Perguntas e Respostas

1. Como deve ser emitida a nota fiscal quando o contribuinte abastecer combustível em outra unidade da federação?

Resposta: Quando contribuinte deste Estado abastecer em outra unidade da federação a Nota Fiscal deve ser emitida com o CFOP 6.667 (Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo), caso contrário solicitar Carta de Correção Eletrônica com as devidas alterações. Informamos que, com a implementação das regras de validação contidas na Nota Técnica 2019.001 - NFe, está ativada a regra BA20-20, a qual impede que seja referenciado um documento fiscal de uso exclusivo para as operações internas em uma operação destinada a outra unidade federada ou para o exterior. Diante desta regra não é mais possível o uso do CFOP 6.929 (Lançamento efetuado em decorrência de emissão de documento fiscal relativo a operação ou prestação também registrada em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF).
Por se tratar de operação interestadual as Notas Fiscais deverão ser apresentadas à Sefaz-CE para devido registro no Sitram, sendo o processamento sem cobrança de ICMS. (Art. 157, RICMS).
Essa questão não se trata necessariamente do disposto no art. 155, II, § 4º, I, da CF/88, mas tão somente pelo aspecto da regra geral do ICMS, onde o imposto é devido ao Estado do local do consumo.
*Relação de CFOP – Vide Anexo II do Ajuste SN de 1970 disponível no site do CONFAZ :https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70
1. Quais encargos ficam sujeitos ao recolhimento espontâneo de ICMS por atraso?

Resposta: Em conformidade com os artigos 61 e 62 da Lei 12.670/96, o pagamento espontâneo do ICMS em atraso e antes de qualquer procedimento do Fisco está sujeito aos seguintes encargos:
a) a mora de 0,15% por dia de atraso até o limite máximo de 15%, calculada sobre o valor originário do imposto.
b) aos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la; incidirão a partir do 1º dia do mês subsequente ao vencimento do débito.

2. Quais os acréscimos moratórios quando do pagamento espontâneo do IPVA em atraso?

Resposta: O artigo 15 da Lei nº 12.023/92 foi tacitamente revogado pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 12.772 (D.O.E 24/12/97), passando a ser observado o disciplinamento dado por referida norma quanto ao pagamento espontâneo do IPVA, ou seja, o mesmo regulamentado nos artigos 61 e 62 da Lei nº 12.670/96 (estes por sua vez alterados pela Lei nº 13.569/04), a saber:
“Art. 61. O pagamento espontâneo do imposto, fora dos prazos previstos na legislação e antes de qualquer procedimento do Fisco, ficará sujeito à mora de 0,15% (zero vírgula quinze por cento)por dia de atraso, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput será calculado sobre o valor originário do imposto.”
“Art. 62. Os débitos fiscais do ICMS, quando não pagos na data de seu vencimento, serão acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, acumulada mensalmente, ou a qualquer outra taxa que vier a substituí-la.

NOTA: O art. 1º da Lei nº 13.569, de 30 de dezembro de 2004, alterou o § 1º do art. 62, nos seguintes termos:
§ 1º Os juros moratórios incidirão a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito.”
1. Contribuinte no segmento de fabricação de doces indaga se é devida a cobrança de ICMS Substituição na Entrada Interestadual de Açúcar em virtude da empresa ser uma Indústria e, por conseguinte, utiliza o produto como insumo?

Resposta: A aquisição de açúcar para utilização como insumo em processo de industrialização está sujeita à cobrança do ICMS sob o regime de Substituição Tributária, em razão do inciso III do artigo 434 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), com redação “in verbis”:
"Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
(...)
III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.”
Assim, de acordo com o inciso III do reportado artigo, o açúcar, mesmo quando empregado como insumo ou matéria-prima em processos de industrialização, está sujeito ao Regime da Substituição Tributária aplicando-se a regra de cálculo consoante o artigo 462 do RICMS.
Ressaltamos que, caso os produtos elaborados pela indústria (regime normal) estejam sujeitos à tributação convencional (débito x crédito), não se pode falar em encerramento de fase, onde o imposto pago mesmo a título de substituição tributária será, excepcionalmente, objeto passível de apropriação como crédito fiscal, no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS do contribuinte.
1. Como devem proceder os contribuintes envasadores que possuírem, na data da publicação da Instrução Normativa Nº 15/2017, estoque de selo fiscal de controle?

Resposta: Segundo a Instrução Normativa Nº 15/2017, artigo 6º, com a seguinte redação: "Os contribuintes envasadores que possuírem, na data de publicação dessa Instrução Normativa, estoque de Selo Fiscal de Controle deverão:
I- anotar no livro RUDFTO, a quantidade de Selo Fiscal de Controle na data de publicação dessa Instrução Normativa;
II- emitir, nas operações internas e interestaduais, o documento fiscal pelo efetivo valor da operação, preenchendo todos os campos exigidos pela legislação tributária, exceto o valor da base de cálculo e o do imposto, devendo informar, no campo "Informações Complementares" do documento fiscal, que o ICMS foi recolhido pela aposição do Selo Fiscal de Controle.
III- anotar no RUDFTO, o número e a data da última nota fiscal emitida pela sistemática do Decreto 31.440, de 2014.
Parágrafo único. Após emissão da última nota fiscal emitida pela sistemática do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte fica sujeito ao disposto nos arts. 1.º ao 5.º desta Instrução Normativa."

2. Como é a emissão da notas fiscais nas saídas interestaduais dos contribuintes que exercem a atividade de envasamento de água mineral e água adicionada de sais, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros?

Resposta: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo 6º, nas saídas interestaduais, o contribuinte do ICMS deve destacar o ICMS somente para efeito de crédito fiscal do adquirente.

3. O Selo Fiscal de Controle de água mineral e água adicionada de sais, em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros deverá ser afixado nas operações interestaduais?

Resposta: De acordo com o Decreto 32.314/2017, artigo1º, § 1º, Inciso I, alínea “b”, o selo de controle deverá ser afixado nos vasilhames que destinem-se a outras unidades da federação.
1. O que é o DANFE NFC-e? Possui leiaute regulamentado? Poderá deixar de ser impresso?

Resposta: De acordo com o artigo 34 da Instrução Normativa Nº 27/2016 o DANFE NFC-e deverá ser impresso e entregue na saída da mercadoria do estabelecimento documentada por NFC-e, correspondendo a um documento fiscal auxiliar, sendo apenas uma representação simplificada em papel da transação de venda no varejo, de forma a permitir a consulta do documento fiscal eletrônico no ambiente da Secretaria da Fazenda pelo consumidor final. Possui leiaute regulamentado pelo documento técnico de padrões de DANFE NFC-e, anexo a Nota Técnica n° 04/2012 (§2 º inciso II). Poderá deixar de ser impresso, sendo enviado ao consumidor por mensagem eletrônica que possua a chave de acesso da respectiva NFC-e, desde que o consumidor assim o solicite (§2º inciso III).
1. Como devem ser tributadas as saídas de mercadorias destinadas a depósito fechado estabelecido em outra unidade da Federação?

Resposta: Serão tributadas normalmente as operações interestaduais de remessa e retorno de mercadorias para depósito fechado, conforme artigo 622 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS).

2. Qual a legislação que trata da não incidência de ICMS na remessa de mercadorias para depósito fechado em operação interna no Estado do Ceará?

Resposta: A remessa de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para o seu depósito fechado, ambos situados neste Estado, está contemplada com a não incidência de ICMS nos termos do inciso X do artigo 4º do Decreto nº 33.327/2019.

3. Quais os artigos no Regulamento do ICMS no Estado do Ceará que tratam sobre as operações com depósito fechado?

Resposta: Os artigos 620 a 623 do Decreto nº 24.569/97 (RICMS) tratam sobre as operações com Depósito Fechado.

1. Qual a diferença entre desconto condicionado e incondicionado?

Resposta: Desconto condicionado é aquele que para ser efetivamente concedido depende da ocorrência do fato gerador à emissão da nota fiscal, ou seja, é aquela venda sujeita a uma condição, a um acontecimento futuro do qual depende da eficácia do ato.
Por outro lado, o desconto incondicionado independe de acontecimentos posteriores, ou seja, o desconto é concedido a qualquer título, pelo contribuinte, na emissão da nota fiscal.
De acordo com o artigo 25, § 3º, inciso II, alínea “a” do Decreto nº 33.327/2019 o desconto condicionado integra a base de cálculo do ICMS.
1. Qual o procedimento no caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais por ocasião do retorno?

Resposta: De acordo com o artigo 674-A do Decreto 24.569/97, com redação incluída através do Decreto nº 32.548/2018, no caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações estaduais , o seu retorno à origem deverá ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasião da saída do remetente, com o devido registro nos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
De acordo com o § 1º do mesmo artigo, o direito à exclusão do débito do imposto ou ao crédito do ICMS pago, conforme o caso, será admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasião da saída no campo próprio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indicação da chave de acesso.
O citado Decreto determina também:
Na recusa do recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da saída da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da operação de retorno dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
Na recusa do recebimento de mercadoria por destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o conhecimento da operação dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo próprio remetente.
Ressaltamos que o direito ao aproveitamento do crédito ou à exclusão do débito de que trata este artigo somente será reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída do estabelecimento remetente.
1. Como os estabelecimentos gráficos fazem para dar baixa nas notas fiscais de serviços emitidos por seu estabelecimento, correspondente à confecção de documentos fiscais?

Resposta: De acordo com a instrução normativa Nº 136/93 devem preencher o formulário denominado: Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - DIDF. A DIDF é a Declaração de Impressão de Documentos Fiscais. Refere-se às notas fiscais e/ou formulários contínuos que necessitem da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, confeccionados pelos estabelecimentos gráficos.

2. Qual é a forma de entrega da DIDF? Qual o prazo de entrega?

Resposta: De acordo com a Instrução Normativa Nº 136/93, a forma de entrega é presencial. A DIDF deverá ser entregue ao órgão local do domicílio fiscal da gráfica, até o dia 15 do mês subsequente ao da confecção dos documentos e/ou formulários contínuos impressos.
1. Aplica-se aos estabelecimentos gráficos, quando destinatários, a cobrança do DIFAL, conforme EC 87/2015?

Resposta: A Emenda Constitucional 87/2015 aplica-se às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS para fins de recolhimento do Diferencial de Alíquotas (DIFAL). Consoante esclarece o artigo 27 da Instrução Normativa nº 77/2019 considera-se não contribuinte, portanto não obrigado à inscrição estadual ou caso venha a ser cadastrado será enquadrado no regime “outros”, as pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade econômica não se refira a operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. Ainda, de acordo com o inciso VI do § 1º do mencionado artigo, incluem-se na não obrigatoriedade de inscrição no CGF as gráficas com atividade exclusivamente de prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Então, se o estabelecimento gráfico estiver na situação ora mencionada e vier a adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, o remetente deverá efetuar o recolhimento do DIFAL ao estado de destino, nos termos do Convênio ICMS 93/2015.

2. A Emenda Constitucional 87/2015 alcança os contribuintes do Simples Nacional?

Resposta: A Cláusula Nona do convênio 93/2015 dispõe sobre a aplicação das regras do diferencial de alíquotas (DIFAL) às empresas Optantes do Simples Nacional, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu medida cautelar “ad referendum” do Plenário suspendendo a eficácia da Cláusula Nona até o julgamento final da ação (ADI 5464). O Comunicado nº 01/2016, publicado no DOE em 18/04/2016, informa que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará suspende, para as empresas do Simples Nacional, a cobrança do diferencial de alíquotas proposto na Emenda Constitucional 87/2015 e pela Lei 15.863/2015.

3. Quando numa operação interestadual o destinatário é não contribuinte do ICMS e a prestação de serviço de transporte é por conta do remetente e o frete está incluso no preço da mercadoria (CIF), aplica-se a regra do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) referente ao serviço de transporte?
Resposta: Não, conforme disposto no § 3º da Cláusula Segunda do Convênio 93/2015, o recolhimento de que trata a alínea "c" do inciso II do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem (cláusula CIF – Cost, Insurance and Freight).

4. Contribuinte indaga a esta Secretaria se com a nova modalidade do DIFAL – ICMS Diferencial de Alíquotas disciplinado pela Emenda Constitucional 87/2015, deve também haver a repartição da receita caso o adquirente na operação interestadual seja contribuinte do ICMS.

Resposta: Com a vigência da Emenda Constitucional 87/2015, desde de 1º de janeiro de 2016, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado (diferente do emitente da nota fiscal), adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.
O que deve ser observado é quem terá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), a qual será atribuída conforme o caso:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
Com isso fica claro que os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, regulamentados no Convênio ICMS 93/2015, somente se aplicam quando o destinatário, localizado em outra Unidade da Federação diversa da Unidade da Federação do emitente da nota fiscal, seja considerado como não contribuinte do ICMS.
Caso o destinatário seja considerado como contribuinte do ICMS a aplicação do ICMS Diferencial de Alíquotas também é aplicada pela mencionada EC, com a observação de que a responsabilidade pela apuração e recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS é do destinatário do bem ou produto contribuinte do imposto.

5. Quais os critérios a serem observados para a utilização dos benefícios fiscais da isenção, e da redução da base de cálculo do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS?

Resposta: A Cláusula Primeira do Convênio ICMS 153/15 estabelece que os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS que forem autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/75 e, desde que adotados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS diferencial de alíquotas previsto pela EC 87/15, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

6. Quanto ao recolhimento de ICMS DIFAL no momento da entrada neste Estado de mercadoria destinada a não contribuinte, quando o valor é inferior a R$ 1,00, aplica-se a Lei nº 13.814/2006, ou seja, recolhimento do imposto será dispensado?

Resposta: O DIFAL é pago pelo remetente ao Estado de Destino. Neste caso aplica-se o disposto no artigo 3º da Lei nº 13.814 (DOE 22.09.2006), onde a partir da data de sua publicação, fica dispensado o crédito tributário com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

7. As empresas de outras unidades da Federação ao remeterem mercadorias para construtoras inscritas no Estado do Ceará sob o regime de recolhimento "outros" deverão recolher DIFAL, conforme EC 87/15 e Convênio ICMS 93?
Resposta: Sim, a responsabilidade para recolhimento do DIFAL, conforme EC 87/15 é do remetente quando destina mercadorias a não contribuinte do ICMS em outra unidade da Federação.
Consoante esclarece o artigo 27 da Instrução Normativa nº 77/2019 considera-se não contribuinte para este Estado, portanto não obrigado à inscrição estadual ou caso venha a ser cadastrado será enquadrado no regime “outros”, as pessoas físicas ou jurídicas cuja atividade econômica não se refira a operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. Ainda, de acordo com o inciso III do § 1º do mencionado artigo, incluem-se na não obrigatoriedade de inscrição no CGF as empresas de construção civil e seus canteiros de obras. Então, na situação ora mencionada, o remetente deverá efetuar o recolhimento do DIFAL em favor deste Estado, nos termos do Convênio ICMS 93/2015.

8. Qual o procedimento para registro na Escrituração Fiscal Digital das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação?

Resposta: A Instrução Normativa nº 04/2016 estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD) das operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação, de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto nº 24.569/97 . OBS>: Com revogação do artigo 2º do Decreto nº 24.569/97 pelo artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019, a nova redação está contida no inciso VII do artigo 2º deste. Esclarecemos também que a Instrução Normativa nº 04/2016 se mantém em vigor, no que couber, por conta do disposto no § único do artigo 108 do Decreto nº 33.3272019.

9. Pessoa física residente no Ceará adquire veículo automotor novo cuja venda foi efetuada por meio de faturamento direto ao consumidor nos termos do Convênio ICMS 51/00. Nesse caso é devido recolhimento do diferencial de alíquota na entrada neste Estado (destino) nos termos no Convênio ICMS 93/15 e Emenda Constitucional 87/15?

Resposta: Nessa situação não é devida a cobrança do DIFAL pois, consoante preceitua o Convênio ICMS 147/15, ficam mantidas as disposições do Convênio ICMS 51/00, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016. Vide também Nota Explicativa nº 02/2020.

10. Contribuinte do Ceará que recolheu ICMS DIFAL em venda efetuada para consumidor final noutro estado pergunta se terá direito ao crédito do DIFAL na devolução?

Resposta: Sim, conforme art. 2º da Instrução Normativa 04/2016, abaixo reproduzido:
“Art. 2ºNas operações de devolução de mercadorias, o contribuinte deverá lançar o crédito referente ao ICMS Diferencial de Alíquota (ICMS DIFAL) no Registro E111, utilizando o Código de Ajuste constante no item 31 – Outros Créditos - do Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for estabelecido neste Estado, ou o constante no item 77 – Outros Créditos - Anexo Único desta Instrução Normativa, quando o contribuinte for de outra unidade da Federação com inscrição como substituto tributário ou responsável pelo ICMS destino.”

11. Pelo disposto na EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, de 16 de Abril de 2015, como será a partilha para o ano de 2019, nas vendas de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado?

Resposta: Pelo que está disposto no inciso V do artigo 99 (Ato das Disposições Transitórias), com a redação do artigo 2º da Emenda Constitucional 87/2015, para efeito do disposto no inciso VII do § 2º do art. 155, no caso de operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será de 100% (cem por cento), a partir de 2019, para o Estado de destino.
1. Contribuinte do ICMS indaga se na compra interestadual de veículo novo para integrar seu ativo fixo existe alguma cobrança de ICMS diferencial de alíquotas?

Resposta: De acordo com o § 1º do artigo 563-B do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), salvo exceções contidas na legislação estadual, nas aquisições de veículos novos em operações interestaduais, sob qualquer modalidade, será exigido uma carga tributária líquida de 5,29% sobre o valor da operação, devendo serem observadas também as explicações contidas na Nota Explicativa nº 02 de 2020.

2. Em operação de venda para o Ceará cujo o destinatário é consumidor final e o produto é importado (e não sofreu alteração em seu conteúdo) qual deverá ser a alíquota aplicável para cálculo do Difal, feito pelo remetente/vendedor da mercadoria?

