposto indevidamente recolhido decorrente de
homologa√ß√£o pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de altera√ß√£o de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, ser√° feita atrav√©s de cr√©dito inserido no referido sistema, para quita√ß√£o, ainda que parcial, de futuros d√©bitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo c√≥digo de receita, decorrentes das opera√ß√Ķes e das presta√ß√Ķes interestaduais.‚ÄĚ

Porém, se o pagamento decorrer de outra hipótese de pagamento em duplicidade aplica-se o disposto no art. 89 a 91 do RICMS.

2. Quando se tratar de créditos decorrentes de valores que tenham sido indevidamente destinados ao FECOP, como é feito o ressarcimento desses valores?

R. Conforme o par√°grafo √ļnico do Art. 90-A acima citado os cr√©ditos decorrentes de restitui√ß√£o do FECOP s√≥ podem ser utilizados pra a quita√ß√£o de d√©bitos da mesma esp√©cie, ou seja, com d√©bitos do FECOP. Tamb√©m feito via sistema,
conforme par√°grafo √ļnico do Art.90-A , abaixo transcrito:

“Art. 90-A...

Par√°grafo √ļnico. Os cr√©ditos decorrentes de restitui√ß√Ķes de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate √† Pobreza (FECOP) s√≥ poder√£o ser utilizados para a quita√ß√£o de d√©bitos da mesma esp√©cie.‚ÄĚ

Porém, se o pagamento decorrer de outra hipótese de pagamento em duplicidade aplica-se o disposto no art. 89 a 91 do RICMS.
1. Em que circunst√Ęncia o processo administrativo-tribut√°rio √© considerado extinto, com e sem julgamento de m√©rito ?

R: De acordo com o Decreto n¬ļ 32.885/2018 , no seu temos a seguinte previs√£o: Extingue-se o processo administrativo-tribut√°rio:
I ‚Äď Sem julgamento de m√©rito:
a) pelo pagamento integral;
b) pela remiss√£o;
c) pela anistia, quando o crédito tributário se referir apenas à multa;
d) quando a autoridade julgadora acolher a alegação de coisa julgada;
e) quando ocorrer ausência de legitimidade da parte ou o interesse processual.
II ‚Äď Com julgamento de m√©rito:
a) pela decadência;
b) quando confirmada em segunda inst√Ęncia a decis√£o absolut√≥ria exarada em primeira inst√Ęncia,objeto de reexame necess√°rio;
c) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em segunda
inst√Ęncia √† decis√£o parcialmente condenat√≥ria de primeira inst√Ęncia, objeto de reexame necess√°rio;
d) pelo pagamento integral, nos termos da decis√£o de proced√™ncia proferida em primeira e segunda inst√Ęncia
1. Como a empresa deve proceder para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição - PCDM?

R: De acordo com o artigo 38 do Decreto n¬ļ 29.183, DE 08 de Fevereiro de 2008:¬†
"Art. 38. Para se habilitar ao tratamento tribut√°rio do Programa de Incentivos √†s Centrais de Distribui√ß√£o de Mercadorias - PDCM a sociedade empres√°ria dever√° encaminhar pleito ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ√īmico - CEDE, acompanhado do respectivo projeto, em 3 (tr√™s) vias, que o analisar√° sob a √≥tica do interesse econ√īmico e social do Estado o qual, se aprovado, ser√° encaminhado ao √≥rg√£o gestor do FDI, para ado√ß√£o das provid√™ncias cab√≠veis.¬†
¬ß1¬ļ A an√°lise preliminar da viabilidade do projeto ser√° realizada por equipe t√©cnica formada por representantes dos √≥rg√£os que comp√Ķem o Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, que o encaminhar√° para delibera√ß√£o.¬†
¬ß2¬ļ O projeto econ√īmico mencionado no "caput" dever√° seguir roteiro fornecido pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ√īmico - CEDE.¬†
¬ß3¬ļ O √≥rg√£o gestor do FDI, ap√≥s an√°lise da documenta√ß√£o apresentada pela interessada e constatada a regularidade do processo, emitir√° parecer conclusivo sobre o qual dever√£o constar dentre outros os seguintes aspectos:¬†
I - justificativa e estudo de viabilidade, abrangendo aspectos econ√īmicos, financeiros, administrativos e jur√≠dicos;¬†
II - comprova√ß√£o e regularidade da empresa e de seus s√≥cios, para com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, bem como, para com a Previd√™ncia Social e Institui√ß√Ķes Financeiras.¬†
¬ß4¬ļ O √≥rg√£o gestor do FDI, dispor√° do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de protocoliza√ß√£o do pleito, para emitir seu pronunciamento, ressalvando-se hip√≥tese de dilig√™ncias.

2. Quais são os incentivos que são assegurados às sociedades empresárias inscritas no Programa de incentivos às centrais de distribuição - PCDM?

R:De acordo com o Art 40 do Decreto n¬į 29.183, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008:¬†
" Art. 40. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Econ√īmico - CEDE e a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° - SEFAZ, nos termos da Resolu√ß√£o CEDIN, assegurar√£o √†s sociedades empres√°rias incentivadas pelo PCDM:¬†
I - garantia, pelo prazo de at√© 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do PCDM, com as seguintes redu√ß√Ķes do ICMS gerado:¬†
a) saídas interestaduais de mercadorias, em até 75% (setenta e cinco por cento); 
b) saídas internas de mercadorias, em até 50% (cinquenta por cento); 
II - o diferimento do ICMS incidente: 
a) na importação de mercadorias, sem similar produzido neste Estado, para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art. 43; 
b) na importação do exterior e de outros Estados, de bens para integrar o ativo imobilizado, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação; 
III - dispensa do ICMS antecipado, incidente nas opera√ß√Ķes de entradas interestaduais de mercadorias.¬†
¬ß 1¬ļ Para usufruir do tratamento previsto na al√≠nea "a" do inciso II do caput deste artigo, dever√° o contribuinte comprovar a inexist√™ncia de produto similar fabricado neste Estado, mediante Atestado de N√£o Similaridade expedido nos termos da legisla√ß√£o vigente.¬†
¬ß 2¬ļ Excepcionalmente, poder√° ser dispensada a exig√™ncia de que trata o ¬ß 1¬ļ deste artigo, por per√≠odo determinado, nos termos e condi√ß√Ķes estabelecidos em Resolu√ß√£o do CEDIN, desde que o contribuinte demonstre tecnicamente que a utiliza√ß√£o plena do parque industrial do grupo empresarial do estabelecimento solicitante n√£o consegue atender √† demanda no momento."


1. Qual a multa a ser aplicada quando a mercadoria √© transportada com documenta√ß√£o fiscal inid√īnea?¬†

R: Conforme disposto no artigo 123, inciso III, al√≠nea a, item 2 da Lei 12.670/96, transportar mercadoria com documenta√ß√£o fiscal inid√īnea: multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido.

2. Qual a penalidade aplicada quando a mercadoria é transportada sem documento fiscal?

R: Conforme disposto no artigo 123, inciso III, alínea a, item 1 da Lei 12.670/96, transportar mercadoria sem documento fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação.

3. Qual a penalidade cabível em caso de omissão, na entrega do inventário, de mercadoria que se encontra em depósito de terceiro?

R: Multa de 50 UFIRCE conforme art. 878, inciso V, alínea f do Decreto 24569/97
" Art. 878. As infra√ß√Ķes √† legisla√ß√£o do ICMS sujeitam o infrator √†s seguintes penalidades, sem preju√≠zo do pagamento do imposto, quando for o caso:
V - relativamente aos livros fiscais:
f) deixar de lan√ßar no livro Registro de Invent√°rio mercadoria de que tenha posse, mas que perten√ßa a terceiro, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiro: multa equivalente a 50 (cinq√ľenta) UFIR.

4. Qual a penalidade e multa pela falta de selagem no documento fiscal?

R: De acordo com o art. 878 inciso "III", al√≠nea "m", do Decreto n¬ļ 24.569/97 atualizado pela Lei n¬ļ 16.258/2017, ‚Äúin verbis‚ÄĚ:
“DAS PENALIDADES
Art. 878. As infra√ß√Ķes √† legisla√ß√£o do ICMS sujeitam o infrator √†s seguintes penalidades, sem preju√≠zo do pagamento do imposto, quando for o caso:
(….)
III - relativamente à documentação e à escrituração:
(….)
m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de tr√Ęnsito ou virtual ou registro eletr√īnico equivalente, quando oriunda do exterior do Pa√≠s ou de outra unidade da Federa√ß√£o, n√£o se aplicando √†s opera√ß√Ķes de sa√≠das interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da opera√ß√£o;
(….)
¬ß12. A penalidade prevista na al√≠nea ‚Äúm‚ÄĚ do inciso III deste artigo ser√° reduzida para 2% (dois por cento) do valor da opera√ß√£o ou presta√ß√£o quando o imposto houver sido devidamente recolhido e as opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo. (NR)‚ÄĚ

 5. Qual a multa pela falta de entrega do inventário?

R: Na falta da entrega do invent√°rio, aplicar-se-√° a multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exerc√≠cio anterior, conforme prev√™ o art. 878, inciso V , al√≠nea "e" do Decreto n¬ļ 24.569/97 ‚Äď RICMS.
“DAS PENALIDADES
Art. 878. As infra√ß√Ķes √† legisla√ß√£o do ICMS sujeitam o infrator √†s seguintes penalidades, sem preju√≠zo do pagamento do imposto, quando for o caso:
(….)
V - relativamente aos livros fiscais:
(….)
e) inexistência, perda, extravio ou não-escrituração do livro Registro de Inventário, bem como a não-entrega, no prazo previsto, da cópia do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do exercício anterior: multa equivalente a 1% (um por cento) do faturamento do estabelecimento de contribuinte do exercício anterior;
(‚Ķ.)‚ÄĚ

6. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que embaraça, dificulta ou impede uma ação fiscal?

R: De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "VIII", alínea "c", tem-se como faltas para o contribuinte que embaraça, dificulta ou impede uma ação fiscal, por qualquer meio ou forma, multa equivalente a 1800 UFIRCES.

7. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que atrasa a escrituração dos livros fiscais ou contábeis?

R: Consoante o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "V", alínea "a", tem-se como faltas no que se refere ao atraso de escrituração dos livros fiscais, multa equivalente a 90 UFIRCES.

8. Qual a penalidade pela n√£o emiss√£o do Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e) nos termos da legisla√ß√£o vigente?

R:Multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por MDF-e n√£o emitido,¬† conforme Lei N¬ļ16.258/2017, art. 1¬ļ, III, letra p, multa equivalente a 100 (cem) UFIRCEs por MDF-e n√£o emitido;

9. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que emite documento fiscal com preço da mercadoria inferior ao preço praticado no mercado sem motivo justificado?

R: De acordo com o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "III", alínea "e", tem-se como faltas relativas à documentação fiscal: emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a uma vez o valor do imposto que deixou de ser recolhido.

10. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que realiza uma operação de saída de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior?

R: Consoante o Regulamento do ICMS do Estado do Ceará, Decreto 24.569/1997, Art: 878, inciso "III", alínea "f", tem-se tem-se como faltas relativamente à documentação fiscal: promover saída de mercadoria ou prestação de serviço com documento fiscal já utilizado em operação ou prestação anteriores: multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação ou da prestação.




1 - Quem s√£o as partes envolvidas no Processo Administrativo Tribut√°rio?

R: A Lei 15.614/2014 estabelece a estrutura, organiza√ß√£o e compet√™ncia do Contencioso Administrativo Tribut√°rio e institui o respectivo Processo Eletr√īnico. O Artigo 64 desta lei considera que s√£o partes no Processo Administrativo Tribut√°rio o Estado do Cear√°, representado pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo da obriga√ß√£o tribut√°ria ou a quem a lei atribuir responsabilidade pelo seu cumprimento e o requerente em Procedimento Especial de Restitui√ß√£o.

2. Quem poder√° ser equiparado ao sujeito passivo no Processo Administrativo Tribut√°rio?

R: Equipara-se ao sujeito passivo, nos termos do Art. 64, aquele que, por ato voluntário aceitar, perante a Administração, a condição de fiador ou em decorrência de ação judicial, manifestar interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo-tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, por procurador devidamente constituído ou através de advogado com mandato regularmente outorgado.

3. No Processo Administrativo Tributário como deve proceder o sujeito passivo para cessar a aplicação dos juros de mora e atualização monetária?
 

R: Pelo disposto no art. 76 da Lei n¬ļ 15.614, de 29 de maio de¬† 2014, o sujeito passivo poder√° fazer cessar a aplica√ß√£o dos acr√©scimos dos juros de mora e da atualiza√ß√£o monet√°ria mediante dep√≥sito do cr√©dito tribut√°rio, na forma disposta na legisla√ß√£o tribut√°ria.


1.  Não tenho certificado digital, preciso solicitar um parecer tributário. Posso protocolizar o processo por meio físico?
 

R:¬† De conformidade com o Art. 1¬ļ da¬† Instru√ß√£o Normativa¬† N¬ļ 10/2015, alterada pela Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 42, de 21 de agosto de 2018, a protocoliza√ß√£o cos processos dirigidos √†¬† C√©lula de Consultoria e Normas (CECON) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a partir de 1¬ļ de setembro de 2018 dever√£o ser realizados exclusivamente por meio eletr√īnico no sistema VIPRO.


2. E se for processo de consulta de ITCD, posso protocolizar por meio físico se eu não tiver certificado digital?

R: O Art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 10/ 2015,¬† alterado¬† pela¬† Instru√ß√£o Normativa¬† n¬ļ¬† 42/2018, estabelece as seguintes
¬†exce√ß√Ķes para a protocoliza√ß√£o, por meio f√≠sico, caso o requerente n√£o possua¬† certificado digital,¬† para¬†¬†¬† processos¬† direcionados
à Célula de Consultoria e Norma (CECON), relacionados  ao Imposto de Transmissão causa mortis e Doação (ITCD) e ao Imposto  sobre a Propriedade de Veículos Automotores  (IPVA).


1.Qual o documento fiscal utilizado pelo produtor rural com CPF e CNPJ?

R: Produtor rural com CPF utilizar√° a Nota Fiscal de Produtor conforme Decreto 30.241/2010
 
2. Produtor Rural - pessoa f√≠sica pergunta se √© poss√≠vel emitir Nota Fiscal Eletr√īnica - NF-e modelo 55 para acobertar suas opera√ß√Ķes?

R: N√£o √© poss√≠vel ao Produtor Rural - pessoa f√≠sica emitir Nota Fiscal Eletr√īnica - NF-e modelo 55 pois para tal √© necess√°rio ter certificado digital e-CNPJ para assinatura do arquivo eletr√īnico do documento fiscal. O Produtor Rural - pessoa f√≠sica deve emitir Nota Fiscal do Produtor (Documento fiscal impresso em papel autorizado atrav√©s de AIDF - Autoriza√ß√£o para Impress√£o de Documentos Fiscais), conforme artigo 184 do RICMS¬†e Protocolo ICMS 42/09 (Cl√°usula quarta), abaixo reproduzidos.
DECRETO 24.569/97  (RICMS)
Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário e o produtor rural - pessoa física - emitirá Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:
I - sempre que promover a saída de mercadoria;
II - na transmiss√£o da propriedade de mercadoria;
III - em outras hipóteses previstas na legislação.
PROTOCOLO ICMS 42, DE 3 DE JULHO DE 2009
Estabelece a obrigatoriedade da utiliza√ß√£o da Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e) em substitui√ß√£o √† Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo crit√©rio de CNAE e opera√ß√Ķes com os destinat√°rios que especifica.¬†
P R O T O C O L O
Cl√°usula primeira Acordam os Estados e o Distrito Federal em estabelecer a obrigatoriedade de utiliza√ß√£o da Nota Fiscal Eletr√īnica (NF-e) prevista no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, em substitui√ß√£o √† Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nos c√≥digos da Classifica√ß√£o Nacional de Atividades Econ√īmicas - CNAE descritos no Anexo √önico, a partir da data indicada no referido anexo.
(...)
Cl√°usula quarta O disposto neste protocolo n√£o se aplica:
I - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - √†s opera√ß√Ķes realizadas por produtor rural n√£o inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica.
 
3. Produtor agropecuário, que emite Nota Fiscal do Produtor Modelo 4, indaga se pode emitir documento fiscal próprio para acobertar aquisição de mercadoria.

R: A legislação tributária não permite a emissão de nota fiscal de entrada por produtor.
DECRETO 24.569/97 ‚Äď RICMS
Art. 180. O contribuinte, excetuado o produtor agropecu√°rio, emitir√° Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente:
I - novos ou usados, remetidos a qualquer título, por particular, produtor agropecuário, ou pessoa físicas ou jurídicas não obrigadas a emissão de documento fiscal;
II - em retorno, quando remetidos por profissional aut√īnomo ou avulso os quais tenham sido enviados para industrializa√ß√£o;
III - em retorno de exposi√ß√£o ou feira para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposi√ß√£o ao p√ļblico;
Art. 184. O estabelecimento produtor agropecuário e o produtor rural - pessoa física - emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo X:
I - sempre que promover a saída de mercadoria;
II - na transmiss√£o da propriedade de mercadoria;
III - em outras hipóteses previstas na legislação.

1. Contribuinte do Regime de Recolhimento Normal ao importar um produto de informática, elencado na IN 35/13, para integrar ao seu Ativo Imobilizado, indaga qual tributação o Estado do Ceará exigirá nessa operação?

R. Considerando que o referido produto esteja elencado na IN 35/13, em regra deveria ser cobrada a substituição tributária prevista no Dec. 31.066/12, entretanto como não haverá uma saída posterior por tratar-se de um produto destinado ao Ativo Imobilizado, deverá ser cobrado apenas o ICMS Importação, conforme Dec. 31.471/14. Deve-se salientar ainda que referido produto terá redução de Base de Cálculo de 61,11% conforme previsto no art. 41 do nosso RICMS.

BASE LEGAL: Art. 41 do Dec. 24.569/97; Dec. 31.471/12 e IN 35/13.


1. A ind√ļstria de biscoitos de farinha de trigo estabelecida no Cear√°, ao dar sa√≠da interna desses produtos, destaca o ICMS Substitui√ß√£o tribut√°ria? E na sa√≠da interestadual?

R: As opera√ß√Ķes de sa√≠das subsequentes dos produtos na forma do Decreto n¬ļ 32.489/2018, quando das opera√ß√Ķes internas, o ICMS n√£o dever√° ser destacado, constando no campo ‚ÄúDados Adicionais‚ÄĚ do documento fiscal a seguinte express√£o: ‚ÄúICMS pago por substitui√ß√£o tribut√°ria‚ÄĚ, seguida da identifica√ß√£o do Decreto.

Na sa√≠da interestadual para Estados signat√°rios do Protocolo ICMS 53/2017, o ICMS-ST e sua respectiva base de c√°lculo dever√£o ser destacados nos campos pr√≥prios, constando no campo ‚ÄúDados Adicionais‚ÄĚ do documento fiscal a seguinte express√£o: ‚ÄúICMS retido por substitui√ß√£o tribut√°ria‚ÄĚ, seguida da identifica√ß√£o do referido Protocolo e recolhe o ICMS ST atrav√©s de GNRE.

E na sa√≠da interestadual para estados n√£o signat√°rios do Protocolo ICMS 53/2017, destaca o ICMS normal, apenas para efeito de cr√©dito do adquirente, exceto para as opera√ß√Ķes destinadas √† Zona Franca de Manaus e √Āreas de Livre Com√©rcio, que devem obedecer a regramento pr√≥prio, conforme artigo 4¬ļ, incisos I ao III, e par√°grafo √ļnico do Decreto 24.569/97.

O preço de referência para os produtos derivados da farinha de trigo, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 50/05, estão listados no ato Cotepe 28/2015.
1. O que é necessário para que as empresas prestadoras de serviço de transporte e veículos possam participar do Projeto Canal Verde Brasil-ID?

R: Para que as empresas prestadoras de servi√ßo de transporte e ve√≠culos possam participar do Projeto Canal Verde Brasil-ID, √© necess√°rio que atendam ao disposto no artigo 4¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 31/2018, a saber:
Dever√£o firmar Termo de Acordo espec√≠fico com a Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (SEFAZ/CE), desde que observadas as seguintes condi√ß√Ķes:
I ‚Äďestejam credenciadas junto √† SEFAZ/CE ou sejam integrantes de Termo Credenciamento firmado com outra transportadora sediada neste Estado, nos termos da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 40, de 2 de outubro de 2013;
II ‚Äďestejam autorizadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletr√īnico (CT-e) e Manifesto Eletr√īnico de Documentos Fiscais (MDF-e);
III ‚Äďpossuam Registro Nacional de Transportador Rodovi√°rio de Cargas (RNTRC), expedido pela Ag√™ncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos termos da Resolu√ß√£o ANTT n¬ļ 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscri√ß√£o e manuten√ß√£o no RNTRC, ou outro documento normativo que a substitua.

2. Quais os benefícios aplicáveis às empresas prestadoras de serviço de transporte e veículos participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID?

R: De acordo com o artigo. 5¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 31/2018, a empresa participante do Projeto Canal Verde Brasil-ID ter√° prioridade nos procedimentos de atendimentos nas unidades de fiscaliza√ß√£o de mercadorias em tr√Ęnsito, quando do tr√Ęnsito de seus ve√≠culos no territ√≥rio deste Estado, nos seguintes casos:
I ‚Äď quando da entrada ou sa√≠da de mercadoria em opera√ß√Ķes interestaduais;
II ‚Äď quando das opera√ß√Ķes internas;
III ‚Äď quando da opera√ß√£o de tr√Ęnsito livre;
IV ‚Äď quando da entrada ou sa√≠da deste Estado por meio de recintos alfandegados localizados no Porto do Pec√©m, Porto do Mucuripe e Zona de Processamento de Exporta√ß√£o - ZPE Cear√°;
V ‚Äď circula√ß√£o de mercadorias entre os recintos alfandegados localizados no Porto do Pec√©m, Porto do Mucuripe e Zona de Processamento de Exporta√ß√£o - ZPE Cear√°.

3. O que é o Projeto Canal Verde Brasil?

R: √Č cujo objetivo √© possibilitar o desenvolvimento conjunto de novos modelos de fiscaliza√ß√£o de tr√Ęnsito de mercadorias, adequados √† nova realidade dos Documentos Fiscais Eletr√īnicos (DF-e) e, ao mesmo tempo, reduzir o tempo de deslocamento dos ve√≠culos de carga, com a ado√ß√£o de um novo conceito de inspe√ß√£o de ve√≠culo em movimento, a partir do monitoramento dos documentos fiscais eletr√īnicos transportados e rastreamento dos ve√≠culos de carga, na sa√≠da da unidade de carregamento, percurso e descarregamento.

4. Qual a legislação que estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de participação das empresas de transporte e veículos de carga no Projeto Canal Verde Brasil-ID?

R: A legisla√ß√£o vigente que trata a respeito procedimentos e crit√©rios a serem observados para fins de participa√ß√£o das empresas de transporte e ve√≠culos de carga no Projeto Canal Verde Brasil-ID √© a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 31/2018, exarada com base no Protocolo ICMS N¬ļ51/2015.
1. Uma ind√ļstria do estado do Cear√° que fabrica queijo mussarela. Como ser√° a tributa√ß√£o do ICMS na venda desse produto na opera√ß√£o dentro do Estado do Cear√°? E na opera√ß√£o interestadual?

R. De acordo com o Art. 532, II, ¬ß 1¬ļ, do RICMS, Dec. 24.569/97, a ind√ļstria, na opera√ß√£o interna, deve recolher o ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria, bem como o ICMS relativo √† opera√ß√£o pr√≥pria. J√° nas opera√ß√Ķes interestaduais, a ind√ļstria recolhe somente o ICMS Normal de 12%.
1. Consulente pretende trabalhar com querosene iluminante de NCM 2710.19.11, indaga qual a tributação de ICMS do mesmo no estado do Ceará?

R: A t√≠tulo de informa√ß√£o, os querosenes est√£o elencados em Protocolo na posi√ß√£o geral de NCM 2710.19.11, sendo que esta NCM trata-se de querosene de avia√ß√£o (que tem reten√ß√£o na fonte). A outra posi√ß√£o √© a NCM 2710.19.19, que trata-se de outros querosenes sem especifica√ß√£o de iluminante. No Estado do Cear√° aplica-se a Substitui√ß√£o Tribut√°ria apenas quando for Querosene Iluminante no qual est√° inserido na NCM 2710.19.11, no entanto, para ser considerado Querosene Iluminante, deve vir especificado na Nota Fiscal. Se na Nota Fiscal vier descrito apenas como querosene - NCM 2710.19.11, sem especificar que √© iluminante, ser√° considerado como produto do grupo de prepara√ß√Ķes concebidas para dissolver, diluir ou remover tintas e outros produtos.
Vide: Decreto 24.569/97 (RICMS/CE), Art. 484 e 485, ¬ß 2¬ļ, I
Convênio ICMS 110/2007.
Convênio 74/94.
1. Como é a tributação na recarga de celular?

R: O servi√ßo de recarga, servi√ßo de comunica√ß√£o √© pago via ICMS substitui√ß√£o tribut√°ria, artigo 804 do Regulamento do ICMS, Decreto n¬ļ 24.569/1997.
Dessa forma, não gera débito do ICMS porque pago pela operadora:
"Art. 804. No caso de servi√ßo de telecomunica√ß√£o prestado mediante ficha, cart√£o ou assemelhados, por ocasi√£o da entrega, real ou simb√≥lica, a terceiro para fornecimento a usu√°rio, a empresa de telecomunica√ß√£o emitir√° a Nota Fiscal de Servi√ßo de Telecomunica√ß√Ķes - NFST, modelo 22, com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarif√°rio vigente nessa data".


1. O que significa RECOF?

R: √Č o regime aduaneiro especial que permite ao benefici√°rio importar ou adquirir no mercado interno, com suspens√£o de pagamentos de tributos, mercadorias a serem submetidas a opera√ß√Ķes de industrializa√ß√£o e produtos destinados √† exporta√ß√£o ou ao mercado interno.

2. Contribuinte indaga como √© tratado no estado do Cear√° o ICMS quando importa ou adquire no mercado interno mercadorias a serem submetidas a opera√ß√Ķes de industrializa√ß√£o e produtos destinados √† exporta√ß√£o ou ao mercado interno atrav√©s dos benef√≠cios concedidos pelo regime aduaneiro RECOF?