Resposta: Independente do destinatário ser ou não contribuinte do ICMS, a alíquota aplicada nesse tipo de operação interestadual com mercadoria importada deverá ser a de 4%, conforme Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e Emenda Constitucional 87/2015.

3. Contribuinte do Ceará indaga se na aquisição de um trator de outra Unidade da Federação está sujeito ao tratamento previsto no artigo 563-B do Decreto n° 24.569/97, ou seja, ao recolhimento da carga tributária de 5,29% sobre o valor da operação?

Resposta: Conforme determina o inciso II, parágrafo 5º do artigo 563-B do Decreto nº 24.569/97 não se aplica às operações com máquinas, equipamentos, tratores ou a qualquer outro veículo que esteja desobrigado de emplacamento junto aos órgãos de trânsito deste Estado (vide Lei Federal nº 13.154/2015).

4. Empresa estabelecida no Ceará, com CNAE 0122-9/00 (cultivo de flores e plantas ornamentais), indaga se deve recolher ICMS sobre diferencial de alíquota previsto no artigo 589 do Decreto nº 24.569/97, quando adquire bem para o seu ativo imobilizado em outro Estado, sendo referido bem indispensável para o desenvolvimento de suas atividades.

Resposta: O artigo 594-A do Decreto nº 24.569/97 regulamenta que fica dispensado o pagamento do ICMS referente ao diferencial de alíquotas não somente para a CNAE acima indicada, bem como para as demais que se encontram elencadas nos incisos I a IX do mencionado dispositivo legal.

5. Como escriturar o ICMS Diferencial de Alíquotas referente à entrada dos bens de ativo adquiridos por uma empresa do regime de recolhimento normal?

Resposta: Os valores do ICMS diferencial de alíquota referente as entradas de bens do ativo serão anotados na coluna “observação”, no registro correspondente ao Livro de Registro de Entrada na EFD, consoante determina o inciso I do artigo 593 do Decreto nº 24.569/97, com a seguinte redação: “a nota fiscal de entrada do bem será escriturada no livro Registro de Entradas nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil", "Codificação" e "Outras - Operações sem Crédito do Imposto", anotando na coluna "Observações" o valor do imposto relativo ao diferencial de alíquotas, quando houver, lançando-o também no campo “002- outros débitos” na apuração. E também no registro da EFD correspondente ao Livro Registro de Apuração do ICMS em “outros créditos”, registrar os valores do imposto a ser creditado conforme demonstrativos do Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), atendendo às regras constantes do artigo 66 do Decreto nº 33.327/2019.
1. Existe algum benefício na legislação do RICMS/Ce para empresa que planta e vende em operação interna cana-de-açúcar?

Resposta: Consoante o artigo 10 (Anexo II, item 39.0) do Decreto nº 33.32/2019 ocorre o diferimento do ICMS nas operações internas com cana-de-açúcar, para o momento das saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.

2. O que é diferimento do ICMS?

Resposta: Segundo o caput do artigo 9º do Decreto nº 33.327/2019 “entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS devido em determinada operação ou prestação, o qual é transferido para etapas posteriores.” Ademais o § único do referido artigo determina, em ocorrendo o diferimento, atribuir-se-á responsabilidade pelo pagamento do ICMS diferido ao adquirente ou destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço.

3. Aplica-se diferimento do ICMS às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária?

Resposta: Não. Salvo disposição da legislação em contrário, fica vedada a aplicação do diferimento do ICMS às operações sujeitas ao regime de Substituição Tributária, conforme estabelece o parágrafo 2º, inciso I, do artigo 9º do Decreto nº 33.327/2019.

4. Em que situação uma empresa beneficiária do FDI pode ter o pagamento do ICMS diferido?

Resposta: Os itens 32.0, 33.0 e 34.0 (Anexo II) referentes ao artigo 10 do Decreto nº 33.327/2019 tratam de algumas situações em que poderá ocorrer o diferimento de ICMS para empresas beneficiárias do FDI, atendidas as condições contidas em seus dispositivos.

5. Qual a base de cálculo para a cobrança do diferencial de alíquota?

Resposta: Em resumo o diferencial de alíquota deve ser calculado sobre o valor da operação de que decorreu a saída do bem acrescido, se for o caso, do valor do IPI e demais despesas, inclusive frete, quando este for de responsabilidade do destinatário. A tributação do ICMS diferencial de alíquota relativo a entrada interestadual de mercadoria ou bem para integrar o ativo imobilizado ou uso e consumo do adquirente, independe de destaque do imposto no documento fiscal de origem. Desse modo o diferencial de alíquota do ICMS é o percentual resultante da diferença entre a alíquota interna no estado de destino e a interestadual praticada pelo contribuinte do ICMS na saída interestadual do bem.
Fundamento legal: Artigo 25, inciso X, § §1º e 2º do Decreto nº 33.327/2019, bem como o artigo 589 do Decreto nº 24.569/97.
1. Quais as operações acobertadas pela DLT - Declaração de Livre Trânsito?

Resposta: Somente em operações internas, nas situações em que não é exigida a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NFA), no caso os incisos I a IV do artigo 2º do Decreto nº 32.488 (DOE 08/01/2018), transcrito abaixo, será utilizada a DLT (Declaração de Livre Trânsito) para acobertar a circulação de bens desonerados do ICMS e promovida por pessoas não contribuintes do ICMS, disponibilizada em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA) .
“Art. 2.ºNão é exigida a emissão de NFA para acobertar, dentro do Estado:
I – A movimentação de objetos de uso pessoal de pessoas físicas;
II – O trânsito de animais não sujeitos à cobrança do ICMS;
III – A movimentação de bens de propriedade de pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS;
IV – A movimentação de bens em outras situações que não comportem a cobrança do ICMS.
§ 1.º Para acobertar a circulação de bens desonerados do ICMS e promovida por pessoas não contribuintes do ICMS, nas situações acima elencadas, será disponibilizada em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA) a Declaração de Livre Trânsito de Bens (DLT).
§ 2º A utilização da DLT para acobertar operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS, caracterizando a comercialização, poderá acarretar a aplicação das penalidades previstas no art. 123 da Lei n.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, sem prejuízo da cobrança do imposto.”
1. Consulente indaga sobre quem é responsável pelo pagamento do ICMS em caso de dissolução de sociedade.

Resposta: São responsáveis pelo pagamento do ICMS o síndico, comissário, inventariante ou liquidante, em relação ao imposto devido na saída de mercadoria decorrente, respectivamente, de alienação em falência, recuperação judicial, inventário ou dissolução de sociedade. Fundamentação Legal: artigo 19, inciso VI do Decreto nº 33.327/2019.
1. Empresa indaga qual o dispositivo legal que determina em que situações o Fisco Estadual considera como inidôneo determinado documento fiscal?

Resposta: O artigo 131 do Decreto nº 24.569/97 esclarece em que situações o documento fiscal pode ser considerado inidôneo, transcrito a seguir:
“Art. 131. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:
I - Omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;
II - Não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;
III - contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;
IV - Esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V – Seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades, bem como por pessoa jurídica cuja inscrição no CGF tenha sido baixada, de ofício ou a pedido, suspensa ou cassada;
VI - Não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;
VII - emitido:
a) após expirado o prazo de validade;
b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;
c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do Fisco;
VIII - sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo de 03 (três) dias, sem a devida regularização.
IX - O documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal de Autenticidade ou for selado com inobservância das exigências legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;
X - O documento fiscal não contiver o Selo Fiscal de Trânsito envolvendo todas as operações interestaduais, nos termos do artigo 157 (OBS>Este inciso foi revogado pelo art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.523/2002)
XI - acobertar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
XII – tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de documento substituto desta, ainda que autorizado por regime especial, seja emitida, a partir de 1º de abril de 2008, por contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.
NOTA: Inciso XIII acrescentado pelo art. 1.º, II, do Decreto n.º 32.692 (DOE em 07/06/2018).
XIII – tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.
NOTA: O art. 1.º, II, do Decreto n.º 32.692 (DOE em 07/06/2018) renumerou o parágrafo único para §1.º e acrescentou o § 2.º.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008.
§ 2.º Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados à emissão do CF-e, possuírem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autorização de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secretário da Fazenda.”
2. É considerado inidôneo o documento fiscal que não for o legalmente exigido para a operação ou prestação?
Resposta: Sim, conforme o inciso VI do art. 131 do Decreto 24.569/97, o documento fiscal deverá ser considerado inidôneo quando não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto.
3. Contribuinte varejista já obrigado a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico emitido através do Módulo Fiscal Eletrônico emitiu para as suas vendas a Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC modelo 2). Indaga: pode sofrer penalidade pelo fato de ter utilizado referido documento?
Resposta: Com a publicação do Decreto nº 32.692 (D.O.E 07/06/18) foi acrescido ao artigo 131 do Decreto nº 24.569/97 o inciso XIII (abaixo reproduzido), de tal forma que a utilização de NFVC (modelo 2) e até mesmo do Cupom Fiscal emitido por ECF fora do prazo de 18 (dezoito) meses contados da data de autorização de uso concedida pela Sefaz, será considerado documento fiscal inidôneo, passível da penalidade prevista no inciso III, alínea “a”- 2 do artigo 123 da Lei nº 12.670/96.
Ressaltamos que os documentos fiscais emitidos anteriormente à data da publicação do Decreto nº 32.692/18 foram convalidados pelo seu artigo 3º.
“Art. 131. (…)
XIII – tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008.
§ 2.º Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados à emissão do CF-e, possuírem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autorização de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secretário da Fazenda.”
1. Qual a definição de Drawback?

Resposta: A definição de Drawback está contida no § 1º do artigo 19 do Decreto nº 33.251/2019 onde diz: “Drawback é o Regime Especial Aduaneiro de incentivo à exportação que compreende a suspensão de tributos federais e a isenção do ICMS quando da importação de mercadorias destinadas na sua totalidade à fabricação, beneficiamento ou acondicionamento de produtos a serem exportados para o exterior”.

2. Em que momento são isentas do ICMS as operações de importação sob o regime aduaneiro especial de Drawback?

Resposta: A isenção do ICMS nas operações com DRAWBACK está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos nos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 19 do Decreto nº 33.251/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 19 (…)
§ 2º O benefício previsto neste artigo:
I – Somente se aplica às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação (II) e sobre produtos industrializados (IPI);
II – Fica condicionado à efetiva exportação, realizada diretamente pelo mesmo estabelecimento importador, do produto resultante da industrialização, beneficiamento ou acondicionamento da mercadoria importada;
III – Não será concedido se o estabelecimento importador requerente, ou qualquer de seus representantes legais, estiver inscrito no CADINE;
IV – Fica condicionado à manutenção sob a guarda do beneficiário, pelo prazo decadencial do ICMS, dos documentos comprobatórios da obtenção do regime e de sua regular execução, para apresentação ao fisco deste Estado, sempre que exigidos, na forma que dispuser ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.”
1. Existe alguma determinação legal acerca do estabelecimento de cor das bobinas fabricadas para uso em impressoras fiscais?

Resposta: Sugerimos a leitura do Ato COTEPE 04/2010 o qual estabelece os requisitos exigidos para fabricação de bobina destinada a uso em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF. O referido ato não possui dispositivo que comande acerca da implementação de cor na fabricação das bobinas para uso em ECF.

2. As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará?

Resposta: As disposições contidas no Convênio ICMS 25/2016 encontram-se vigentes para o Estado do Ceará, considerando a data prevista na Cláusula Segunda do referido convênio e, ainda, sua ratificação e incorporação do ICMS à legislação do ICMS ocorrida por meio do Decreto 32.035/2016.

3. Para proceder à cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é necessário atualizar o Programa Aplicativo Fiscal (PAF) utilizado para comandar operações no equipamento?

Resposta: Embasado no disposto no artigo 5º do Decreto 29.907/09 o Pedido de Cessação de Uso de ECF poderá ser formalizado na Sefaz, independentemente de que o programa aplicativo utilizado para comandar operações no equipamento respectivo esteja credenciado na Sefaz e, ainda, de que o credenciamento do programa aplicativo PAF-ECF esteja com prazo de validade vencido.

4. Quais os contribuintes deverão informar o CPF ou no CNPJ nos documentos fiscais nas vendas para consumidor final?

Resposta: Com a revogação do § 1º do artigo 24 do Decreto nº 29.907/2009 pelo artigo 2º do Decreto nº 33.458/2020, a legislação em vigor sobre a informação de CPF no cupom fiscal passa a ser o artigo 29-A do Decreto nº 31.922/2016, com redação “in verbis”:
“Art. 29-A. Os estabelecimentos enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), em todas as operações cujo valor seja igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), ficam obrigados a indicar no cupom fiscal, CF-e, NF-e ou NFC-e, conforme o caso, o número da inscrição no CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do documento de identificação admitido na legislação civil.” (NR)

5. Contribuinte varejista pode no final do dia emitir uma única Nota de Entrada globalizando todas as devoluções, em virtude de venda através de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF?

Resposta: Não. Deve ser emitida uma Nota fiscal de Entrada em devolução para cada Cupom Fiscal. Não há previsão para emissão de nota fiscal globalizando diversos cupons.
O contribuinte deve adotar os procedimentos claramente disciplinados no artigo 25 do Decreto 29.907/09, com a seguinte redação:
“Art. 25. As devoluções de mercadorias cuja saída foi acobertada por documento fiscal emitido por ECF serão efetuadas por meio de nota fiscal de entrada, devendo ser emitida uma nota fiscal para cada documento fiscal a ser anulado durante o dia de funcionamento, exceto nos casos de cancelamento previsto no art. 24;
§1º Na hipótese de que trata o caput, os documentos fiscais relativos à operação de saída originária, emitidos pelo ECF, deverão ser apresentados, podendo, em substituição a estes, ser expedida declaração contendo a identificação, nome, CPF/CNPJ e assinatura da pessoa que está efetuando a devolução, bem como as mercadorias devolvidas e o motivo.
§2º Os documentos fiscais e a declaração mencionada no §1º deste artigo serão anexados às respectivas notas fiscais de entrada, que conterão as seguintes informações:
I - No campo destinado ao remetente: os dados do consumidor das mercadorias ou, em se tratando de serviços, do seu destinatário;
II - No quadro "Dados do Produto": relação das mercadorias ou serviços e seus valores;
III - No quadro "Cálculo do Imposto": o valor da base de cálculo e o total do ICMS, permitindo-se, no caso de atendimento às disposições legais, o estorno dos débitos efetivamente ocorridos, considerada a identificação das respectivas situações tributárias; e
IV - Número do documento fiscal anulado e o número sequencial do equipamento atribuído pelo estabelecimento usuário.
§3º Na hipótese de cancelamento de documentos fiscais emitidos pelo ECF, não podendo ser efetuado o cancelamento mediante a emissão no próprio ECF de cupom fiscal para cancelamento de operação anterior, deverão ser adotados os procedimentos previstos para devolução de mercadorias de que trata este artigo.”

6. Uma empresa do ramo de restaurante, usuária da ECF, enquadrado no regime de que trata o art. 763 do RICMS-CE, para calcular o ICMS mensal deverá aplicar o percentual de 3,7% sobre o valor das vendas ou deverá reduzir a base de cálculo, de tal forma que resulta na carga tributária de 3,7%?

Resposta: No ECF as mercadorias devem ser cadastradas de acordo com a alíquota respectiva para cada mercadoria. Por ocasião da apuração do ICMS mensal, no caso de restaurante enquadrado nas disposições do art. 763 do RICMS, deve-se aplicar a carga tributária específica de 3,7% sobre o valor bruto das vendas realizadas no período de apuração do imposto (mês de competência).

7. Em relação a questão acima (pergunta 6) o registro no Sped Fiscal da redução Z deverá conter o percentual de 3,7% aplicado diretamente sobre o valor das vendas ou deverá conter a alíquota interna com redução de base de cálculo na própria redução?

Resposta: O registro no Sped Fiscal deve ser feito considerando a redução de base de cálculo correspondente ao percentual (79,40%) de forma que, aplicando-se a alíquota interna incidente sobre o produto, resultar na carga líquida efetiva de 3,7%, conforme arts. 763 a 766-A do Decreto nº 24.569/97 e artigo 4º da Instrução Normativa nº 15/2004.

8. Existe possibilidade de registrar o CFOP no cupom fiscal emitido por ECF quando da saída de mercadoria a título de bonificação?
Resposta: O leiaute do cupom fiscal não permite o registro de item com a informação do código CFOP. Neste caso, os usuários de ECF devem informar o código CFOP quando do envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme é requerido nos registros pertinentes às operações realizadas por contribuintes usuários desse equipamento, de acordo com o Guia Prático da EFD.

9. Existe algum impedimento legal no Ceará para a guarda dos equipamentos ECF já cessados em outro estabelecimento? Caso seja possível, há alguma cautela a ser adotada para tanto?

Resposta: Na legislação do ICMS pertinente ao ECF, não há impedimento para que os ECFs cessados sejam armazenados em outro local, diverso do estabelecimento proprietário.
Para tanto, sugerimos que a saída dos ECFs seja acobertada por nota fiscal e que os equipamentos sejam guardados pelo período decadência (cinco anos), de modo que, diante de uma ação fiscal, possam ser apresentados no prazo requisitado pelo servidor do Fisco e que sejam mantidos em condições de que deles possam ser extraídas informações e emitidas leituras, sobretudo, de dados gravados na Memória de Fita Detalhe, MFD, e na Memória Fiscal, MF.

10. No caso de esgotamento da capacidade de armazenamento da memória fiscal do ECF autorizado para meu estabelecimento, será necessário proceder à solicitação da cessação de uso do equipamento?