R: Fica suspensa a exigibilidade do ICMS, conforme prev√™ o disposto no art. 34, ¬ß1¬ļ, inciso VI do Decreto n¬ļ 31.471/2014, ‚Äúin verbis‚ÄĚ.
"Art. 34. Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente nas opera√ß√Ķes de importa√ß√£o amparadas por regimes aduaneiros especiais, nas hip√≥teses previstas no Regulamento Aduaneiro, at√© o momento de sua extin√ß√£o.
¬ß 1¬ļ O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes regimes aduaneiros especiais, como definidos na legisla√ß√£o federal mencionada no caput deste artigo:
I - Tr√Ęnsito Aduaneiro;
II - Admiss√£o Tempor√°ria;
III - Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo;
IV - Drawback;
V - Entreposto Aduaneiro na Importação;
VI - Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF);
(.....)"
1. O que é RECOPI Nacional, e quais empresas estão obrigadas a se credenciar nesse sistema?

R: RECOPI √© o Sistema de Registro e Controle das Opera√ß√Ķes com o Papel Imune Nacional institu√≠do pelo Conv√™nio ICMS 48/2013. Todas as empresas dos Estados signat√°rios do Conv√™nio ICMS 48/2013, que realizarem opera√ß√Ķes com " papel" amparadas pela n√£o-incid√™ncia de imposto, dever√£o se credenciar no sistema RECOPI, independente da atividade exercida por estas. No Cear√° o Decreto 31.862/15 disp√Ķe sobre os procedimentos para o credenciamento do estabelecimentos na SEFAZ e no RECOPI Nacional.


1. Os recursos impetrados em decorr√™ncia de decis√£o exarada em primeira inst√Ęncia por julgador do Contencioso Administrativo Tribut√°rio, Conat, necessariamente, devem ser assinados pelo sujeito passivo?

R: De acordo com o disposto no art. 95 do Decreto n¬ļ32.885/2018, o recurso impetrado em decorr√™ncia de decis√£o exarada em primeira inst√Ęncia pelo Conat, poder√° ser assinada pelo sujeito passivo citado na autua√ß√£o, bem como, por representante legalmente constitu√≠do para tanto.
1. Qual o procedimento para envio de gado para ‚Äúrecurso de pasto‚ÄĚ?

R: Dever√° proceder conforme as determina√ß√Ķes do Protocolo ICMS n¬ļ 73/2012, que disp√Ķe sobre a suspens√£o do ICMS nas sa√≠das de gado para ‚Äúrecurso de pasto‚ÄĚ, promovidas entre os estados signat√°rios do mencionado protocolo, para fins de operacionaliza√ß√£o do disposto no art. 515-B, inciso II do Decreto n¬ļ 24.569/97 ‚Äď RICMS,
‚ÄúArt. 515-B. N√£o se considera encerrada a fase do diferimento do ICMS de que trata o art. 515-A deste Decreto quando ocorrerem as seguintes opera√ß√Ķes:
¬†I ‚Äď sa√≠da de gado bovino ou bufalino para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde que localizado neste Estado;
¬†II ‚Äď sa√≠da de gado bovino ou bufalino exclusivamente para fins de "recurso de pasto", para os Estados de Alagoas, Bahia, Goi√°s, Maranh√£o, Par√°, Para√≠ba, Pernambuco, Piau√≠, Rio Grande do Norte e Sergipe.‚Ä̬†


1. Na operação interestadual, quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às redes de dormir?

R: De acordo com o Artigo 511 do Decreto N¬ļ 24.569/97, na opera√ß√£o interestadual, o respons√°vel pela Substitui√ß√£o Tribut√°ria √© o adquirente das Redes de Dormir, verbis:
"Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federa√ß√£o ou no Exterior, fica respons√°vel pelo recolhimento do ICMS devido nas opera√ß√Ķes subsequentes at√© o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto.

2. O pagamento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria recolhido quando da entrada de insumos adquiridos pela ind√ļstria de Redes de Dormir engloba o imposto devido at√© a cadeia final?¬†

R: De acordo com o Decreto N¬ļ 28.443/2006, Artigo 8¬ļ, Par√°grafo 4¬ļ, o imposto devido por Substitui√ß√£o tribut√°ria pela Ind√ļstria de Redes de Dormir abranger√° toda a cadeia de comercializa√ß√£o at√© o consumidor final.

3. Qual é a tributação do Icms referente às Redes de Dormir?

R: As Redes de Dormir est√£o sujeitas ao regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria conforme Decreto N¬ļ 28.443/2006 e o Artigo 511 do Decreto N¬ļ 24.569/1997.¬†

4. Na operação interna quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às Redes de Dormir?

R: De acordo com o Artigo 1¬ļ do Decreto N¬ļ 28.443/2006, na opera√ß√£o interna, o Substituto Tribut√°rio √© a Ind√ļstria de redes de Dormir. A Substitui√ß√£o Tribut√°ria √© devida pelas entradas dos insumos no referido estabelecimento, n√£o havendo mais cobran√ßa quando das sa√≠das subsequentes.¬†

 


1. Como deve ser feita a emissão do CT-e pelo estabelecimento contratado para efetuar prestação de serviço de transporte de cargas por meio de redespacho?

R: O prestador de serviço contratado para realizar o serviço de transporte, que é aquele que tem a responsabilidade, perante o tomador, de levar a mercadoria desde a origem até seu destino final, deve emitir o CT-e referente a todo o trajeto feito pela mercadoria.


2. No redespacho, o prestador do serviço de transporte que receber a mercadoria em redespacho deverá emitir CT-e?

R: De acordo com o art. 228 do Decreto 24.569/97, RICMS, o transportador que receber carga para redespacho:
a) emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará à 2ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea anterior, a 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.

1. Quais os percentuais de redu√ß√£o de base de c√°lculo do ICMS dado pelo Estado do Cear√° para os produtos que comp√Ķem a Cesta B√°sica?

R:¬† Nas opera√ß√Ķes internas e de importa√ß√£o com os produtos da cesta b√°sica a base de c√°lculo do ICMS ser√° reduzida em¬† 61,11% e 33,33%, conforme produtos relacionados no art. 41 do Dec. 24.569/97 (RICMS).
Base Legal: Conv√™nio ICMS 128/94; Lei N¬ļ 12.670/96; Lei N¬ļ 16.177/16; Art. 41 do Dec. 24.569/97.

2. Contribuinte indaga se haver√° redu√ß√£o de base de c√°lculo da ra√ß√£o animal nas opera√ß√Ķes interestaduais?

R: Sim, haver√° redu√ß√£o de 60% na base de c√°lculo, de acordo com o art. 51 do Decreto n¬ļ 24.569/97 ‚Äď RICMS e Conv√™nio ICMS n¬ļ 100/97.

3. O Conv√™nio ICMS 19/2018, que trata da redu√ß√£o da base de c√°lculo de 75% nas presta√ß√Ķes internas de servi√ßos de comunica√ß√£o foi incorporado √† legisla√ß√£o estadual por qual Decreto? Existe algum Decreto regulamentando as disposi√ß√Ķes do referido Conv√™nio?

R: O Convênio 19/2018 foi incorporado à legislação do ICMS pelo Decreto 32.665/2018, tendo sido regulamentado pelo Decreto 32.691/2018, que acrescentou o Art. 54-B ao regulamento do ICMS (Decreto 24.569/97).
 


1. Contribuinte indaga em que norma o Estado do Cear√° regulamentou as disposi√ß√Ķes do Conv√™nio ICMS 19/18, o qual autorizou os Estados a conceder redu√ß√£o de base de c√°lculo de ICMS nas presta√ß√Ķes de servi√ßos de comunica√ß√£o?

R: O artigo 1¬ļ do Decreto n¬ļ 32.691, publicado no DOE em 07/06/18, incluiu o artigo 54-B ao Decreto n¬ļ 24.569/97 (RICMS) deste Estado, conforme reda√ß√£o abaixo:
‚ÄúArt. 54-B. Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de c√°lculo do ICMS nas presta√ß√Ķes internas de servi√ßos de comunica√ß√£o, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda √†s seguintes condi√ß√Ķes:
I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o n¬ļ:
a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia - SCM); ou
b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada - STFC); ou
c) 6141-8/00 (operadoras de televis√£o por assinatura por cabo);
II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um n√ļmero de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econ√īmico nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;
III - possua sede no Estado do Cear√°;
IV - comprove geração de, pelo menos, 20 (vinte) empregos diretos no Estado do Ceará;
V ‚Äď n√£o esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda P√ļblica Estadual (Cadine);
VI - esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obriga√ß√Ķes tribut√°rias acess√≥rias previstas na legisla√ß√£o.
¬ß 1.¬ļ O reconhecimento do benef√≠cio de que trata este artigo depender√° da celebra√ß√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o, em cujo processo de celebra√ß√£o ser√° aferido o cumprimento dos requisitos dispostos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
¬ß 2.¬ļ Ao contribuinte que possuir as caracter√≠sticas previstas no caput deste artigo, observada a necessidade de celebra√ß√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o de que trata o ¬ß 1.¬ļ, poder√° ser concedido, ainda, diferimento do ICMS incidente sobre as opera√ß√Ķes de importa√ß√£o e do diferencial de al√≠quotas nas opera√ß√Ķes interestaduais para os bens previstos no Anexo √önico do Conv√™nio ICMS n¬ļ 19, de 3 de abril de 2018.‚ÄĚ



 

 


1. Quais os débitos de natureza tributária e os fatos geradores contemplados pelo REFIS 2017?

R: O programa de Recupera√ß√£o Fiscal - REFIS 2017 estabelece condi√ß√Ķes especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para regulariza√ß√£o perante o Fisco, no que se refere a d√©bitos de natureza tribut√°ria decorrente de fatos geradores ocorridos at√© 31/12/2016, inscritos ou n√£o em D√≠vida Ativa, conforme estabelece a Lei 16.259/2017.

2. Com a publicação da Lei do REFIS 2017, onde possibilita o pagamento de débitos constituídos de natureza tributária, podemos regularizar débitos referente ao FEEF - Fundo Estadual de Equilibrio Fiscal, haja vista que sua natureza é tributária - ICMS?

R :Os d√©bitos referente ao FEEF n√£o ter√£o direito aos benef√≠cios da Lei16.259/17 - REFIS porque trata-se de um fundo de car√°ter tempor√°rio que tem como finalidade viabilizar a manuten√ß√£o do equil√≠brio das finan√ßas p√ļblicas do Estado do Cear√°, conforme estabelece a Lei 16.097/2016 regulamentada pelo Decreto 32.013/2016.

3. Os benef√≠cios do REFIS 2017 s√£o cumulativos com as redu√ß√Ķes da Lei 12.670/96 ICMS?

R: Conforme estabelece a Lei 16.259/17, art.6¬ļ, ¬ß √ļnico, os descontos concedidos nos termos desta Lei n√£o excluem aqueles previstos no artigo 127 da Lei 12.670/96¬† que disp√Ķe acerca do ICMS.

4. O contribuinte que possuir ação judicial poderá obter o benefício do Refis 2017?

R: Conforme estabelece a Lei 16.259/2017, art.10, o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá,  como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda  a referida ação.

5. Quais os benef√≠cios da Lei n¬ļ 16.443, de 2017, que prorrogou o Refis at√© 28 de dezembro de 2017?

R ‚Äst A Lei N¬ļ 16.443, de 8 de dezembro de 2017, prorrogou os benef√≠cios do Programa de Recupera√ß√£o Fiscal - REFIS 2017, institu√≠do pela da Lei n¬ļ 16.259, de 9 junho de 2017, que estabelece condi√ß√Ķes especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regulariza√ß√£o perante o Fisco, no que se refere a d√©bitos de natureza tribut√°ria decorrentes de fatos geradores ocorridos at√© 31/12/2016, inscritos ou n√£o em D√≠vida Ativa, desde que realizado o pagamento da obriga√ß√£o tribut√°ria principal e os acr√©scimos, quando for o caso, em moeda corrente, at√© o dia 27/12/2017, com a observ√Ęncia dos seguintes crit√©rios:
Redução de 100% da multa e juros, para pagamento à vista
Redução de 90% da multa e juros, se forem parcelados em até 30 (trinta) parcelas iguais
Redução de 75% da multa e juros, se forem parcelados em até 60 (sessenta) parcelas iguais
Redução de 55% da multa e juros, se forem parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais
O pagamento ser√° em moeda corrente (R$)
Os vencimentos das parcelas ser√£o no √ļltimo dia √ļtil do m√™s
Os benef√≠cios do Refis 2017 s√£o cumulativos com as redu√ß√Ķes da Lei 12.670/96 ‚Äď ICMS
Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial
Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais)


1.Quais os municípios da região metropolitana de Fortaleza, Cariri e Sobral?

R. O Regulamento do ICMS, Decreto 24.569/97, lista os munic√≠pios de cada regi√£o metropolitana no artigo 7¬ļ, inciso II, par√°grafo √ļnico, incisos I, II e III, abaixo transcritos:

I - a Regi√£o Metropolitana de Fortaleza, aquela constitu√≠da pelos seguintes Munic√≠pios, nos termos da Lei Complementar estadual n¬ļ 18, de 29 de dezembro de 1999, com os acr√©scimos determinados pela Lei Complementar estadual 78, de 26 de junho de 2009: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Eus√©bio, Guaiuba, Fortaleza, Horizonte, Itaitinga, Pacatuba, Pacajus, Chorozinho, Maranguape, Maracana√ļ, Pindoretama e S√£o Gon√ßalo do Amarante;

II - a Regi√£o Metropolitana do Cariri, aquela constitu√≠da pelos seguintes Munic√≠pios, nos termos da Lei Complementar estadual n¬ļ 78, de 2009: Barbalha, Cariria√ßu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Miss√£o Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri.

III ‚Äď a Regi√£o Metropolitana de Sobral, aquela constitu√≠da pelos seguintes Munic√≠pios, nos termos da Lei Complementar estadual n.¬ļ 168, de 27 de dezembro de 2016: Alc√Ęntaras, Carir√©, Corea√ļ, Forquilha, Frecheirinha, Gra√ßa, Groa√≠ras, Massap√™, Meruoca, Mora√ļjo, Mucambo, Pacuj√°, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acara√ļ, Senador S√°, Sobral e Varjota.
1. O que é Regime Especial de Tributação e quais os requisitos para sua concessão?

R: Regime Especial de Tributa√ß√£o √© o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em rela√ß√£o √†s regras gerais de exig√™ncia do ICMS e de cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias, sem que dele resulte desonera√ß√£o da carga tribut√°ria. Os requisitos para concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o s√£o os seguintes:
I.  Deverá ser feito através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II. Com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis;
III. √Č proibida qualquer concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o por meio de instrumento diverso do indicado no artigo 568 do Decreto 24.569/97;
IV. O Regime Especial de Tributação concedido pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes;
V. O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o art. 568 do RICMS, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação;
VI. Por ocasi√£o do pedido de regime especial de tributa√ß√£o, previsto na legisla√ß√£o relativa ao ICMS, o contribuinte interessado dever√° anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subi-tem 1.1 do Anexo IV da Lei n¬ļ15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
BASE LEGAL: Art. 567 ao 569-A do Dec. 24.569/97; Lei N¬ļ 15.838, de 2015.

2. O que √© necess√°rio para o contribuinte, regido pela Lei n.¬ļ 14.237, de 10 de novembro de 2008, solicitar Regime Especial de Tributa√ß√£o?

R:¬† O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I da Instru√ß√£o Normativa 49/16 poder√° requerer a concess√£o e a renova√ß√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o por meio do Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos (VIPRO), cujo acesso ser√° efetuado pelos contribu-intes cadastrados no¬† sistema Integrado de Gerenciamento Tribut√°rio (SIGET), na p√°gina eletr√īnica¬†http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#principal¬†e dever√° anexar, em PDF (Portable Document Format), a seguinte documenta√ß√£o:
I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registrado no SIGET;
II - c√≥pia da Declara√ß√£o de Imposto de Renda ‚Äď Pessoa F√≠sica dos s√≥cios do contribuinte requerente;
III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte requerente e dos seus sócios;
IV - c√≥pia da Rela√ß√£o Anual de Informa√ß√Ķes Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal n.¬ļ 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a gera√ß√£o de empregos diretos em quantidade compat√≠vel com o porte da atividade pretendida;
V - comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs.
BASE LEGAL:¬† Lei n.¬ļ 14.237/08; IN 49/16.

3. Contribuinte pergunta se cabe recurso no caso de indeferimento de pedido de concessão ou renovação de Regime Especial de Tributação?

R: Sim. Conforme do art. 6¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 49/16, in verbis: "Art. 6.¬ļ No caso de indeferimento do pedido de concess√£o ou de renova√ß√£o do Regime Especial de Tributa√ß√£o, o contribuinte pode ingressar com recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da notifica√ß√£o do indeferimento. "

4. Será necessário o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária ao ingressar com recurso de pedido de Regime Especial indeferido anteriormente pela SEFAZ?

R: N√£o, conforme ¬ß 2¬ļ do Artigo 6¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 49/16, in verbis: "¬ß 2.¬ļ No caso de recurso, n√£o ser√° mais exigido o pagamento de nova Taxa de Administra√ß√£o Fazend√°ria".

5. Como proceder para obten√ß√£o de regime especial de tributa√ß√£o de que trata o art. 4¬ļ do Decreto n¬ļ 29.560, de 27 de novembro de 2008?

R: Esclarecemos que o RICMS do Estado do Ceará disciplina a concessão de celebração de Regime Especial de Tributação através de Termo de Acordo entre um estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Ceará firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará através dos arts. 567 a 569-A do Decreto 24.569/1997, cuja transcrição reproduzimos a seguir, in verbis:
Art. 567. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obriga√ß√Ķes tribut√°rias, poder√° ser adotado Regime Especial de Tributa√ß√£o, mediante pr√©via manifesta√ß√£o da CATRI.
Par√°grafo √ļnico.¬† Regime Especial de¬† Tributa√ß√£o, para efeito deste Cap√≠tulo, √© o que se¬† caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em rela√ß√£o √†s regras gerais de exig√™ncia do ICMS e de cumprimento das obriga√ß√Ķes acess√≥rias, sem que dele resulte desonera√ß√£o da carga tribut√°ria.
Art. 568.  O Regime Especial de Tributação será concedido:
I  -  através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II - com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
¬ß 1¬ļ √Č proibida qualquer concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o por¬† meio de instrumento diverso do indicado neste artigo.
¬ß 2¬ļ O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a¬† qualquer¬† tempo,¬† podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.
¬ß 3¬ļ O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o inciso II ou a qualquer outro previsto na legisla√ß√£o, somente poder√° dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no m√≠nimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementa√ß√£o.
¬ß 4¬ļ Incorrer√° em crime de responsabilidade o Secret√°rio da Fazenda que autorizar Regime Especial de Tributa√ß√£o que resulte em desonera√ß√£o de carga tribut√°ria, sem¬† preju√≠zo de outras comina√ß√Ķes legais.
Art. 569. Incumbe √†s autoridades fiscais, atendendo √†s conveni√™ncias da administra√ß√£o fazend√°ria, propor ao Secret√°rio da Fazenda a reformula√ß√£o ou revoga√ß√£o das concess√Ķes.
Art. 569-A. Por ocasi√£o do pedido de regime especial de tributa√ß√£o, previsto na legisla√ß√£o relativa ao ICMS, o contribuinte interessado dever√° anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subitem 1.1 do Anexo IV da Lei n¬ļ15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
¬ß1¬ļ A declara√ß√£o de n√£o similaridade por item ou produto, inclusive para os detentores de regime especial de tributa√ß√£o, prevista na legisla√ß√£o relativa ao ICMS, dever√° ser precedida do pagamento da taxa de presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico de que trata o subitem 1.4 do Anexo IV da Lei n¬ļ15.838, de 2015, equivalente a 30 UFIRCEs.
¬ß2¬ļ A n√£o concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o ou a denega√ß√£o de atestado de n√£o similaridade n√£o conferem ao contribuinte interessado o direito √† restitui√ß√£o da taxa previamente recolhida.
Atualmente a solicita√ß√£o de regime especial, bem como a sua renova√ß√£o deve ser realizada eletronicamente, seguindo os procedimentos dispostos na Instru√ß√£o Normativa 10/2015, que institui o Sistema de Virtualiza√ß√£o dos Processos (VIPRO), para tramita√ß√£o de processos administrativos por meio eletr√īnico no √Ęmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°. Transcri√ß√£o a seguir, in verbis:
Art. 1¬ļ Fica institu√≠do o Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos (VIPRO), para tramita√ß√£o dos processos administrativos por meio eletr√īnico no √Ęmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (Sefaz).
¬ß 1¬ļ O acesso ao Sistema VIPRO ser√° efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tribut√°rio (SIGET), na p√°gina eletr√īnica¬†http://www2.sefaz.ce.gov.br/¬†PortalSiget/#principal.
¬ß 2¬ļ As instru√ß√Ķes sobre os procedimentos do Sistema VIPRO est√£o contidas na p√°gina eletr√īnica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br).
¬ß 3¬ļ A partir do primeiro dia √ļtil subsequente √† data da publica√ß√£o desta Instru√ß√£o Normativa, os processos que tratam exclusivamente sobre pedido de Regime Especial de Tributa√ß√£o, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei n¬ļ 12.670, de 27 de dezembro de 1996, dever√£o ser protocolizados pelo contribuinte no Sistema VIPRO para que sejam analisados por meio eletr√īnico.
¬ß 4¬ļ Os processos n√£o mencionados no ¬ß 3¬ļ deste artigo ser√£o inseridos paulatinamente no Sistema VIPRO pela Secretaria da Fazenda.
A Lei 15.838/2015, incorporada √† Legisla√ß√£o Estadual pelo Decreto 31.859/2015, disp√Ķe sobre a taxa de fiscaliza√ß√£o e presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico.
O Anexo IV estabelece a cobrança da taxa através do subitem 1.1 Concessão de Regime Especial de Tributação 450,00 (UFIRCES).
O DAE será emitido através do próprio site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br. Na página principal, acesse:
"SERVI√áOS ON LINE" ? DAE ? EMISS√ÉO DE DAE TAXAS ? PREENCHER O CGF DO CONTRIBUINTE ? ESCOLHER O √ďRG√ÉO DESEJADO: SEFAZ ? SELECIONAR A RECEITA 6360 TAXAS DA SEFAZ ? SELECIONAR O PRODUTO ? CONCESS√ÉO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTA√á√ÉO ? PREENCHER DAE C√ďDIGO DO DAE: 6360 - TAXAS DA SEFAZ - SECRETARIA DA FAZENDA
Importante destacar tamb√©m a previs√£o legal dada consoante a Instru√ß√£o Normativa 49/2016, dispon√≠vel tamb√©m no site da Sefaz que considera a necessidade de se estabelecerem crit√©rios e procedimentos a serem observados para os efeitos da legisla√ß√£o do ICMS, quando da concess√£o e renova√ß√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o na forma da Lei n.¬ļ 14.237, de 10 de novembro de 2008, bem como daqueles outros regimes cuja previs√£o est√° contida em decretos espec√≠ficos.
 
6. Contribuinte indaga se pode se beneficiar do regime especial constante do Decreto 26.573, de 16/04/2002, que trata sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artigos de joalheria, com pagamentos em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a não residentes no país.

R:¬† N√£o. O art. 1¬ļ do decreto mencionado determina que o regime especial nele previsto dever√° ser solicitado no prazo de 30(trinta) dias a contar da publica√ß√£o do referido decreto. Tendo em vista que o decreto foi publicado em 18/04/2002 e o contribuinte quer solicitar o regime especial em novembro/2017, conclu√≠mos que n√£o h√° mais tempo h√°bil para a solicita√ß√£o do citado regime especial.
 
7. Os estabelecimentos do artigo 763 do RICMS-CE (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares) ao venderem para fora do Estado do Cear√°, ser√° aplicado o percentual 3,7% previsto no artigo 763 do RICMS-CE?

R: N√£o, a opera√ß√£o interestadual DE SA√ćDA, para optante do regime do artigo 763 do RICMS-CE,¬† se encontra sujeito √† sistem√°tica normal de tributa√ß√£o.
¬†O Regime Especial de Tributa√ß√£o de que tratam os arts. 763 a 766-A do RICMS-CE (Decreto n.¬ļ 24.569/97) diz respeito somente aos estabelecimentos situados neste Estado, n√£o se aplicando √†s opera√ß√Ķes de transfer√™ncia interestadual, pois a legisla√ß√£o deste Estado n√£o pode conter disposi√ß√Ķes sobre poss√≠veis regimes especiais de tributa√ß√£o concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados.

8. Estabelecimento industrial beneficiário de regime especial de tributação de lagosta, camarão e pescado indaga se haverá recolhimento do ICMS diferido na saídas destinadas ao exterior.

R: N√£o haver√° recolhimento pois as exporta√ß√Ķes s√£o todas desoneradas de ICMS, inclusive a exporta√ß√£o de pescado.
Decreto 24.569/97 - RICMS
Art. 4¬ļ O ICMS n√£o incide sobre:
II - opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos prim√°rios e produtos industrializados, ainda que, semi-elaborados, ou servi√ßos utilizados para realizar a exporta√ß√£o;)

1. O contribuinte enquadrado no regime especial por ufirces que iniciar suas atividades no decorrer do mês deverá recolher o ICMS mensal integral?

R: Não. De acordo com o Parecer 201/97, o recolhimento do ICMS deverá ser recolhido proporcionalmente aos dias em que a empresa exerceu as suas atividades. 
  


1. O Relatório de Vendas possui leiaute regulamentado?
R: O Relat√≥rio de Vendas n√£o possui leiaute regulamentado, mas sim requisitos m√≠nimos de informa√ß√Ķes:
a) referentes a cada item da operação de venda:
1. Código = código do produto adotado pelo estabelecimento;
2. Descrição = descrição do produto;
3. Qtde = quantidade de unidades do produto adquiridas pelo consumidor;
4. Un = unidade de medida do produto;
5. Valor unit. = valor de uma unidade do produto;
6. Valor total = valor total do produto (Qtde x Valor unit);
b) referentes ao total da compra:
1. Valor total = somatório dos valores totais dos itens acrescido dos acréscimos e decrescido dos descontos. Este valor deve ser igual ao valor constante no DANFE NFC-e;
2. Forma de pagamento = forma na qual o pagamento da NFC-e foi efetuado;
3. Valor pago = valor recebido do cliente na forma de pagamento identificada imediatamente acima;
4. Troco = valor retornado para o cliente em função da soma dos meios de pagamento exceder o valor total da operação.

1. √Č tributada as opera√ß√Ķes de sa√≠da com fim espec√≠fico de exporta√ß√£o?

R: N√£o. Conforme disp√Ķe o artigo 4¬ļ, inciso XIV, o ICMS n√£o incide nas opera√ß√Ķes de sa√≠da com fim espec√≠fico de exporta√ß√£o.¬†
"Art. 4¬ļ O ICMS n√£o incide sobre:
XIV - opera√ß√Ķes de sa√≠da de mercadorias, inclusive produtos prim√°rios e semi-elaborados, com fim espec√≠fico de exporta√ß√£o, desde que as informa√ß√Ķes do documento fiscal sejam transmitidas por meio eletr√īnico para a Secretaria da Fazenda, na forma definida em ato de Secret√°rio da Fazenda, e mediante a concess√£o de regime especial, para os seguintes estabelecimentos:¬†
a) empresa comercial exportadora, inclusive trading companies;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
c) outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador; 
d) consórcio de exportadores;
e) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;
f) consórcio de microempresas deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à
Pequena e Microempresa (SEBRAE);"  


1. Contribuinte informa que efetuou uma operação de remessa interestadual em demonstração; entretanto o prazo para retorno da mercadoria já excedeu os 60 dias previstos na legislação vigente, para efeito de suspensão do imposto. Indaga: quais procedimentos deverá adotar para se regularizar?

R. Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do ¬ß 3¬ļ da cl√°usula quarta, do Ajuste SINIEF 02/18, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que al√©m dos demais requisitos, deve conter, conforme expressa o ¬ß1¬ļe 2¬ļ da cl√°usula quinta do mesmo Ajuste:

‚Äú¬ß 1¬ļ (...)
I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;
III - a express√£o "Emitida nos termos da cl√°usula quinta do Ajuste SINIEF 02/18‚ÄĚ.

¬ß 2¬ļ Se devido, o recolhimento do imposto, com atualiza√ß√£o monet√°ria e acr√©scimos legais, relativo:
I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;
II - √† diferen√ßa entre a al√≠quota interna do Estado destinat√°rio e a al√≠quota interestadual, na hip√≥tese de o destinat√°rio ser consumidor.‚ÄĚ
1. Na operação de "remessa para demonstração" de mercadorias, O QUE DEVO FAZER SE A MERCADORIA FOI CONSUMIDA?

R: NORMA DE EXECU√á√ÉO N¬ļ 03, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015, Publicada no DOE em 25/09/2015, determina os procedimentos a serem adotados quando do registro no Sistema de Tr√Ęnsito de Mercadorias(SITRAM) de notas fiscais relativas a opera√ß√Ķes interestaduais, exclusivamente nos casos em que realizado fora dos postos fiscais de divisa, a saber:¬†
...
Art. 7¬ļ.¬† Nas remessas de mercadorias destinadas √† demonstra√ß√£o ou mostru√°rio, de que trata o Ajuste SINIEF n¬ļ 8, de 4de julho de 2008, o registro da opera√ß√£o no SITRAM dever√° ser realizado com a observ√Ęncia estrita dos prazos previstos naquele Ajuste, que dever√£o ser contados da data da emiss√£o da nota fiscal de remessa.
¬ß 1¬ļ.¬† Caso venha a ser solicitado o registro de notas fiscais relativas a opera√ß√Ķes que n√£o atendam aos prazos estipulados no Ajuste SINIEF n¬ļ 8, de 2008, restando descaracterizada, portanto, a opera√ß√£o de¬† remessa para demonstra√ß√£o ou mostru√°rio, o ICMS dever√° ser cobrado normalmente, se for o caso.
¬ß 2¬ļ.¬† Na hip√≥tese do ¬ß 1¬ļ deste artigo, para efeitos da cobran√ßa do imposto, considera-se ocorrida a entrada da mercadoria em territ√≥rio cearense no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da emiss√£o da nota fiscal de remessa ou do conhecimento de transporte respectivo.
Art. 8¬ļ. As disposi√ß√Ķes desta Norma de Execu√ß√£o n√£o se aplicam √†s situa√ß√Ķes em que ficar comprovada, por qualquer meio, a data¬† da efetiva entrada da mercadoria ou bem neste Estado, inclusive quando esta vier a ocorrer em momento anterior aos prazos nela fixados.

Fica facultado V. Sa. formular a sua solicita√ß√£o do cr√©dito relativo a devolu√ß√£o,¬† √† C√©lula de Consultoria e Normas, posto que, √© praxe analisarem, os casos n√£o comportados no artigo 8¬ļ do Decreto n¬ļ 31.280/2013.




1. Qual o valor mínimo para emissão do DAE para pagamento do ICMS?

R: Em obedi√™ncia ao disposto no art. 3¬ļ da Lei n¬ļ 13.814, de 21/09/2006, a partir da data da sua publica√ß√£o, DOE-CE: 22.09.2006, fica dispensado o cr√©dito tribut√°rio, com valor principal origin√°rio igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).¬†
 


1. Consulente indaga quem é o responsável tributário perante o cadastro Geral da Fazenda - CGF, em caso de participação societária de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior que não possuam CPF ou CNPJ em nosso país.

R: Conforme o art. 23-a, do RICMS/Ce , o responsável tributário perante o Cadastro Geral da Fazenda será o dirigente indicado para a gestão da empresa estabelecida no País.

2. Contribuinte indaga quem são os responsáveis solidários pelo pagamento do  ICMS.

R: Respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS: 
I ‚Äď o entreposto aduaneiro, entreposto industrial e o dep√≥sito aduaneiro de distribui√ß√£o, ou qualquer pessoa que promova:
II ‚Äď o representante, mandat√°rio ou gestor de neg√≥cio, em rela√ß√£o √† opera√ß√£o ou √† presta√ß√£o realizada por seu interm√©dio, e o despachante aduaneiro, em rela√ß√£o √†s opera√ß√Ķes de importa√ß√£o e de exporta√ß√£o por ele despachadas.
III - o contribuinte que receber mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista. 
IV - o estabelecimento industrializador, na saída de mercadoria recebida  para industrialização, quando destinada a pessoa ou estabelecimento que não o de origem; 
V - o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiro, de documentos fiscais e formulários contínuos. 
VI - o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto; 
VII - o estabelecimento transportador, pelo pagamento do ICMS devido por destinat√°rio de mercadoria ou bem que transportar, quando signat√°rio de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda;
VIII - o remetente ou o destinatário 
IX - todo aquele que, mediante conluio, concorrer para a sonegação do imposto. 
X - os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliados no Exterior, com participação societária em empresas estabelecidas no país."
XI ‚Äď qualquer pessoa, f√≠sica ou jur√≠dica, que obtiver libera√ß√£o de mercadoria retida, mediante decis√£o judicial ou por meio de qualquer procedimento administrativo.
Vide art 22, RICMS/Ce. 

3. Consulente indaga sobre a quem recai a responsabilidade de infra√ß√Ķes feitas a¬† legisla√ß√£o tribut√°ria?

R: Respondem pela infração feitas a legislação tributária, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem."
Vide Art. 877 par√°grafo √ļnico do RICMS/Ce e CTN: Art.136.


1. Para os estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias como devem proceder para obterem o regime de tributação simplificado,  mediante a aplicação do percentual de 3,7 % (três inteiros e sete décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação ?

R: Pelo disposto no art . 763 ¬ß 1¬ļ do RICMS - Dec.24.569/97 :¬† O tratamento previsto nesta Se√ß√£o dever√° ser adotado mediante anota√ß√£o da op√ß√£o do contribuinte no seu livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr√™ncias, devendo permanecer nesta sistem√°tica pelo per√≠odo m√≠nimo de 12 (doze) meses.
 
2. Os estabelecimentos do artigo 763 do RICMS-CE (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares) ao venderem para fora do Estado do Cear√°, ser√° aplicado o percentual 3,7% previsto no artigo 763 do RICMS-CE?

R: N√£o, a opera√ß√£o interestadual DE SA√ćDA, para optante do regime do artigo 763 do RICMS-CE,¬† se encontra sujeito √† sistem√°tica normal de tributa√ß√£o.
O Regime Especial de Tributa√ß√£o de que tratam os arts. 763 a 766-A do RICMS-CE (Decreto n.¬ļ 24.569/97) diz respeito somente aos estabelecimentos situados neste Estado, n√£o se aplicando √†s opera√ß√Ķes de transfer√™ncia interestadual, pois a legisla√ß√£o deste Estado n√£o pode conter disposi√ß√Ķes sobre poss√≠veis regimes especiais de tributa√ß√£o concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados.

3. Uma ind√ļstria do estado do cear√° que fez a op√ß√£o do regime de tributa√ß√£o simplificado, que consiste na aplica√ß√£o do percentual de 3,7% (tr√™s v√≠rgula sete por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo √† sa√≠da de alimenta√ß√£o e outras mercadorias fornecidas quando esse contribuinte compra ativo, ou outro produto acabado em opera√ß√Ķes interestaduais fica dispensado do pagamento do ICMS?

R: De acordo com o Artigo 763, par√°grafo 5¬ļ, incisos I e III, do RICMS Dec. 24.569/97, o regime citado n√£o dispensa o pagamento do imposto devido cobre as opera√ß√Ķes sujeitas ao regime de antecipa√ß√£o e substitui√ß√£o tribut√°rias, assim como pela entrada no estabelecimento de mercadorias destinados ao ativo imobilizado ou consumo, portanto, √© devido o Diferencial de Al√≠quotas.


1. Consulente indaga se pode pedir restituição referente a auto de infração pago indevidamente.

R: Sim, a requerimento do interessado ele poderá ser restituído, no todo ou em parte sobre valores recolhidos indevidamente sobre auto de infração, sendo para isso, instaurado o devido processo legal para que haja apreciação do pedido.
Vide art. 82 - do Dec.25.468/99 e Lei 12.762/97 - do Conat - Contencioso Administrativo Tribut√°rio.

2. O tributo pago indevidamente pode ser restituído?

R: Conforme art. 89 do Dec. 24569/97, o imposto indevidamente recolhido, pode ser restituído:
Art. 89. O imposto indevidamente recolhido será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo.
¬ß 1¬ļ O requerimento de que trata o caput dever√° conter:
I - identificação do interessado;
II - esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada, indicando dispositivos da legislação em que se fundamenta, se for o caso;
III - cópias dos seguintes documentos, quando for o caso:
a) documento fiscal emitido para a operação ou prestação;
b) folhas dos livros fiscais onde a ocorrência foi consignada;

3. A quem a restituição pode ser autorizada?

R: Conforme artigo 90 do Decreto 24.569/97 a restituição poderá ser autorizada:
Art. 90. A restituição será autorizada pelo Secretário da Fazenda e somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.
¬ß 1¬ļ Formulado o pedido de restitui√ß√£o, e n√£o tendo o Secret√°rio da Fazenda deliberado a respeito no prazo de noventa dias, o contribuinte poder√° compensar o valor pago indevidamente no per√≠odo de apura√ß√£o seguinte, salvo quanto ao recolhimento decorrente de auto de Infra√ß√£o, inclusive com reten√ß√£o de mercadoria.
¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese do par√°grafo anterior, sobrevindo decis√£o contr√°ria irrecorr√≠vel, o contribuinte, no prazo de quinze dias da respectiva notifica√ß√£o, proceder√° ao estorno do cr√©dito lan√ßado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juro cab√≠veis.

4. Contribuinte indaga sobre atualização monetária por ocasião da restituição.

R: O art. 91 do Dec. 24.569/97 trata dos critérios da atualização monetária, quando da restituição:
Art. 91. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, do juro de mora e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Par√°grafo √ļnico. A import√Ęncia a ser restitu√≠da ser√° atualizada monetariamente, observados os mesmos crit√©rios aplic√°veis √† cobran√ßa de cr√©dito tribut√°rio.

5. Como contribuintes de outros Estados poderão pedir restituição do ICMS - Substituição Tributária pago indevidamente ou em duplicidade a favor do Estado do Ceará?

R: Em virtude da virtualização dos processos, os pedidos de restituição de ICMS devem ser protocolados através do sistema VIPRO.
O contribuinte interessado dever√° solicitar a restitui√ß√£o do ICMS atrav√©s do SISTEMA VIPRO, consoante a Instru√ß√£o Normativa 10/2015, que institu√≠ o Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos (VIPRO) para tramita√ß√£o dos processos administrativos por meio eletr√īnico no √Ęmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (Sefaz).No site da Sefaz:¬†https://www.sefaz.ce.gov.br../../../../aplicacao/internet/informacoes/gerados/restituicao_icms.asp, temos em INFORMA√á√ēES GERAIS, quadro informativo que orienta os processos sobre os pedidos e solicita√ß√Ķes de restitui√ß√£o do ICMS, em virtude da virtualiza√ß√£o de processos. N√£o existe formul√°rio padr√£o para esta solicita√ß√£o. O pr√≥prio interessado cria o modelo de acordo com o pr√≥prio pedido. Para acessar o SISTEMA VIPRO, o contribuinte dever√° clicar no site da Sefaz Cear√°, na p√°gina principal, na op√ß√£o > Servi√ßos On Line > VIPRO, com a utiliza√ß√£o do certificado digital do contribuinte ou interessado. As instru√ß√Ķes sobre os procedimentos do Sistema VIPRO est√£o contidas na p√°gina eletr√īnica da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br.)Oacesso ao Sistema VIPRO ser√° efetuado pelos contribuintes cadastrados no Sistema Integrado de Gerenciamento Tribut√°rio (SIGET), na p√°gina eletr√īnica¬†http://www2.sefaz.ce.gov.br/¬†PortalSiget/#principal.¬†

6. O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento da taxa paga em duplicidade?

R: Conforme determina o artigo 11 da Lei 15.838/2015, regulamentada pelo Decreto 31.859/2015, art. 17, o sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, bem como dos juros de mora e da penalidade pecuniária.


1. Como ser√° feita a restitui√ß√£o em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, em face as altera√ß√Ķes de registro de documento fiscal, no sistema SITRAN?

R: O Decreto n.¬ļ 32.882/2018, no art. 1.¬ļ, IV. , acrescentou o Art. 90-A ao DEC. 24.569/97 RICMS com a seguinte reda√ß√£o:
‚ÄúArt. 90-A. A restitui√ß√£o do imposto indevidamente recolhido decorrente de homologa√ß√£o pelo Fisco de pedido de registro de documento fiscal ou de altera√ß√£o de registro do documento fiscal no SITRAM, em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, ser√° feita atrav√©s de cr√©dito inserido no referido sistema, para quita√ß√£o, ainda que parcial, de futuros d√©bitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo c√≥digo de receita, decorrentes das opera√ß√Ķes e das presta√ß√Ķes interestaduais.
Par√°grafo √ļnico. Os cr√©ditos decorrentes de restitui√ß√Ķes de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate √† Pobreza (FECOP) s√≥ poder√£o ser utilizados para a quita√ß√£o de d√©bitos da mesma esp√©cie.‚ÄĚ
1. Como deve proceder a empresa que vendeu uma mercadoria e a mesma foi recusada pelo destinatário no momento da entrega? 

R: Com o registro dos motivos da recusa do recebimento da mercadoria no verso do documento fiscal, nas opera√ß√Ķes internas e interestaduais, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal em Entrada para regularizar a opera√ß√£o.
Nas opera√ß√Ķes interestaduais a nota fiscal de origem dever√° ser apresentada no posto fiscal de divisa para receber selo de tr√Ęnsito de entrada, via sistema SITRAM, com o fim de anular o selo da sa√≠da.¬†
Conforme Decreto 24.569/97 (RICMS): "Art. 675-G. Nos casos de mercadorias n√£o entregues ao destinat√°rio, inclusive nas opera√ß√Ķes interestaduais, o seu retorno √† origem poder√° ser feito mediante uma das seguintes op√ß√Ķes: I - com a mesma nota fiscal utilizada na remessa; II ‚Äď com nota fiscal de entrada, desde que conste o n√ļmero, data e valor da nota fiscal referida no inciso I.¬†
Par√°grafo √ļnico. Quando o contribuinte deste Estado: I - devolver ou recusar o recebimento de mercadoria origin√°ria de outra unidade da Federa√ß√£o, na falta de registro da sa√≠da nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da opera√ß√£o dar-se-√° mediante a apresenta√ß√£o da nota fiscal de entrada emitida pelo remetente ou o registro em sua escrita fiscal; II ‚Äď receber mercadoria em devolu√ß√£o ou por recusa do destinat√°rio sediado em outra unidade da Federa√ß√£o, na falta de registro da sa√≠da ou da entrada nos sistemas informatizados da SEFAZ, o reconhecimento da opera√ß√£o dar-se-√° mediante a apresenta√ß√£o da nota fiscal emitida pelo destinat√°rio, no caso de devolu√ß√£o, ou de nota fiscal de entrada, nos casos de recusa, emitida pelo pr√≥prio remetente.


1. Empresa no Cear√° que trabalha com extra√ß√£o de rochas ornamentais, com venda direta ao estabelecimento laminador indaga se est√° obrigada ao pagamento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria nos moldes do Dec. 30.256/2010 (que instituiu o regime de substitui√ß√£o Tribut√°ria nas opera√ß√Ķes de extra√ß√£o, beneficiamento e comercializa√ß√£o de rochas ornamentais)?

R: O contribuinte que exclusivamente faz extração de rochas (em blocos) sem nenhum beneficiamento não pagará o ICMS - Substituição tributária.

 


1. O que vem a ser o SANFIT?

R: Tendo em vista a suspens√£o tempor√°ria de alguns servi√ßos disponibilizados aos contribuintes por for√ßa das medidas de moderniza√ß√£o dos sistemas de controle, foi publicada a Portaria N¬ļ 470/ 2016, que criou o Sistema de Altera√ß√£o de Registro de Documentos Fiscais (SANFIT) formado por uma comiss√£o espec√≠fica que tem por objetivo atender as demandas dos contribuintes que necessitem fazer altera√ß√Ķes dos registros efetuados em documentos fiscais pelo sistema SITRAM. BASE LEGAL: Portaria N¬ļ 470/ 2016

2. Que tipo de alteração poderá ser solicitada via SANFIT?

R: As altera√ß√Ķes que poder√£o ser solicitadas por meio do SANFIT ser√£o as seguintes:¬†
1. ANULAÇÃO DE ICMS: RETORNO DA MERCADORIA AO REMETENTE;
2. CANCELAMENTO DE SELO: NAO OCORREU A CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA
; 3. CANCELAMENTO DE SELO: NOTA FISCAL REGISTRADA EM DUPLICIDADE;
4. CORREÇÃO DE QUANTIDADE E / OU PESO DO PRODUTO
; 5. EMISSÃO DE CARTA DE CORREÇÃO;
6. EMPRESA COM MANDADO DE SEGURANÇA;
7. EMPRESA COM TERMO DE ACORDO;
8. EXCLUSÃO DO ICMS DA OPERAÇÃO DE VENDA E INCLUSÃO NA REMESSA OU NO RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO;
9. EXCLUS√ÉO E / OU INCLUS√ÉO DE CTE (CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETR√ĒNICO);
10. INCLUSÃO DE DAE E / OU GNRE
; 11. MERCADORIA COM REDU√á√ÉO DE BASE DE C√ĀLCULO;
10. MERCADORIA DESTINADA A COMERCILAIZAÇÃO
;11.MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO;
12.MERCADORIA DESTINADA A INSUMO
13.MERCADORIA SINISTRADA;
14.MERCADORIA SUJEITA A ISENÇÃO, NAO INCIDÊNCIA OU DIFERIMENTO
; 15.OUTROS
BASE LEGAL: Manual do Contribuinte ‚Äď SANFIT- SEFAZ-CE
  
3. No caso de pedido de registro de documento fiscal no SANFIT, quaL o prazo de recolhimento do imposto?

R: O prazo ser√° at√© o 15¬ļ (d√©cimo quinto) dia , contados da data da resposta pelo Fisco, conforme Par√°grafo √önico do Art. 74 do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decreto 32.882. de 21 de novembro de 2018.

4. Se for solicitada alteração de documento fiscal ou selagem no SANFIT antes do término do prazo para recolhimento previsto no artigo 74 do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decreto 32.882/2018, o contribuinte terá que pagar os acréscimos moratórios?

R: Neste caso, h√° duas situa√ß√Ķes, conforme previsto no Art. 77 par√°grafo √ļnico do inciso I, al√≠neas "a" e "b" do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decreto 32.882/2018, abaixo transcrito:

Art. 77-A. Para fins de c√°lculo dos acr√©scimos morat√≥rios do ICMS relativo √†s opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, quando exista pedido de registro de documento fiscal ou de altera√ß√£o de registro de documento fiscal no SITRAM, deve ser considerado o prazo estabelecido no art. 74, em caso de imposto devido.
Par√°grafo √ļnico. O c√°lculo dos acr√©scimos morat√≥rios nas situa√ß√Ķes de altera√ß√£o de registro de documento fiscal no SITRAM dever√° observar os seguintes crit√©rios:
I - caso tenha sido formalizado no prazo de que trata o caput deste artigo:
a) em caso de deferimento do pedido, não haverá incidência de acréscimos moratórios;
b) - em caso de indeferimento, a incidência dos acréscimos moratórios retroage a data do pedido;



1. Consulente cadastrado nessa secretaria no seguimento industrial de filme  fotográfico, cinematográfico e slide, indaga se haverá incidência de ICMS em suas transferências para filial.


R: O ICMS será devido nas transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa industrial do segmento de filme fotográfico, cinematográfico e slide, hipótese em que a responsabilidade pelo pagamento do imposto retido recairá sobre o estabelecimento que realizar a operação posterior.
Vide Art: 1¬į, ¬ß 2¬ļ Inc. I do Dec. 23.552/94.
Protocolo ICMS15/1985.


1.  Qual o dispositivo na legislação do ICMS  que  trata da selagem da nota fiscal ? 

R: Conforme o Art. 157 do RICMS¬† De. 24.569/97:¬† A aplica√ß√£o do Selo de Tr√Ęnsito¬† ser√° obrigat√≥ria¬† para todas as atividades econ√īmicas na comprova√ß√£o de opera√ß√Ķes de entradas e sa√≠das de mercadorias.

2. Em que situação a Nota Fiscal de entrada relativa a importação precisa ser selada?

R: De acordo com o artigo 31, ¬ß 7¬ļ, do Decreto n¬ļ 31.471, de 30 de abril de 2014, somente na opera√ß√£o de Drawback na hip√≥tese de o desembara√ßo aduaneiro ter ocorrido em outra unidade federada, al√©m dos documentos previstos nos ¬ß¬ß 3¬ļ, 4¬ļ e 5¬ļ deste artigo, dever√£o ser apresentados √† Cesut, no prazo de 30 (trinta) dias contados do desembara√ßo aduaneiro, a NF-e de entrada, contendo Documento Auxiliar do Selo Fiscal Virtual de Tr√Ęnsito (DASV), aposto no primeiro posto fiscal de fronteira ou divisa deste Estado.
 
3. Como solicitar o registro das notas fiscais relativas √†s opera√ß√Ķes interestaduais de aquisi√ß√£o de mercadorias?

R: Os contribuintes que receberem mercadorias sem que as suas respectivas notas fiscais estejam registradas no sistema de controle desta Sefaz dever√£o solicitar o registro das mesmas pelo sistema SANFIT via VIPRO.
As solicita√ß√Ķes de registro/selagem de nota fiscal de tr√Ęnsito em opera√ß√Ķes de aquisi√ß√Ķes interestaduais devem ser feitas no Sistema SANFIT adotando-se o seguinte procedimento: acessando a p√°gina da SEFAZ¬† (www.sefaz.ce.gov.br) > Servi√ßos Online > VIPRO > Acesso ao sistema, com a utiliza√ß√£o do certificado digital do contribuinte ou interessado.
Ressaltamos que a nota fiscal deve ser escriturada considerando a data da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento para atender o disposto no ¬ß 2¬ļ do artigo 269 do Decreto N¬ļ 24.569/97 (RICMS), abaixo transcrito, independentemente do registro dos respectivos documentos fiscais:
"¬ß 2¬ļ Os lan√ßamentos ser√£o feitos separadamente para cada opera√ß√£o ou presta√ß√£o, obedecendo √† ordem cronol√≥gica das entradas efetivas no estabelecimento ou da utiliza√ß√£o dos servi√ßos, ou, na hip√≥tese do par√°grafo anterior, da data da aquisi√ß√£o ou do desembara√ßo aduaneiro."


1.Qual a penalidade aplic√°vel pela falta de aposi√ß√£o do Selo Fiscal de Tr√Ęnsito nas opera√ß√Ķes de entrada e de sa√≠da de mercadorias no Estado do Cear√°?

R.¬† Conforme disposto no art. 157 do Dec. 24.569/94, a aplica√ß√£o do Selo de Tr√Ęnsito ser√° obrigat√≥ria para todas as atividades econ√īmicas na comprova√ß√£o de opera√ß√Ķes de entradas e sa√≠das de mercadorias, entretanto a Lei 16.258/17 que alterou a al√≠nea ‚Äúm‚ÄĚ do inciso III do art. 123 da Lei 12.670/96, traz a previs√£o de multa¬†¬† equivalente¬†¬† a¬† 20%¬† (vinte¬†¬† por¬† cento)¬†¬† do¬† valor¬† da opera√ß√£o apenas para as opera√ß√Ķes de entrada de mercadorias no Estado cujas notas¬† n√£o foram seladas.
Vale salientar que embora n√£o haja mais previs√£o de penalidade por falta de aposi√ß√£o do Selo de Tr√Ęnsito nas opera√ß√Ķes de sa√≠da, poder√° ser exigida, por parte do Fisco, a comprova√ß√£o de sa√≠da da mercadoria do Estado para comprovar o desinternamento. Nesse caso, a selagem da nota fiscal na sa√≠da poder√° ser utilizada como meio de comprovar essa opera√ß√£o, o que √© uma garantia para o contribuinte.
BASE LEGAL: Art. 157 do Dec. 24.569/94; Lei 16.258/17.


1. Qual a legisla√ß√£o que trata da regulamenta√ß√£o da Certifica√ß√£o do Selo Verde a fim de que os produtos resultantes de reciclagem tenham direito √† redu√ß√£o de base de c√°lculo em 61,11% prevista no artigo 41, inciso I, al√≠nea z-1 do Decreto n¬į 24.569/97?

R: O Selo Verde para certificar produtos compostos por mat√©ria-prima reciclada advinda de res√≠duos s√≥lidos para o gozo de benef√≠cios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Cear√° foi criado atrav√©s da Lei n¬ļ 15.086/11. Compete √† Superintend√™ncia Estadual do Meio Ambiente ‚Äď SEMACE a concess√£o do Selo Verde na forma estabelecida no Decreto n¬ļ 31.854/15 e na Instru√ß√£o Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE n¬ļ 01/2016. Os incentivos e benef√≠cios fiscais condicionados √† Certifica√ß√£o do Selo Verde s√≥ poder√£o ser concedidos aos contribuintes cujo enquadramento na Classifica√ß√£o Nacional das Atividades Econ√īmico-Fiscais (CNAE-Fiscal) esteja prevista no Anexo I desta Instru√ß√£o, a saber:
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel;
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado;
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico;
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico;
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos.