Resposta: No ato de homologação da marca e modelo do ECF, expedido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, consta a indicação se o equipamento possui berço adicional de memória fiscal e, em caso afirmativo até pouco tempo atrás poderia ser instalado novo dispositivo adicional de memória, desde que constasse a informação do fato no Atestado de Intervenção Técnica registrado interventor nos sistemas de controle da Sefaz. Entretanto com a implementação neste estado da obrigatoriedade de uso do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) através do Decreto nº 31.922/2016 e Instrução Normativa nº 10/2017 (com suas alterações) e, consequentemente, com a gradual descontinuidade do uso do ECF; para aqueles contribuintes já obrigados ao uso do MFE e que ainda seja permitido pela legislação o uso também de ECF, observados os prazos legais, não é mais permitida a intervenção técnica nos equipamentos (ECF), razão pela qual caso aconteça o esgotamento da sua memória fiscal deve ser solicitada a cessação de uso do ECF, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 29.907/2009.

11. Como esse Estado está tratando a transação comercial quitada com meio de pagamento cartão de crédito ou débito?

Resposta: Em relação ao uso do cartão de crédito ou débito, como meio de pagamento das vendas efetuadas pelos contribuintes do ICMS, informamos que a legislação faculta que seja utilizada a sistemática integrada, ou seja, em que o comprovante da operação de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) é impresso no próprio equipamento de controle fiscal, por exemplo, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, ou, ainda, permite que, de modo não integrado, a operação de TEF seja registrada em equipamento do tipo Point Off Sale, POS.

12. Existe algum impedimento para recebimentos de valores do consumidor, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, para quitação de outras operações de natureza não fiscal, como exemplo, pagamento de carnê?

Resposta: A legislação do ICMS, em especial, os Convênios ICMS 85/01 e 09/09, prevê que o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) se presta, além registrar e gerenciar as operações de natureza fiscal, a possibilidade de ser utilizado para registro de outras operações não fiscais, como tais, recebimento e pagamento de valores, dentre os quais, o recebimento de quitação de carnês, cujo valor recebido é acumulado devidamente no totalizador do meio de pagamento utilizado, que é reproduzido na Leitura X e Redução Z.

13. Qual o procedimento a ser adotado no caso de extravio de cupons fiscais, quando o cliente solicita a emissão de nota fiscal referente a estes mesmos cupons fiscais?

Resposta: A exigência do arquivamento do cupom fiscal para o qual foi exigida a emissão de nota fiscal pelo consumidor é prevista no artigo 36, §10, inciso II do Decreto 29.907/09, disponível www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).
No caso de extravio dos cupons fiscais para o qual tenha sido exigida a emissão de nota fiscal pelo consumidor, sugerimos que o contribuinte proceda registro do fato no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO), e ainda apresente denúncia espontânea, relatando o ocorrido e solicitando a exclusão de penalidade prevista no artigo 878, § 3º do Decreto nº 24.569/97, através do sistema VIPRO, disponível no site da Sefaz.

14. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Redução Z diariamente ainda que não tenha realizado vendas no dia?

Resposta: Em relação à obrigatoriedade de emissão da Redução Z diariamente, sugerimos a leitura do disposto no caput do artigo 34 do Decreto 29907/09, com redação “in verbis”:
"Art. 34. A Redução “Z” deve representar os valores dos acumuladores armazenados na Memória de Trabalho no momento de sua emissão, devendo ser emitida ainda que não haja valor acumulado no totalizador de Venda Bruta Diária. "
Assim, ainda que o estabelecimento não tenha realizado vendas no dia, de acordo com a legislação vigente, deverá ser emitida a Redução Z.

15. O contribuinte usuário de ECF encontra-se obrigado à emissão da Leitura X diariamente, ainda que não tenha realizado vendas no dia?

Resposta: Relativamente à Leitura X o contribuinte usuário de ECF estará obrigado à emissão nas hipóteses previstas no artigo 35 do Decreto 29907/09, com redação “in verbis”:
"Art. 35.A impressão da Leitura “X” deverá ser efetuada obrigatoriamente no início de cada expediente, antes e após qualquer intervenção técnica realizada no equipamento, no início e no final das bobinas da fita-detalhe. "

16. Contribuinte pergunta se é possível a emissão de 2ª via do cupom fiscal para atender solicitação de um cliente.

Resposta: Não existe possibilidade de emissão de 2ª via do cupom fiscal impressa diretamente pelo ECF, no entanto, de acordo com as especificações de requisitos do PAF-ECF, conforme Ato Cotepe 09/2013, o contribuinte usuário do PAF-ECF poderá imprimir em impressora comum, a via do cupom fiscal gravado na memória de fita detalhe do ECF por meio do comando "Espelho MFD" do programa aplicativo.

17. Existe a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, NF-e, para fins de escrituração fiscal dos Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), destinados a estabelecimentos de contribuinte do ICMS? Qual o embasamento legal?

Resposta: Em sendo o estabelecimento destinatário das mercadorias contribuinte do ICMS, suas aquisições devem ser acobertadas exclusivamente por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), de acordo com os termos dispostos no Decreto 32.922/16 e Instrução Normativa 10/2017, disponíveis em www.sefaz.ce.gov.br, na opção Legislação Disponível (PDF).

18. O próprio contribuinte usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ECF, poderá acessar o ambiente seguro da Sefaz para solicitar a cessação de uso desse equipamento?

Resposta: De acordo com o artigo 5° do Decreto 29.907/2009 (com a redação atualizada pelo artigo 3º do Decreto nº 33.557 (DOE 28/04/2020), a cessação de uso do ECF deve ser solicitada pelo contribuinte ou seu representante legal por meio da internet, acessando o Ambiente Seguro da Sefaz, utilizando o Login “ECF para Contribuinte”.

19. Como deve ser providenciada a cessação de uso do ECF?

Resposta: Para a cessação de uso do ECF o contribuinte ou representante legal do estabelecimento deve proceder conforme determina o artigo 5º do Decreto 29.907/2009 (com a redação atualizada pelo artigo 3º do Decreto nº 33.557 (DOE 28/04/2020), “in verbis”:
“Art. 5.º A cessação de uso do ECF poderá ser requerida pelo contribuinte ou seu representante legal por meio da Internet, no sítio eletrônico da SEFAZ, via Acesso Seguro ou outra ferramenta que venha a substituí-lo, devendo ser preenchido requerimento no qual conterá a:
I - Identificação do estabelecimento usuário do equipamento cuja cessação de uso for solicitada;
II - Identificação do equipamento, contendo modelo, número de ordem sequencial do ECF no estabelecimento e número de fabricação.
Parágrafo único. A cessação de uso será deferida automaticamente, ficando reservado ao Fisco o direito de realizar posterior fiscalização relativamente à documentação pertinente ao respectivo ECF, respeitado o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário. (NR)”


20. Com a publicação em 28/04/2020 do Decreto nº 33.557/2020 que alterou a redação do artigo 5º do Decreto nº 29.907/2009, modificando o procedimento de pedido de cessação de uso do ECF, como ficam os processos protocolizados em data anterior à vigência do novo decreto?


Resposta: O artigo 4º do Decreto nº 33.557/2020 esclarece em sua redação: “Art. 4º Os pedidos de cessação de uso de ECF constantes de processos em curso na data da publicação deste Decreto deverão ser deferidos automaticamente, e os respectivos processos serão arquivados.”
1. Consulente está adquirindo embalagens para deixar a disposição dos clientes em seu mercantil e indaga se tem tributação nas entradas interestaduais, se sim, qual tipo de tributo será devido?

Resposta: A embalagem (sacola, sacos) que tiver como finalidade ficar à disposição dos clientes do adquirente deve ter tratamento de uso e consumo, portanto, será devido o Diferencial de Alíquotas.
Se consulente for empresa Normal deverá apurar o Diferencial de alíquotas na conta gráfica conforme estabelece o artigo 589 do Decreto nº 24.569/97.
Se consulente for do Simples Nacional ou de outro regime de recolhimento deverá recolher o Diferencial de Alíquotas no momento da passagem no primeiro posto de entrada, salvo se for credenciado nos termos da Instrução Normativa nº 40/2013, cujo pagamento obedecerá o prazo previsto no artigo 88 do Decreto nº 33.327/2019.
Fundamentação Legal: Vide artigo 589 e seu § 1º do Decreto 24.569/97 e Comunicado nº 01/1997 de 28/02/1997.

2. Indústria de confecção estabelecida neste Estado está adquirindo em operação interestadual embalagens para composição no seu produto final e indaga se haverá cobrança de ICMS?

Resposta: Atendendo regra específica estabelecida no artigo 1º (§ 2º, inciso II) do Decreto nº 28.443/2006 a indústria de confecção, estabelecida neste Estado, ao adquirir não somente insumos, como também embalagem para seus produtos, deve recolher o ICMS Substituição Tributária.
1. Qual o tratamento tributário para a saída de embarcações construídas no País?

Resposta: O item 116.0 constante do Anexo I do Decreto nº 33.327/2019 está contemplado com a isenção do ICMS nos termos do seu artigo 6º, com redação “in verbis”:
“Art. 6º São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo I deste Decreto.
ANEXO I
“116.0 Saída de embarcações construídas no País e a aplicação, pela indústria naval, de partes, peças e componentes utilizados no reparo, conserto e reconstrução daquelas embarcações, excetuando-se (Convênio ICM 33/77): Indeterminada
116.1 as embarcações de qualquer porte, destinadas a esporte e recreação;
116.2 as embarcações com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;”
1. Quais os regimes de recolhimento estão obrigados à transmissão da EFD a partir de janeiro de 2017?

Resposta: O artigo 1º da Instrução Normativa nº 54/2016 estabeleceu que, para os contribuintes cadastrados nos regimes de recolhimento do Simples Nacional, Outros, Produtor Rural e Regime Especial, ficando somente excetuado o regime “outros” cujo segmento seja Administração Pública, a obrigatoriedade da transmissão da Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir do período de referência de “Janeiro de 2017”, com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS nº 09/08 e também nos termos do artigo 276-A do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997. Ressaltamos que os contribuintes inscritos no CGF com regime de recolhimento Normal estão obrigados à transmissão da EFD desde o período de referência "Janeiro de 2012", nos termos da Instrução Normativa nº 01/2012.

2. Contribuinte do Simples Nacional indaga se deverá informar a EFD - Escrituração Fiscal Digital, por item?

Resposta: O artigo 1º da Instrução Normativa nº 14/2017 (DOE em 16/02/2017) acrescentou os §§ 7º e 8º ao artigo 2º da Instrução Normativa nº 54/2016, de forma que sua redação ficou nos seguintes termos, com efeitos desde 01/01/2017:
“Art. 2º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma
I - As operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito;
(...)
§ 7º Os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, poderão transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias, no que diz respeito a obrigatoriedade da escrituração de que trata o inciso I do caput deste artigo.
§ 8.º Fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, escriturar na EFD as operações de saída de mercadorias e as prestações de serviço.”

3. Empresa inscrita no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime de recolhimento NORMAL encontra-se com o status de "baixada de ofício". A mesma pretende solicitar a baixa a pedido, porém está com omissão de SPED dos meses anteriores à data da publicação do Ato Declaratório e informa que já está baixada na Receita Federal e não tem mais certificado digital. Pergunta como deve proceder para transmitir o SPED e poder dar entrada na baixa a pedido?

Resposta: A empresa poderá utilizar a Procuração Eletrônica do contador (se existente) ou o e-CPF de um dos sócios ou representante legal. Salientamos que, caso não possua a procuração nem o e-CPF, o responsável deverá comparecer à Receita Federal a fim de explicar a situação da empresa e solicitar uma procuração para regularização da mesma junto à SEFAZ.

4. Qual o prazo para guarda dos arquivos XML?

Resposta: O contribuinte deverá manter o arquivo digital da EFD, bem como os documentos fiscais que deram origem à escrituração, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao fisco, quando solicitado, conforme estabelecido no artigo 276-F do decreto nº 24.569/97. O prazo decadencial é o prazo de 5 anos previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN).

5. Qual o prazo em que o contribuinte deve transmitir a Escrituração Fiscal Digital - EFD?

Resposta: A transmissão da EFD deverá ser até o dia 20 do mês subsequente da escrituração, conforme estabelece o artigo 276-E do Decreto nº 24.569/97, com a nova redação dada pelo caput do artigo 1º do Decreto nº 31.905/2016, transcrita a seguir.
"Art.276-E. O arquivo digital conterá as informações dos períodos de apuração do ICMS e será transmitido até o dia 20 do mês subsequente ao do período informado, mediante utilização do software de transmissão disponibilizado pela RFB."
Já os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros deverão enviar os arquivos da EFD até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Por exemplo, o SPED referente ao mês de janeiro de 2017 deverá ser enviado até o 30º (trigésimo) dia do mês de abril de 2017.

6. Quais os livros podem ser substituídos pela escrituração fiscal digital e qual a legislação que ampara essa substituição?

Resposta: Segundo o artigo 276-G (incisos I a VII) do Decreto nº 24.569/97, a EFD substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros:
I – Registro de Entradas;
II – Registro de Saídas;
III – Registro de Inventário;
IV – Registro de Apuração do Icms;
V – Registro de Apuração do IPI;
VI – Controle de Crédito do ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo D;
VII – Registro de Controle da Produção e do Estoque.

7. A partir da obrigatoriedade da EFD para os contribuintes do ICMS sob os regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte, Microempresa, bem como sob os regimes Especial, Produtor rural e Outros, a entrega da DIEF para esses contribuintes ainda será obrigatória?

Resposta: Não. De acordo com o artigo 7º da IN 54/17, fica extinta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) para todos os contribuintes a partir do período de referência janeiro de 2017.

8. A transmissão da EFD é obrigatória para todos os contribuintes do ICMS a partir da vigência da Instrução Normativa nº 54/2016?

Resposta: Não. A Instrução Normativa n° 54/ 2016 determina no § 1º do artigo 1° que as empresas Regime de recolhimento “outros” cujo segmento seja da Administração Pública estão desobrigadas a transmissão do SPED.

9. Quais os contribuintes que estão obrigados a fazer a Escrituração Fiscal Digital no Estado do Ceará?

Resposta: De acordo com as Instruções Normativas nº 01/2012, 20/2013 e 54/2016, com exceção do MEI (Microempreendedor Individual), todos os contribuintes do Estado do Ceará, estão obrigados a informar o SPED.

10. Como devo entender a expressão: "sob o enfoque do declarante do arquivo", constante no art. 2.º, I, da IN 54/16, quando da escrituração dos documentos fiscais de entrada (com os respectivos itens) na EFD?

Resposta: A expressão acima indica que o contribuinte deverá informar a EFD utilizando a mesma descrição e codificação numérica adotada por ocasião da entrada das mercadorias em seu estoque (registro 0200).

11. Como devem ser informados na EFD os documentos autorizados por AIDF e os de emissão própria?

Resposta: Os documentos fiscais autorizados por AIDF, como por exemplo, Nota Fiscal Venda a Consumidor Final (NFVC), modelo 2, deverão ser informados no Registro 1700 (documentos fiscais utilizados) e 1710 (Documentos Fiscais cancelados/inutilizados), conforme leiaute da EFD.
Os documentos de emissão própria, como a NF-e em entrada que o contribuinte emite nas situações previstas no artigo 180 do Decreto nº 24.569/97 (por exemplo quando se adquire mercadoria de não contribuinte), não serão escrituradas por itens, visto que a SEFAZ CE já possui tais informações.
Base legal: §5º do artigo 2º da IN 54/16.

12. Como uma empresa de regime Simples Nacional que alterou o regime para Normal apresenta seu estoque? Em que documento, DIEF ou SPED? E em relação ao crédito?

Resposta: De acordo com o artigo 731-G do Decreto 24.569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas. Considerando que as tanto as empresas de regime Normal, bem como as de regime optantes do Simples Nacional já estão obrigadas à transmissão da EFD, respectivamente através das Instruções Normativas nºs 01/2012 e 54/2016, referido estoque deve ser informado no período de referência do mês em que ocorreu a alteração de regime.

13. Contribuinte do regime Simples Nacional precisa lançar a NFVC, série D (modelo 2), no SPED conforme Instrução Normativa n° 54/2016?

Resposta: O contribuinte Optante do Simples Nacional não escritura as saídas no SPED, porém conforme determina o § 5º do artigo 2º da Instrução Normativa N° 54/2016, é necessário escriturar os documentos fiscais autorizados por AIDF no campo 1700 (Utilizados) e 1710 (Documentos Fiscais cancelados/inutilizados), conforme leiaute da EFD.

14. Qual o prazo para as empresas optantes do simples nacional informar o inventário físico no SPED Fiscal?

Resposta: O inventário relativo a 31 de dezembro do exercício anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro do ano seguinte, conforme prevê o parágrafo 6º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 54/2016.

15. Como deve ser feita a EFD das empresas do Simples Nacional?

Resposta: Inicialmente as empresas do Simples Nacional estavam obrigadas a informar as operações e entradas de mercadorias ou as aquisições de serviços sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito, conforme previsto na Instrução Normativa n.º 54/16. Entretanto, foi publicada a Instrução Normativa nº 14/17 permitindo que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME) optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, possam transmitir os arquivos sem as informações dos itens de mercadorias.
É importante salientar que fica facultado aos contribuintes do ICMS inscritos no CGF sob os Regimes de recolhimento EPP e ME optantes pelo Simples Nacional escriturar na EFD as operações de saída de mercadorias e as prestações de serviço.
BASE LEGAL: INº 54/16 e IN 14/17.

16. Como fica a EFD para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros?

Resposta: Para as empresas de Regime Especial, Produtor Rural e Outros, a Instrução Normativa n.º 14/17 não trouxe alterações. As operações de entrada de mercadorias ou as aquisições de serviços deverão ser informadas sob o enfoque do declarante do arquivo com os respectivos itens de mercadoria, sem escriturar a base de cálculo e ICMS para efeito de crédito.
Vale salientar que os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros deverão enviar os arquivos da EFD até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência. Por exemplo, o SPED referente ao mês de janeiro de 2017 deverá ser enviado até o 30.º (trigésimo) dia do mês de abril de 2017.
BASE LEGAL: Instrução Normativa 54/16.

17. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que não menciona na EFD as informações relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados?

Resposta: Consoante a Lei 16.258/2017, que alterou a Lei 12.670/1996, ao modificar a redação da alínea “g” do inciso V do art. 123 desta com a seguinte redação: “g- deixar de informar na EFD as informações relativas a documentos fiscais denegados ou cancelados: multa equivalente a 1 (uma) UFIRCE por documento fiscal.”

18. Empresa do regime normal está obrigada a preencher o registro 1600 (operações com cartões de crédito/débito) dentro do SPED Fiscal?

Resposta: Sim. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Instrução Normativa 45/2009, é obrigatória a apresentação do Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito (REG 1600) pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito.

19. Nas operações de material de consumo há obrigatoriedade de escriturar as mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento no SPED FISCAL?

Resposta: Sim. Os materiais de consumo deverão ser lançados no registro C100 e filhos, conforme GUIA PRÁTICO EFD ICMS VERSÃO 3.0 (http://sped.rfb.gov.br/arquivo/download/2761)
Vale observar o que diz o Registro 0200, “d” item 2 do referido Guia quanto ao registro de materiais de uso e consumo:
“A identificação do item (produto ou serviço) deverá receber o código próprio do informante do arquivo em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado (significa que o código de produto deve ser o mesmo na emissão dos documentos fiscais, na entrada das mercadorias ou em qualquer outra informação prestada ao fisco), observando-se ainda que:
a. O código utilizado não pode ser duplicado ou atribuído a itens (produto ou serviço) diferentes. Os produtos e serviços que sofrerem alterações em suas características básicas deverão ser identificados com códigos diferentes. Em caso de alteração de codificação, deverão ser informados o código e a descrição anteriores e as datas de validade inicial e final no registro 0205;
b. Não é permitida a reutilização de código que tenha sido atribuído para qualquer produto anteriormente.
c. O código de item/produto a ser informado no Inventário deverá ser aquele utilizado no mês inventariado.
d. A discriminação do item deve indicar precisamente o mesmo, sendo vedadas discriminações diferentes para o mesmo item ou discriminações genéricas (a exemplo de “diversas entradas”, “diversas saídas”, “mercadorias para revenda”, etc), ressalvadas as operações abaixo, desde que não destinada à posterior circulação ou apropriação na produção:
1- De aquisição de “materiais para uso/consumo” que não gerem direitos a créditos; 2-que discriminem por gênero a aquisição de bens para o “ativo fixo” (e sua baixa);
2- Que contenham os registros consolidados relativos aos contribuintes com atividades econômicas de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de água canalizada, de fornecimento de gás canalizado, e de prestação de serviço de comunicação e telecomunicação que poderão, a critério do Fisco, utilizar registros consolidados por classe de consumo para representar suas saídas ou prestações.”
1. Consulente indaga quando duas empresas são consideradas interdependentes?

Resposta: Segundo o parágrafo único do artigo 31 do Decreto nº 33.327/2019 serão consideradas interdependentes duas empresas quando:
I– Uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou companheiros reconhecidos por lei ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinquenta por cento) do capital da outra;
II – Uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
III – uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadoria.
1. Na venda a não contribuinte do ICMS, localizado em outro Estado, é permitida a entrega da mercadoria em local diverso daquele do estabelecimento adquirente?

Resposta: A Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 01/2014 acrescentou os §§ 28 e 29 ao artigo 19 do Convênio SINIEF S/N de 15 de dezembro de 1970 , de forma que ficou agora com a seguinte redação:
“§ 28. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o l ocal da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.”
“§ 29. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso”.
1. Consulente indaga sobre a escrituração e o lançamento do ICMS quando se emite uma nota fiscal complementar?

Resposta: Para quem emite NF-e Complementar o imposto será devido à época da emissão da NF-e original e, consequentemente, sua escrituração na EFD deverá ocorrer lançando-se a débito o ICMS complementar no mês correspondente à emissão da NF complementada, fazendo-se necessária sua retificação caso a NF complementar seja emitida em um outro período de apuração.
Fundamentação: Artigos 174, inciso V do Decreto nº 24.569/97.
Manual de Orientação do contribuinte da NF-e.

2. Consulente indaga sobre como deverão ser escrituradas as notas fiscais de entrada e saída cujo imposto pago tenha sido por Substituição tributária?

Resposta: Salvo situações específicas estabelecidas na legislação estadual, as notas fiscais correspondentes às entradas e saídas de mercadoria, cujo imposto tenha sido pago por substituição tributária, deverão ser escrituradas nas colunas "Documento Fiscal" e "Outras - de Operações sem Crédito e sem Débito do Imposto" , respectivamente, dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas. Vide artigo 446 do Decreto nº 24.569/97
1. Qual o amparo legal para usufruir o direito de exclusão de culpabilidade em caso extravio de documento fiscal?

Resposta: Considerando o disposto no § 3º do artigo 878 do Decreto nº 24.569/97, ocorrendo extravio de livros e documentos fiscais e, antes de qualquer manifestação expressa do Fisco (denúncia espontânea prevista no artigo 880), o contribuinte poderá solicitar a exclusão de culpabilidade através sistema VIPRO, na opção Serviços, disponível no site da Sefaz www.sefaz.ce.gov.br.
A Noma de Execução nº 09/1999 esclarece em seu artigo 2º em que circunstâncias os documentos fiscais serão passíveis de exclusão de culpabilidade:
I - Somente os documentos fiscais que não gerem crédito do ICMS e que não contenham selo fiscal, exceto aqueles emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF;
II - Os formulários contínuos que não contenham selo fiscal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo deverá ser observado sem prejuízo da apuração, caso a caso, do motivo da ocorrência e de sua repercussão tributária.
1. Consulente indaga se incide ICMS nas operações de remessa de mercadorias destinadas a exposição ou feira?

Resposta: Trata-se de operação isenta de ICMS a saída de mercadoria para fins de exposição ao público em geral, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contados da data da saída, conforme estabelece o artigo 6º, item 11.0 do Anexo I do Decreto nº 33.327/2019 (Convênio ICMS 30/90).
1. Qual norma ampara a situação em que ocorre recebimento de veículo novo por estabelecimento concessionário na qual a operação for desfeita antes da entrega ao adquirente? Qual o procedimento a ser feito?

Resposta: De acordo com a Nota Explicativa nº 02/2018 (D.O.E 16/01/2018) não se considera ocorrido o fato gerador do IPVA na hipótese em que a operação com o veículo novo, adquirido de estabelecimento concessionário autorizado, venha a ser objeto de desfazimento do negócio jurídico, desde que o automóvel não tenha sido efetivamente entregue ao adquirente indicado na Nota Fiscal eletrônica de faturamento do veículo, nos termos do art. 1.267 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Neste caso, o servidor fazendário responsável pela análise do pedido de exclusão do chassi do veículo do Sistema IPVA deverá exigir a apresentação do DANFE relativo à Nota Fiscal Eletrônica de devolução do veículo emitida pela concessionária. A referida regra não se aplica aos casos em que o veículo tenha sido emplacado.
1. Para uma empresa beneficiária do FDI, com inscrição no Estado do Ceará, regime normal de recolhimento e segmento indústria, na compra de uma máquina destinada ao ativo imobilizado, há alguma redução na base de cálculo?

Resposta: De acordo com legislação estadual vigente, precisamente o artigo 10º (Anexo II item 26.0) do Decreto nº 33.327/2019, para qualquer estabelecimento industrial inscrito como contribuinte no Estado do Ceará, "fica diferido o pagamento do ICMS correspondente ao diferencial da alíquota relativo a bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimento industrial, para o momento da sua desincorporação”.

2. As empresas beneficiárias do FDI que sofram processo de incorporação precisam solicitar ou comunicar formalmente aos órgãos competentes a transferência dos direitos e obrigações decorrentes dos benefícios concedidos pelo referido Fundo para empresa incorporadora?

Resposta: Conforme previsto no artigo 12 do Decreto nº 32.438/2017 (D.O.E 08/12/2017) as empresas beneficiárias do FDI em processo de incorporação, fusão ou cisão precisam solicitar a anuência do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN para fins de transferência para as empresas que delas resultem, de todos os direitos e obrigações decorrentes de benefícios concedidos pelo aludido Fundo, pelo prazo remanescente, observado ainda o disposto no art. 132 do Código Tributário Nacional.
1. Quais as operações e prestações internas que estão sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Ceará)?

Resposta: AS mercadorias sujeitas ao FECOP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado do Ceará) estão relacionadas nos incisos I a XIII do artigo 47 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 47. As operações e prestações internas com as mercadorias e os serviços a seguir indicados serão tributadas com as alíquotas estabelecidas no art. 44 da Lei n.º12.670, de 27 de dezembro de 1996, acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), passando a vigorar as seguintes cargas tributárias sobre esses produtos, nas situações disciplinadas neste Decreto:
I – Bebidas alcoólicas: 30% (trinta por cento);
II – Armas e munições: 30% (trinta por cento);
III – Embarcações esportivas: 30% (trinta por cento);
IV – Fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria: 30% (trinta por cento);
V – Aviões ultraleves e asas-deltas: 30% (trinta por cento);
VI – Energia elétrica: 27% (vinte e sete por cento);
VII – Gasolina: 29% (vinte e nove por cento);
VIII – Serviços de comunicação: 30% (trinta por cento);
IX – Joias: 27% (vinte e sete por cento);
X– Isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes: 20% (vinte por cento);
XI – Perfumes, extratos, águas-de-colônia e produtos de beleza ou de maquiagem, desde que o valor unitário da mercadoria seja superior a 50 (cinquenta) UFIRCEs: 20% (vinte por cento);
XII – Artigos e alimentos para animais de estimação, exceto medicamentos e vacinas: 20% (vinte por cento);
XIII – Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores): 20% (vinte por cento).”

2. Quando houver recolhimento do DIFAL estabelecido pela Emenda Constitucional 87/15 devo também recolher o percentual do FECOP uma vez que se trata de operação interestadual?

Resposta: Sim. Conforme preceitua o artigo 56 do Decreto nº 33.327/2019, com a seguinte redação: “Art. 56. O adicional do ICMS destinado ao FECOP deve ser recolhido inclusive quando houver o recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas na forma da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015”.

3. Em qual momento deverá ser pago o adicional do ICMS FECOP?

Resposta: Conforme disposto no artigo 48 do Decreto nº 33.327/2019 o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser recolhido por ocasião:
I – Do desembaraço aduaneiro, nas operações de importação dos produtos de que trata o art. 47;
II – Da entrada neste Estado;
III – Das saídas internas, inclusive no fornecimento da energia elétrica;
IV – Na prestação de serviço de comunicação.

4. Como se efetuam os cálculos referentes ao Adicional do ICMS-FECOP?

Resposta: Para o cálculo do FECOP dos valores das operações e prestações realizadas com aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30% (nestas já incluídas o percentual de 2%) deve ser observado o que está disposto nos incisos I e II artigo 49 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 49.A apuração mensal do ICMS Normal e Substituição Tributária, relativamente ao adicional do FECOP, deverá ser feita pelo contribuinte, observado o seguinte:
I – Os valores das operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias de 20%, 27%, 29% e 30% deverão ser registrados, respectivamente, com os correspondentes valores do ICMS;
II – O somatório dos valores do ICMS referentes às operações e prestações realizadas com a aplicação das cargas tributárias indicadas nos incisos I a XIII do art. 47 deve ser multiplicado pelos seguintes coeficientes:
a) carga tributária de 20%: aplicar o coeficiente de 0,122;
b) carga tributária de 27%: aplicar o coeficiente de 0,099;
c) carga tributária de 29%: aplicar o coeficiente de 0,095;
d) carga tributária de 30%: aplicar o coeficiente de 0,093;
III– o valor do adicional do ICMS destinado ao FECOP obtido como resultado do cálculo de que trata o inciso II deste artigo deverá ser recolhido separadamente do imposto, obedecendo aos prazos previstos na legislação tributária para o regime de pagamento do contribuinte, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico, cujo preenchimento observará as regras dispostas em ato normativo expedido pelo Secretário da Fazenda.
Também deve ser observado o que dispõe o § 5º do artigo 49 do Decreto nº 33.327/2019: “§ 5º Para o cálculo do adicional do ICMS destinado ao FECOP, o contribuinte deverá aplicar o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o somatório dos valores relativos às prestações realizadas, multiplicando o resultado pelo coeficiente de 0,093.”

5. Qual o código de recolhimento do ICMS-FECOP e as orientações pertinentes?

Resposta: O valor do adicional do ICMS-FECOP será recolhido com o código de Receita 2020, separadamente do imposto normal, obedecendo os prazos previstos na legislação tributária (artigo 88 do Decreto nº 33.327/2019) para o regime de pagamento do contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico.
Em se tratando da hipótese de Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra unidade da Federação (vide artigo 50 § 1º do Decreto nº 33.327/2019).

6. E se da apuração do ICMS restar saldo credor, ainda assim se recolhe o adicional do ICMS FECOP?

Resposta: Sim, independentemente do saldo (credor ou devedor), o Adicional do ICMS FECOP, se for devido em uma ou mais operações, deve ser calculado e recolhido.

7. No caso de produtos sujeitos a substituição tributária interna por carga líquida como deve ser feito o cálculo do Adicional do ICMS-FECOP?

Resposta: O contribuinte deve proceder consoante determina o artigo 51 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 51. Nas operações sujeitas a Regime de Substituição Tributária interna que preveja a cobrança de carga tributária líquida por entrada, por saída ou na forma mista, nos termos da Lei n.º 14.237, de 2008, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser calculado da seguinte forma:
I – Quanto ao ICMS próprio devido pelo industrial, fabricante ou importador, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser adicionado à alíquota referente às operações próprias do contribuinte substituto;
II – Quanto ao ICMS Substituição Tributária devido, o adicional do ICMS destinado ao FECOP, determinado na legislação específica, deverá ser adicionado à carga líquida específica do contribuinte.
§1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o contribuinte, ao efetuar a venda de produtos para contribuintes detentores de Regime de Substituição Tributária com cobrança de carga líquida, deverá aplicar o adicional de dois pontos percentuais sobre a alíquota do ICMS prevista para a operação.
§ 2.º O disposto neste artigo aplica-se inclusive nos casos em que o ICMS Substituição Tributária for dispensado ou diferido.”

8. Contribuinte de outra UF pergunta se o percentual relativo ao FECOP pode ser recolhido através de GNRE?

Resposta: Em se tratando da hipótese de Regime de Substituição Tributária decorrente de Convênio ou Protocolo ICMS, o adicional do ICMS destinado ao FECOP deverá ser retido e recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) específico ou por Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), pelo contribuinte substituto, ainda que localizado em outra unidade da Federação (vide artigo 50 § 1º do Decreto nº 33.327/2019).
1. Como devem proceder empresas de outra Unidade da Federação que venham realizar feiras e eventos no Estado do Ceará, a fim de que somente recolham o ICMS devido a este Estado ao final do evento?

Resposta: O artigo 567 do Decreto nº 24.569/97 prevê que, em casos peculiares, poderá ocorrer a celebração de Regime Especial de Tributação, objetivando tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e no cumprimento de obrigações tributárias, sem que dele resulte desoneração de carga tributária. Neste caso o interessado deve formalizar o seu pleito através do sistema VIPRO, disponível na página da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br) / Serviços / VIPRO/ ICMS/ Regime Especial de Tributação – Feiras e Eventos.
1. O que é FCI?

Resposta: A FCI é a Ficha de Conteúdo de Importação de que trata a Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/2013, devendo ser preenchida pelo contribuinte no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, na qual deverá conter:
I - descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;
II - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;
III – código do bem ou da mercadoria;
IV - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
V – unidade de medida;
VI – valor da parcela importada do exterior em cada unidade de medida;
VII – valor total da saída interestadual por unidade de medida;
VIII – conteúdo de importação calculado.
O contribuinte industrializador deverá prestar as informações de seus produtos através da transmissão de arquivo digital a ser encaminhado à Administração Tributária utilizando o Sistema FCI.
Deverá ser preenchida e entregue uma Ficha FCI sempre que houver industrialização com bem ou mercadoria importada, independentemente do conteúdo de importação apurado (se menor ou maior que 40%). A Ficha FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual que implique mudança da faixa do conteúdo de importação (menor ou igual a 40%; maior que 40% e menor ou igual a 70%; superior a 70%).
Na hipótese de mera revenda não haverá preenchimento/entrega de FCI (não houve industrialização). Nesta situação, ao emitir a NF-e, o estabelecimento emitente deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à entrada do respectivo bem ou mercadoria em seu estabelecimento.

2. O que é Conteúdo de Importação?

Resposta: Conteúdo de importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização, segundo esclarece a Cláusula Quarta do Convênio ICMS 38/2013.
1. Consulente produz fonogramas e videofonogramas musicais de obras musicais de artistas brasileiros e indaga qual a incidência de ICMS em suas operações de produção e comercialização dos produtos acima citados.

Resposta: Não são tributados pelo ICMS fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
Vide: Imunidade tributária do artigo 150, VI, "e" da Constituição Federa (CF/88), com redação incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15/10/2013.
1. Considera-se fato gerador de ICMS o fornecimento de material, pelo prestador de serviços, nos casos de paisagismo?


Resposta: Segundo estabelece o inciso VI do artigo 3º do Decreto nº 33.327/2019 somente ocorre incidência de ICMS no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003.
1. Qual a tributação de fraldas geriátricas?