2. Quais os documentos necess√°rios para solicitar o Certificado de Selo Verde (CSV) junto a SEMACE para ter os benef√≠cios de redu√ß√£o de base do ICMS previsto no artigo 9¬ļ-A da LEI N¬ļ 15.086/11?

R: De acordo com o artigo 6¬ļ da Instru√ß√£o Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE n¬ļ 01/2016 ser√° exigido do interessado por ocasi√£o do requerimento do CSV a seguinte documenta√ß√£o:
I ‚Äď requerimento padr√£o preenchido on line, por ocasi√£o do agendamento eletr√īnico no s√≠tio eletr√īnico da SEMACE, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo empres√°rio individual ou sociedade empres√°ria, conforme registro de empres√°rio na Junta Comercial, contrato social ou estatuto, ou por quem o represente como procurador, mediante apresenta√ß√£o de instrumento procurat√≥rio acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;
II ‚Äď Cadastro Nacional de Pessoa Jur√≠dica (CNPJ) atualizado, onde conste o enquadramento na Classifica√ß√£o Nacional das Atividades Econ√īmicos-Fiscais (CNAE-Fiscal);
III ‚Äď c√≥pia do contrato social ou estatuto e de seus respectivos aditivos, ou comprovante de inscri√ß√£o de empres√°rio individual, todos devidamente registrados na Junta Comercial e, quando cab√≠vel, aditivo do contrato social ou Ata da Assembleia que nomeia o administrador da empresa;
IV ‚Äď comprovante de pagamento da Taxa de Certifica√ß√£o de Selo Verde (TSCV);
V ‚Äď Certid√£o Negativa de D√©bitos Tribut√°rios Estaduais ou Certificado de Regularidade Fiscal Estadual, dispon√≠veis no s√≠tio eletr√īnico da SEFAZ;
VI ‚Äď licen√ßa ambiental regular junto ao √≥rg√£o competente para funcionamento da ind√ļstria de transforma√ß√£o ou recicladora interessada;
VII ‚Äď laudo t√©cnico elaborado por institui√ß√Ķes de pesquisa e tecnologia que comprove
que o produto em certificação é composto de matéria-prima reciclada do tipo e percentual
m√≠nimo definidos no ¬ß 1.¬ļ do art. 7.¬ļ do Decreto Estadual n.¬ļ 31.854, de 2015.
Os documentos necessários ao requerimento do CSV junto à SEMACE deverão ser originais ou cópias autenticadas.

3. Qual o valor da Taxa de Certificação de Selo Verde (TCSV) a ser recolhida quando da solicitação do Certificado de Selo Verde (CSV)?

R: A TCSV √© exigida bienalmente e o seu pagamento dever√° ser efetuado no ato da solicita√ß√£o de Certifica√ß√£o junto √† SEMACE, sendo devida por modelo de produto, no valor de 200 (duzentas) Ufirces, ficando isentos da mesma o Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidos na Lei Complementar n¬ļ123, de 14 de dezembro de 2006.

4. A aplicação do SELO VERDE será obrigatória no produto devidamente certificado?

R: Quando n√£o for poss√≠vel a aplica√ß√£o, conforme art. 11 da INSTRU√á√ÉO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEMA/SEMACE N.¬ļ 01/2016, a aplicabilidade do Selo Verde dever√° atender aos seguintes procedimentos :
Art. 11.O Selo Verde ser√° aplicado diretamente no produto ou em sua embalagem, a crit√©rio do empres√°rio individual ou sociedade empres√°ria, com a finalidade de incentivar o consumo sustent√°vel, e conter√°, obrigatoriamente, o n√ļmero da certifica√ß√£o emitida pela SEMACE.
¬ß 1.¬ļ Na impossibilidade da aplica√ß√£o do disposto no caput deste artigo, o Selo Verde dever√° ser utilizado na divulga√ß√£o do produto atrav√©s de qualquer meio ou processo de f√°cil visualiza√ß√£o, devendo constar o n√ļmero da certifica√ß√£o emitida pela SEMACE.
¬ß 2.¬ļ O leiaute do Selo Verde mencionado no caput deste artigo deve seguir o guia de identidade visual dispon√≠vel no s√≠tio eletr√īnico da SEMACE (http://www.semace.ce.gov.br/), com o objetivo de padronizar sua diagrama√ß√£o.
¬ß 3.¬ļ Os custos decorrentes da aplica√ß√£o e da utiliza√ß√£o do Selo Verde nos referidos produtos ser√£o de responsabilidade dos empres√°rios de que trata esta Instru√ß√£o Normativa.
¬ß 4.¬ļ O Selo Verde n√£o poder√° ser aplicado antes de concedida a certifica√ß√£o prevista nesta Instru√ß√£o Normativa.

5. Qual o prazo de validade da certificação do SELO VERDE?

R: Conforme artigo 13 da INSTRU√á√ÉO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEMA/SEMACE N.¬ļ 01/2016, ter√° validade de 24 meses:
Art. 13.A Certificação do Selo Verde tem validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua expedição.
Par√°grafo √ļnico. Antes de expirado o prazo da certifica√ß√£o, poder√° ser apresentado novo requerimento, na forma do art. 3.¬ļ, atendendo integralmente ao disposto nesta Instru√ß√£o Normativa.



1. Quais s√£o as condi√ß√Ķes para que os contribuintes que realizam presta√ß√Ķes internas de servi√ßos de comunica√ß√£o tenham a redu√ß√£o de 75% na base de c√°lculo do ICMS?

R: De acordo com Decreto 24.569/97, de 31 de Julho de 1997, Art. 54-B: 
‚ÄúArt. 54-B. Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de c√°lculo do ICMS nas presta√ß√Ķes internas de servi√ßos de comunica√ß√£o, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda √†s seguintes condi√ß√Ķes:
I - esteja enquadrado na CNAE principal sob o n¬ļ: a) 6110-8/03 (servi√ßos de comunica√ß√£o multim√≠dia - SCM); ou b) 6110-8/01 (servi√ßos de telefonia fixa comutada - STFC); ou c) 6141-8/00 (operadoras de televis√£o por assinatura por cabo);
II - esteja enquadrado como pequena operadora, com um n√ļmero de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da ANATEL, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econ√īmico nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 2/2012, de 29 de maio de 2012, do CADE;¬†
III - possua sede no Estado do Ceará; 
IV - comprove geração de, pelo menos, 20 (vinte) empregos diretos no Estado do Ceará;
V ‚Äď n√£o esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda P√ļblica Estadual (Cadine);
VI - esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obriga√ß√Ķes tribut√°rias acess√≥rias previstas na legisla√ß√£o.

2. O reconhecimento do benef√≠cio de redu√ß√£o de base de c√°lculo de 75%, referente as presta√ß√Ķes internas de servi√ßos de comunica√ß√£o, de acordo com o Decreto 24.569/97, de 31 de Julho de 1997, Art. 54-B, necessita de Regime Especial de Tributa√ß√£o?

R: Sim. O reconhecimento do benefício de que trata este artigo dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação.

3.Considera-se hip√≥tese de incid√™ncia de ICMS as presta√ß√Ķes de servi√ßo de comunica√ß√£o?

R: Conforme inciso. VII, artigo 2¬ļ do Decreto. 24.569/97, √© hip√≥tese de incid√™ncia de ICMS as presta√ß√Ķes onerosas de servi√ßos de comunica√ß√£o:
Art. 2¬į S√£o hip√≥teses de incid√™ncia do ICMS:
VII - as presta√ß√Ķes onerosas de servi√ßos de comunica√ß√£o, por qualquer meio, inclusive a gera√ß√£o, a emiss√£o, a recep√ß√£o, a transmiss√£o, a retransmiss√£o, a repeti√ß√£o e a amplia√ß√£o de comunica√ß√£o de qualquer natureza;


1.  Incide o ICMS sobre o transporte quando o comprador realiza o transporte da  mercadoria por ele adquirida?  

R: Conforme disp√Ķe o artigo 5¬ļ, inciso II, do Decreto 24.569/97-RICMS CE, n√£o incide o ICMS nas presta√ß√Ķes "de transporte de carga pr√≥pria, conforme est√° definido no artigo 253, ou efetuadas entre estabelecimentos do mesmo titular, desde que se fa√ßa acompanhar de nota fiscal correspondente, contendo os dados que comprovem tratar-se de ve√≠culo pr√≥prio ou locado e a express√£o "transporte de carga pr√≥pria". Nesse caso √© dispensada tamb√©m a emiss√£o de conhecimento de transporte. (RICMS: Art. 206,I).
"Art. 253. Para efeito do disposto nesta Seção, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação ou a qualquer título.
Par√°grafo √ļnico. Considera-se regime de loca√ß√£o ou forma similar as hip√≥teses em que o contrato respectivo assegure ao locat√°rio a posse cont√≠nua do ve√≠culo, e que possa utiliz√°-lo como pr√≥prio, durante todo o tempo de dura√ß√£o do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no m√≠nimo:
I - qualificação dos contratantes;
II - identificação do veículo;
III - prazo de duração;
IV - condi√ß√Ķes de pagamento."

2. Quando uma transportadora inscrita em outra Unidade da Federação inicia uma prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, com início neste Estado, a quem compete o ICMS devido?

R: O imposto compete ao Estado onde tenha início a prestação, independente de onde seja inscrito o prestador. (Lei Complementar 87/96: Art. 11, II, "a"; RICMS: Art. 16, II, "a").

3. Transportadora inscrita no Estado do Ceará indaga o que se considera local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável.
Sobre a tributação das transportadoras, a legislação  prevê alguns disciplinamentos, como os a seguir indicados:
 
RICMS - Decreto 24.569/1997:
Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
b) onde se encontre o transportador, quando em situa√ß√£o irregular por falta de documenta√ß√£o fiscal ou sendo esta inid√īnea;
  
4. Como deve proceder uma transportadora de carga que vai efetuar serviço de transporte iniciado em unidade Federada distinta daquela onde tem inscrição como contribuinte do ICMS?

R: A Transportadora deve emitir um CT-e para acobertar a prestação de serviço de transporte (com série distinta da usual) e recolher o ICMS sobre o frete em favor da unidade federada onde está se iniciando a prestação de serviço de transporte.
Conforme Decreto 24.569/97: 
Art. 16. O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável, é:
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) onde tenha início a prestação;
Conforme Ajuste Sinief 09/07: 
Cl√°usula quinta. (...)
¬ß 4¬ļ Quando o transportador efetuar presta√ß√£o de servi√ßo de transporte iniciada em unidade federada diversa daquela em que possui credenciamento para a emiss√£o do CT-e, dever√° utilizar s√©ries distintas, observado o disposto no ¬ß 2¬ļ da cl√°usula sexta.
Cláusula sexta O contribuinte credenciado deverá solicitar a concessão de Autorização de Uso do CT-e mediante transmissão do arquivo digital do CT-e via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.
¬ß 1¬ļ Quando o transportador estiver credenciado para emiss√£o de CT-e na unidade federada em que tiver in√≠cio a presta√ß√£o do servi√ßo de transporte, a solicita√ß√£o de autoriza√ß√£o de uso dever√° ser transmitida √† administra√ß√£o tribut√°ria desta unidade federada.
¬ß 2¬ļ Quando o transportador n√£o estiver credenciado para emiss√£o do CT-e na unidade federada em que tiver in√≠cio a presta√ß√£o do servi√ßo de transporte, a solicita√ß√£o de autoriza√ß√£o de uso dever√° ser transmitida √† administra√ß√£o tribut√°ria em que estiver credenciado.


1. Empresa de Serviço de transporte de valores, emitente de GVT (guia de transporte de valor) , indaga se em sua atividade à incidência de ICMS?.

R: Sim. A presta√ß√£o de servi√ßo de Transporte de Valores tem incid√™ncia do ICMS, conforme prev√™ o art. 2¬ļ, VI , do RICMS: Arts. 790, V, e 791.
1. Em que situa√ß√Ķes n√£o ser√° permitido o destaque do cr√©dito de ICMS por empresa optante do Simples Nacional nos termos do par√°grafo 1¬ļ do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006?

R: De acordo com o que determina o artigo 59 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional 94/2011, a ME ou EPP não poderá consignar em seu documento fiscal a expressão permitindo o crédito de ICMS nos seguintes casos:
I- Estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;
II- Tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional;
III- Houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal, nos termos do artigo 37, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês da operação;
IV- A operação for imune ao ICMS;
V - Considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada no mês (Regime de Caixa);
VI- Tratar-se de prestação de serviço de comunicação, de transporte interestadual ou de transporte intermunicipal.

2. Como devem proceder as empresas do Simples Nacional nas devolu√ß√Ķes de mercadorias cuja a NF-e de entrada tenha sido gravada com destaque de ICMS?

R: Nas opera√ß√Ķes de devolu√ß√£o as empresas do simples nacional devem atender ao que reza o ¬ß 7 do Art: 57 da resolu√ß√£o 94/2011, que diz que, deve ser destacado nos campos pr√≥prios a base de c√°lculo e o ICMS por ventura devido. Nessa situa√ß√£o as empresas do Simples Nacional devem usar o CSOSN 900, para poderem dar o destaque preciso.

3. √Č tributada √† venda do Ativo permanente das empresas optantes do Simples Nacional?

R: N√£o ser√° tributada no regime do simples nacional a desincorpora√ß√£o de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transa√ß√£o n√£o inclu√≠da na atividade principal ou secund√°ria que constitua objeto da empresa, estando a previs√£o expressa no par√°grafo √ļnico, art. 1¬ļ da IN 22/2013.
"Par√°grafo √ļnico. N√£o ser√° tributada no regime do Simples Nacional a desincorpora√ß√£o de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transa√ß√£o n√£o inclu√≠da na atividade principal ou secund√°ria que constitua objeto da empresa".

4. Empresa optante pelo simples nacional tem direito ao diferimento do Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual para o ativo imobilizado?

R: Aplica-se √†s empresas Industriais optantes pelo simples nacional, em opera√ß√Ķes interestaduais de aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do Diferencial de Al√≠quotas, conforme prev√™ o artigo 1¬ļ da IN 22/2013.
"Art. 1¬ļ Aplica-se √†s empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em opera√ß√Ķes interestaduais de aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de al√≠quotas previsto no art. 13-B do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997."

5. Como deve proceder a empresa optante do Simples Nacional que vendeu mercadoria em determinado mês e a recebe em devolução em período de apuração posterior ao da venda? 

R: Vejamos o que determina o artigo 17 da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94/2011:
"Art. 17. Na hip√≥tese de devolu√ß√£o de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em per√≠odo de apura√ß√£o posterior ao da venda, dever√° ser observado o seguinte: (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ)
I - o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;
II - caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.
Par√°grafo √ļnico. Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no crit√©rio de apura√ß√£o de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ)".

6. Uma empresa que era optante pelo Simples Nacional passou a ser enquadrada no regime normal de recolhimento. O ICMS antecipado pago no exercício anterior ao novo regime de recolhimento pode ser aproveitado?

R: A empresa n√£o far√° jus ao cr√©dito do antecipado pago anteriormente. Os artigos 731-F √† 731-H do Decreto 24.569/97 disp√Ķe sobre os cr√©ditos das empresas do Simples Nacional:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Par√°grafo √ļnico. A op√ß√£o pelo Simples Nacional implica tamb√©m ren√ļncia a cr√©ditos ou saldo credor de ICMS que o contribuinte mantenha em conta gr√°fica, por ocasi√£o de seu enquadramento.
Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
¬ß1¬ļ Para efeito da recupera√ß√£o do cr√©dito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, ser√° considerado a data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß2¬ļ N√£o poder√° ser levado a cr√©dito o ICMS Antecipado e pago at√© o dia anterior √† data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß3¬ļ Poder√° se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß4¬ļ O ICMS Antecipado vencido e n√£o pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente √† data da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional, n√£o poder√° ser aproveitado como cr√©dito fiscal pelo contribuinte n√£o optante pelo Simples Nacional.
¬ß5¬ļ Para os fins do disposto neste artigo, a recupera√ß√£o do cr√©dito, relativamente √† entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, dever√° observar, no que couber, as disposi√ß√Ķes constantes no art.60.
Art.731-H. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao cr√©dito estabelecido no ¬ß1¬ļ do art. 23 da Lei Complementar n¬ļ123, de 2006, dever√° consignar, no campo destinado √†s informa√ß√Ķes complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gr√°fico indel√©vel, a express√£o: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR√ČDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".

7. Tendo em vista que a nota fiscal eletr√īnica pode ser cancelada de forma extempor√Ęnea em at√© 720 horas ap√≥s a sua autoriza√ß√£o e desde que a mercadoria n√£o tenha circulado (consoante o ¬ß 1¬ļ do artigo 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 58/2013), como deve proceder o optante do Simples Nacional caso o cancelamento do documento fiscal ocorra ap√≥s o per√≠odo de apura√ß√£o?

R: Vejamos o que determina o artigo 17-A da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94/2011:¬†
"Art. 17-A. Na hip√≥tese de cancelamento de documento fiscal em per√≠odo de apura√ß√£o posterior ao da opera√ß√£o ou presta√ß√£o, o valor do documento cancelado deve ser deduzido da receita bruta total no per√≠odo de apura√ß√£o da opera√ß√£o ou presta√ß√£o origin√°ria. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ)
¬ß 1¬ļ Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no crit√©rio de apura√ß√£o de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ).
¬ß 2¬ļ Na hip√≥tese de nova emiss√£o de documento fiscal em substitui√ß√£o ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido √† tributa√ß√£o no per√≠odo de apura√ß√£o relativo ao da opera√ß√£o ou presta√ß√£o origin√°ria. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; art. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ)

8. O contribuinte optante do Simples Nacional estabelecido no estado do Cear√° est√° obrigado a apresentar a Declara√ß√£o de Substitui√ß√£o Tribut√°ria, Diferencial de Al√≠quota e Antecipa√ß√£o ‚Äď DeSTDA institu√≠da pelo Ajuste SINIEF n¬ļ 12/2015?

R: O artigo 2¬ļ do Decreto n¬ļ 31.903 (DOE 22/03/16) dispensou o contribuinte deste Estado de apresentar mensalmente ao Cear√° a DeSTDA, nos termos do ¬ß 3¬ļ da Cl√°usula Terceira do Ajuste Sinief n¬ļ 12/2015, permanecendo, no entanto, a obriga√ß√£o de transmiss√£o √†s demais unidades federadas.

9. Como fica o crédito das mercadorias existentes em estoque nas hipóteses de exclusão ou impedimento do Simples Nacional para aquele contribuinte que foi enquadrado no regime normal de recolhimento do ICMS?

R: Nesse caso fica assegurado o direito de recupera√ß√£o do cr√©dito das mercadorias existentes em estoque, a contar da data dos efeitos da exclus√£o ou impedimento do Simples Nacional, em rela√ß√£o √†s entradas de mercadorias anteriormente tributadas e cujas sa√≠das devam ocorrer com destaque de ICMS (princ√≠pio da n√£o-cumulatividade), podendo o contribuinte, na impossibilidade de determina√ß√£o do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplica√ß√£o da al√≠quota interna sobre o pre√ßo de aquisi√ß√£o mais recente, ressalvadas, obviamente, aquelas sujeitas ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria, isentas e n√£o-tributadas (Vide artigo 731-G do Decreto n¬ļ 24.569/97):
"Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
¬ß1¬ļ Para efeito da recupera√ß√£o do cr√©dito sobre o estoque de que trata o caput deste artigo, ser√° considerado a data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß2¬ļ N√£o poder√° ser levado a cr√©dito o ICMS Antecipado e pago at√© o dia anterior √† data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß3¬ļ Poder√° se creditar do ICMS Antecipado vincendo a partir da data dos efeitos da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional.
¬ß4¬ļ O ICMS Antecipado vencido e n√£o pago, cujos fatos geradores ocorreram anteriormente √† data da exclus√£o ou do impedimento do Simples Nacional, n√£o poder√° ser aproveitado como cr√©dito fiscal pelo contribuinte n√£o optante pelo Simples Nacional.
¬ß5¬ļ Para os fins do disposto neste artigo, a recupera√ß√£o do cr√©dito, relativamente √† entrada de bens do ativo permanente de estabelecimento de contribuinte, dever√° observar, no que couber, as disposi√ß√Ķes constantes no art.60."

10. Qual o prazo para empresa do simples nacional entrar com recurso junto à SEFAZ caso a solicitação pela opção pelo Simples seja indeferida?

R: Os contribuintes que efetuarem sua op√ß√£o pelo Simples Nacional na condi√ß√£o de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicita√ß√£o indeferida pela SEFAZ, ter√£o o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia √ļtil seguinte √† data da publica√ß√£o do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, conforme determina¬† o art. 4¬ļ da I.N 22/2013.

11. Empresa optante do Simples Nacional recolheu indevidamente ou em valor maior, por meio do DAS, os tributos arrecadados no √Ęmbito do Simples Nacional. Como deve proceder para pedir restitui√ß√£o?¬†

R: Consoante determina o artigo 118 da Resolu√ß√£o do CGSN n¬ļ 94/2011 a ME ou EPP somente poder√° solicitar a restitui√ß√£o de tributos abrangidos pelo Simples Nacional diretamente ao respectivo ente federado, observada sua compet√™ncia tribut√°ria. Ainda, segundo o par√°grafo 2¬ļ do referido artigo, o processo de restitui√ß√£o dever√° observar as normas estabelecidas na legisla√ß√£o de cada UF, levando-se em conta os prazos de decad√™ncia e prescri√ß√£o previstos no CTN. No estado do Cear√° o pedido de restitui√ß√£o de ICMS est√° regulamentado no artigo 89 do Decreto n¬ļ 24.569/97.

12. Em que √©poca a empresa do Simples Nacional foi obrigada a emitir Nota Fiscal Eletr√īnica?

R: O Dec. 31.534/2014 em seu art. 1¬ļ, determina que os contribuintes do ICMS sob regime de recolhimento normal ficam obrigados a emiss√£o de Nota Fiscal Eletr√īnica a partir de 1¬ļ d setembro de 2014.
O par√°grafo primeiro disp√Ķe que ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos protocolos n¬ļs 10/2007 e 42/2009.
Disp√Ķe o seu par√°grafo 2¬ļ que as demais empresas ficar√£o obrigadas a partir de janeiro de 2015. Neste √ļltimo se incluem as empresas do Simples Nacional.

13. Uma empresa do Simples Nacional, por desconhecimento da obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletr√īnica a partir de janeiro de 2015 emitiu nota fiscal NF1. Qual a penalidade cab√≠vel?

R: A nota fiscal emitida torna-se inid√īnea. A penalidade encontra-se no art. 878, III, a do Decreto 24.569/97 e ar. 123, III, a da Lei 12670/96.

14. O contribuinte Microempresa optante do Simples Nacional após a obrigatoriedade do SPED, a partir do período de referência janeiro 2017, ainda terá a obrigatoriedade de escriturar os livros fiscais em forma de papel?

R: N√£o. A partir de 1¬ļ de janeiro de 2017 o contribuinte microempresa optante do Simples Nacional e os demais contribuintes de que trata o art. 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 54/2016, ficam dispensados da escritura√ß√£o dos livros fiscais em forma de papel.

15. Em que situa√ß√Ķes uma empresa optante pelo Simples Nacional poder√° destacar o ICMS para fins de cr√©dito pelo destinat√°rio?¬†

R: A Lei Complementar 123/2006, de acordo com o art. 23, disciplina que as pessoas jur√≠dicas n√£o optantes pelo Simples Nacional ter√£o direito a cr√©dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi√ß√Ķes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas √† comercializa√ß√£o ou industrializa√ß√£o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela√ß√£o a essas aquisi√ß√Ķes. A al√≠quota aplic√°vel ao c√°lculo do cr√©dito dever√° ser informada no documento fiscal e corresponder√° ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m√™s anterior ao da opera√ß√£o.¬†
Com isso fica claro que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem destacar o ICMS no documento fiscal para que o destinat√°rio possa se creditar, desde que: 01 - O destinat√°rio seja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal, ou seja, n√£o optante pelo Simples Nacional. 02 - O destinat√°rio ir√° revender (comercializar) ou industrializar (aquisi√ß√£o de insumo) o produto adquirido pelo Simples Nacional. 03 - O ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo Simples Nacional equivale ao percentual pago no PGDAS referente ao m√™s anterior da opera√ß√£o. 04 - O destaque do ICMS ¬īn√£o √© poss√≠vel no documento fiscal emitido por empresa optante pelo Simples Nacional quando o produto √© destinado para o ativo imobilizado ou consumo ainda que o destinat√°rio esteja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal.

16. Uma transportadora optante pelo Simples Nacional ao prestar o serviço de transporte quando da emissão do CT-e poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário? 

R: De acordo com a Lei Complementar 123/2006, através do art. 23, não é possível o destaque do ICMS no conhecimento de transporte quando o prestador de serviço de transporte é optante pelo Simples Nacional. Somente é possível o destaque do ICMS no CT-e, caso o transportador seja cadastrado na Sefaz no Regime de Recolhimento Normal, conforme o art. 244 do RICMS - Decreto 24.569/1997.

17. Quais os Livros Contábeis e Fiscais utilizados pelas empresas optantes pelo Simples Nacional? 

R: O art. 61 da Resolu√ß√£o 94/2011 do Comit√™ Gestor do Simples Nacional disciplina que a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional dever√° adotar para os registros e controles das opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes por ela realizadas, os seguintes Livros Cont√°beis e Fiscais:¬†
01 - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; 
02 - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS; 
03 - Livro Registro de Entradas, destinado √† escritura√ß√£o dos documentos fiscais relativos √†s entradas de mercadorias ou bens e √†s aquisi√ß√Ķes de servi√ßos de transporte e de comunica√ß√£o efetuadas a qualquer t√≠tulo pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;
04 - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS; 
05 - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;
06 - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI. 
Além dos livros previstos, serão utilizados: 
01 - Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio; 
02 - Livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; 
03 - Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.  
A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. 
O Livro Caixa deverá: 
01 - Conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; 
02 - Ser escriturado por estabelecimento.

18. As isen√ß√Ķes do artigo 6¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569/97 aplicam-se tamb√©m √†s empresas do SIMPLES NACIONAL?