Resposta: As operações internas e de importação com o produto fraldas tem a base de cálculo do ICMS reduzida em 61,11%, conforme preceitua o artigo 44 (anexo III, item1.0.1.34) do Decreto nº 33.327/2019.
Por sua vez o Convênio ICMS 81/2008 trata da isenção do ICMS com os produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil. Referida isenção está devidamente regulamentada no artigo 6º (Anexo I, itens 79.0 e79.1) do Decreto nº 33.327/2019, desde que atendidas as condições constantes dos itens 79.1 a 79.6 do referido anexo I .
“79.0 Saída de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) destinados às farmácias integrantes do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei federal n.º 10.858, de 13 de abril de 2004 (Convênio ICMS 81/08): Indeterminada
79.1 Ficam isentas do ICMS as saídas internas a pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no item 79.0.”
1. Consulente cadastrada na modalidade LOJA FRANCA (free shops), instalada em Aeroporto internacional com autorização de funcionamento pelo governo federal, indaga sobre a tributação devida quando das saídas de seus produtos industrializados.

Resposta: As saídas dos produtos industrializados promovidos por lojas na modalidade FRANCA (free shops) usufruem de ISENÇÃO de ICMS, com amparo no artigo 6º (Anexo I item 56.0) do Decreto nº 33.327/2019, com a seguinte redação:
“Art. 6º São isentas do ICMS as operações e prestações relacionadas no Anexo I deste Decreto.
56.0 Saídas promovidas por lojas francas (free-shops), instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional, autorizadas a funcionar por órgão competente do Governo Federal, bem como a entrada ou recebimento de mercadoria importada do Exterior por esses estabelecimentos e destinada à comercialização (Convênio ICMS 91/91 – prazo indeterminado).
1. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação direta?

Resposta: Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual relacionado às operações que destinem mercadorias ou bens ao Exterior não incide ICMS sobre o frete, consoante estabelece o artigo 5º, inciso I do Decreto nº 33.327/2019. Lembrando que a não tributação não dispensa a emissão do CTe que deve acompanhar a prestação do serviço.

2. É devido ICMS na prestação de serviços de transportes relacionados a operação de exportação indireta?


Resposta: Consoante estabelece o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 33.327/2019 incluem-se a não incidência do ICMS “as prestações de que trata o inciso I do caput deste artigo os serviços de transporte intermunicipal ou interestadual que se prestarem a viabilizar a remessa de mercadoria ao exterior”.
1. Consulente com abertura de cadastro como funerária, indaga como será seu regime de recolhimento na SEFAZ, bem como a tributação de ICMS na atividade exposta.

Resposta: Estabelecimentos de serviços funerários são tipicamente contribuintes do ISS (Lei Complementar 116/2013), no entanto alguns desses estabelecimentos podem estar cadastrados na SEFAZ/CE no Regime de Recolhimento “OUTROS”. Por não serem considerados contribuinte do ICMS, na entrada interestadual, será devido o ICMS - DIFAL, nos termos da EC 87/205, devendo ser recolhido pelo emitente.
Vide:
LC 116/2013, item 25.01;
EC 87/2015 e Convênio93/2015.
1. Consulente indaga se poderá transferir para outra empresa crédito relativo ao estoque de mercadorias existente na empresa no momento da baixa decorrente por fusão com outra empresa.

Resposta: Sim, o saldo credor do ICMS decorrente da transferência de estoque de mercadorias por ventura existente em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas poderá ser transferido à outra empresa, por força do disposto no inciso I, § único do artigo 67 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 67.O saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento não é passível de restituição nem de transferência para outro estabelecimento.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de:
I – Transferência de estoque de mercadorias em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas;”
1. Contribuinte do Estado do Ceará adquire gado bovino de pessoa física, em operação interna, com destino ao abate e indaga quando deve recolher o imposto.

Resposta: De acordo com o previsto no artigo 515 do Decreto 24569/97 (RICMS) será exigido o ICMS nas operações com gado bovino e bufalino nas seguintes situações:
I - na saída destinada:
a) a outra unidade federada;
b) ao abate;
c) a negociar;
II – na entrada neste Estado, proveniente de outra unidade federada, ressalvado o disposto no art. 13-I.
§ 1º Ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo, não se exigirá o imposto relativo à circulação do gado, sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias. Ainda de acordo com o artigo 520 como base de cálculo do imposto será adotado o valor da operação de que decorrer a saída, não podendo ser inferior àquele estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.
1. Qual é o prazo para entrega da GIA-ST?

Resposta: A Cláusula Décima do Ajuste SINIEF 04/93 instituiu a “Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST” que é utilizada para a informação e apuração do ICMS devido por substituição tributária à unidade federada diversa daquela do domicílio fiscal do substituto.
Segundo o § 4º da citada cláusula a GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto.

2. A GIA-ST deverá ser emitida sem movimento?

Resposta: Segundo o § 4º da Cláusula Décima do Ajuste SINIEF 04/93 a GIA-ST deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela unidade federada favorecida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão “GIA-ST SEM MOVIMENTO”;

3. Onde executar o download da GIA-ST – Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituto Tributário GIA-ST?

Resposta: No site da Secretaria da Fazenda Rio Grande do Sul: https://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_download_giast
1. O que é GTIN?

Resposta: De acordo com a Nota Técnica 2017.001 o GTIN (sigla de “Global Trade Item Number”) é um identificador para itens comerciais desenvolvido e controlado pela GS1, antiga EAN/UCC. GTINs, anteriormente chamados códigos EAN, são atribuídos para qualquer item (produto ou serviço) que pode ser precificado, pedido ou faturado em qualquer ponto da cadeia de suprimentos.

2. É obrigatória a obtenção de um GTIN para os produtos?

Resposta: Não. A adesão ao GTIN é facultativa. A legislação estadual não obriga as empresas à adesão ao GTIN. As empresas vão aderindo de acordo com as exigências comerciais ou para otimizar os processos produtivos ou logísticos. O detentor da marca é quem é o responsável pelo cadastro do produto no CNP (Cadastro Nacional dos Produtos) e pelo GTIN a ele atribuído.
1. A gorjeta cobrada quando do encerramento da conta do cliente, nos fornecimentos de alimentação e bebidas por estabelecimentos que atuam na atividade de restaurantes, bares e assemelhados, compõe a base de cálculo do ICMS?

Resposta: De acordo com o artigo 25, inciso II do Decreto nº 33.327/2019 nas operações de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias semelhantes, a base de cálculo do ICMS compreenderá o valor das mercadorias fornecidas e do serviço prestado quando do seu fornecimento.
Para as empresas Optantes do Simples Nacional também esclarece o inciso II do § 4º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018 que as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não, compõem a sua receita bruta.
Ressaltamos que, com base no artigo 763 do Decreto nº 24.569/97, relativamente às operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados que aderiram à sistemática prevista neste artigo, é prevista a exclusão do valor correspondente a gorjetas pelos serviços prestados, desde que limitadas a 10% (dez por cento) do valor da conta, para fins de cálculo do ICMS a recolher no período de apuração (§3º, inciso VI do artigo 763).
1. Por quanto tempo o contribuinte é obrigado a guardar os documentos fiscais? A documentação fiscal após esse período pode ser destruída?

Resposta: Os documentos fiscais devem ser arquivados até o período de decadência do crédito tributário, ou seja, no prazo de cinco anos contados do exercício seguinte ao do lançamento do crédito tributário. Após este período os livros fiscais e documentos do contribuinte podem ser destruídos, sendo este fato anotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências e comunicado ao fisco, salvo na hipótese em que houver lançamento por auto de infração, caso em que o contribuinte deve guardar os documentos, registros eletrônicos ou em papéis, até o final da solução final do processo administrativo tributário.
Fundamentação Legal: Art.421 do Decreto Nº 24.569/97 – RICMS e artigo 173 do CTN.
1. Contribuinte deseja saber qual o prazo estabelecido para os contribuintes credenciados efetuarem o pagamento do ICMS Antecipado?

Resposta: Os prazos para recolhimento do ICMS estão indicados no artigo 88 do Decreto nº 33.327/2019. Precisamente quanto ao recolhimento do ICMS Antecipado para aqueles contribuintes credenciados nos termos da Instrução Normativa nº 40/2013, destacamos o inciso II, alínea “b”, o qual determina que o prazo será até o 20.º (vigésimo) dia do mês subsequente.
Lembrando ainda que o Decreto nº 26.594, de 29 de abril de 2002, em seu artigo 3º, inciso I, introduziu um prazo diferenciado para recolhimento do ICMS Antecipado àquelas empresas credenciadas cujas CNAE's estão listadas no seu Anexo Único, excepcionalmente na operação sujeita à antecipação tributária, até o 20º (vigésimo) dia do quarto mês subsequente ao da entrada da mercadoria neste Estado.
1. As empresas enquadradas na sistemática de ICMS-ST Carga Líquida da Lei 14.237/2008, quando adquirem mercadorias com redução de base de cálculo, devem pagar referida substituição?

Resposta: De acordo com o inciso VII do artigo 6º da Lei nº 14.237/2008 não se aplica a sistemática de recolhimento do ICMS-ST Carga Líquida com mercadoria já contemplada com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por qualquer outro mecanismo ou incentivo, tenha a sua carga tributária reduzida, excetuados os produtos da cesta básica. As mercadorias que compõem a cesta básica, contemplados com redução de base de cálculo, são os listados no artigo 44 (item 1.0 do Anexo III) do Decreto nº 33.327/2019.

2. Uma indústria de eletrodomésticos regime de recolhimento Normal, sediada em Maracanaú, vende ventiladores para um determinado supermercado em Fortaleza com CNAE listada no anexo II do Decreto nº 29.560/2008. Esta pergunta como ficará a cadeia ST quando da venda do ventilador para o consumidor final. A mercadoria volta à cadeia normal de tributação?

Resposta: A indústria de eletrodoméstico está sujeita ao regime de substituição tributária com carga líquida, a partir de 1º de janeiro de 2019, em obediência ao Decreto 32.900/18. Nas saídas internas, conforme artigo 2º, destacará na nota fiscal de venda o ICMS da operação própria (18%) e mais o ICMS ST carga líquida de que trata o Anexo III deste Decreto aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 40% (quarenta por cento).
O adquirente da operação, cujo CNAE pertence ao Decreto 29.560/08 e, portanto, sujeito às regras específicas do mesmo, deve seguir a sua própria sistemática de tributação. Assim, considerando que o produto "ventilador” é um eletrodoméstico, configura-se como exceção à sistemática da ST carga líquida prevista pelo inciso IV do artigo 6º do Decreto nº 29.560/2008, devendo ser tributado normalmente pelo supermercado na saída de seu estabelecimento, podendo este creditar-se do ICMS próprio, bem como do ICMS-ST retido destacados na NF de aquisição, lançando-os na EFD, consoante preceitua o § 3º do artigo 6º do Decreto nº 32.900/2018.
1. O contribuinte do ICMS ao importar mercadorias indicadas no artigo 457 do Decreto nº 24.569/97, a exemplo de alho, ameixa, caqui, cebola, kiwi, morango, pera, pêssego, deve recolher o ICMS importação e a substituição tributária?

Resposta: Em geral, consoante determina o artigo 1º da Instrução Normativa nº 38/2019 “,na importação de mercadorias, bens ou serviços do exterior, qualquer que seja sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, deverá ser cobrado o ICMS Importação, bem como o ICMS Substituição Tributária e o Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), quando devidos, sendo o imposto recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega antecipada da mercadoria ou bem, quando for o caso.”
Entretanto devemos considerar o § 1º e caput do artigo 458 do Decreto nº 24.569/97 o qual estabelece que a base de cálculo das mercadorias indicadas no artigo 457 será o preço de venda a consumidor final, podendo o Secretário da Fazenda fixar valor líquido a recolher através de ato normativo. Desta feita, o artigo 4º da Instrução Normativa nº 80/2019, publicada no D.O.E em 21/11/2019, esclarece como deve ser o recolhimento do ICMS quando da importação dessas mercadorias, onde indica que “o valor líquido a recolher abrange tanto o ICMS Importação bem como as operações subsequentes”, com redação “in verbis”:
“Art.4º Nas operações de importação do Exterior, o recolhimento do ICMS será efetuado no momento do desembaraço aduaneiro ou na passagem da mercadoria no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado, devendo ser observado o disposto no § 3.º do art. 431 do Decreto n.º 24.569, de 1997, bem como o seguinte:
I – Deverão ser utilizados os valores descritos na coluna “Valor do ICMS – Produto de Origem do Exterior”;
II – O valor do ICMS líquido a recolher abrange tanto o ICMS Importação de obrigações do importador bem como o devido nas operações subsequentes.”
OBS> Considerando que a Instrução Normativa pode sofrer alterações ou mesmo ser substituída por outra, recomendamos ao contribuinte que sempre consulte qual a norma em vigor à época do desembaraço aduaneiro.

2. Na importação de carne bovina do exterior é devido ICMS importação e a substituição carga líquida?

Resposta: Em geral, consoante determina o artigo 1º da Instrução Normativa nº 38/2019 “,na importação de mercadorias, bens ou serviços do exterior, qualquer que seja sua finalidade, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do ICMS, deverá ser cobrado o ICMS Importação, bem como o ICMS Substituição Tributária e o Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), quando devidos, sendo o imposto recolhido por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou, quando for o caso, de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), até o momento do desembaraço aduaneiro ou da entrega antecipada da mercadoria ou bem, quando for o caso.”
Entretanto devemos considerar o artigo 520 do Decreto nº 24.569/97, o qual estabelece que para efeito de base de cálculo do imposto do bovino e dos produtos dele derivados, será adotado o valor da operação de que decorrer a saída, não podendo ser inferior àquele estabelecido em ato do Secretário da Fazenda.
Desta feita, os artigos 1º e 1º-A da Instrução Normativa nº 18/2019, publicada no D.O.E em 02/04/2019, esclarece como deve ser o recolhimento do ICMS quando da importação dessas mercadorias, onde indica que “o valor líquido a recolher abrange tanto o ICMS Importação bem como as operações subsequentes”, com redação “in verbis”:
“Art. 1º Ficam estabelecidos os valores do ICMS líquido a recolher dos produtos indicados nos Anexos I e II desta Instrução Normativa, sujeitos ao Regime de Substituição Tributária previsto nos arts. 515 a 522, 525 e 526 do Decreto nº 24.569, de 1997.
Art. 1º-A. No cálculo do ICMS líquido a recolher dos produtos referentes às operações de importação com gado bovino, suíno e produtos deles derivados, oriundos do Exterior, foram considerados os valores relativos ao imposto da operação própria do contribuinte importador e da operação subsequente, sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos arts. 515 a 526 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.”
OBS> Considerando que a Instrução Normativa pode sofrer alterações ou mesmo ser substituída por outra, recomendamos ao contribuinte que sempre consulte qual a norma em vigor à época do desembaraço aduaneiro.

3. Quando se caracteriza importação por encomenda?

Resposta: De acordo com o § 2º do artigo 9º do Decreto nº 33.251/2019 “ a importação por encomenda tem, para o importador, os mesmos efeitos fiscais de uma importação por conta própria, por consistir em operação em que uma pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado, nos termos da legislação federal.” Vide também o artigo 20 da Instrução Normativa nº 38/2019.

4. O que é GLME?

Resposta: A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) é o documento utilizado para comprovar a não exigência do pagamento do ICMS IMPORTAÇÃO, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo. Ainda segundo esclarece o § 1º do artigo 13 do Decreto nº 33.251/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 13 (...)
§ 1.º A comprovação, perante o fisco federal e o recinto alfandegado, da não exigência do pagamento do ICMS e, quando for o caso, do Adicional para o FECOP, prevista no caput deste artigo, é condição indispensável para a liberação das mercadorias ou bens importados, devendo antes o importador apresentar ao fisco estadual, para aposição de visto no campo próprio, a Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME), no modelo instituído como Anexo Único do Convênio ICMS n.º 85/09. Sugerimos a leitura da Instrução Normativa nº 39/2019, disponível na página da Sefaz.

5. Qual o fato gerador do ICMS Importação?

Resposta: Conforme dispõe o artigo 3º, inciso VIII do Decreto nº 33.327/2019, ocorre o fato gerador do ICMS no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto. Recomendamos a leitura do Decreto nº 33.251/2019 e Instrução Normativa nº 38/2019, normas que tratam sobre os procedimentos de comércio exterior, disponíveis na página da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br.

6. O que é uma importação por conta e ordem?

Resposta: É uma importação em que o adquirente (PJ) contrata junto ao importador (PJ) a operação e o importador traz a mercadoria para o País e remete ao adquirente.
A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa – a importadora por conta e ordem –, que é uma mera mandatária da adquirente. Recomendamos a leitura do artigo 19 da Instrução Normativa nº 38/2019 (D.O.E 09/07/2019), disponível na página da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br.
1. Há incidência do ICMS sobre a saída de impressos personalizados efetuados por estabelecimento gráfico?

Resposta: Consoante preceitua o inciso XIII do artigo 4º do Decreto nº 33.327/2019 o ICMS não incide sobre operações de saída de impressos gráficos personalizados, tais como folhetos, catálogos, faixas, cartazes, painéis, folders e banners destinados ao uso exclusivo do encomendante, devendo ser observado também o que dispõe o § 4º deste mesmo artigo, com redação “in verbis”: “§ 4º A não incidência prevista no inciso XIII do caput deste artigo não se aplica a composições gráficas destinadas a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução.”
1. Em que consiste a impugnação ao lançamento de ICMS por meio da lavratura de Auto de Infração?

Resposta: De acordo com o artigo 91 do Decreto nº 32.885/2018 (este decreto regulamenta a Lei nº 15.614/2014 e disciplina sobre processo Administrativo Tributário) é assegurado ao sujeito passivo, na condição de contribuinte, responsável ou a ele equiparado, impugnar o lançamento com as razões de fato e de direito, fazendo-o com as provas que entender necessárias ao esclarecimento da controvérsia, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da intimação, precluindo o direito de apresentação em momento processual posterior, exceto quando:
I – Ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;
II – Referir-se a fato ou a direito superveniente;
III – Destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
1. Contribuinte do segmento Indústria de Confecções neste Estado está comprando em operação interestadual papel vegetal como material de insumo do seu processo industrial e indaga se será devido o recolhimento do ICMS Substituição Tributária.

Resposta: Sim, conforme a regra específica estabelecida no artigo 1º, § 2º, inciso II do Decreto nº 28.443/2006, será devido o ICMS ST na entrada de insumos, material de embalagem e outros produtos adquiridos pela indústria de confecções e de rede de dormir relacionados com a sua atividade econômica.
1. Consulente tem como atividade secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos agropecuários e indaga se pode ser considerada empresa industrial para efeito de aplicação dos regimes de recolhimento de antecipação do ICMS e substituição tributária.

Resposta: O artigo 456 do Decreto 24.569/97 cita as atividades que para efeito de aplicação dos regimes de substituição e antecipação tributária, não serão considerados como industrialização e dentre elas está a atividade de secagem, esterilização e prensagem de produtos extrativos agropecuário.
1. Quais os prazos de entrega do inventário?

Resposta: O inventário relativo a 31 de dezembro do exercício anterior deverá ser informado, obrigatoriamente, no período de apuração de fevereiro do ano seguinte, conforme estabelece o parágrafo 6º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 54/2016, bem como o artigo 276-L do Decreto nº 24.569/97. Ressaltamos que nas demais hipóteses em que a legislação estadual exigir levantamento de inventário, deverá ser observada a data estabelecida em ato normativo específico, expedido pelo Secretário da Fazenda.

2. O que o contribuinte deve informar no inventário?

Resposta: O contribuinte deverá informar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação existente no estabelecimento à época do balanço.
BASE LEGAL: Art. 275 do Dec. 24.569/97.

3. Qual a penalidade aplicável ao contribuinte com relação à não escrituração do inventário?

Resposta: A penalidade está prevista no artigo 123, inciso V, alínea “e” da Lei nº 12.670/96, já com a nova redação dada pelo artigo 1º, inciso V da Lei nº 16.258/2017 (DOE 09/06/2017), com a seguinte redação:
“e) inexistência, perda, extravio ou não escrituração do Inventário de Mercadorias no livro Registro de Inventário, inclusive o seu não registro na DIEF ou na Escrituração Fiscal Digital, no prazo previsto: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional;”
1. Contribuinte recolheu o IPVA, exercício de 2018, contudo sofreu sinistro no mesmo exercício. É devido a restituição do IPVA recolhido desse exercício?

Resposta: Conforme §1º do artigo 1º do Decreto nº 22.311/92 o fato gerador para a cobrança do IPVA no estado do Ceará, devido anualmente, é em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício, inexistindo previsão legal para restituição na mencionada norma em situação de sinistro.
1. Estabelecimento com atividade de serviço de locação indaga qual a alíquota do IPVA a ser aplicada sobre os veículos de sua propriedade?

Resposta: Para os veículos automotores de propriedade de estabelecimentos locadores de veículos e, desde que utilizados exclusivamente na atividade de locação, será aplicada a alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a que se refere o inciso VI do artigo 6º da Lei nº 12.023, de 20 de novembro de 1992, com redação acrescida pelo artigo 1º da Lei nº 13.414, de 26 de dezembro de 2003. Ressaltem-se as alterações advindas ao artigo 1º da Lei nº 12.023/92 pelo artigo 4º da lei nº 17.080/2019 (D.O.E 24/10/2019), sendo acrescidos os §§ 6º, 7º,8 e 9º, com redação abaixo:
“Art. 1º (...)
§ 6.º Em se tratando de veículo de propriedade de empresa locadora, ocorre o fato gerador:
I – No dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado, que esteja registrado ou licenciado neste Estado;
II – Na data em que vier a ser locado ou disponibilizado para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;
III – Na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.
§ 7.º Na hipótese prevista no inciso II do § 6.º deste artigo, não se considera ocorrido o fato gerador do imposto quando se tratar de veículo disponibilizado temporariamente para locação no território deste Estado.
8º Considera-se disponibilizado temporariamente para locação neste Estado o veículo que seja objeto de, no máximo, um contrato de locação que envolva a entrega desse veículo ao locatário em território cearense.
§ 9.º Na hipótese dos incisos II e III do § 6.º, o imposto será cobrado proporcionalmente ao período que faltar para completar 12 (doze) meses do respectivo exercício.”

2. Empresa que exerce exclusivamente a atividade de serviço de locação de veículos automotores indaga como deve proceder para ter direito à aplicação da alíquota de 1% sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)?

Resposta: A empresa locadora de veículos deve entrar com pedido de cadastramento/renovação consoante estabelece a Instrução Normativa nº 78/2019, a qual define os critérios de controle para a aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento) para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente aos veículos de propriedade de estabelecimentos locadores, prevista no art. 6.º, inciso VI, da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, bem como estabelece os procedimentos para o cadastro desses estabelecimentos no Sistema IPVA, da Secretaria da Fazenda (SEFAZ).
De acordo com o artigo 2º da mencionada Instrução, a alíquota de 1,0% (um por cento) será aplicada ao cálculo do IPVA devido por estabelecimentos que, exclusiva e cumulativamente:
I – Explorem a atividade econômica de locação de veículos;
II – Utilizem os veículos na atividade de locação.
§ 1.º Somente se enquadrarão no disposto nesta Instrução Normativa as empresas que estejam cadastradas no CNPJ com as seguintes CNAEs:
I – 7711-0/00 (Locação de veículos sem condutor);
II – 4923-0/02 (Serviços de transportes de passageiros – locação de veículos com motorista);
III – 4929-9/02 (Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional);
O pedido de cadastramento deve ser feito por meio eletrônico, a qualquer tempo, no site da Sefaz através do sistema VIPRO, devendo o processo ser instruído com os documentos indicados no § 1º do artigo 5º da IN 78/2019, a saber:
I – Ato constitutivo da empresa e aditivos, quando for o caso, bem como comprovante do respectivo registro na Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC);
II – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III – Cópia do contrato de locação do imóvel no qual funcione a empresa ou certidão atualizada da matrícula do imóvel que comprove a propriedade pelo titular ou sócio;
IV – Alvará de funcionamento ou declaração expedida pela prefeitura municipal;
V – Comprovante de endereço dos sócios ou titular.
Ressaltamos ainda que, de acordo com o § 2º do artigo 5º, não serão cadastradas as empresas que estejam com débitos de IPVA.
1. Contribuinte indaga que norma determina a obrigatoriedade da indicação do dispositivo legal em nota fiscal emitida quando a operação ou prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por não-incidência de ICMS?

Resposta: O artigo 132 do Decreto nº 24.569/97 disciplina:
"Art. 132. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não-incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do IPI ou do ICMS, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de substituição tributária e de redução de base de cálculo."

2. Pessoa portadora de deficiência (PPD) deseja comprar um veículo novo e pergunta se tem direito a isenção do ICMS?

Resposta: Sim. Conforme o artigo 6º (anexo I item 45.0) do Decreto nº 33.327/2019 são isentas de ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (Convênio ICMS 38/12).
Ressaltamos que para obter o benefício o interessado ou seu representante legal, conforme o caso, deve entrar com a solicitação através do sistema VIPRO, disponível no site da Sefaz, devendo ainda atender ao cumprimento das regras constantes dos itens 45.1 ao 45.15 do citado anexo I, razão pela qual recomendamos a leitura da norma disponível no site da Sefaz, na opção “Legislação”.

3. Quais os documentos exigidos para isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo a pessoa domiciliada neste Estado portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista?

Resposta: Conforme dispõe o artigo 1º da Instrução Normativa 14/2013 para o reconhecimento do direito à isenção do ICMS incidente na saída de veículo automotor novo, conforme previsto no Convênio ICMS nº 38/2012, a pessoa portadora de deficiência física domiciliada neste Estado ou representante legal, quando for o caso, deve entrar com a solicitação através do sistema VIPRO, disponível no site da Sefaz, devendo ainda atender ao cumprimento das regras constantes dos itens 45.1 ao 45.15 do Anexo I do Decreto nº 33.327/2019, instruindo o processo com os seguintes documentos digitalizados:
I - Cópia autenticada da autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal para aquisição do veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II - Laudo de Avaliação, emitido mediante preenchimento dos formulários constantes dos Anexos II, III e IV, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do protocolo do requerimento mencionado no caput deste artigo, por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS);

III - Cópia autenticada do comprovante de residência da pessoa com deficiência ou autista, ou de seu representante legal, se for o caso, emitida no máximo há 3 (três) meses da data da protocolização do pedido de isenção;
IV – Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), especificando as restrições referentes ao condutor e as adaptações obrigatórias no veículo, nos termos da Resolução CONTRAN 765/93 ou outra que a substitua, caso a pessoa com deficiência física, beneficiária da isenção, seja a própria condutora do veículo;
V - Autorização emitida pela pessoa com deficiência ou pelo representante legal, identificando os condutores do veículo, conforme modelo constante no Anexo VI, caso o beneficiário da isenção não seja o condutor do veículo por qualquer motivo;
VI - Cópia autenticada da CNH de todos os condutores autorizados a dirigir o veículo;
VII - Documento que comprove a representação legal, se for o caso, sendo que, em se tratando de curatela, deverá ser apresentada certidão de interdição expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, emitida no máximo há 30 (trinta) dias da data da protocolização do requerimento mencionado no caput deste artigo;
VIII - Declaração expedida pelo distribuidor autorizado concessionário, conforme modelo constante no Anexo V, com todos os campos devidamente preenchidos;
IX - Comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial da pessoa com deficiência ou autista, podendo ser adicionada a de apenas um dos parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em linha colateral, ou do cônjuge ou companheiro em união estável, suficiente para suprir os gastos com a aquisição e a manutenção do veículo a ser adquirido, tais como:
a) declaração do Imposto de Renda do último exercício;
b) comprovação de recebimento de salário, vencimentos, pensão, proventos, rendimentos e afins;
c) saldo em caderneta de poupança e conta bancária.

4. Em nome de quem é emitido o certificado de isenção?

Resposta: O certificado de isenção somente será emitido em nome da pessoa portadora da deficiência ou com autismo, conforme disposto no Convênio nº 38/12.

5. Pessoa portadora de deficiência (PPD) indaga se depois de oito meses resolver vender o veículo que comprou com o benefício da isenção prevista na legislação acima mencionada, como proceder com relação ao ICMS que não foi recolhido?

Resposta: Com a alteração do Convênio ICMS 38/2012 através do Convênio ICMS 50/2018, na transmissão a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa adquirente não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, razão pela qual devem ser adotados os procedimentos constantes nos itens 45.11 e 45.11.1 do Anexo I do Decreto nº 33.327/2019, a saber:
“45.11 O adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:
45.11.1 transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;”
Sobre a questão do prazo salientamos o disposto na Nota Explicativa nº 05/2018, onde diz: “A pessoa que adquirir veículo com os benefícios previstos no Convênio ICMS nº 38, de 2012, deverá recolher o imposto que fora dispensado, nos moldes da Cláusula quinta do citado Convênio, na hipótese de transmitir o veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, dentro do prazo de:
a) 2 (dois) anos, caso o faturamento originário tenha ocorrido até o dia 25 de julho de 2018;
b) 4 (quatro) anos, caso o faturamento originário tenha ocorrido a partir do dia 26 de julho de 2018.”

6. Pessoa portadora de deficiência (PPD) adquiriu veículo com isenção do ICMS nos termos do Convênio 38/2012, com nota fiscal faturada em setembro de 2018 e indaga quanto tempo deve aguardar para transferir o mesmo sem que o adquirente deva recolher o imposto?

Resposta: Sobre a questão do prazo deve ser observado o disposto na Nota Explicativa nº 05/2018, onde diz: “A pessoa que adquirir veículo com os benefícios previstos no Convênio ICMS nº 38, de 2012, deverá recolher o imposto que fora dispensado, nos moldes da Cláusula quinta do citado Convênio, na hipótese de transmitir o veículo, a qualquer título, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal, dentro do prazo de:
a) 2 (dois) anos, caso o faturamento originário tenha ocorrido até o dia 25 de julho de 2018;
b) 4 (quatro) anos, caso o faturamento originário tenha ocorrido a partir do dia 26 de julho de 2018.”

7. Está isenta do ICMS a saída interna de aves e produtos resultantes de sua matança em estado natural?

Resposta: Sim, consoante artigo 6º (item 16.0 do Anexo I) do Decreto nº 33.327/2019, fica isenta a saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de aves e produtos resultantes de sua matança, em estado natural, exceto os congelados e os resfriados, ovos e pintos de um dia, ficando dispensado o estorno do crédito fiscal correspondente (Convênio ICMS 44/75).

8. Contribuinte indaga a essa secretaria sobre a legislação que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em imuno-hematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações?

Resposta: Consoante o artigo 6º (item 78.0 do Anexo I) do Decreto nº 33.327/2019 são isentas as operações internas, interestadual e de importação com os produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico de imuno-hematologia, sorologia e coagulação, relacionados nos itens 78.0.1 a 78.0.4.4 do referido Anexo I, destinados a entidades ou órgãos da administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, com manutenção dos créditos do ICMS relativos às entradas dos mesmos produtos e equipamentos (Convênio ICMS 84/97).

9. Consulente produtor agropecuário indaga qual a tributação incidente na produção de insumos agropecuários, mais especificamente inibidores de crescimento?

Resposta: Os inibidores de crescimento tem previsão legal de isenção nas operações internas conforme artigo 6º do Decreto nº 33.327/2019 (item 63.0 e 63.0.1 do Anexo I) e redução de 60% na base de cálculo quando nas operações de saídas interestaduais (artigo 44, anexo III, itens 10.0 e 10.1.1 do mesmo decreto).

10. São tributadas as mercadorias adquiridas diretamente do exterior por Missões Diplomáticas?

Resposta: As operações e prestações destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais de caráter permanente são isentas de ICMS, atendendo as condições indicadas no item 106.0 (106.0.1 a 106.5.2) do Anexo I do artigo 6º do Decreto nº 33.327/2019 (Convênio ICMS 158/1994).

11. Os produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos são tributados?

Resposta: Conforme artigo 6º (item 96.0 do Anexo I) do Decreto nº 33.327/2019 são isentas as saídas internas de produtos resultantes do trabalho de reeducação de detentos, promovidas pelos estabelecimentos do Sistema Penitenciário Estadual (Convênio ICMS 85/94).
1. Contribuinte indaga se, sendo ele taxista, poderá gozar do benefício da isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para o seu veículo de aluguel.

Resposta: Sim. Conforme o artigo 4º, inciso III da Lei 12023/92, regulamentada pelo Decreto nº 22.311/92.

2. Qual a documentação necessária pra que se consiga a isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de um táxi?

Resposta: O interessado deve protocolizar o seu pedido de isenção do IPVA por meio eletrônico, diretamente na página da Sefaz, através do Sistema VIPRO, devendo anexar os seguintes documentos digitalizados, segundo indica o inciso II do artigo 4º da Instrução Normativa nº 30/99, a saber: em se tratando de táxi, fotocópias autenticadas da identidade, CPF, Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), carteira nacional de habilitação e declaração do órgão competente da prefeitura municipal que o requerente é permissionário para operar táxi ou moto táxi.
1. A quem compete o pagamento do ITCD, considerando que o donatário reside no Rio de Janeiro (RJ) e recebeu do seu pai residente em Fortaleza, no estado do Ceará, a quantia de R$ 50.000,00 em março de 2016?

Resposta: Conforme disposto no parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, na hipótese de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste Estado.
Ainda, segundo determina o artigo 1º, inciso III da Lei 15.812/2015, o ITCD é devido ao Estado do Ceará, haja vista que o doador tem domicílio no Estado do Ceará. Vide, também, artigo 155 § 1º, inciso II da CF/88.

2. Qual o procedimento para pagar o ITCD devido ao Estado do Ceará?

Resposta: Está disponível no site da Sefaz-CE (www.sefaz.ce.gov.br), a opção em serviços online para o usuário externo (advogado, tabelião ou defensor público) criar uma senha no Ambiente Seguro e preencher a guia do ITCD.
Se o registro do usuário (OAB) não pertence ao Estado do Ceará é necessário enviar um e-mail para: itcd@sefaz.ce.gov.br, com os dados completos de identificação e endereço.
O usuário externo autorizado preenche uma guia para cada contribuinte do ITCD discriminados no artigo 9º da Lei 15.81/2015, identificando o tipo de processo, se administrativo ou judicial e selecionando a unidade da Sefaz-CE responsável pelo atendimento, de acordo com a localização do objeto da transmissão.
Em cada guia faz o cadastro do contribuinte, dos bens ou valores a ele destinados para o cálculo do imposto.
Após o preenchimento da(s) Guia(s), conforme o caso, o responsável deve encaminhar toda a documentação necessária através do Sistema VIPRO, também disponível na opção Serviços, no site da Sefaz-CE. Acompanhar o andamento do processo. Quando calculado o ITCD, o número da guia liberada, emitir o DAE para pagamento em serviços online – emissão de DAE Pagamento de ICMS, ITCD, Taxas e Outros.
Após o pagamento será expedida a Certidão de Quitação do ITCD.

3. Quais os prazos previstos para o pagamento do ITCD?

Resposta: Os prazos estão previstos nos artigos 22 e 23 e 24 da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, conforme redação “in verbis”:
“Art.22.Nas transmissões causa mortis, o imposto deve ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da notificação, ao sujeito passivo, pela autoridade fazendária.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência de desistência ou renúncia à herança, o imposto deve ser recolhido no mesmo prazo definido no caput deste artigo.
Art.23.Nas transmissões por doação, o imposto deve ser recolhido:
I – Em até 30 (trinta) dias do seu lançamento pela autoridade fazendária e antes da lavratura do instrumento público;
II – Em até 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença ou antes da lavratura da escritura pública, no caso de partilha de bem ou divisão do patrimônio comum;
III – Em até 30 (trinta) dias após a lavratura do instrumento particular.
Art.24. Nas transmissões formalizadas por quaisquer instrumentos, públicos ou particulares, lavrados fora do Estado, o imposto deverá ser recolhido em até 60 (sessenta) dias, contados da lavratura do ato ou contrato ou da ciência do fato pelo Fisco.”
Ressaltamos que, não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24, a autoridade competente inscreverá o crédito tributário na Dívida Ativa do Estado.