R: N√£o. As MPEs s√£o tributadas com base na receita bruta de venda de produtos e servi√ßos. A exce√ß√£o √† esta regra ocorre nos casos previstos no art. 13, ¬ß 1¬ļ, XIII, da LC 123/2006, que prev√™, dentre outras hip√≥teses, a obriga√ß√£o do optante do Simples Nacional recolher o ICMS como substituto tribut√°rio. Nestes casos, pode a MPE valer-se dos benef√≠cios fiscais previstos na legisla√ß√£o.

19. Como ocorre a exclusão e quais os prazos para as microempresas e empresas de pequeno porte comunicarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a sua exclusão obrigatória do simples nacional?

R: Consoante o par√°grafo 1¬ļ, incisos I a III do art. 30 da Lei Complementar n¬ļ 123/06, alterada pela Lei 127/07, ocorre da seguinte maneira e nos seguintes os prazos:
I ‚Äď por op√ß√£o;
II ‚Äď obrigatoriamente, quando incorrerem em qualquer das situa√ß√Ķes de veda√ß√£o previstas na Lei Complementar; ou
III ‚Äď obrigatoriamente, quando ultrapassado no ano-calend√°rio de in√≠cio de atividade, o limite de receita bruta prevista no art. 19 e no art. 20, ambos dessa Lei Complementar.
A exclusão deverá ser comunicada à Receita Federal:
I - Na hip√≥tese de ser por op√ß√£o, at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s de Janeiro ;
II ‚Äď Na hip√≥tese de ser por veda√ß√£o, como citado acima ; at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s subsequente aquele em que ocorreu a situa√ß√£o de veda√ß√£o;
III ‚Äď Na hip√≥tese da empresa ter ultrapassado o limite de receita bruta ; at√© o √ļltimo dia √ļtil do m√™s de Janeiro do ano-calend√°rio subsequente ao do in√≠cio das atividades.

20. Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional da Lei Complementar 123/2006 indaga se, estando na condi√ß√£o de substituto tribut√°rio nas opera√ß√Ķes interestaduais, deve aplicar a "MVA ajustada" prevista em Conv√™nio ou Protocolo para aquelas mercadorias neles referenciadas?

R: Consoante determina o ¬ß √ļnico da Cl√°usula Primeira do Conv√™nio ICMS 35/2011 para efeito de determina√ß√£o da base de c√°lculo da substitui√ß√£o tribut√°ria na situa√ß√£o acima prevista, ser√° adotado o percentual de MVA estabelecido a t√≠tulo de "MVA ST original" do Conv√™nio ou Protocolo ou pela unidade federada destinat√°ria da mercadoria.

21. Como uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?

R: De acordo com o Art. 731-G  do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o poder de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.
O inciso VIII do art. 2 ¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 21, de 10 de junho de 2011, trata da informa√ß√£o do invent√°rio na Dief com os itens existentes no final de cada exerc√≠cio ou quando exigido por legisla√ß√£o espec√≠fica.
Diante da legislação citada, temos que a empresa citada faz o levantamento do seu estoque por ocasião da alteração de regime, levando em conta o valor da aquisição mais recente , tendo direito ao crédito, sendo tal  informação prestada na Dief e, a partir de 2017, na EFD.

22. Empresa do Simples Nacional, deseja saber o prazo para a entrega do Invent√°rio de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior.

R:De acordo com o Art. 2¬ļ, ¬ß 6¬ļ, da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 54, de 14 de outubro de 2016: "O Invent√°rio relativo a 31 de dezembro do ano anterior dever√° ser informado obrigatoriamente no per√≠odo de apura√ß√£o de fevereiro de cada ano".
 
23.Empresa optante pelo Simples Nacional est√° sujeita ao pagamento do ICMS nas opera√ß√Ķes de demonstra√ß√£o?

R: N√£o est√£o sujeitas ao pagamento do ICMS pelo contribuinte optante do Simples nacional √† opera√ß√£o de demonstra√ß√£o, por n√£o caracterizar obten√ß√£o de receitas, e n√£o compor a base de c√°lculo a ser tributada nos moldes do Simples Nacional conforme prev√™ o artigo 2¬ļ, inciso II, da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94/2011.

24. A empresa matriz do Estado do Cear√° vai pagar ICMS na entrada, quando sua Filial localizada em S√£o Paulo transferir mercadorias para revenda, sendo ambas optantes pelo Simples Nacional?

R: SIM, conforme RICMS-CE:
"Art. 3¬ļ Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da saída, a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;"
(...)
Art. 2¬į. S√£o hip√≥teses de incid√™ncia do ICMS:
V ‚ÄĒ a entrada, neste Estado, decorrente de opera√ß√£o interestadual, de:
a) mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS;

25. Se a empresa matriz for pagar o ICMS na entrada da transferência da mercadoria vinda da empresa filial de São Paulo, ambas optantes pelo Simples Nacional, o imposto cobrado será pela alíquota cheia do Estado de destino, ou a mesma terá direito ao crédito da alíquota interna do Estado de origem já que são optantes do Simples?  

R: Se ambos s√£o optantes pelo SIMPLES (remetente e destinat√°rio), o RICMS-CE disp√Ķe:
Art. 731-F. As microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto nas hipóteses previstas nesta Seção.
Se o optante pelo SIMPLES NACIONAL transfere mercadoria ao não optante pelo SIMPLES, a regra é a que segue:
Art. 731-H.¬† A microempresa ou empresa de pequeno porte optante do Simples Nacional que emitir documento fiscal com direito ao cr√©dito estabelecido no ¬ß1¬ļ do art. 23 da Lei Complementar n¬ļ123, de 2006, dever√° consignar, no campo destinado √†s informa√ß√Ķes complementares ou, na sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gr√°fico indel√©vel, a express√£o: "PERMITE O APROVEITAMENTO DO CR√ČDITO DE ICMS NO VALOR DE R$................., CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE...%, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LC 123/2006".
...........
Lei Complementar 123/2006:
¬†Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n√£o far√£o jus √† apropria√ß√£o nem transferir√£o cr√©ditos relativos a impostos ou contribui√ß√Ķes abrangidos pelo Simples Nacional. (efeitos: a partir de 01/07/2007)
¬ß 1¬ļ As pessoas jur√≠dicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla√ß√£o tribut√°ria n√£o optantes pelo Simples Nacional ter√£o direito a cr√©dito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisi√ß√Ķes de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas √† comercializa√ß√£o ou industrializa√ß√£o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela√ß√£o a essas aquisi√ß√Ķes. (Inclu√≠do pela Lei Complementar n¬ļ 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).
¬ß 2¬ļ A al√≠quota aplic√°vel ao c√°lculo do cr√©dito de que trata o ¬ß 1¬ļ deste artigo dever√° ser informada no documento fiscal e corresponder√° ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m√™s anterior ao da opera√ß√£o. (Inclu√≠do pela Lei Complementar n¬ļ 128, de 19 de dezembro de 2008) (efeitos: a partir de 01/01/2009).

26. Em que situação a empresa optante pelo Simples Nacional deve recolher o diferencial de alíquotas?

R: Em conformidade¬† com o artigo 5*,¬† X, h da Resolu√ß√£o 94/2011 - CGSN, a empresa optante pelo Simples Nacional dever√° recolher o diferencial de al√≠quotas relativamente √†s aquisi√ß√Ķes de bens ou mercadorias provenientes de outras unidades da Federa√ß√£o, quando destinadas¬† ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento.

27.Os valores referentes as opera√ß√Ķes de transfer√™ncia de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, integram a base de c√°lculo do Simples Nacional?

R: Não. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta. Considerando que as transferências não geram receitas, os respectivos valores não devem compor a base de cálculo do Simples Nacional conforme estabelece o artigo 2* , III, da Resolução 94/2011 - CGSN

28. Nas opera√ß√Ķes com mercadorias destinadas a brindes adquiridas por n√£o contribuintes, tendo sido vendidas por empresa optante do Simples, h√° a cobran√ßa de imposto?

R: A cobrança do imposto ocorre se a quantidade de mercadorias descritas na nota fiscal caracterizar uma revenda, ocasião em que deve haver a cobrança do ICMS sobre a margem de lucro, de acordo com o art. 68 do Decreto 24.569/97 (RICMS).

29. Quais os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte optante do Simples Nacional, ao solicitar a baixa na inscrição no CGF?

R: Conforme art. 2¬ļ e 3¬ļ da Instru√ß√£o Normativa 02/2017 o estabelecimento na data da solicita√ß√£o da baixa dever√° cumprir todas as obriga√ß√Ķes acess√≥rias at√© a data da solicita√ß√£o, inclusive a transmiss√£o do PGDAS-D e solicitar a baixa do CGF na SEFAZ antes da solicita√ß√£o de baixa do CNPJ na Receita Federal.

30. O contribuinte do Simples Nacional pode ficar omisso da entrega do PGDAS-D?

R: N√£o. De acordo com o artigo 4¬ļ ¬ß u da Instru√ß√£o Normativa 02/2017, o estabelecimento que ficar omisso da entrega do PGDAS-D por 3 meses consecutivos ou intercalados ser√° colocado automaticamente em edital e se n√£o regularizar a situa√ß√£o no prazo de 10 dias contados da data da inclus√£o na situa√ß√£o "ativo em edital" ser√° inclu√≠do automaticamente na situa√ß√£o "baixado de of√≠cio".

31 . Consulente empresa do simples nacional indaga se ele pode efetuar compras na modalidade de consórcio (associativismo) no mercado nacional?
R: Sim , as empresas optantes do simples nacional poderão realizar negócios de compras e vendas, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcios.
Vide art. 56 da Lei Complementar 123/2006.

32. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão obrigadas à entrega do Livro Controle da Produção e do Estoque - Bloco K - a partir de janeiro de 2017?

R: Não. Considerado o exposto no artigo 61 da Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, que determina os livros obrigatórios para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) não consta a apresentação do bloco K, desse modo, estão dispensados de apresentarem os registros 0210 e 0220.

33. Em que momento os optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados à utilização de notas fiscais?

R: De acordo com o Art. 731-E1, sem preju√≠zo da obrigatoriedade prevista no art. 37 do Decreto n¬ļ 29.907, de 28 de setembro de 2009, os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional ficam obrigados √† utiliza√ß√£o de notas fiscais nas opera√ß√Ķes interestaduais e nas internas, quando:
I ‚Äď destinadas a pessoa jur√≠dica e aos √≥rg√£os da administra√ß√£o p√ļblica;
II ‚Äď o destinat√°rio solicitar.
Par√°grafo √ļnico. Na hip√≥tese de opera√ß√£o interestadual e na destinada a √≥rg√£os p√ļblicos, dever√° ser emitida NF-e.¬†
Em complemento a essa obrigatoriedade, quanto as empresas optante do Simples Nacional, o decreto 31.534 de 2014 estabelece em seu Art.1¬ļ, ¬ß 2¬ļ,
que, para os demais contribuintes, a obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo ter√° in√≠cio a partir de 1¬ļ de janeiro de 2015.
¬ß3¬ļ O disposto no caput deste artigo n√£o se aplica
I ‚Äď ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006;
II ‚Äď √†s opera√ß√Ķes realizadas por produtor rural n√£o inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jur√≠dicas (CNPJ);
III ‚Äď √†s opera√ß√Ķes de venda realizadas fora do estabelecimento de que tratam os artigos 708 a 709-A, desde que os documentos fiscais relativos √† remessa e ao retorno sejam NF-e.

34. Como √© a tributa√ß√£o, dentro do PGDAS, para o Contribuinte cujo recolhimento √© do Simples Nacional e sua atividade √© Provedores de Acesso √†s redes de Comunica√ß√Ķes - CNAE 6190601?

R:O pagamento no PGDAS √© conforme Artigo 25-A,¬ß 1¬ļ, inciso X, alinea "c" da Resolu√ß√£o 94/2011:¬†
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 20, 21 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. 
¬ß 1¬ļ [ ... ]¬†
[ ...] 
X ‚Äď presta√ß√£o de servi√ßos tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.¬†
[ ...] 
c) de comunicação. 

35. Como √© a tributa√ß√£o, dentro do PGDAS, para o Contribuinte cujo recolhimento √© do Simples Nacional e sua atividade √© Provedores de Acesso √†s redes de Comunica√ß√Ķes - CNAE 6190601?

R: O pagamento no PGDAS √© conforme Artigo 25-A, ¬ß 1¬ļ, inciso X, alinea "c" da Resolu√ß√£o 94/2011:¬†
Art. 25-A. O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 20, 21 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 18. 
¬ß 1¬ļ [ ... ]¬†
[ ...] 
X ‚Äď presta√ß√£o de servi√ßos tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I.¬†
[ ...] 
c) de comunicação. 

36. Contribuinte optante do Simples Nacional na atividade restaurante indaga se a gorjeta integra o faturamento para fins de recolhimento do imposto no PGDas?

R. Sim, conforme explicita o inciso II do ¬ß 4¬ļ-A do artigo 2¬ļ da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94/2011 (inclu√≠do pela Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 129/2016) comp√Ķe tamb√©m a receita bruta de que trata este artigo as gorjetas, sejam elas compuls√≥rias ou n√£o.

37. Contribuinte optante do Simples Nacional indaga se as remessas a título de bonificação, doação ou brinde integram o faturamento para fins de recolhimento do imposto no PGDas?

R: O par√°grafo 4¬ļ-B do artigo 2¬ļ da Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94/2011 (acrescido pela Resolu√ß√£o CGSN 129/2016) determina o que n√£o deve compor a receita bruta para fins de c√°lculo do PGDas, a saber:
I - a venda de bens do ativo imobilizado;
II - os juros morat√≥rios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorr√™ncia do atraso no pagamento de opera√ß√Ķes ou presta√ß√Ķes;
III - a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;
IV - a remessa de amostra gr√°tis;
V - os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;
VI - para o sal√£o-parceiro de que trata a Lei n¬ļ 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ. (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso II e ¬ß 6¬ļ; art. 13, ¬ß 1¬ļ-A).

38. No caso de falta da informa√ß√£o nas informa√ß√Ķes complementares da nota fiscal, da al√≠quota ou valor do cr√©dito, por contribuinte optante pelo Simples Nacional poder√° o destinat√°rio solicitar carta de corre√ß√£o para ter direito ao cr√©dito?

R: Sim. Nesse caso é cabível a carta de correção, uma vez que as empresas optantes pelo Simples Nacional ainda não estão obrigadas ao destaque do ICMS no campo próprio.

39.Microempresa com atividade de cria√ß√£o de camar√£o, CNAE 321302, postula questionamento se est√° obrigada a recolhe o ICMS relativo ao diferencial de al√≠quota na compra interestadual de aeradores. Informa que a utiliza√ß√£o de aeradores destina-se a realizar o suprimento de oxig√™nio nos viveiros de camar√£o e que tais equipamentos s√£o de fundamental import√Ęncia a cria√ß√£o sustent√°vel desses animais e, portanto, a viabilidade econ√īmica do empreendimento.

R: A Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 22/2013 introduziu altera√ß√Ķes no tratamento das opera√ß√Ķes tribut√°rias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e determinou acerca da aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, a saber:¬†
Art. 1¬ļ Aplica-se √†s empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em opera√ß√Ķes interestaduais de aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de al√≠quotas previsto no art. 13-B do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997. Par√°grafo √ļnico. N√£o ser√° tributada no regime do Simples Nacional a desincorpora√ß√£o de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transa√ß√£o n√£o inclu√≠da na atividade principal ou secund√°ria que constitua objeto da empresa.
¬†Da an√°lise da norma acima transcrita, conclui-se que os aeradores adquiridos para utiliza√ß√£o na atividade da empresa optante pelo Simples Nacional goza do mesmo tratamento tribut√°rio previsto no art. 13-B do RICMS para os estabelecimentos industriais, ou seja, fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de al√≠quota nessas opera√ß√Ķes.

40. Quais a principais altera√ß√Ķes do Simples Nacional para 2018?

R: A Lei Complementar n¬ļ 155, de 2016, introduziu modifica√ß√Ķes na Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, que instituiu (art. 12 ao 41) o Simples Nacional. As principais s√£o:
Novo limite de receita mercado interno de R$ 4.800.000,00;
Novo limite de receita mercado externo de R$ 4.800.000,00;
O Sublimite para os estados com PIB acima de 1% = R$ 3.600.000,00;
Sublimite para os estados com PIB de até 1% = R$ 1.800.000,00;
Novo limite de receita para o MEI de R$ 81.000,00;
Nova sistemática de cálculo do valor devido do Simples Nacional será feito mediante a utilização da seguinte fórmula:
Al√≠quota Efetiva = RBT12 x Al√≠quota ‚Äď PD¬†¬†
                                                RBT12
RBT12: Receita Bruta Total acumulada nos doze meses anteriores
Aliq: alíquota nominal constante (anexos I e V da Lei Complementar)
PD: parcela de deduzir constante (anexos I e V da Lei Complementar)
 
41. As opera√ß√Ķes de remessa em bonifica√ß√£o, doa√ß√£o ou brinde s√£o tributadas pelo Simples Nacional?

R: A solu√ß√£o de consulta Disit/SRRF04 n¬ļ 58 de 10 de agosto de 2012 (Receita Federal) estabeleceu que:
‚ÄúEMENTA: As remessas de mercadorias a t√≠tulo de bonifica√ß√£o, doa√ß√£o (art. 538 do C√≥digo Civil) ou brinde n√£o s√£o tributadas pelo Simples Nacional, visto que n√£o constituem receita bruta da empresa. Todavia, ressalte-se que tal bonifica√ß√£o deve corresponder a um desconto incondicional, constante da mesma nota fiscal que acompanha as mercadorias que deram origem ao pr√™mio, ou haja um contrato formal que preveja as condi√ß√Ķes negociais sobre a venda e concess√£o de bonifica√ß√Ķes, e n√£o dependa de evento posterior √† emiss√£o do documento fiscal. A seu turno, os brindes devem destinar-se a promover a empresa, e n√£o necessariamente seus produtos, distinguindose, portanto, das amostras, podendo, no entanto, a estas ser assemelhados, desde que representados, exclusivamente, por objetos distribu√≠dos, de forma gratuita, a clientes ou n√£o, com a finalidade de promo√ß√£o, de diminuto ou nenhum valor comercial, e apresentem √≠ndice moderado em rela√ß√£o √† receita bruta da empresa.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n¬ļ 10.406, de 2002, art. 538; Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, arts. 3¬ļ, ¬ß 1¬ļ, e 18, ¬ß 3¬ļ; Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 94, de 2011, arts, 2¬ļ, II, e 16; Parecer Normativo CST n¬ļ 15, de 1976; Parecer CST n¬ļ 1.386, de 1982.‚ÄĚ

42.  Pela legislação do simples nacional, qual  o tratamento tributário para que um bem seja considerado ativo imobilizado ? 

R: Art. 2¬ļ Para fins desta Resolu√ß√£o, considera-se:
¬ß 5¬ļ Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tang√≠veis: (Lei Complementar n¬ļ 123, de 2006, art. 2¬ļ, inciso I e ¬ß 6¬ļ; Conv√™nio ICMS n¬ļ 64, de 7 de julho de 2006; Resolu√ß√£o CFC n¬ļ 1.285, de 18 de junho de 2010) (Reda√ß√£o dada pelo(a) Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 133, de 13 de junho de 2017)¬†
I - cuja desincorpora√ß√£o ocorra a partir do d√©cimo terceiro m√™s contado da respectiva entrada. (Reda√ß√£o dada pelo(a) Resolu√ß√£o CGSN n¬ļ 133, de 13 de junho de 2017) .

43.Microempresa com atividade de cria√ß√£o de camar√£o, CNAE 321302, postula questionamento se est√° obrigada a recolhe o ICMS relativo ao diferencial de al√≠quota na compra interestadual de aeradores. Informa que a utiliza√ß√£o de aeradores destina-se a realizar o suprimento de oxig√™nio nos viveiros de camar√£o e que tais equipamentos s√£o de fundamental import√Ęncia a cria√ß√£o sustent√°vel desses animais e, portanto, a viabilidade econ√īmica do empreendimento.

R: A Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 22/2013 introduziu altera√ß√Ķes no tratamento das opera√ß√Ķes tribut√°rias dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, e determinou acerca da aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, a saber:¬†
Art. 1¬ļ Aplica-se √†s empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em opera√ß√Ķes interestaduais de aquisi√ß√£o de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de al√≠quotas previsto no art. 13-B do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997. Par√°grafo √ļnico. N√£o ser√° tributada no regime do Simples Nacional a desincorpora√ß√£o de bens do ativo imobilizado por meio de venda, por se caracterizar como receita decorrente de transa√ß√£o n√£o inclu√≠da na atividade principal ou secund√°ria que constitua objeto da empresa.
¬†Da an√°lise da norma acima transcrita, conclui-se que os aeradores adquiridos para utiliza√ß√£o na atividade da empresa optante pelo Simples Nacional goza do mesmo tratamento tribut√°rio previsto no art. 13-B do RICMS para os estabelecimentos industriais, ou seja, fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de al√≠quota nessas opera√ß√Ķes.

44. A operação de Bonificação é tributada no Simples Nacional?

R. N√£o, conforme Lei Complementar N¬ļ 123/ 2006, artigo 18¬ļ.

45. Dever√° ser destacado o ICMS nas Notas Fiscais em entrada emitidas pelas empresas optantes do Simples Nacional ?

R: A Nota Fiscal Eletr√īnica em entrada (documento Pr√≥prio) emitida por empresa optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, dever√° destacar nos campos pr√≥prios da NF-e, a al√≠quota e o valor referente ao ICMS, quando devido, conforme determina√ß√£o prevista na RCGSN 140/18, art. 59, ¬ß¬ß 8¬ļ e 9¬į.

46. Quais os prazos de envio do Sped pelas empresas do Simples Nacional?

R: A Instru√ß√£o Normativa 54/2016, estabelece a obrigatoriedade da Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como para os contribuintes sob os Regimes: Especial, Produtor Rural e Outros, e d√° outras provid√™ncias.
O prazo para o envio do SPED relativamente às empresas do Regime de Recolhimento do Simples Nacional está previsto de acordo com a mesma Instrução Normativa citada anteriormente, com transcrição a seguir:

Art. 2.¬ļ Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.¬ļ obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
¬ß 4.¬ļ Os contribuintes de que trata o caput deste artigo dever√£o:
II - enviar os arquivos at√© o 30.¬ļ (trig√©simo) dia do terceiro m√™s subsequente ao per√≠odo de refer√™ncia.
Com isso, face ao exposto na legislação, temos que:
Sped referente à Janeiro/2017: Tem-se até o dia 30 de abril para enviá-lo à Sefaz Ceará.
Sped referente à Fevereiro/2017: Tem-se até o dia 30 de maio para enviá-lo à Sefaz Ceará.
Sped referente à Março/2017: Tem-se até o dia 30 de junho para enviá-lo à Sefaz Ceará."

47. No caso de estabelecimentos inscritos no Simples Nacional, nas opera√ß√Ķes interestaduais de entrada de mercadorias sujeitas aos regimes de substitui√ß√£o tribut√°ria, disciplinados por Conv√™nio ou Protocolo ICMS que utilizem, para a composi√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS, a margem de valor agregado ajustada (MVA ajustada), ser√° calculada na forma do Anexo √önico da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 43/2017?

R: N√£o. Nas aquisi√ß√Ķes interestaduais de mercadorias sujeitas aos regimes de substitui√ß√£o tribut√°ria, disciplinados por Conv√™nio ou Protocolo ICMS que utilizem, por contribuintes do Simples Nacional, para a composi√ß√£o da base de c√°lculo do ICMS, deve ser utilizada a margem de valor agregado original, MVA Original, em virtude do disposto no Conv√™nio ICMS 35/2011:
"Cl√°usula primeira O contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional, que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, na condi√ß√£o de substituto tribut√°rio, n√£o aplicar√° ‚ÄúMVA ajustada‚ÄĚ prevista em Conv√™nio ou Protocolo que instituir a Substitui√ß√£o Tribut√°ria nas opera√ß√Ķes interestaduais com rela√ß√£o as mercadorias que mencionam.
Par√°grafo √ļnico. Para efeitos de determina√ß√£o da base de c√°lculo da substitui√ß√£o tribut√°ria nas opera√ß√Ķes de que trata o caput, o percentual de MVA adotado ser√° aquele estabelecido a t√≠tulo de ‚ÄúMVA ST original‚ÄĚ em Conv√™nio ou Protocolo ou pela unidade federada destinat√°ria da mercadoria.
Cl√°usula segunda Nas opera√ß√Ķes interestaduais promovidas por contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional que recolhe o ICMS nos termos da Lei Complementar n¬ļ 123/06, em que o adquirente da mercadoria, optante ou n√£o pelo regime do Simples Nacional, seja o respons√°vel pelo recolhimento do imposto devido por substitui√ß√£o tribut√°ria, na determina√ß√£o da base de c√°lculo ser√° adotado o disposto no par√°grafo √ļnico da cl√°usula primeira."

48. As empresas do Simples Nacional est√£o obrigadas ao bloco K?

R:Sim. A falta de transmiss√£o da EFD, de acordo a Lei 12.670/1996, al√≠nea ‚Äúe-1‚ÄĚ do inciso V do art. 123, na forma, condi√ß√Ķes e prazo previstos na legisla√ß√£o, dos dados relativos ao livro Registro de Controle da Produ√ß√£o e do Estoque, resulta em multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional.‚ÄĚ

49. Empresa do Simples Nacional indaga se a omiss√£o e/ou incorre√ß√£o de dados na DEFIS (DECLARA√á√ÉO ECON√ĒMICA FISCAL) √© sancionada pela SEFAZ-CE, considerando ser obrigatoriedade junto √† Receita Federal?

R: N√£o √© obrigat√≥rio para a Sefaz, conforme Instru√ß√£o Normativa N¬ļ 54/2016.

50. As empresas do Simples Nacional ter√£o direito as isen√ß√Ķes previstas no artigo 6¬ļ do Decreto 24.569/97?

R: N√£o, conforme artigo 24 da Lei Complementar N¬ļ 132/2006 .



1. Uma máquina de lavar roupa foi roubada de um estabelecimento comercial e o fato foi devidamente registrado na polícia, tendo esta expedido laudo pericial. Como deverá proceder a empresa para se regularizar, perante a Secretaria da Fazenda, com relação ao estoque?

R: A empresa deverá estornar o crédito oriundo da aquisição da nominada máquina, fazendo o registro no livro de ocorrências e comunicará ao Cexat de seu domicílio fiscal, acompanhado de o laudo pericial.
NOTA: Parecer 375/99, emitido pela Catri-Sefaz.