4. Quais as situações de isenção de ITCD?

Resposta: Conforme artigo 8º da Lei 15.812/15, que dispõe acerca do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD e artigo 15º do Decreto nº. 32.082/16, que regulamenta a referida lei, são as seguintes as situações:
LEI 15.812/2015
“Art.8.º São isentas do ITCD:
I - A transmissão causa mortis:
a) do patrimônio transmitido pelo de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Ufirces;
II - As transmissões causa mortis ou por doação:
a) imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do §3º do art.7º desta Lei.”
DECRETO Nº 32.082/2016
“Art.15. São isentas do ITCD:
I – A transmissão causa mortis do patrimônio do de cujus ao herdeiro ou legatário cujo valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse 7.000 (sete mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (Ufirces), instituídas pela Lei nº13.083, de 29 de dezembro de 2000;
II – A transmissão causa mortis ou por doação:
a) de imóveis estabelecidos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras, e de habitação de interesse social, desde que feita à pessoa que não seja proprietária de imóvel de qualquer natureza no município da localização do imóvel objeto da doação;
b) bens e direitos a associações comunitárias de moradores de habitação de interesse social, atendidas as condições estabelecidas nas alíneas do inciso II do §2º do artigo 12 deste Decreto.
III – A transmissão causa mortis de imóvel rural de área não superior a 3 (três) módulos rurais, assim caracterizados na forma de legislação federal pertinente, desde que feitas a quem não seja proprietário de imóvel de qualquer natureza.
Parágrafo único. O valor alcançado pela isenção, nos termos definidos no inciso I do caput deste artigo, será deduzido do valor da base de cálculo, nos casos em que o valor dos bens transmitidos aos respectivos herdeiros ou legatários ultrapassar 7.000 (sete mil) Ufirces.”

5. É permitido parcelamento do ITCD não recolhido nos prazos regulamentares?

Resposta: Conforme artigo 42 e parágrafos 1º ao 4º do Decreto 32.082/16, que regulamenta a Lei nº 15.812/15, o crédito tributário não recolhido nos prazos regulamentares, poderá ser parcelado, obedecendo os dispositivos a seguir:
“Art.42. O crédito tributário relativo ao ITCD poderá ser parcelado em até 30 (trinta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 50 (cinquenta) Ufirces, e será acrescido de juro de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
§1º Ao pedido de parcelamento do imposto fora dos prazos previstos nos artigos 38 e 39, inclusive o inscrito em Dívida Ativa do Estado, relacionados com a infração decorrente do inadimplemento, aplica-se o disposto no art.41.
§2º Entende-se por crédito tributário a consolidação resultante do somatório dos seguintes valores:
I – Originários do imposto e da multa;
II – Dos juros de mora;
III – Da atualização monetária, quando couber.
§3º Para efeito de consolidação do crédito tributário, os valores oriundos do imposto, dos juros e da multa serão atualizados monetariamente até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fazendária.
§ 4.º O parcelamento poderá ser concedido ainda que o contribuinte recolha à vista parte do montante relativo ao crédito tributário, na forma do art. 40-A deste Decreto.”

6. Quais as alíquotas do ITCD constantes da Lei 15.812/ 2015 que dispõe acerca do IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS?

Resposta: O artigo 16 da Lei nº 15.812/2015 dispõe sobre as alíquotas do ITCD, a saber:
“Art.16.As alíquotas do ITCD, considerando-se o valor da respectiva base de cálculo, são:
I - Nas transmissões causa mortis:
a) 2% (dois por cento), até 10.000 (dez mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 10.000 (dez mil) e até 20.000 (vinte mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 20.000 (vinte mil) e até 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 40.000 (quarenta mil) Ufirces;
II – Nas transmissões por doação:
a) 2% (dois por cento), até 25.000 (vinte e cinco mil) Ufirces;
b) 4% (quatro por cento), acima de 25.000 (vinte e cinco mil) e até 150.000 (cem mil) Ufirces;
c) 6% (seis por cento), acima de 150.000 (cinquenta mil) e até 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;
d) 8% (oito por cento), acima de 250.000 (duzentas e cinquenta mil) Ufirces;”

7. O pagamento do ITCD levará em consideração o valor da quota constante do contrato social ou patrimônio líquido?

Resposta: Sobre a doação de quotas empresariais incide o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), como critério para apuração da base de cálculo, vejamos o que dispõe os §§ 3º ao 6º do artigo 24 do Decreto nº 32.082/2016, com redação “in verbis”:
“Art. 24 (…)
§3º Em se tratando de ações representativas de capital em fundos de investimento, a base de cálculo é determinada pelo valor médio da cota do fundo, tendo como parâmetros os valores na data da abertura da sucessão e na data da constituição do crédito tributário.
§4º No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não tenha sido objeto de negociação nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, admitir-se-á seu valor patrimonial na data da transmissão.
§5º Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a 5 (cinco) anos, mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal dos referidos bens e direitos.
§6º Na hipótese de dissolução ou alteração da sociedade, a base de cálculo do imposto corresponderá ao valor devido decorrente da apuração dos haveres.”

8. Quando há a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança em favor do monte, ocorrerá a incidência do ITCD?

Resposta: Sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado, não incide o ITCD, conforme previsto no § 7º do artigo 3º da Lei 15.812/2015.

9. Quando a renúncia à herança é em favor de pessoa determinada ocorrerá a incidência do ITCD?

Resposta: Sim, conforme previsto no § 6º do artigo 3º da Lei 15.812/2015, porque nesse caso não ocorre renúncia à herança e sim, a aceitação da herança pelo herdeiro e a consequente doação de seu quinhão a pessoa determinada.

10. Ocorre a incidência do ITCD sobre o valor do seguro de vida do falecido?

Resposta: Não incide o ITCD, conforme disposto no artigo 7º, § 1º, inciso II da Lei 15.812/2015, no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte.

11. Em relação ao ITCD, quem podemos considerar como contribuintes do ITCD?

Resposta: Conforme artigo 9º da Lei nº 15.812/15, que dispõe acerca do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCD, são contribuintes do imposto:
“Art.9º São contribuintes do ITCD:
I - o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;
II - o donatário, na doação;
III - o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;
IV - o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso;
V - o fiduciário, na instituição do fideicomisso;
VI - o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;
VII - o beneficiário, na instituição de direito real.
Parágrafo único. Na hipótese de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste Estado.”

12. Foi realizado um aditivo ao contrato social de uma empresa do Estado do Ceará em que um dos sócios transferiu como doação parte de seu capital social para outro sócio. Como proceder em relação a cobrança do ITCD?

Resposta: Neste caso, relativo a doação de parte do capital de um sócio para outro sócio é necessário que se formalize o fato, através do preenchimento completo da guia do ITCD.
Para isso deve-se entrar no site da Sefaz Ceará ( www.sefaz.ce.gov.br)e acessar o Ambiente Seguro (restrito).
Para utilizar esse serviço é necessário criar uma senha para o advogado/tabelião.
Em seguida é feito o cadastro da guia e o cadastro do bem, selecionando a Sefaz para analisar o processo.
No site da Sefaz, encontram-se disponíveis as principais orientações no tocante a formalização do processo de ITCD.
Na página principal do site da Sefaz, clicar em Serviços “On Line”, em seguida ITCD e orientações primeiro acesso. Uma vez formalizada a Guia o envio da documentação necessária deve ser feito através do sistema VIPRO, também disponível no site da Sefaz.

13. Quais as hipóteses de incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

Resposta: As hipóteses de incidência do ITCD, por causa mortis e por doação, encontram-se previstas na Lei nº 15.812/2015, em seus artigos, 3º e 4º, com redação “in verbis”:
“Art.3º Constitui hipótese de incidência do ITCD a transmissão de quaisquer bens ou direitos:
I – decorrente de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos definidos na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II – mediante doação.
§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima.
§2º Nas transmissões de que trata este artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários, donatários e usufrutuários, ainda que o bem ou direito seja indivisível.§3º Ficam sujeitos à incidência do ITCD a herança e o legado, ainda que gravados nos termos da lei civil.
§4º Está compreendida na incidência do ITCD a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima do valor da meação ou do respectivo quinhão.
§5º Haverá nova incidência do imposto quando as partes se retratarem de contrato ou qualquer outro instrumento que importe em transmissão não onerosa, observado o disposto no art.117 do Código Tributário Nacional.
§6º Considera-se também como doação a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança, com identificação do respectivo beneficiário.
§7º Tendo sido feita a renúncia, a cessão não onerosa e a desistência de herança em favor do monte, e não de alguém particularmente, não incide o ITCD.
Art.4º Sujeita-se à incidência do ITCD a transmissão causa mortis ou mediante doação de:
I - bem imóvel e direitos a ele relativos;
II - bem móvel, mesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive:
a) semovente, joia, obra de arte e mercadoria;
b) qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tal como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
c) dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário, em conta corrente, em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
d) bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
e) desincorporação de bens e direitos do patrimônio de pessoa jurídica, que implique redução de capital social, nos termos definidos em regulamento.”

14. Quais as hipóteses de não incidência na transmissão por causa mortis e por doação?

Resposta: As hipóteses de não incidência por causa mortis e por doação estão previstas na Lei nº 15.812/2015, em seu art. 7º, com redação “in verbis”:
“Art.7º O ITCD não incide sobre a transmissão causa mortis ou por doação:
I - em que figurem como adquirentes ou beneficiários:
a) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
b) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
c) partido político, inclusive suas fundações;
d) templo de qualquer culto;
e) entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
II - de livro, jornal, periódico e de papel destinado a sua impressão;
III – de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
§1º O ITCD também não incide:
I - sobre a transmissão em que o herdeiro ou legatário renuncie à herança ou ao legado, somente quando feita sem ressalva ou condição, em benefício do monte, configurando renúncia pura e simples e que não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação da herança ou do legado;
II - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida ou pecúlio por morte;
III - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real que resulte na consolidação da propriedade plena;
IV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou do legado.
§2º As hipóteses de não incidência, previstas para as entidades mencionadas nas alíneas “b” e “d” do inciso I do caput deste artigo, aplicam-se às transmissões de bens ou direitos vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§3º A não incidência de que tratam as alíneas “c” e “e” do inciso I do caput deste artigo:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais das entidades ali mencionadas, ou às delas decorrentes;
III – de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.
II - condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§4º O disposto neste artigo não dispensa a prática de atos assecuratórios do cumprimento das obrigações acessórias quando previstas na legislação tributária alusiva ao ITCD.
§5º A não incidência a que se refere à alínea “e” do inciso I do caput deste artigo aplica-se à instituição de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que preste os serviços para os quais foi instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado.
§6º Para os efeitos de aplicação da não incidência a que se refere a alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, as entidades e as organizações de assistência social deverão estar registradas no órgão competente e ser detentoras do respectivo certificado.”

15. Quando ocorre o fato gerador do ITCD?

Resposta: De acordo com o artigo 5º da Lei nº 15.812, de 20 de julho de 2015, ocorre o fato gerador do ITCD, da seguinte forma:
“Art.5º Ocorre o fato gerador do ITCD:
I – quando da transmissão causa mortis, na data da:
a) abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória;
b) substituição de fideicomisso;
II – quando da transmissão por doação, na data:
a) da doação, ainda que a título de adiantamento da legítima;
b) da instituição de usufruto convencional ou de qualquer outro direito real;
c) da renúncia à herança ou ao legado em favor de pessoa determinada;
d) da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
e) da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
f) do arquivamento na Junta Comercial, na hipótese de:
1. transmissão de quotas de participação em empresas ou do patrimônio de empresário individual;
2. desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica, que implique em redução de capital social;
g) da formalização do ato ou negócio jurídico, nos casos não previstos nas alíneas “a” a “f” deste inciso.
Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese de doação declarada no Imposto de Renda”

16. Nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, quais pessoas respondem solidariamente pelo recolhimento do tributo?

Resposta: De acordo com a Lei 15.812/2015, que trata do ITCD, disciplina o seu artigo 10 com redação “in verbis”:
“Art.10.Nos casos de impossibilidade de exigir do contribuinte o pagamento do ITCD, respondem solidariamente com este nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - o doador, o cedente de bem ou direito, ou, no caso do parágrafo único do art.9º desta Lei, o donatário;
II - os notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder
Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, bem como a autoridade judicial que não exigir o cumprimento do disposto nesta Lei;
III - a sociedade empresária, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;
IV - o inventariante ou o testamenteiro, em relação aos atos que praticarem;
V - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;
VI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;
VII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
VIII - o doador, na inadimplência do donatário.”

17. O que deve fazer o contribuinte ou responsável pelo pagamento do ITCD que não concorda com o valor atribuído pelo Fisco para o recolhimento do ITCD?

Resposta: Sobre a impugnação do valor atribuído para fins de cálculo do ITCD determinam os artigos 33 a 35 do Decreto nº 32.082 (D.O.E 11/11/2016), com redação “in verbis”:
“Art.33. O lançamento poderá ser impugnado pelo contribuinte ou responsável no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ciência da respectiva notificação, mediante requerimento expresso ao titular da unidade fazendária na qual tenha sido realizado o lançamento (Sobre o pedido vide observação ao final).
§1º O titular da unidade fazendária na qual foi apresentada a impugnação deverá designar servidor fazendário para efetuar a sua análise.
§2º Após análise da impugnação, o servidor fazendário proferirá seu entendimento mediante despacho fundamentado, o qual poderá ser homologado pelo titular da unidade fazendária.
§3º Da conclusão da impugnação o requerente será notificado, inclusive, para recolher o crédito o tributário, se for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ciência da notificação.
Art.34. Nos casos de indeferimento da impugnação caberá recurso, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da respectiva notificação, ao Coordenador da Coordenadoria da Execução Tributária (COREX).
§1º Recebido o recurso, o Coordenador da COREX proferirá a sua decisão por meio de despacho fundamentado do qual não caberá recurso administrativo.
§2º Da decisão do Coordenador da COREX, o interessado será regularmente notificado a recolher o tributo, se for o caso, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da ciência da decisão.
Art.35. A impugnação do lançamento do ITCD que envolva a reavaliação dos bens, títulos e direitos, deverá ser acompanhada do comprovante de pagamento da taxa equivalente a 150 Ufirces, de que trata o subitem 1.10 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 27 de julho de 2015, para cada bem, título ou direito a ser reavaliado.
Parágrafo único O indeferimento definitivo da solicitação de reavaliação de bem ou direito não confere ao sujeito passivo qualquer direito à restituição da taxa recolhida.”
Obs.> Ressaltamos que o pedido de reavaliação de valor deve ser feito diretamente no Sistema VIPRO, disponível no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br, na opção Serviços/ITCD.

18. Existe algum tipo de legislação que contemple a respeito da não incidência do ITCD, nos casos de doações feitas para instituição de educação e de assistência social?

Resposta: A Instrução Normativa 68/2018 (D.O.E 08/01/2018) disciplina a respeito dos procedimentos a serem adotados pelo interessado quando da necessidade de comprovação da não incidência do ITCD, no caso de doação cujo beneficiário se configure instituição de educação e de assistência social, conforme prevista no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal e pelo artigo 7º, inciso I, alínea “c” da Lei 15.812/2015.

19. Toda e qualquer doação de bens ou direitos para instituição de educação e de assistência social é abrangida pela regra da não incidência do ITCD, de acordo com o disposto no art. 12, inciso II do Decreto 32.082/16?

Resposta: Entende-se por entidade beneficente de educação e assistência social as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, reconhecidas como tal, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência social e educação, colocados à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado. Esclarece o artigo 2º da Instrução Normativa nº 68/2018 o seguinte:
“Art. 2°.A não incidência de ITCD referente a doações realizadas em favor de entidade de educação e assistência:
I - compreende somente bens ou direitos relacionados às finalidades essenciais ou a delas decorrentes,
II - condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nelas referidas:
a) não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
b) aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.”

20. Quais os documentos necessários para que se obtenha o reconhecimento da não incidência do ITCD, nos casos de doação cujo beneficiário seja instituição de educação e de assistência social, localizados no Ceará?

Resposta: Os incisos I a IV do artigo 3º da Instrução Normativa nº 68/18 elencam os documentos que devem anexados ao processo, a saber:
I – declaração assinada pelo representante legal, ou por quem o represente como procurador, nos termos do Anexo Único, onde o requerente afirme, sob as penas da lei, o cumprimento das exigências, conforme determina esta Instrução Normativa;
II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, onde conste o enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômicos - Fiscais (CNAE-Fiscal);
III – cópia do contrato social ou estatuto e de seus respectivos aditivos, devidamente registrados na Junta Comercial;
IV – Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais ou Certificado de Regularidade Fiscal Estadual, disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ;
V – documento que comprove a inscrição no órgão competente da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios localizados no Estado do Ceará, bem como o certificado que lhe confira a condição de instituição de assistência social;
VI – documento da instituição financeira através da qual os valores serão transferidos, onde conste o valor e a data da transferência.”

21. Existe alguma previsão de desconto para o ITCD?

Resposta: Esclarecemos que qualquer benefício sobre o imposto (a exemplo do desconto) deve ser matéria sempre antecedida de lei. Desta forma foi publicada a Lei nº 16.848, D.O.E 07/03/2019, a qual concedeu redução de 12,5% (doze vírgula cinquenta por cento) dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCD, constituídos ou não, com pagamento até 31 de maio de 2019 e em parcela única. Referido desconto abrange todos os processos formalizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará até a data de 31 de maio de 2019.