2. Existe na Legislação tributária matéria que discorra sobre o tratamento dispensando a mercadoria deteriorada?

R: N√£o. No caso de mercadoria deteriorada dever√° ser aplicada a regra de cr√©dito e d√©bito (princ√≠pio da n√£o-cumulatividade), ou seja, se uma mercadoria entra em um estabelecimento comercial e gera cr√©dito e depois, e depois √© deteriorada, o cr√©dito fica acumulado, indevidamente, contraindo, assim, os princ√≠pios b√°sicos do ICMS. Portanto, salvo disposi√ß√£o em contr√°rio em ep√≠grafe, a legisla√ß√£o exige que seja estornado este cr√©dito (artigo 66, inciso, IV, do Decreto n¬ļ 24.569/97), por consider√° indevido.
Diante de tal situação, o contribuinte deverá proceder a regularidade operando da seguinte maneira:
Emitir nota fiscal eletr√īnica (NF-e), tendo como destinat√°rio a pr√≥pria empresa, n√£o se destacando o imposto e como natureza da opera√ß√£o "OUTRAS SA√ćDAS", fazendo constar em seu corpo a express√£o: "mercadoria perecidas" - Emiss√£o para simples controle de estoque, a nota fiscal em alus√£o ser√° registrada no livro registro de sa√≠da, nas colunas "Valor cont√°bil e observa√ß√Ķes", nesta anotando-se a express√£o "mercadoria perecidas", devendo o contribuinte estornar o cr√©dito do imposto oriundo da nota fiscal de aquisi√ß√£o, da mercadoria sinistrada no campo Estorno de cr√©dito, do livro registro de apura√ß√£o do ICMS.
NOTA: 1. Ressaltamos que, em relação a incineração de mercadoria o adquirente desta, deverá comunicar o fato a CEXAT de sua circunscrição fiscal, para que este, desde que se convença que referida mercadoria foi realmente deteriorada, autorize através de despacho a incineração da mesma. Caso os dados existentes, não estejam suficientes para o seu convencimento, poderá ser suprida esta lacuna com a juntada de laudo técnico fornecido por autoridade competente.
NOTA: Parecer n¬ļ 375/95 ‚Äď Catri/Sefaz.


3. Qual o procedimento necessário para a anulação e restituição do ICMS cobrado referente a uma carga que foi objeto de sinistro?

R: O processo de sinistro deve ser protocolizado junto à Sefaz contendo toda a documentação prevista na Instrução Normativa 39/2011 para a comprovação da situação prevista, de acordo com a citada normatização, para anulação e restituição do ICMS cobrado, se for o caso.

4. Contribuinte pergunta a esta secretaria qual o procedimento em caso de sinistro de mercadorias ou bens, em caso de operação que não tenha gerado  crédito tributário relativos ao ICMS.

R: Observar o procedimento descrito no art. 5¬ļ da IN 39/11, para sinistro de mercadorias em que n√£o tenha gerado cr√©dito tribut√°rio relativo ao ICMS:¬†
‚ÄúArt. 5¬ļ Em caso de sinistro de mercadorias ou bens, cuja opera√ß√£o respectiva n√£o tenha gerado cr√©ditos tribut√°rios relativos ao ICMS nos sistemas informatizados da SEFAZ, o interessado dever√° manter a guarda de toda a documenta√ß√£o relativa ao evento danoso, pelo prazo decadencial do cr√©dito tribut√°rio, para apresenta√ß√£o ao Fisco, quando solicitado, devendo o fato ser anotado no livro Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termo de Ocorr√™ncias.‚ÄĚ

5. Como o contribuinte deve proceder com os bens salvados do sinistro para entreg√°-los ao destinat√°rio?

R. Conforme art. 6¬ļ da IN 39/11, se houver interesse do destinat√°rio em receber os salvados do sinistro, deve-se adotar os seguintes procedimentos:
Art. 6¬ļ Havendo interesse de que as mercadorias ou bens salvados do sinistro cheguem ao seu destinat√°rio, localizado neste Estado, dever√£o ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o destinat√°rio da carga salvada dever√° ser o mesmo discriminado na nota fiscal apresentada no posto fiscal;
II - o interessado deverá procurar a repartição fiscal mais próxima e solicitar a emissão de nota fiscal avulsa, com destaque do ICMS, quando for o caso, para fins de
regulariza√ß√£o do tr√Ęnsito da carga salvada, devidamente acompanhada da nota fiscal origin√°ria;
III - na hipótese de o destinatário da carga salvada ser contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a nota fiscal avulsa mencionada no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituída por nota fiscal de entrada.


6. Contribuinte indaga a esta secretaria o que se considera¬† sinistro em se tratando de opera√ß√Ķes interestaduais com mercadorias e bens e com presta√ß√Ķes de servi√ßo de transporte interestadual e intermunicipal?

R: Art. 2¬ļ Para os efeitos da Instru√ß√£o Normativa 39/11, consideram-se:
I - sinistro: o dano, a avaria, o extravio ou qualquer outro fato que implique perda total ou parcial de mercadorias ou bens, depositados em estabelecimentos de contribuintes do ICMS ou em tr√Ęnsito, decorrente de acontecimento imprevisto provocado por caso fortuito ou for√ßa maior;
II - salvados: as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possu√≠rem valor econ√īmico, s√£o transportados at√© o destinat√°rio ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados;
III - perdidos: as mercadorias ou bens que, em razão do sinistro, serão descartados e colocados fora de circulação.
 
7. Consulente Varejista indaga que houve perdas de hortaliças por deterioração e indaga que medidas poderá tomar para fazer a baixa de seu estoque?

R: As perdas, roubos, deteriora√ß√Ķes devem observar a IN 39/11. No caso em ep√≠grafe, por se tratar de produto com previs√£o de isen√ß√£o dentro do Estado do Cear√°, o consulente deve emitir nota fiscal dele para ele mesmo com CFOP nr¬ļ 5.927 para regularizar a baixa do seu estoque.
Vide art. 5¬ļ IN 39/2011 e art. 6¬ļ , Inc. XXIII do RICMS/CE

1. Empresa enquadrada no regime especial de recolhimento é obrigada a enviar o arquivo Sintegra?

R: N√£o. Considerando o contribuinte cearense obrigado √† entrega da EFD ‚Äď Escritura√ß√£o Fiscal Digital ‚Äď est√° dispensado de enviar os arquivos Sintegra, pois os arquivos EFD j√° cont√©m a totalidade das informa√ß√Ķes fiscais.
 


1. Com base no art. 21 da Lei n¬ļ 13.811/2006, que instituiu, no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica Estadual, o Sistema Estadual da Cultura ‚Äď Siec e indicou suas fontes de financiamento e regulamentou o Fundo Estadual da Cultura, podemos ter a compensa√ß√£o do recolhimento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria?¬†

R: De acordo com o art. 21 da Lei 13.811/2006, os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados na mencionada lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, não sendo permitida a dedução do imposto quando devido por substituição tributária.

2. Existe algum dispositivo legal no √Ęmbito da Administra√ß√£o P√ļblica estadual objetivando incentivar a atividade cultural no Cear√°?

R: Sim. A Lei 13.811/2006 que instituiu o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo 233 da Constituição Estadual e é regulamentada pelo Decreto 28.442/2006.


3. Quais contribuintes do Estado do Cear√° podem incentivar a Cultura?

R: O contribuinte incentivador est√° caracterizado no Art. 4¬ļ, inciso XV, do Decreto 28.442/2006, indicando ser a empresa contribuinte do ICMS que, nos limites da Lei n¬ļ13.811/2006, destina recursos financeiros de ren√ļncia fiscal para fins de mecenato a projetos previamente aprovados pela Comiss√£o Estadual de Incentivo √† Cultura. No referido decreto, no Art. 4¬ļ, ¬ß4¬ļ, o contribuinte incentivador da cultura fica condicionado √† sua regularidade e adimpl√™ncia perante os sistemas de parcerias do Estado, bem como √† apresenta√ß√£o de presta√ß√£o de contas referentes a CEFIC (Certificado Fiscal de Incentivo a Cultura).
 

4. Quais as modalidades de incentivo a cultura estabelecidas pela Lei Estadual 13.811 de 16 de agosto de 2006?

R: Conforme estabelece o Art. 21 da Lei 13.811/2006, as modalidades de incentivo a cultura s√£o: doa√ß√£o, patroc√≠nio, investimento. Ainda, no ¬ß2¬ļ, do mesmo artigo, considera: ‚ÄúI - doa√ß√£o - a transfer√™ncia definitiva e irrevers√≠vel de numer√°rio, bens ou servi√ßos em favor de proponente, pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, com ou sem fins econ√īmicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprova√ß√£o pela Comiss√£o Estadual de Incentivo √† Cultura -CEIC, de que trata o art.25 desta Lei, vedada a obten√ß√£o pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem em qualquer ve√≠culo de m√≠dia impressa ou eletr√īnica, sendo permitida a cita√ß√£o, em agradecimento, do nome do doador; II - patroc√≠nio - a transfer√™ncia definitiva e irrevers√≠vel de numer√°rio, bens ou servi√ßos em favor de proponente, pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, com ou sem fins econ√īmicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprova√ß√£o pela Comiss√£o Estadual de Incentivo √† Cultura - CEIC, sem proveito patrimonial ou pecuni√°rio, direto ou indireto para o patrocinador, ressalvada a veicula√ß√£o do seu nome ou marca nas pe√ßas de publicidade e nos produtos gerados; III - investimento - a transfer√™ncia definitiva e irrevers√≠vel de numer√°rio, bens ou servi√ßos em favor de proponente, pessoa f√≠sica ou jur√≠dica, com ou sem fins econ√īmicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprova√ß√£o pela Comiss√£o Estadual de Incentivo √† Cultura - CEIC, com proveito pecuni√°rio ou patrimonial para o investidor. ‚ÄĚ

5. Considerando os valores transferidos por pessoa jur√≠dica, a t√≠tulo de doa√ß√£o, patroc√≠nio ou investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art.8¬ļ da Lei 13.811/2006, quais os percentuais dever√£o ser obedecidos para a dedu√ß√£o do imposto devido mensalmente?

R: De acordo com o Art.21 da Lei 13.811/2006, poder√£o ser deduzidos do imposto devido mensalmente, obedecidos os seguintes percentuais: I - 100% (cem por cento), no caso de doa√ß√£o; II - 80% (oitenta por cento), no caso de patroc√≠nio; III - 50% (cinq√ľenta por cento), no caso de investimento.

6. Como funciona o incentivo a cultura estabelecido pela Lei Estadual 13.811 de 16 de agosto de 2006?

R: Observadas as disposi√ß√Ķes da Lei n.¬ļ 13.811/06 e do artigo 10 do Decreto n.¬ļ 28.442/06, o contribuinte do ICMS que pretender contribuir para o Fundo Estadual da Cultura - FEC poder√° deduzir do imposto a ser pago em cada m√™s (correspondente ao denominado saldo devedor do ICMS), o valor recolhido diretamente em favor do FEC, respeitado o limite m√°ximo de 2% (dois por cento) do valor do imposto devido. Por exemplo, se o valor do ICMS devido em determinado m√™s for R$50.000,00, s√≥ se permite deduzir deste valor, como cr√©dito decorrente do incentivo, a import√Ęncia de R$ 1.000,00, de forma que o contribuinte deve recolher, efetivamente, o ICMS no valor de R$ 49.0000,00. Se o valor da contribui√ß√£o para o FEC for maior do que os R$ 1.000,00 que foram deduzidos, o restante do cr√©dito decorrente da contribui√ß√£o poder√° ser deduzido nos meses subsequentes, observado o limite de 2%, at√© que todo o cr√©dito seja aproveitado.

7. Quais procedimentos dever√£o ser obedecidos para o recolhimento dos recursos destinados ao Fundo Estadual da Cultura determinado pela Lei 13.811/2006?

R: Conforme disp√Ķe o Art. 10 e par√°grafos do Decreto 28.442/2006, que regulamenta a Lei 13.811/2006, os recursos dos tributos destinados ao Fundo Estadual da Cultura - FEC, ‚Äú(...)dever√£o ser recolhidos atrav√©s de guia de dep√≥sito, a seu favor, na conta aberta em Banco Oficial, em nome do FEC. Na guia de dep√≥sito dever√° constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identifica√ß√£o do doador e, se contribuinte do ICMS, o n√ļmero de seu CGF. De posse do dep√≥sito, devidamente autenticado, o contribuinte dever√° apresent√°-lo √† SECULT para emiss√£o do Certificado de Incentivo √† Cultura ‚Äď CINC, nos termos do Anexo VI deste Decreto. O Certificado de Incentivo √† Cultura, acompanhado da Guia de Dep√≥sito ao FEC, autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido mensalmente, o valor nele especificado. O dep√≥sito em favor do FEC efetuado por pessoa f√≠sica ou entidade n√£o contribuinte do ICMS, dever√° ser apresentado √† SECULT, para os fins devidos. Mensalmente a SECULT informar√° √† SEFAZ a rela√ß√£o dos depositantes e o montante dos dep√≥sitos na conta do FEC, para fins de ado√ß√£o das medidas tribut√°rias cab√≠veis‚ÄĚ


1. Nas opera√ß√Ķes com sorvete, praticadas por industrial, sediado neste Estado, destinadas para consumidor final, dever√° ser promovido a reten√ß√£o e recolhimento do ICMS por substitui√ß√£o tribut√°ria de que trata o artigo 553 do Decreto n¬ļ 24.569/1997, RICMS?

R: De acordo com o disposto no artigo 553, ¬ß1¬ļ do Decreto n¬ļ 24.569/1997, RICMS, nas opera√ß√Ķes com sorvete destinado ao uso ou consumo do estabelecimento destinat√°rio, o contribuinte substituto tamb√©m dever√° fazer a reten√ß√£o e o recolhimento do ICMS.


1. O que é o registro 1700 e a partir de quando fica obrigatório no SPED?

R: O REG 1700 seus filhos √© o Registro de Documentos Fiscais Utilizados pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema espec√≠fico da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. De acordo com a Instru√ß√£o Normativas 45/2009, ficou obrigat√≥ria a apresenta√ß√£o a partir de 1¬ļ de janeiro de 2010.¬†

2. Quais empresas est√£o obrigadas a informar o SPED?

R: A partir do per√≠odo de refer√™ncia "Janeiro de 2012", apenas os contribuintes do ICMS inscritos no Regime de Recolhimento Normal ficaram obrigados a transmitir a Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD), em observ√Ęncia √†s disposi√ß√Ķes do Protocolo ICMS n¬ļ 03/2011, Ato COTEPE/ICMS n.¬ļ 09/08 e nos termos do art. 276-A do Decreto n.¬ļ 24.569. Entretanto¬† a Instru√ß√£o Normativa 54/16 traz a previs√£o de que os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam tamb√©m obrigados a transmitir, a partir do per√≠odo de refer√™ncia de janeiro de 2017, a Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD). Saliente-se que os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em per√≠odos de refer√™ncia anteriores, em conformidade com a Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 01/12, permanecem na obrigatoriedade.
BASE LEGAL:¬†¬† Instru√ß√£o Normativa 54/16; Instru√ß√£o Normativa n.¬ļ 01/12.

3.Como deve ser feita a escrituração no SPED das empresas com Regime Especial de Veículos Usados ?
 
R. Por meio da Instru√ß√£o Normativa 54/16 foi criado o C√≥digo de Ajuste CE050006 ‚Äď D√©bito Regime Especial ‚Äď Ve√≠culos Usados √† Tabela 5.1.1 ‚Äď Tabela de C√≥digo de Ajuste da Apura√ß√£o do ICMS, para atender aos contribuintes com CNAE-Fiscal 4511-1/02 principal (Com√©rcio a varejo de autom√≥veis, camionetas e utilit√°rios usados) de que trata o Decreto n.¬ļ 27.411, de 30 de mar√ßo de 2004.
Os valores dever√£o ser escriturados na EFD da seguinte forma:
I - informar no campo DEB_ESP do Registro E110 ‚Äď Apura√ß√£o do ICMS ‚ÄďOpera√ß√Ķes Pr√≥prias o valor correspondente √† quantidade de UFIRCEs cadastrada;
II - informar no campo COD_AJ_APUR e VL_AJ_APUR do  Registro E111 o Código de Ajuste CE050006 e o valor a recolher correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;
III - informar os pagamentos realizados (d√©bitos especiais) ou a realizar, referentes √† apura√ß√£o do ICMS ‚Äď Opera√ß√Ķes Pr√≥prias do per√≠odo, no Registro E116, fazendo constar no campo COD_REC o C√≥digo de Receita 1015.
BASE LEGAL: INSTRU√á√ÉO NORMATIVA N¬ļ 54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.

4. Empresa do regime normal est√° obrigada a preencher o registro 1600 (opera√ß√Ķes com cart√Ķes de cr√©dito/d√©bito) dentro do SPED Fiscal?

R: Sim. De acordo com o art. 1¬ļ, inc. III da Instru√ß√£o Normativa 45/2009, √© obrigat√≥ria a apresenta√ß√£o do Registro Total das Opera√ß√Ķes com Cart√£o de Cr√©dito e/ou D√©bito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cart√£o de d√©bito ou de cr√©dito.
 


1. O que é substituição tributária do ICMS?

R: √Č o regime tribut√°rio em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, devido em rela√ß√£o √†s opera√ß√Ķes subsequentes, que, presumidamente, ser√£o praticadas, √© atribu√≠da a outro contribuinte, em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obriga√ß√£o tribut√°ria, em lugar do contribuinte que realiza o fato gerador do imposto.

2. Qual a diferença entre contribuinte substituto e contribuinte substituído?

R: Contribuinte Substituto: √© o sujeito passivo da obriga√ß√£o principal quando, sem se revestir da condi√ß√£o de contribuinte, sua obriga√ß√£o decorra de disposi√ß√£o expressa de lei, ou seja, o contribuinte eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas opera√ß√Ķes subsequentes, at√© o consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sem a retenção e recolhimento do imposto.
Contribuinte Substitu√≠do: √© o sujeito passivo da obriga√ß√£o principal, titular do dever de pagar o tributo, quando tenha rela√ß√£o pessoal e direta com a situa√ß√£o que constitui o respectivo fato gerador, ou seja, √© quem pratica o fato gerador do ICMS, a circula√ß√£o jur√≠dica e econ√īmica de mercadorias. Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.

3. √Č devida a substitui√ß√£o tribut√°ria sobre a mercadoria usada?¬†

R: De acordo com o Parecer 697/2005 não se aplica a substituição sobre a mercadoria usada.

4. Quais as hipóteses em que não se aplica a Substituição Tributária?

R: Conforme estabelecido no Art. 434 do Regulamento do ICMS Decreto .24.569/97 : 
Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I - √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria para ser empregada como mat√©ria-prima ou insumo no processo de industrializa√ß√£o, com exce√ß√£o de a√ß√ļcar, madeira e √°lcool para fins n√£o combust√≠veis;¬†
IV - √†s opera√ß√Ķes de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V - √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria a consumidor final n√£o contribuintes do ICMS;
VI - a exce√ß√£o prevista no inciso III, n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributa√ß√£o anterior com encerramento de fase.¬†
N√£o se deve aplicar a ST ainda nas opera√ß√Ķes e presta√ß√Ķes interestaduais¬† n√£o previstas no Conv√™nio¬† ICMS 92/2015, salvo disposi√ß√£o em contr√°rio .¬†

5. O regime de substitui√ß√£o tribut√°ria aplica-se nas opera√ß√Ķes com cal√ßados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro?

R: O Decreto n¬ļ 28.326, de 28 de julho de 2006 ‚Äď DOE 28.07.2006, que "Instituiu o regime de Substitui√ß√£o Tribut√°ria, nas Opera√ß√Ķes com Cal√ßados, Artigos de Viagem e de Artefatos Diversos de Couro",¬† permanece em vigor.
Relativamente a substitui√ß√£o interna, o Estado do Cear√°, gradativamente est√° se adequando √† nova sistem√°tica, tendo em vista que as disposi√ß√Ķes do Conv√™nio ICMS 92/2015.
O CEST (C√≥digo Especificador da Substitui√ß√£o Tribut√°ria), que identifica a mercadoria pass√≠vel de sujei√ß√£o aos regimes de substitui√ß√£o tribut√°ria¬† do recolhimento do imposto, teve a sua obrigatoriedade prorrogada para 1¬ļ de julho de 2017, conforme CONV√äNIO ICMS 90/2016 - DOU¬†¬† 13.09.16, portanto o disciplinamento, nos termos do Conv√™nio ICMS 92/2015¬† (ratificado e incorporado pelo Estado do Cear√°) n√£o se encontra¬† regulamentado at√© o momento -¬† em fase de elabora√ß√£o.
O produto não sujeito à substituição está sujeito ao ICMS antecipado quando da aquisição interestadual com o fim de revenda da mercadoria.

6. Como deve ser feito o recolhimento da diferença do ICMS quando o frete não foi incluído na base de cálculo da Substituição Tributária?

R: Assim determina o par√°grafo 2¬ļ do artigo 435 do Decreto n¬ļ 24.569/97:
¬ß 2¬ļ "Na impossibilidade da inclus√£o do valor do frete na composi√ß√£o da base de c√°lculo, o recolhimento do imposto correspondente ser√° efetuado pelo estabelecimento destinat√°rio, acrescido da margem de agrega√ß√£o referida na al√≠nea "c" do inciso II, aplicada sobre o valor total do servi√ßo constante do conhecimento de transporte".¬†

7. O Decreto n¬ļ 32.236, de 22 de maio de 2017, alterou os percentuais de c√°lculo do ICMS-ST carga l√≠quida conforme a origem da mercadoria em fun√ß√£o da altera√ß√£o da al√≠quota interna de 17% para 18%. Devo recolher os acr√©scimos legais uma vez que a norma produz efeitos a partir de 1¬ļ de abril de 2017 e o vencimento do imposto √© de 20 do m√™s?¬†

R: N√£o. O Par√°grafo √ļnico do artigo 2¬ļ do mencionado decreto determina que: ‚ÄúCaso o contribuinte j√° tenha recolhido valores relativos √†s opera√ß√Ķes de que trata este Decreto, em um montante inferior √†quele obtido com a aplica√ß√£o dos percentuais acima, poder√° complementar o recolhimento, sem a incid√™ncia de penalidades, at√© o dia 30 de junho de 2017.‚ÄĚ

8. Empresa enquadrada na Lei 14.237/08, adquiriu mercadoria com alíquota interestadual de 4% (origem estrangeira). Pergunta se a Substituição tributária será calculada com redução de base de cálculo, já que a mercadoria consta no anexo do convênio 52/91 (redução de base de cálculo).

R: Não será considerada a redução de base de cálculo do Conv. 52/91.
Nos termos do Conv√™nio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013 nenhum benef√≠cio fiscal poder√° ser aplicado √† opera√ß√£o interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conte√ļdo de importa√ß√£o sujeitos √† al√≠quota do ICMS de 4%, exceto:
I ‚Äď quando a mercadoria possuir benef√≠cio fiscal que resulte em carga tribut√°ria interestadual inferior a 4%. Para estas situa√ß√Ķes dever√° ser mantida a carga tribut√°ria (menor que 4%) que esteja em vigor em 31/12/2012;
II ‚Äď quando se tratar de isen√ß√£o.

9. Quais os procedimentos adotados pela SEFAZ CE, referente à tributação de madeira?

R: Há tratamento tributário específico para madeira industrializada e madeira não industrializada, conforme o caso.
Madeira industrializada: não é substituição tributária pelo produto, aplica-se a antecipação quando procedente de outro estado para comercialização.
Madeira NÃO industrializada: Existe a cobrança de substituição tributária, nos termos do Art. 537 do RICMS e da Instrução Normativa 23/10.
Madeira de reflorestamento: De acordo com os procedimentos adotados nos postos fiscais de fronteira da SEFAZ CE, mesmo que n√£o industrializada a madeira de reflorestamento tem o mesmo tratamento da madeira industrializada, desde que sejam observadas as seguintes condi√ß√Ķes indicadas expressamente nas notas fiscais: 1. que a madeira √© originada de √°rea de manejo florestal; 2. que a empresa det√©m Certificado Florestal (vide NBR14790 e a certifica√ß√£o poder√° ser solicitada pelo fisco); 3. indicar a al√≠quota do IPI igual a zero.

10. Uma ind√ļstria vende mercadoria onde a substitui√ß√£o tribut√°ria √© pelo produto, conforme Art. 559 do RICMS.¬† Ela recebe uma mercadoria em devolu√ß√£o em que a empresa remetente est√° enquadrada no do Dec. 31.270/13 (4744099 - Com√©rcio varejista de materiais de constru√ß√£o em geral). No mencionado decreto n√£o informa sobre a quest√£o do destaque do ICMS ST proporcional √† devolu√ß√£o.¬†
Conforme Art. 439 e 440 do RICMS, quando recebemos mercadoria em devolução, para que possamos nos creditar do ICMS ST proporcional, essa informação teria que vir no campo específico do ICMS ST na nota fiscal?
A ind√ļstria contesta o fato de a empresa comercial n√£o teve informar o valor do ICMS ST na devolu√ß√£o no campo especifico e sim nos dados adicionais da nota, por√©m, afirma, conforme regulamento,¬†para que aquela possa se creditar do ICMS ST da devolu√ß√£o, o valor tem que vir no campo especifico da NF-e conforme abaixo, j√° que a substitui√ß√£o tribut√°ria √© pelo produto e n√£o pelo CNAE.

R: Inicialmente, ressaltamos o que disp√Ķe o artigo 8¬ļ do Decreto n¬ļ 31.270/2013 - DOE 02.08.2013:
DECRETO N¬ļ 31.270, DE 1¬ļ DE AGOSTO DE 2013 - DOE 02.08.2013, que "DISP√ēE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUI√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA COM CARGA L√ćQUIDA DO ICMS NAS OPERA√á√ēES COM MATERIAL DE CONSTRU√á√ÉO, FERRAGENS E FERRAMENTAS, NA FORMA DISPOSTA NA LEI N¬ļ 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, E D√Ā OUTRAS PROVID√äNCIAS."
Art. 8¬ļ. Salvo o disposto na legisla√ß√£o, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nos Anexos I e II, relativamente √†s opera√ß√Ķes de que trata este Decreto, n√£o ter√£o direito a:
I - ressarcimento do ICMS, em rela√ß√£o √†s opera√ß√Ķes¬† destinadas a outras unidades da Federa√ß√£o;
II - ressarcimento nas devolu√ß√Ķes de mercadorias, exceto no caso de produtos inserv√≠veis, avariados e sinistrados, desde que a devolu√ß√£o seja realizada at√© 90 (noventa) dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
III - crédito do ICMS, exceto o decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias não contempladas neste Decreto.
...............
Art. 11.O disposto neste Decreto não exclui a aplicação:
I - das regras gerais da substitui√ß√£o tribut√°ria, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto n¬ļ 24.569, de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439.
II - das condi√ß√Ķes e procedimentos estabelecidos na Lei n¬ļ 14.237, de 2008, inclusive o tratamento previsto em seu art. 4¬ļ, com o recolhimento do imposto por entrada, por sa√≠da ou de forma mista;
III - de atos complementares que se fizerem necess√°rios, expedidos pelo Secret√°rio da Fazenda.

11. Uma ind√ļstria de cal√ßados que vende produtos para outra ind√ļstria da mesma atividade econ√īmica deve fazer o destaque do ICMS substitui√ß√£o tribut√°ria?

R: A ind√ļstria far√° somente o destaque do ICMS normal da opera√ß√£o, conforme art. 434, inciso I, do Decreto 24.569?97. A substitui√ß√£o tribut√°ria n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria.

12. Empresa domiciliada em outra unidade da Federa√ß√£o inscrita no estado do Cear√° como substituto tribut√°rio de Protocolo ou Conv√™nio, nos termos da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 42/15, indaga como deve ser feita reten√ß√£o do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria quando o destinat√°rio da mercadoria tiver Regime Especial de Tributa√ß√£o celebrado com a Secretaria da Fazenda?

R: A regra √© fazer a reten√ß√£o do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria¬† seguindo o comando estabelecido no Protocolo ou Conv√™nio entre os estados signat√°rios. Entretanto foi publicada a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 34/2018 (DOE 09/07/2018), a qual acrescentou o par√°grafo √ļnico ao artigo 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 42/2015 estabelecendo o seguinte:
‚ÄúArt. 1¬ļ (...)
Par√°grafo √ļnico. Da inscri√ß√£o de que trata o caput deste artigo decorre a obrigatoriedade de que o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federa√ß√£o, que remeta mercadorias classificadas nas NCMs constantes dos Protocolos ICMS n¬ļs 13/06, 14/06, 15/06, 14/08, 15/08, 16/08 e 22/08, promova a reten√ß√£o do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria nos termos do Regime Especial de Tributa√ß√£o celebrado entre o seu destinat√°rio e esta Secretaria da Fazenda, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substitui√ß√£o tribut√°ria, em especial o disposto no Ajuste SINIEF n¬ļ 04/93.‚ÄĚ

13. Com a alteração do Art. 437 do RICMS, pelo decreto 32.845/2018, como fica a cobrança o imposto de substituição tributária da decorrente da entrada interestaduais realizadas por estabelecimentos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - CGF?

R: De conformidade com o Art. 437 do Decreto 24.569/97, alterado pelo Decreto 32.845, de 30 de outubro de 2018, abaixo transcrito: ‚ÄúArt. 437. Nas opera√ß√Ķes interestaduais de entrada realizadas por estabelecimentos n√£o inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), o ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria, que seja objeto de conv√™nio ou protocolo celebrado no √Ęmbito do CONFAZ, dever√° ser recolhido pelo destinat√°rio na primeira reparti√ß√£o fiscal de entrada neste Estado, caso n√£o tenha sido feita sua reten√ß√£o pelo estabelecimento remetente.‚ÄĚ

14. Consulente varejista n√£o enquadrado no CNAE de Inform√°tica, comprou l√Ęmpadas para projetor multim√≠dia NCM 8539.3200 e indaga qual deve ser o tributo a ser pago em suas compras interestaduais?

R: Quando se tratar de l√Ęmpadas para projetor multim√≠dia NCM 8539.3200, enquadra-se como produto de inform√°tica, devendo por tanto o pagamento do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria, conforme definido em Ato da SEFAZ/CE, atrav√©s da IN 35/2013.
Vide Dec. 31066/2011 e IN 35/2013.

15. Qual o prazo de recolhimento do ICMS substitui√ß√£o tribut√°ria devido em virtude de Conv√™nio ou Protocolo firmado no √Ęmbito do Confaz?

R: Conforme estabelece o art. 74, inciso VI do Decreto 24.569/97, RICMS, o ICMS substituição tributária cobrado em virtude de Convênio ou Protocolo deve ser recolhido nos prazos fixados no respectivo convênio ou protocolo do ICMS, para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como substitutos tributários, na forma especificada na Instrução Normativa 42/2015.

16. O Contribuinte de outra Unidade da Federação poderá fazer a retenção da Substituição Tributária quando das vendas de mercadoria para o Estado do Ceará, observando as Cargas Líquidas dos contribuintes que têm Termo de Acordo (Regime Especial)?

R:. Sim Os contribuintes com Inscri√ß√£o de Substituto Tribut√°rio domiciliados em outra Unidade da Federa√ß√£o, que remeta mercadorias classificadas nas NCMs constantes dos Protocolos ICMS n¬ļs 13/2006, 14/2006, 15/2006, 14/2008, 15/2008, 16/2008 e 22/2008, devem promover a reten√ß√£o do ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria nos termos do Regime Especial de Tributa√ß√£o celebrado entre o seu destinat√°rio e esta Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substitui√ß√£o tribut√°ria, em especial o disposto no Ajuste SINIEF n¬ļ 04/1993.
Base Legal: Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 34/18.

17. Qual o prazo de recolhimento do ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria de que trata a Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 52/2017, em rela√ß√£o aos produtos hortifrut√≠colas, em se tratando de opera√ß√£o de aquisi√ß√£o interna?

R: Em rela√ß√£o ao recolhimento do ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria, em decorr√™ncia do disposto na Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 52/2017, nas opera√ß√Ķes internas, o recolhimento deve ser efetuado no prazo do art. 74, inciso II, al√≠nea "a" do Decreto n¬ļ 24569/97, RICMS ( at√© o 20¬ļ dia do m√™s subsequente).

18. No c√°lculo do ICMS devido por substitui√ß√£o tribut√°ria, por contribuintes sujeitos aos regramentos do Decreto n¬ļ 30.519/2011, correspondente √†s opera√ß√Ķes com produtos de origem estrangeiras, procedentes de outras unidades da Federa√ß√£o, sujeitas √† al√≠quota de 4% (quatro por cento), √© previsto ajuste adicional para os percentuais de cargas l√≠quidas dispostos neste regulamento?

R: De acordo com o disposto no artigo 1¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 17/2013, nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeiras procedentes de outras unidades da Federa√ß√£o, sujeitas √† al√≠quota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolu√ß√£o n¬ļ 13 do Senado Federal, realizadas por contribuinte do ICMS sujeito ao regramento disposto no Decreto n¬ļ 30.519/2011, os percentuais correspondentes √† carga tribut√°ria l√≠quida estabelecidos neste regulamento, para efeito de cobran√ßa do ICMS substitui√ß√£o tribut√°ria, ser√£o acrescidos de:
a) 3 (tr√™s) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regi√Ķes Sul e Sudeste, exceto do Estado do Esp√≠rito Santo;
b) 8 (oito) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regi√Ķes Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Esp√≠rito Santo.

19. As empresas do 29.560/2008, comprando café torrado e moído, paga a substituição carga líquida desse decreto, com o percentual redução da cesta básica que corresponde a alíquota 7%?
O café torrado e moído, não será tributado de acordo com o Decreto 29.560/2008.
O produto é tributado com redução da cesta básica em 61,11% conforme artigo 41, inciso I, alínea f e tem substituição própria, conforme artigos 532 e 533 do Decreto 24.569/97, transcritos abaixo:
Art. 532. Fica atribu√≠da, por ocasi√£o da entrada neste Estado, ao destinat√°rio e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela reten√ß√£o e recolhimento do ICMS devido nas opera√ß√Ķes subsequentes realizadas com:
I - leite em p√≥, leite longa vida, bebida l√°ctea, leite condensado, creme de leite, caf√© torrado e mo√≠do e caf√© sol√ļvel, ainda que adicionados a outros produtos;
Art. 533. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
I- em relação aos produtos indicados no inciso I do caput do artigo 532:
a) nas opera√ß√Ķes oriundas das regi√Ķes sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas opera√ß√Ķes oriundas das regi√Ķes norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete virgula vinte e um por cento);
c) nas opera√ß√Ķes internas: 29,41% (vinte e nove v√≠rgula quarenta e um por cento).



1. QUAIS S√ÉO OS LAN√áAMENTOS QUE DEVEM SER FEITOS PELOS CONTRIBUINTES QUE EST√ÉO OBRIGADOS A INFORMAR O INVENT√ĀRIO NO SPED(EFD); OS QUAIS FORAM INCLU√ćDOS PELO CNAE PRINCIPAL NA SISTEM√ĀTICA DE TRIBUTA√á√ÉO DE CARGA L√ćQUIDA DO DECRETO 31.270/2013?

R: De acordo com o par√°grafo 2¬ļ, do Artigo 2¬ļ, do Decreto 32.411/2017, o contribuinte dever√° efetuar na Escritura√ß√£o Fiscal Digital(EFD) os seguintes lan√ßamentos:
I ‚Äď no registro H005 ‚Äď Totais do invent√°rio:
a) informar o valor do estoque e data do invent√°rio;
b) o motivo do inventário deverá ser “na mudança de forma de tributação da
mercadoria‚ÄĚ, c√≥digo 02 do campo 04- MOT_INV.
II ‚Äď no registro H010 ‚Äď Invent√°rio:
a) informar cada mercadoria conforme o inciso III do caput deste artigo;
III ‚Äď no registro H020 ‚Äď Informa√ß√£o Complementar do Invent√°rio ‚Äď, para cada
tipo de Código da Situação Tributária:
a) informar o CST correspondente para cada grupo, podendo ser 00 ‚Äď tributada
integralmente ou 20 ‚Äď com redu√ß√£o de base de c√°lculo;
b) informar a base de c√°lculo do ICMS;
c) informar o valor do ICMS a recolher.
IV ‚Äď o somat√≥rio do valor do ICMS a recolher, informado no inciso III deste
par√°grafo, dever√° ser lan√ßado no campo 15 ‚Äď D√©bitos extra-apura√ß√£o ‚Äď do registro E210 ‚ÄďApura√ß√£o do ICMS ‚Äď Substitui√ß√£o Tribut√°ria;
V ‚Äď o c√≥digo de ajuste CE150018 ‚Äď Mudan√ßa de Tributa√ß√£o ‚Äď ICMS ST a
recolher dever√° ser utilizado no registro E220 ‚Äď Ajuste/Benef√≠cio/Incentivo da Apura√ß√£o do
ICMS Substituição Tributária.

2. Contribuinte com atividade de comércio varejista de madeira, inserida no Decreto 31.270/13, indaga se, ao adquirir madeira não beneficiada de outro Estado, pagaria o ICMS devido por essa nova sistemática de substituição carga líquida?

R: N√£o. As opera√ß√Ķes com madeira, permanecem regulamentadas pelo Decreto 24.569/97 (RICMS_CE), em seus artigos 537 e 538, adicionada da Instru√ß√£o Normativa 23/10.
Observe-se ainda o disposto no Art. 6¬ļ, do Decreto 31.270/13, a saber:
‚ÄúArt. 6¬ļ Salvo disposi√ß√£o em contr√°rio, o regime tribut√°rio de que trata este Decreto n√£o se aplica √†s opera√ß√Ķes com:
(…)
III ‚Äď mercadorias sujeitas ao regime de substitui√ß√£o tribut√°ria, √†s quais se aplica a legisla√ß√£o pertinente, inclusive as tributadas com carga l√≠quida com base na Lei 14.237/2008;‚ÄĚ.

3. Comerciante varejista informa que está sujeito à substituição tributária na forma do Decreto 31.270/13, e pergunta se pode optar por pagar o ICMS ST na forma mista?

R: N√£o. Essa sistem√°tica de tributa√ß√£o √© prevista apenas para comerciantes atacadistas, conforme condi√ß√Ķes definidas pelo ¬ß1¬į,II e ¬ß2¬ļ do Artigo 1¬ļ do referido Decreto, transcritos abaixo:
‚ÄúArt. 1¬ļ(‚Ķ)
II ‚Äď o contribuinte atacadista que preponderantemente realizar opera√ß√Ķes de sa√≠da de mercadorias destinadas a outras unidades da Federa√ß√£o poder√° efetuar o recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo na forma mista, por ocasi√£o da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento e da sa√≠da, e na forma estabelecida em Regime Especial de Tributa√ß√£o, nos termos do art. 5¬ļ deste Decreto.
¬ß 2¬ļ A sistem√°tica de tributa√ß√£o prevista no inciso II do ¬ß1¬ļ deste artigo somente ser√° aplicada ao contribuinte relacionado em ato espec√≠fico do Secret√°rio da Fazenda, que comprovadamente realizar mais de 50% (cinquenta porcento) de suas opera√ß√Ķes em sa√≠das interestaduais.‚ÄĚ

1. UMA IND√öSTRIA DO DECRETO 32.900/2018 REALIZOU UMA VENDA DE UM PRODUTO QUE A MESMA FABRICOU PARA UM OUTRO CONTRIBUINTE COM√ČRCIO VAREJISTA . A REFERIDA IND√öSTRIA DEVER√Ā RECOLHER O ICMS?

R: De acordo com o Artigo 2¬ļ, do Decreto 32.900/18; a Ind√ļstria recolher√° o ICMS das opera√ß√Ķes pr√≥prias; assim como dever√° reter nas opera√ß√Ķes internas, o ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria atrav√©s da Carga l√≠quida de que trata o Anexo III; do Decreto citado acima, aplicando sobre o valor da opera√ß√£o acrecido da margem de valor agregado no percentual de 40%(quarenta por cento).
1. Um estabelecimento pode utilizar documentos fiscais de outros estabelecimentos da  mesma empresa (matriz e filial) ?

R: N√£o. conforme o art 19 do Decreto 24.569/97, as referidas empresas "Matriz" e "Filial" s√£o estabelecimentos aut√īnomos, para efeito de manuten√ß√£o e escritura√ß√£o de livros e documentos fiscais e quando for o caso, para recolhimento de imposto.

2. Empresa pergunta se todos os estabelecimentos da mesma empresa são considerados em conjunto para efeito de responderem por débito do imposto?

R:Sim conforme artigo 20 do Decreto 24.569/97:
“Art 20- Todos os estabelecimentos da mesma empresa são considerados em conjunto para efeito de responderem por débitos do imposto, acréscimos de qualquer natureza e multas. “


1. Qual a lei que disp√Ķe a Taxa de Fiscaliza√ß√£o e Presta√ß√£o de Servi√ßo P√ļblico no Estado do Cear√°?

R: √Č a lei 15.838 de 27 de julho de 2015 regulamentada pelo Decreto 31.859 de 29 de dezembro de 2015.

2. √Č cobrado taxa para retifica√ß√£o de SPED?

R: O artigo 38-B do Decreto 31.859/2015 que regulamenta a lei das taxas disp√Ķe:
"Art.38-B. √Č devido o recolhimento da taxa de que trata o item 1.6 do Anexo V deste Decreto apenas quando a retifica√ß√£o da Escritura√ß√£o Fiscal Digital (EFD) depender de
autorização da autoridade administrativa ou mesmo quando for determinada a retificação por essa mesma autoridade, conforme disposto em ato normativo do
Secretário da Fazenda ( Instrução Normativa 20/2013).

3. Qual o valor da taxa para retificação do SPED?

R: 20 UFIRCES, ou seja multiplicar o valor da UFIRCE pela a qantidade de UFIRCE.

4. Como emito a taxa referente a retificação do SPED?

R: No site da sefaz: www. sefaz.ce.gov.br./ serviços on line / DAE / EMISSÃO DE DAE TAXAS / ORGÃO DESEJADO SEFAZ / RECEITA 6360 - TAXA DA SEFAZ / PRODUTO 62879

5. Qual o valor da taxa  cobrado referente ao serviço de dowloads de documento?

R: O Decreto 32.066/16 disp√Ķe que ser√° exigido 3 UFIRCES pelo conjunto formalizado com at√© 20 chaves de acesso de documento fiscais eletr√īnicos.¬†

6. Qual o valor da taxa referente às consultas tributárias?

R: De acordo com a Lei 15838/2015 o valor cobrado é de 450 UFIRCES para as consultas tributárias. Para o cálculo respectivo, multiplica-se 450 UFIRCES pelo valor da UFIRCE, que é de 3,94424, resultando no valor de R$ 1.774,91 (Um mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos).

7. Em um processo administrativo-tributário proveniente de lançamento de crédito tributário relativo a tributo estadual o interessado ao entrar com a defesa de auto de infração terá algum custo?

R: Sim. A impugna√ß√£o ou recurso ao auto de infra√ß√£o, salvo exce√ß√£o legal, implica o pagamento de taxa. A Secretaria-Geral do CONAT, ap√≥s constatar o n√£o recolhimento da respectiva Taxa de Fiscaliza√ß√£o e Presta√ß√£o de Servi√ßo P√ļblico, por ocasi√£o da apresenta√ß√£o de impugna√ß√£o, recurso ordin√°rio ou recurso extraordin√°rio ou, ainda, quando do pedido de per√≠cia ou dilig√™ncia, intimar√° o sujeito passivo para, no prazo de at√© 30 (trinta) dias contados da ci√™ncia do Termo de Intima√ß√£o de que trata o Anexo √önico desta Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 36/2016, efetuar o recolhimento do valor devido.
Observa√ß√Ķes: 1. N√£o ser√£o cobradas as Taxas de Fiscaliza√ß√£o e de Presta√ß√£o de Servi√ßos P√ļblicos quando o valor do cr√©dito tribut√°rio exigido em auto de infra√ß√£o for igual ou inferior a 3.000 (tr√™s mil) Unidades Fiscais de Refer√™ncia do Estado do Cear√° (UFIRCE), institu√≠das pela Lei n¬ļ 13.083, de 29 de dezembro de 2000. 2. N√£o ser√£o cobradas as Taxas de Fiscaliza√ß√£o e de Presta√ß√£o de Servi√ßos P√ļblicos quando o valor do cr√©dito tribut√°rio exigido em auto de infra√ß√£o for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCE, quando o sujeito passivo for optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar n¬ļ 123, de 14 de dezembro de 2006.

8. As pessoas com Defici√™ncia F√≠sica est√£o dispensadas do pagamento da Taxa de Fiscaliza√ß√£o e Presta√ß√£o de Servi√ßo, conforme Lei n¬ļ 15.838, 27/07/2015 e Decreto N¬ļ 31.859, de 29 de Dezembro de 2015? Quais s√£o os tipos de Defici√™ncia?

R: De acordo com o Art. 8¬ļ, Inciso IV, ¬ß2¬ļ do Decreto N¬ļ 31.859, de 29 de Dezembro de 2015, ficam isentos das taxas as pessoas com defici√™ncias. Consideram-se pessoas com defici√™ncia aquelas que t√™m impedimento de longo prazo de natureza f√≠sica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera√ß√£o com diversas barreiras, pode obstruir sua participa√ß√£o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi√ß√Ķes com as demais pessoas, nos termos da Lei federal n¬ļ13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclus√£o da pessoa com defici√™ncia (Estatuto da Pessoa com Defici√™ncia).

9. Quais os casos de isen√ß√£o da cobran√ßa da Taxa de Fiscaliza√ß√£o e TAXA DE FISCALIZA√á√ÉO E PRESTA√á√ÉO DE SERVI√áO P√öBLICO, conforme Lei N¬ļ 15.835/2015, art. 7¬ļ e 8¬ļ ?

R: Art.7¬ļ Ser√£o isentas de taxas, quando figurarem como benefici√°rias das atividades previstas no art.1¬ļ desta Lei, as seguintes pessoas jur√≠dicas:
I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II - autarquias e funda√ß√Ķes institu√≠das e mantidas pelo Poder P√ļblico;
III - partido pol√≠tico, inclusive suas funda√ß√Ķes
IV - templo de qualquer culto;
V - entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
VI ‚Äď as entidades beneficentes e as associa√ß√Ķes de bairro representativas de popula√ß√£o de baixa renda, conforme disposto em regulamento;
VII ‚Äď as pequenas cooperativas de produ√ß√£o, consumo e agropecu√°ria, declarada de utilidade p√ļblica, registrada no departamento competente, conforme par√Ęmetros a serem fixados em regulamento.
Art.8¬ļ S√£o isentos de taxa, al√©m do disposto no art.7¬ļ desta Lei:
I - a matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;
II - a expedi√ß√£o da 1¬™ (primeira) via da carteira de identidade, bem como da 2¬™ (segunda) via, desde que esta se enquadre nas seguintes situa√ß√Ķes:
a) aos reconhecidamente pobres, desde que inseridos no Cadastro √önico do Fundo Nacional de Assist√™ncia Social da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social ‚Äď STDS;
b) aos cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através de registro de boletim de ocorrência policial;
c) em gozo do benefício do seguro-desemprego;
III - a prática de atos e expedição de documentos relativos:
a) às finalidades militares ou eleitorais;
b) nos interesses dos hansenianos, bem como de suas caixas beneficentes;
c) nos interesses das pessoas com hemofilia;
IV - as pessoas com deficiências;
V ‚Äď o registro de diploma e certificados com habilita√ß√£o profissional dos alunos do ensino m√©dio da rede p√ļblica estadual, bem como dos alunos das escolas conveniadas com a Secretaria de Educa√ß√£o do Estado do Cear√°;
VI ‚Äď os microempreendedores individuais, nos termos do ¬ß3¬ļ do art.4¬ļ da Lei Complementar n¬ļ123, de 14 de dezembro de 2006;
VII ‚Äď os teatros;
VIII ‚Äď circos e apresenta√ß√£o de grupos juninos, escolas de samba,blocos carnavalescos e assemelhados;
IX ‚Äď a expedi√ß√£o da 1¬™ (primeira) Carteira de Habilita√ß√£o Nacional ‚Äď CNH, e sua renova√ß√£o pelos agricultores familiares, definidos conforme a Lei n¬ļ11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declara√ß√£o de Aptid√£o ao Pronaf ‚Äď DAP f√≠sica ou jur√≠dica;
X ‚Äď as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, quando o valor do cr√©dito tribut√°rio for inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, nos casos especificados nos subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV desta Lei;
XI ‚Äď os servi√ßos de busca e fornecimento de informa√ß√£o, no √Ęmbito dos √≥rg√£os estaduais, ressalvadas as despesas por impress√Ķes ou reprodu√ß√Ķes de documentos;
XII ‚Äď as pessoas com idade a partir de 75 (setenta e cinco) anos, desde que possuam renda at√© 1 (um) sal√°rio-m√≠nimo, relativamente ao item 2 do anexo VII desta Lei.

 

 


1. Quais os procedimentos para se renovar um termo de acordo com SEFAZ-CE?

R: Para renovar o Termo de Acordo o contribuinte dever√° remeter √† COORDENADORIA DE ADMINISTRA√á√ÉO TRIBUT√ĀRIA-CATRI, requerimento atrav√©s do SISTEMA DE VIRTUALIZA√á√ÉO DOS PROCESSOS (VIPRO) que pode ser acessado no site da SEFAZ-CE, diretamente no VIPRO: www.sefaz.ce.gov.br>servi√ßos online> VIPRO.
Abaixo estão elencados os Arts. 567 a 569-A do Decreto 24.56.9/97 e os dispositivos da I.N. 10/2015, que disciplinam sobre o procedimento  a ser adotado quando da solicitação de renovação de Termo de Acordo.

Decreto n¬ļ 24.569/97 (RICMSCE)
Art.567. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obriga√ß√Ķes tribut√°rias, poder√° ser adotado Regime Especial de Tributa√ß√£o mediante pr√©via manifesta√ß√£o da Coordenadoria de Administra√ß√£o Tribut√°ria (CATRI), da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°.
Art. 568. O Regime Especial de Tributação será concedido:
I - através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II - com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
¬ß 1¬ļ √Č proibida qualquer concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o por meio de instrumento diverso do indicado neste artigo.
¬ß 2¬ļ O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.
¬ß 3¬ļ O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o inciso II ou a qualquer outro previsto na legisla√ß√£o, somente poder√° dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no m√≠nimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementa√ß√£o.
¬ß 4¬ļ Incorrer√° em crime de responsabilidade o Secret√°rio da Fazenda que autorizar Regime Especial de Tributa√ß√£o que resulte em desonera√ß√£o de carga tribut√°ria, sem preju√≠zo de outras comina√ß√Ķes legais.
Art. 569. Incumbe √†s autoridades fiscais, atendendo √†s conveni√™ncias da administra√ß√£o fazend√°ria, propor ao Secret√°rio da Fazenda a reformula√ß√£o ou revoga√ß√£o das concess√Ķes.
Art. 569-A. Por ocasi√£o do pedido de regime especial de tributa√ß√£o, previsto na legisla√ß√£o relativa ao ICMS, o contribuinte interessado dever√° anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subitem 1.1 do Anexo IV da Lei n¬ļ15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
¬ß1¬ļ A declara√ß√£o de n√£o similaridade por item ou produto, inclusive para os detentores de regime especial de tributa√ß√£o, prevista na legisla√ß√£o relativa ao ICMS, dever√° ser precedida do pagamento da taxa de presta√ß√£o de servi√ßo p√ļblico de que trata o subitem 1.4 do Anexo IV da Lei n¬ļ15.838, de 2015, equivalente a 30 UFIRCEs.
¬ß2¬ļ A n√£o concess√£o de Regime Especial de Tributa√ß√£o ou a denega√ß√£o de atestado de n√£o-similaridade n√£o conferem ao contribuinte interessado o direito √† restitui√ß√£o da taxa previamente recolhida.
Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 10/2015: ‚ÄúArt. 1¬ļ Fica institu√≠do o Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos (VIPRO) para tramita√ß√£o dos processos administrativos por meio eletr√īnico no √Ęmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√° (Sefaz).‚ÄĚ


1. A transferência de mercadoria para filiais tem incidência de ICMS?

R: Conforme inciso I, artigo 3¬ļ do Decreto 24.569/97, ocorre fato gerador de ICMS na sa√≠da a qualquer t√≠tulo:
‚ÄúArt. 3¬ļ Ocorre o fato gerador do ICMS no momento:
I - da sa√≠da, a qualquer t√≠tulo, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular;‚ÄĚ


1. Transportadora com pend√™ncia no SITRAM em rela√ß√£o ao tr√Ęnsito livre, ou seja, na entrada e sa√≠da de mercadorias em tr√Ęnsito no territ√≥rio cearense com destino a outras Unidades da Federa√ß√£o indaga como deve proceder para a sua regulariza√ß√£o.

R: A documenta√ß√£o fiscal que acobertar opera√ß√£o de tr√Ęnsito livre perde a sua validade jur√≠dica se as mercadorias ou bens a que se refere n√£o tiverem transitado em at√© 7 (sete) dias da data de sua entrada neste Estado, contados a partir do 1¬ļ dia √ļtil seguinte ao da emiss√£o do Termo de Responsabilidade (Passe Livre) ou Guia de Tr√Ęnsito Livre, salvo por motivo previamente justificado e formalizado. Caso as mercadorias de fato fiquem internalizadas no Cear√° o transportador ou condutor dever√° procurar a unidade fazend√°ria mais pr√≥xima para pagamento espont√Ęneo, conforme determina os ¬ß¬ß 2¬ļ e 3¬ļ do artigo 157-A do Decreto n¬ļ 24.569/97 (com reda√ß√£o dada pelo Decreto n¬ļ 32.882/18).
Antes de qualquer procedimento do Fisco configura-se den√ļncia espont√Ęnea o transportador ou respons√°vel que detiver em seu poder mercadorias em tr√Ęnsito livre e apresent√°-las junto com seus respectivos documentos fiscais nos postos fiscais para resolu√ß√£o da pend√™ncia, a qual poder√° ser sanada com a apresenta√ß√£o dos documentos especificados no ¬ß 6¬ļ do artigo 157-A do RICMS a saber:
“Art. 157-A .
(...)
¬ß 6.¬ļ Nas opera√ß√Ķes de tr√Ęnsito livre a que se refere o ¬ß 1.¬ļ deste artigo, existindo pend√™ncias, estas poder√£o ser sanadas:
I - pela apresenta√ß√£o do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Tr√Ęnsito Livre, devidamente assinados e com a identifica√ß√£o da matr√≠cula funcional do servidor que efetuou a baixa;
II - pela apresentação do Auto de Infração lavrado em decorrência do internamento das mercadorias;
III - pelo pagamento do ICMS devido e acréscimos legais, se for o caso;
IV - pela apresentação de comprovante da escrituração da nota fiscal na EFD do contribuinte destinatário das mercadorias;
V - pela apresentação de protocolo de entradas ou outro documento de controle emitido pelo Fisco da unidade federada de destino das mercadorias;
VI - pela declara√ß√£o do contribuinte destinat√°rio ou respons√°vel, em documento que contenha todas as informa√ß√Ķes cadastrais da empresa adquirente, com refer√™ncia expressa √†s notas fiscais constantes do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Tr√Ęnsito Livre, devidamente visados pelo Fisco da unidade federada do destinat√°rio;
VII - nas opera√ß√Ķes a negociar, objeto de tr√Ęnsito livre, pela apresenta√ß√£o do documento de arrecada√ß√£o do ICMS e/ou comprovante de pagamento exigidos pelo fisco de destino;
VIII - pelas informa√ß√Ķes obtidas em sites oficiais da Uni√£o, dos Estados ou dos Munic√≠pios ou em bancos de dados de outras Secretarias de Fazenda, Finan√ßas ou Tributa√ß√£o dos Estados e do Distrito Federal;
IX - pela apresenta√ß√£o de determina√ß√£o judicial para a libera√ß√£o do ve√≠culo, mercadoria ou bem.‚ÄĚ
1. Qual é a diferença entre redespacho e subcontratação?

R: A subcontratação de serviço de transporte ocorre quando, na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte (contratante) em não realizar o serviço por meio próprio, subcontrata outro transportador (subcontratado) para transportar a mercadoria no trecho todo, em conformidade Art. 252 Decreto 24.569/97.
O redespacho ocorre quando o transportador é contratado (redespachante) para executar todo o percurso do transporte, mas executa apenas parte do serviço e contrata outro transportador para cumprir outra parcela do trajeto (redespachado), em conformidade com o art. 228 decreto 24.569/97.

2. Temos uma filial em Fortaleza/CE que presta serviços de transporte de cargas, tanto municipal, quanto intermunicipal, logo essa empresa prestará serviços de frete na cidade de Fortaleza/CE, porém passará pela cidade de Caucaia/CE, pois o caminhão será carregado à noite, em Fortaleza/CE, dormirá em Caucaia/CE e retornará para Fortaleza/CE para finalizar a entrega logo pela manhã. Caberia CT-e na operação ou apenas NFS-e?

R: Em rela√ß√£o ao servi√ßo de transporte de mercadorias, de acordo com o art. 2¬ļ, inciso VI, do Decreto 24.569/97, RICMS, entendemos que haver√° incid√™ncia do ICMS, vez que se trata de presta√ß√£o de servi√ßo de transporte de carga ocorrida entre munic√≠pios distintos, devendo ser emitido o Conhecimento de Transporte correspondente.
Vejamos o que disciplina o art. 2¬ļ do Decreto 24569/97, RICMS:
"Art. 2¬į S√£o hip√≥teses de incid√™ncia do ICMS:
[...]
VI - as presta√ß√Ķes de servi√ßos de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;"

3. O que é transporte intermodal e como deve ser emitido o Conhecimento de Transporte nesse tipo de prestação de serviço?

R: O transporte intermodal √© caracterizado pela combina√ß√£o de diferentes modos de transporte (mar√≠timo, rodovi√°rio, a√©reo ou ferrovi√°rio) em uma mesma opera√ß√£o. Nessa sistem√°tica o conhecimento de transporte ser√° emitido pelo valor total do servi√ßo, devendo o imposto ser recolhido √† Unidade da Federa√ß√£o onde se iniciar a presta√ß√£o. Ainda, de acordo com o inciso II do Art. 229 ‚ÄďRICMS: "no in√≠cio de cada modalidade de transporte ser√° emitido o conhecimento de transporte correspondente ao servi√ßo executado".
BASE LEGAL: Art. 229 do Decreto 24.569/97 ‚Äď RICMS.


1. Transportador aut√īnomo - pessoa f√≠sica - que vai realizar um servi√ßo de transporte de carga pergunta se est√° obrigado √† emiss√£o de¬† Conhecimento de Transporte.

R: O artigo 206 RICMS dispensa a emiss√£o do conhecimento de transporte atendidas √†s condi√ß√Ķes ali definidas.
DECRETO 24.56/97 - RICMS
Art. 206. O Conhecimento de Transporte Rodovi√°rio de Cargas poder√° ser dispensado nos seguintes casos:
I - no transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela contenha corretamente os dados do veículo transportador e a expressão: "transporte de carga própria";
II - no transporte de mercadoria pelo próprio vendedor, desde que se faça acompanhar da nota fiscal correspondente e nela contenha, corretamente, os dados do veículo Transportador e o valor do frete esteja destacado do valor da mercadoria;
III - na hipótese do inciso anterior não se exigirá o destaque do valor referente ao frete nas
presta√ß√Ķes relativas √†s opera√ß√Ķes de venda com pre√ßo CIF, devendo constar na nota fiscal que acompanhar a mercadoria, a express√£o: "frete inclu√≠do no pre√ßo da mercadoria".
1. Na emiss√£o de Nota Fiscal Avulsa de Remessa de Mercadoria pra Troca, haver√° destaque do ICMS/IPI na Nota Fiscal?

R: Não existe a figura da "troca" na legislação pertinente ao ICMS. Na verdade, o que ocorre é a devolução da mercadoria, cujos dados da Nota Fiscal devem ser idênticos à Nota Fiscal originária.


1. Como encontrar as unidades de atendimento da SEFAZ-CE?

R: As unidades de atendimento podem ser localizadas no site: www.sefaz.ce.gov.br
COLUNA ESQUERDA:
1¬ļ item ‚Äď Institucional
7¬ļ item - Unidade de atendimento:
-Células de Execução e Postos Fiscais
- Unidades fazend√°rias em Fortaleza.
(Escolha um dos bal√Ķes (C√©lula de Execu√ß√£o, C√©lula de Fiscaliza√ß√£o, N√ļcleo de Atendimento, C√©lula de Fiscaliza√ß√£o, Postos Fiscais), e ao clicar, encontrar√° o endere√ßo, telefone, localiza√ß√£o.


1. A operação com saída e retorno de vasilhames é tributada pelo ICMS?

R: Conforme incisos. I a III, artigo 6¬ļ do Decreto. 24.569/97, as opera√ß√Ķes de sa√≠da e retorno de vasilhames s√£o isentas:
‚ÄúArt. 6¬ļ Ficam isentas do ICMS, sem preju√≠zo de outras hip√≥teses previstas na legisla√ß√£o tribut√°ria estadual, as seguintes opera√ß√Ķes:
I - saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado);
II - retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a dep√≥sito em seu nome, devendo o tr√Ęnsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa √† opera√ß√£o de que trata o inciso anterior (Conv√™nios ICM 15/89, ICMS 113/89, 93/90, 88/91 e 10/92 - indeterminado);
III - sa√≠da decorrente de destroca de botij√Ķes vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de g√°s liquefeito de petr√≥leo (GLP), efetuada por distribuidores de g√°s ou seus representantes
(Conv√™nios ICMS 88/91, 10/92 e 103/96 ‚Äď indeterminado);‚ÄĚ


1. Quem √© o respons√°vel pela substitui√ß√£o tribut√°ria no caso de opera√ß√Ķes com ve√≠culos novos?

R: Conforme o artigo 561 do RICMS: "Nas opera√ß√Ķes interna e interestadual com ve√≠culos novos, classificados na NBM/SH, indicados nos Conv√™nios 132/92 e 51/00, fica atribu√≠da ao estabelecimento importador e/ou estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela reten√ß√£o e pelo recolhimento do ICMS devido na sa√≠da subsequente ou na entrada com destino ao ativo permanente."
Vale lembrar que a retenção do imposto somente se fará em relação ao contribuinte que tiver optado pela substituição tributária prevista no artigo citado acima, exceto em relação ao veículo destinado ao ativo permanente, em que sempre será efetuada a substituição.


1. Existe algum regime especial de recolhimento exclusivamente para estabelecimentos veículos usados?

R:¬† Sim.¬† O Decreto 27.411/2004, alterado pelo Decreto 27.487/2004, tamb√©m alterado pelo Decreto 28.745/2007, em seu artigo 1¬ļ, disp√Ķe que: "Art. 1¬ļ ‚Äď O estabelecimento revendedor de ve√≠culo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE Fiscal¬† - 4511-1/02(Com√©rcio a varejo de autom√≥veis, camionetas e utilit√°rios usados), em substitui√ß√£o √† sistem√°tica normal de tributa√ß√£o ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legisla√ß√£o tribut√°ria, ser√° enquadrado de of√≠cio no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto, que determina o pagamento do ICMS mensalmente atrav√©s de uma determinada quantidade de UFIRCE( Unidade Fiscal de Refer√™ncia do Estado do Cear√°) que ser√° estipulada atrav√©s do espa√ßo √ļtil de exposi√ß√£o de ve√≠culos de cada estabelecimento, por √°rea."

2. Quando  um veículo pode ser considerado como usado?

R: Conforme ¬ß2¬ļ, art. 563-B do Dec. 24567/97, considera-se ve√≠culo usado quando com mais de 12 meses:
Art. 563-B. 
¬ß 2¬ļ Considera-se novo, para os fins desta Se√ß√£o, o ve√≠culo que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisi√ß√£o.

3. A sistemática prevista no Decreto 27.411/2004 aplica-se também aos revendedores de veículos novos?

R: Sim. A sistem√°tica prevista neste Decreto aplica-se tamb√©m ao estabelecimento vendedor de ve√≠culos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Com√©rcio a varejo de autom√≥veis, camionetas e utilit√°rios novos), quando este mantiver espa√ßo exclusivo para exposi√ß√£o de ve√≠culos usados. (Par√°grafo √ļnico, art. 1¬ļ, Dec. 27.411/04, alterado pelo Dec. 31.455/14).

4. Como ser√° feito o recolhimento mensal do ICMS pelo Regime Especial de Estimativa?

R: O ICMS ser√° recolhido mensalmente pelo Regime Especial de Estimativa, cuja metodologia de c√°lculo levar√° em conta a estimativa de venda de ve√≠culos no per√≠odo mensal, tomando-se por base o espa√ßo dispon√≠vel para exposi√ß√£o de ve√≠culos no estabelecimento. O art. 2¬ļ, ¬ß 1¬ļ, do Decreto 27.411/04 alterado pelo Decreto 32.693/2018, estabeleceu que os contribuintes ser√£o agrupados em fun√ß√£o do espa√ßo √ļtil de exposi√ß√£o de ve√≠culos de cada estabelecimento, sendo o c√°lculo do valor mensal do ICMS realizado com base nas seguintes quantidades de Unidade Fiscal de Refer√™ncia do Estado do Cear√° (Ufirce), ou outro √≠ndice que venha a substitu√≠-la:
I - 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte )veículos;
II - 30 (trinta) UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 20 (vinte) veículos.

5. Quando deverá ser feito o recolhimento do imposto apurado por estimativa no Regime Especial de veículos usados?

R: O Art. 3¬ļ do Decreto 27.411/2004 determina que o imposto apurado dever√° ser recolhido at√© o 20¬ļ (vig√©simo) dia de cada m√™s subsequente ao per√≠odo estimado. Consoante o Par√°grafo √ļnico do art.3¬ļ. o ICMS devido pelo estabelecimento dever√° ser recolhido em Documento de Arrecada√ß√£o Estadual (DAE) separado.

6. Como deve ser emitida a NF-e de saída de veículo usado pelo estabelecimento enquadrado no Regime Especial?

R: A Nota Fiscal que acobertar a opera√ß√£o de sa√≠da de ve√≠culo de estabelecimento enquadrado no Regime Especial ser√° emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a express√£o "Regime Especial de Recolhimento" nos termos do Dec. 27.411/04, art. 4¬ļ, ¬ß √ļnico. Quando a nota fiscal for emitida para contribuinte do imposto, dever√° indicar a base de c√°lculo correspondente ao valor da opera√ß√£o, observando-se a redu√ß√£o da base de c√°lculo em 94,11% (noventa e quatro v√≠rgula onze por cento), prevista no inciso III, caput do art. 42 do Decreto n¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997.


1. Como escriturar a nota fiscal emitida em faturamento na operação de venda para entrega futura?

R: A nota fiscal eletr√īnica de simples faturamento √© lan√ßada no livro Registro de Sa√≠das, pelo emitente, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor cont√°bil" e na coluna "Observa√ß√Ķes", a indica√ß√£o de faturamento para entrega futura, conforme o artigo 706, Inciso I do Decreto 24.569/97.

2 ‚Äď Qual a orienta√ß√£o desta Secretaria para regulariza√ß√£o da opera√ß√£o de venda para entrega futura n√£o realizada? Como proceder em rela√ß√£o aos registros relativos ao estoque de mercadorias, escrita fiscal e cancelamento da NF-e de simples faturamento?

R: Como a NF-e de simples faturamento é lançada na coluna "Valor Contábil", é necessária a emissão, relativamente a ela, de NF-e de Entrada, sem destaque do ICMS, com os valores das mercadorias que não serão mais remetidas, para efeito de regularização do estoque da requerente, anulando o valor contábil lançado a mais no livro "Registro de Saídas", porquanto a operação de venda com entrega futura não se concretizou.
No campo "Informa√ß√Ķes Complementares" da NF-e de Entrada, ser√° mencionado o n√ļmero da NF-e de simples faturamento origin√°ria, bem como a seguinte anota√ß√£o: "NF-e de entrada emitida para efeito de anula√ß√£o de opera√ß√£o de venda para entrega futura. Regulariza√ß√£o de estoque".
A natureza da operação será "Outros - entrada simbólica", CFOP 1.949 ou 2.949. 
Como remetente, a empresa destinat√°ria.
A NF-e de entrada ser√° lan√ßada no livro Registro de entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Cont√°bil" e "Observa√ß√Ķes", sendo nesta √ļltima indicado o n√ļmero da NF-e de simples faturamento correspondente.
Dever√° ser feito um relato sucinto no Livro de Registro de Utiliza√ß√£o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr√™ncia ‚Äď RUDFTO.
Os procedimentos acima, est√£o em conformidade com o Parecer n√ļmero 671/2010, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°.


1. Consulente indaga se incide ICMS-ST em suas opera√ß√Ķes interestaduais com mercadoria destinada a venda porta a porta, j√° que a mesma acontecer√° exclusivamente com consumido final?

R: Sim incide ICMS Substitui√ß√£o Tribut√°ria nas opera√ß√Ķes de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta, em acordo com a Cl√°usula 2¬™, ¬ß 1¬ļ , do Conv√™nio ICMS 92/2015.
Convênio. ICMS 92/2015
Cláusula 2ª
...¬ß 1¬ļ Aplicam-se os regimes de substitui√ß√£o tribut√°ria e de antecipa√ß√£o do recolhimento do imposto independentemente de a mercadoria, bem, ou seus respectivos segmentos estarem relacionados nos Anexos I a XXIX deste conv√™nio nas opera√ß√Ķes de venda de mercadorias ou bens pelo sistema porta a porta.

 


1.Que documento fiscal deve ser emitido nas vendas a negociar fora do estabelecimento?

R: Na opera√ß√Ķes de venda de mercadorias a negociar, realizadas fora do estabelecimento, relativas √†s sa√≠das de mercadorias sem destinat√°rio certo, poder√° ser emitido Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ,desde que: a) os documentos fiscais relativos √† remessa e ao retorno sejam NF-e; b) conste, por processo gr√°fico, no campo "Observa√ß√Ķes" das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, a seguinte express√£o: "Autorizada exclusivamente para emiss√£o nas vendas realizadas fora do estabelecimento".
Base legal: IN 19/2007.

2. Tendo em vista que a Instru√ß√£o Normativa 19/2007 ainda permite o uso de nota fiscal NF-1 ou 1A para as opera√ß√Ķes internas de venda fora do estabelecimento, contribuinte indaga: como deve proceder para ter sua AIDF liberada para impress√£o?

R: Cada vez que o contribuinte solicitar Autoriza√ß√£o para Impress√£o de Documentos Fiscais (AIDF) para libera√ß√£o de nota NF-1 ou 1-A nas opera√ß√Ķes de venda fora do estabelecimento, sua op√ß√£o de uso dever√° ser comunicada √† Sefaz por meio de Servi√ßo de Protocolo Eletr√īnico, cujo n√ļmero servir√° para o desbloqueio da AIDF no sistema SID, conforme determina o artigo 5¬ļ da Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 19/07. Vale ressaltar que a nota fiscal NF-1 emitida nesta condi√ß√£o dever√° conter a seguinte express√£o: "Autorizada exclusivamente para emiss√£o nas vendas realizadas fora do estabelecimento".¬† Por sua vez as notas fiscais modelo 1 ou 1-a emitidas sem que o contribuinte tenha adotado referido procedimento s√£o inid√īneas de acordo com o disposto no artigo 131 do Decreto n¬ļ 24.569/97.


1. Qual o limite de vendas esporádicas para que um contribuinte atacadista ou varejista possa garantir essa condição?

R: De acordo com o Decreto 24.569.97, artigo 99, ¬ß3¬ļ e 4¬ļ , transcrito abaixo, o contribuinte atacadista ou varejista n√£o perder√° essa condi√ß√£o, se n√£o ultrapassar em 10% as suas vendas num per√≠odo determinado.
¬ß 3.¬ļ N√£o perder√° a condi√ß√£o de atacadista ou varejista o estabelecimento que, esporadicamente, realizar, respectivamente, vendas a varejo ou por atacado.
¬ß 4.¬ļ Ser√£o consideradas espor√°dicas as vendas realizadas quando em um mesmo semestre civil o respectivo valor n√£o exceda, em mais de tr√™s meses consecutivos ou n√£o, 10% (dez por cento) do valor global das vendas neles realizadas.
1. O que é o Sistema VIPRO e qual a fundamentação legal?

R: VIPRO √© o Sistema de Virtualiza√ß√£o de Processos que tem por finalidade a confec√ß√£o e a tramita√ß√£o de processos administrativos, por meio eletr√īnico, no √Ęmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear√°, por meio de acesso do sujeito passivo, atrav√©s da rede mundial de computadores.
Atualmente o acesso ao VIPRO está sendo utilizado pelo site da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) na opção Serviços Online.
Fundamenta√ß√£o Legal: Decreto n¬ļ 31.822 de 26 de Janeiro de 2016 e Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 10/2015.

2. Atualmente quais os processos que s√£o protocolizados pelo Sistema VIPRO?

R: Os processos s√£o: consultas sobre a legisla√ß√£o tribut√°ria estadual; a exclus√£o de culpabilidade em virtude de den√ļncia espont√Ęnea de infra√ß√£o, todos disciplinados pelos arts. 883 a 897-C do Decreto n¬ļ 24.569, de 31 de julho de 1997; Regime Especial de Tributa√ß√£o, na forma dos arts. 67 a 69 da Lei n¬ļ 12.670, de 27 de dezembro de 1996 e, consulta sobre a inexist√™ncia de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado, de acordo com os procedimentos estabelecidos na Instru√ß√£o Normativa n¬ļ 14, de 14 de mar√ßo de 2016.

1. O que significa ZONA FRANCA de Manaus?

R: Zona Franca √© uma √°rea em que o governo Federal tem interesse no seu desenvolvimento econ√īmico e permite a importa√ß√£o do exterior, livre de impostos, de v√°rios produtos, com finalidade de com√©rcio para consumo ou de mat√©ria-primas para industrializa√ß√£o. No Brasil, existe a Zona Franca de Manaus, que al√©m de possuir um ativo com√©rcio de produtos estrangeiros, possui um bom Distrito Industrial, que surgiu em fun√ß√£o do incentivo. A Zona Franca √© estabelecida conforme Decreto-lei 288/1967 com prazo determinado, podendo ser revogado ap√≥s atingir o objetivo previsto.

2. Contribuinte do Ceará vendeu calçados para contribuinte de Manaus não cadastrado na SUFRAMA e se debitou de 12%, recolhendo o imposto no prazo determinado. Pergunta se está correta esta operação ou se deve ser penalizado por ter se debitado do imposto numa operação isenta do ICMS?

R: O contribuinte agiu corretamente, pois o destinatário da mercadoria não é inscrito na SUFRAMA, bem como destacou o imposto e efetuou o recolhimento ao Estado do Ceará.
Vide: Artigo 36 do Decreto 31.471/14.
Conv√™nios do ICMS n√ļmeros: 65/88; 52/92; 49/94; 23/08; 93/08; 71/11 e 116/11.

3.¬†Al√©m da Zona Franca de Manaus quais os outros munic√≠pios s√£o incentivados, ou seja, gozam da isen√ß√£o de ICMS prevista para as opera√ß√Ķes de remessa de produtos industrializados de origem nacional, inclusive semi-elaborado?

R: Segundo determina o artigo 36 do Decreto 31.471/2014, os Munic√≠pios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas √Āreas de Livre Com√©rcio, desde que o estabelecimento destinat√°rio tenha domic√≠lio em munic√≠pio integrante dessas √°reas, conforme o disposto nos Conv√™nios ICMS n¬ļ65/88, e ICMS n¬ļs 52/92, 49/94, 23/08, 93/08, 71/11 e 116/11.
Ressalta ainda no ¬ß 1¬ļ desse artigo que as √Āreas de Livre Com√©rcio compreendem os Munic√≠pios de Macap√° e Santana, no Estado do Amap√°; Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajaramirim, no Estado de Rond√īnia; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Cruzeiro do Sul, Brasil√©ia e Epitaciol√Ęndia, no Estado do Acre.
 
4. A empresa optante pelo Simples Nacional pode aplicar benef√≠cio fiscal nas suas opera√ß√Ķes de remessa para a Zona Franca de Manaus?

R: N√£o. Os artigos 31 e 32 da Resolu√ß√£o 94/2011- CGSN estabelecem que a delibera√ß√£o dos benef√≠cios de isen√ß√£o ou de redu√ß√£o do ICMS, devido por optante pelo Simples Nacional, √© de compet√™ncia exclusiva e unilateral do Estado ou do Distrito Federal concedente e deve ser implementada por legisla√ß√£o espec√≠fica, na qual constem todas as informa√ß√Ķes a serem observadas pela ME ou EPP.
Os benef√≠cios fiscais de isen√ß√£o do ICMS estabelecidos no artigo 6¬ļ, inciso XXVI do Decreto 24.569/97 e artigo 36 do Decreto 31.471/2014, que tratam da remessa para a Zona Franca de Manaus , n√£o se aplicam ao contribuinte optante por esse regime, e sim a contribuinte que apure ICMS no regime normal de tributa√ß√£o.

5. O que é PIN?

R: O inciso I do artigo 40 do Decreto 31.471/2014 define PIN como o Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletr√īnico (PIN-e).
 
6. Como ocorre a formalização do ingresso dos produtos na zona franca de Manaus?

R: Conforme disposto no artigo 40 do Decreto 31.471/2014 a formaliza√ß√£o do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus, dar-se-√° no sistema de controle eletr√īnico da Suframa, mediante os seguintes procedimentos:
I - registro eletr√īnico, sob responsabilidade do remetente, antes da sa√≠da do seu estabelecimento, dos dados da NF-e no sistema de que trata o caput deste artigo, para gera√ß√£o do Protocolo de Ingresso de Mercadoria Nacional Eletr√īnico (PIN-e);
II - registro eletr√īnico, pelo transportador, antes do ingresso nas √°reas incentivadas de que trata esta Se√ß√£o, dos dados do conhecimento de transporte e do manifesto de carga, para complementa√ß√£o do PIN-e;
III - apresentação à Suframa, pelo transportador, dos seguintes documentos:
a) Manifesto SUFRAMA, contendo o n√ļmero do PIN-e, para fins de autentica√ß√£o e homologa√ß√£o do processo de ingresso;
b) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr√īnica - DANFE;
c) c√≥pia do Conhecimento de Transporte ou Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr√īnico - DACTE;
d) Manifesto de Carga, no que couber;
IV - confirmação pelo destinatário, no sistema de que trata o caput deste artigo, do recebimento dos produtos em seu estabelecimento, após os procedimentos de que trata o inciso III do caput deste artigo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de emissão da NF-e.

7. Quem √© o respons√°vel pelo registro eletr√īnico pr√©vio dos dados da NF-e, do conhecimento de transporte eletr√īnico e do manifesto eletr√īnico de carga ou outro documento que o substitua, nos sistemas de controle eletr√īnico da Suframa?

R: Conforme disposto no par√°grafo √ļnico do artigo 40 do Decreto 31.471/2014, a responsabilidade √© dos respectivos estabelecimentos emitentes.
 
8. Como deve ser comprovada a regularidade da operação de ingresso de mercadoria na Zona Franca de Manaus?

R: Como prever o artigo 41 do Decreto 31.471/2014, a regularidade da opera√ß√£o de ingresso, para fins de frui√ß√£o do benef√≠cio previsto para a Zona Franca de Manaus, por parte do remetente, ser√° comprovada pela Declara√ß√£o do Ingresso, obtida no sistema eletr√īnico e disponibilizada pela Suframa ap√≥s a completa formaliza√ß√£o do ingresso de que trata o artigo 40 do Decreto 31.471/2014.
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