22. Qual é a base de cálculo do ITCD para fatos geradores ocorridos no estado do Ceará?

Resposta: Conforme artigo 11 da Lei estadual nº 15.812/15 a base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional. O valor venal do bem ou do direito transmitido será apurado na data da declaração ou da avaliação pelo Fisco deste Estado e atualizado nos termos definidos na mencionada Lei.
1. De que trata a Lei Ordinária do Estado Nº16.683/2018?
Resposta: Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do parágrafo 2 º, do artigo 155 da Constituição Federal/88, na forma da Lei Complementar 160/2017.
1. Qual o procedimento no caso de liberação de mercadoria objeto de autuação no trânsito, por motivo do documento fiscal declarado inidôneo, nos termos do artigo 131 do Decreto 24.567/97?

Resposta: Quando da regularização ou liberação em trânsito de mercadorias que tenham sido objeto de ação fiscal deve ser emitida a Nota Fiscal Avulsa (NFA), consoante determina o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 32.488/18, publicado no DOE de 08/01/2018.

2. O que é necessário para providenciar a liberação de mercadorias retidas pelo fisco, antes do julgamento do processo?

Resposta: O artigo 843 do Decreto 24.569/97 trata da previsão de liberação de mercadoria, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário, por requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, com redação “in verbis”:
“Art. 843. As mercadorias retidas poderão ser liberadas, no todo em parte, antes do trânsito em julgado do processo administrativo tributário, a requerimento do interessado e a critério da autoridade fazendária, mediante um dos seguintes procedimentos:
I - extinção total do crédito tributário pelo pagamento;
II - extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento da parte incontroversa;
III - depósito do montante do crédito tributário ou da parte controversa;
IV - fiança idônea.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por crédito tributário, o somatório dos valores correspondentes ao ICMS, multa, juros e demais acréscimos legais, bem como a atualização monetária, quando for o caso, observadas as regras de descontos previstas no art.882.
§ 2º Relativamente ao inciso II do caput, observar-se-á o seguinte:
I – aplicam-se suas disposições a todo lançamento por parte do Fisco, mediante auto de infração, ou qualquer outra modalidade, constituído por servidor lotado no trânsito de mercadoria ou não;
II – o interessado formalizará o pedido junto a qualquer órgão fazendário, indicando, quando possível, a parcela que reconhece como devida;
III – o órgão fazendário que receber a petição referida no inciso II deste parágrafo deverá encaminhá-la ao CONAT no primeiro dia útil subsequente ao do pagamento, juntamente com qualquer outro documento componente;
IV – será excluída do crédito tributário, em qualquer estágio, a parcela que receber o reconhecimento do contribuinte, prosseguindo-se com o trâmite normal, em relação à parte controversa;
V – quando não for possível identificar a parcela do crédito tributário reconhecida pelo contribuinte como legítima, o crédito lançado será julgado em sua totalidade, deduzindo-se no final, proporcionalmente, a parcela de recolhimento efetuado.
§ 3º Os procedimentos indicados nos incisos III e IV do caput não extinguem o crédito tributário e pode ser contestado, pelo contribuinte, na forma da legislação processual administrativo tributária.
§ 4º O depósito do crédito tributário de que trata o inciso III do caput será utilizado pelo Tesouro Estadual, mediante a sua conversão em receita, através de DAE, ficando o Estado responsável pela restituição ao contribuinte nas hipóteses dos incisos I e II do art. 851.
§ 5º O pedido de liberação das mercadorias mediante utilização de qualquer das garantias referidas nos incisos do caput deve ser apresentado, pelo contribuinte ou responsável, nos prazos a seguir especificados, a contar da lavratura do auto de infração:
I - 48 (quarenta e oito) horas, no caso de produtos perecíveis ou de fácil deterioração ou de animais vivos;
II - 10 (dez) dias, no caso de demais produtos.
§ 6º Decorridos os prazos definidos nos incisos I e II do §5º, sem que o contribuinte ou responsável tenha apresentado garantia para liberação das mercadorias, a Secretaria da Fazenda poderá adotar os seguintes procedimentos:
I – doação ou leilão, na hipótese do inciso I do §5º;
II - leilão, na hipótese do inciso II do §5º.
§ 7º O pedido de liberação de mercadorias retidas impetrado após o decurso dos prazos previstos nos incisos do § 5º, poderá ser deferido, na hipótese de não haver se consumado um dos procedimentos consignados nos incisos do § 6º.
§ 8º Considera-se fiança idônea, aquela prestada por contribuinte estabelecido neste Estado, desde que:
I - seja inscrito no CGF, em qualquer regime de recolhimento;
II – esteja em dia com suas obrigações tributárias perante o Fisco estadual;
III – comprove capacidade financeira para assumir o encargo;
IV – não tenha vedação contratual para prestar fiança.”
1. Qual a base legal que determina a obrigatoriedade do contribuinte do ICMS entregar o livro caixa quando solicitado pelo fisco estadual?

Resposta: O artigo 77 da Lei 12.670/96 estabelece que os contribuintes definidos nesta Lei deverão utilizar, para cada um dos estabelecimentos obrigados à inscrição, livros fiscais distintos, que servirão ao registro das operações e prestações que realizarem, ainda que isentas ou não tributadas, na forma disposta em regulamento e acrescenta em seu parágrafo primeiro, que o livro Caixa Analítico também será de uso obrigatório para os contribuintes a que se refere o caput para cada um dos estabelecimentos obrigados a inscrição, devendo nele ser registrada toda a movimentação financeira, representada pelas contas do "Ativo Disponível", em lançamentos individualizados, de forma diária. Na hipótese de o contribuinte ser obrigado a manter escrita contábil regular, deverá apresentar ao Fisco, quando solicitado, os livros Diário, Razão Analítico, bem como as Demonstrações Contábeis previstas na Lei nº 6.404/76 ou outra que vier a substituí-la. Essas disposições estão reguladas no artigo 268-A do Decreto 24.569/97.

2. Qual a penalidade aplicada quando da não apresentação do livro Caixa pelo contribuinte do ICMS?

Resposta: A penalidade está prevista no artigo 123, inciso V, alínea “a” da Lei nº 12.670/96, com redação alterada pelo artigo 1º, inciso V, da Lei nº 16.258 (DOE 09/06/2017), com a seguinte redação: “a) inexistência de livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa equivalente a 600 (seiscentas) UFIRCEs por livro.”
1. Qual é o critério aceito pela legislação tributária do ICMS, para a avaliação do valor dos estoques de determinada empresa?

Resposta: Sobre o assunto indicamos a leitura da Instrução Normativa nº43/2013, precisamente os artigos 2º e 3º, com as seguintes redações:
“Art.2° O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou pelo valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro Registro de Inventário, inclusive de forma eletrônica, ao fim do período de apuração.
§ 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá, dentre outras, as seguintes parcelas:
I - valor das mercadorias;
II - gastos com transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte, cobrados do destinatário;
III - tributos não recuperáveis cobrados do destinatário, tais como ICMS Substituição Tributária por Entradas, ICMS Carga Líquida por Entradas, IPI, PIS, Cofins e ICMS Antecipado cobrado das empresas optantes pelo Simples Nacional, dentre outros;
IV - gastos com desembaraço aduaneiro, inclusive os tributos incidentes sobre a importação.
§ 2º Não se incluem no custo os tributos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal.”

“Art. 3º O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente, os seguintes itens:
I – custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros insumos ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no art. 2° desta Instrução Normativa;
II – custo de pessoal aplicado na produção de forma direta ou indireta;
III – custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;
IV – encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;
V – encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção;
VI – gastos gerais de fabricação.”

2. Qual o procedimento a ser adotado no Livro Registro de Utilização de Documentos Ficais e Termos de Ocorrências, modelo 6, quando utilizado pelo contribuinte junto ao Fisco?

Resposta: Os livros fiscais somente poderão ser usados se visados pela repartição competente do domicílio do contribuinte ou registrados na Junta Comercial, conforme indica o artigo 261,§ 2º do Decreto nº 24.569/97.
1. Contribuinte indaga se ao adquirir madeira de empresa localizada em outra Unidade da Federão, para utilizar como insumo, deverá pagar ICMS substituição na entrada?

Resposta: A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, entretanto, consoante determina o inciso III do artigo 434 do Decreto nº 24.569/97, constituem exceção a essa regra a madeira, bem como o açúcar e o álcool para fins não combustíveis. Não se aplica o recolhimento do ICMS-ST também caso se trate de madeira industrializada, considerando-se como tal aquela oriunda de área de reflorestamento sob registro do IBAMA.
1. Postos de combustíveis que revendem para consumidor final estão obrigados a registrar o evento de manifestação da NF-e?

Resposta: O Anexo único da Instrução Normativa nº 58/2013, por determinação do artigo 5º, relaciona os contribuintes do ICMS deste Estado, destinatários das mercadorias, obrigados ao registro de eventos que trata a Cláusula Décima Quinta-B, § 2º do Ajuste SINIEF nº 07/2005. Com relação à obrigatoriedade da mencionada atividade em questão está elencada do Anexo II do mencionado Ajuste, com redação abaixo:
“ANEXO II
OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE EVENTOS
Além do disposto nos demais incisos do caput da cláusula décima quinta-B, é obrigatório o registro, pelo destinatário, nos termos do MOC, das situações de que trata o inciso III do caput daquela cláusula, para toda NF-e que:
I - exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:
a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;
b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;
II - acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014;
III - nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:
a) cigarros;
b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;
c) refrigerantes e água mineral.
OBS> Segundo o artigo 7º da Instrução Normativa nº 59/2017 os contribuintes envazadores de água mineral e adicionada de sais também estão obrigados a fazer a manifestação do destinatário, conforme redação: “Art. 7.º O recebimento dos Selos Fiscais de Controle deverá, obrigatoriamente, ser registrado pelos contribuintes envasadores por meio da manifestação do destinatário na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de remessa dos selos, no Sistema Integrado de Gerenciamento Tributário (SIGET), disponível no site da SEFAZ/CE.”

2. Existe penalidade específica para o contribuinte que está obrigado a fazer a manifestação do destinatário prevista nos artigos 5º, 6º e 7º da Instrução Normativa nº 58/13 e ao registro de eventos de que trata o Anexo II do Ajuste SINIEF nº 07/2005 e não o fez?

Resposta: A penalidade está fundamentada no inciso III, alínea “u” do artigo 123 da Lei nº 12.670/96 (com redação dada pela Lei nº16.258/17), transcrito a seguir:
“Art. 123 (…)
u) deixar o contribuinte de registrar os eventos da manifestação do destinatário nas Notas Fiscais Eletrônicas quando a este destinadas, na forma e nos prazos previstos na legislação: multa equivalente a 5 (cinco) UFIRCEs por Nota Fiscal Eletrônica não manifestada, limitada a 1.000 (mil) UFIRCEs por período de apuração.”
1. Quem está obrigado a emitir o MDF-e?

Resposta: O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, é o documento fiscal, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso de MDF-e, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), instituído pelo Ajuste SINIEF 21/2010 e regulamentado no Ceará através do Decreto nº 32.543/18 (DOE em 12/03/2018).
O artigo 2º do Decreto nº 32.543/2018 estabelece quem está obrigado à emissão do MDF-e:
I - pelo contribuinte emitente de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, de que trata o Ajuste SINIEF 09/07;
II - pelos contribuintes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de que tratam os arts. 176-A e seguintes do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, no transporte de bens ou mercadorias realizados em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Por sua vez o § 5º do artigo 2º também esclarece que, na hipótese do inciso II do caput do artigo 2º, a obrigatoriedade de emissão do MDF-e é do destinatário quando ele é o responsável pelo transporte e está credenciado a emitir NF-e.

2. Contribuinte emissor de NF-e (modelo 55) indaga se uma única nota fiscal é necessário emitir o MDF-e.

Resposta: Sim. Com a nova redação dada ao inciso II da Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010 pelo Ajuste SINIEF 09/2015, passou a ser obrigatória a emissão do MDF-e na hipótese de transporte de mercadorias acobertado por uma única NF-e realizado em veículo próprio do emitente ou arrendado, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

3. Qual a finalidade da emissão do MDF-e?

Resposta: Através das informações contidas no MDF-e é possível: 1. agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito; 2. fazer o rastreamento da circulação física da carga com o registro do início e do final da operação; 3. identificar o responsável pelo transporte em cada etapa deste; 4. consolidar as informações da carga acobertada por mais de um CT-e ou NF-e; 5. além de registrar as alterações/ substituições das unidades de transporte, como, por exemplo, no caso do transporte intermodal.

4. Quando ocorre o transbordo de mercadorias, qual o procedimento em relação ao MDF-e?

Resposta: De acordo com o que determina o § 1º do artigo 2º do Decreto nº § 32.543/18 o MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no caput do mencionado artigo, inclusive quando das operações e prestações internas, e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada.
Ainda, conforme a Cartilha Nacional do MDFe o mesmo deve ser encerrado e emitido um novo documento acobertando o trecho restante do percurso, sempre que tiver alteração em suas informações.

5. Contribuinte do Ceará pergunta se há obrigação de emissão do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) nas prestações de serviço de transporte internas?

Resposta: Sim. A obrigatoriedade da emissão do MDF-e nas prestações de serviço internas no Ceará, a partir de 1º de janeiro de 2019, foi instituída pelo Decreto 32.881/18 que alterou a redação do artigo 18 do Decreto 32.543/18, observadas as exceções previstas no § 6º do artigo 2º, com redação “in verbis”:
NOTA: O § 6.º com nova redação determinada pelo art. 4º do Decreto n.º 33.315/2019 (DOE 22/10/2019)
“§ 6.º Não é obrigatória a emissão do MDF-e:
I – nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997; e
II – quando o transporte de produtos agrícolas por produtor rural detentor da Declaração de Aptidão do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) for acobertado por Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB).”
OBS> Com a revogação do artigo 7º do Decreto nº 24.569/97 pelo inciso I do artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019, as zonas metropolitanas a que se referem as exceções do inciso I do artigo 6º do Decreto nº 32.543/18 podem ser visualizadas no Anexo I (itens 145.0.1, 145.0.2 e 145.0.3) do Decreto nº 33.327/18 (Vide pergunta 6).

6. É obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas?

Resposta: Conforme o inciso I do parágrafo 6º do artigo 2º do Decreto 32.543/2018 não é obrigatória a emissão do MDF-e nas prestações realizadas internamente nas regiões metropolitanas de Fortaleza, Sobral e Cariri, conforme definidas no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.
OBS> Com a revogação do artigo 7º do Decreto nº 24.569/97 pelo inciso I do artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019, as zonas metropolitanas a que se referem as exceções do inciso I do artigo 6º do Decreto nº 32.543/18 podem ser visualizadas no Anexo I (itens 145.0.1, 145.0.2 e 145.0.3) do Decreto nº 33.327/18, a saber:
145.0.1 a Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 18, de 29 de dezembro de 1999, aquela constituída pelos Municípios de Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
145.0.2 a Região Metropolitana do Cariri, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 78, de 26 de junho de 2009, aquela constituída pelos Municípios de Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
145.0.3 a Região Metropolitana de Sobral, nos termos da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016, aquela constituída pelos Municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota.

7. Qual o prazo para o cancelamento de um MDF-e?

Resposta: O emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a autorização de uso do mesmo, desde que não tenha iniciado o transporte e observadas as normas da legislação pertinente, considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira do Ajuste SINIEF 21/2010, bem como o artigo 14 do Decreto nº 32.543/18.

8. Em que situação o contribuinte poderá operar em contingência na transmissão do arquivo do MDF-e?

Resposta: Segundo determina o artigo 11 do Decreto nº 32.543/2018,quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir o arquivo do MDF-e para a SEFAZ, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso do MDF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando novo arquivo que indique o tipo de emissão como contingência, conforme definições constantes no Manual de Orientação do Contribuinte, adotando as providências abaixo:
I - imprimir o DAMDFE em papel comum, constando no corpo a expressão: “Contingência”;
II - transmitir o MDF-e imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a sua transmissão ou recepção da Autorização de Uso do MDF-e, respeitado o prazo máximo de 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas a partir da emissão do MDF-e;
III - se o MDF-e transmitido nos termos do inciso II vier a ser rejeitado pela SEFAZ, o contribuinte deverá:
a) sanar a irregularidade que motivou a rejeição e regerar o arquivo com a mesma numeração e série, mantendo o mesmo tipo de emissão do documento original;
b) solicitar nova Autorização de Uso do MDF-e.

9. Quais eventos estão relacionados a um MDF-e?

Resposta: A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Evento do MDF-e” e estão relacionados no parágrafo 1º da Cláusula Décima Segunda-A, do Ajuste SINIEF 21/10, a saber:
I - Cancelamento, conforme disposto na cláusula décima terceira;
II - Encerramento, conforme disposto na cláusula décima quarta;
III - Inclusão de Motorista, conforme disposto na cláusula décima quarta-A;
IV - Registro de Passagem.
V – Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico, conforme disposto na cláusula décima quarta-B.

10. Quais os responsáveis pelos registros dos eventos relacionados ao MDF-e?

Resposta: De acordo com o parágrafo 2º da Cláusula Décima Segunda-A do Ajuste SINIEF 21/10, os registros dos eventos relacionados ao MDF-e devem ser feitos:
I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operação descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte;
II - por órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.

11. Qual a penalidade aplicada quando o contribuinte deixar de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) a que se encontra obrigado nos termos do artigo 2º do Decreto nº 32.543/18?

Resposta: A penalidade está prevista no inciso III, alínea “p” do artigo 123 da Lei nº 12.670/96, com redação atualizada pelo artigo 1º, XI, da Lei n.º 16.735 (DOE de 27/12/2018), transcrito a seguir:
“p) deixar o contribuinte de emitir o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), quando obrigado nos termos da legislação pertinente: multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por cada MDF-e não emitido”;

12. Contribuinte emitiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-E) mas esqueceu de imprimir o DAMDFE (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) e a carga foi abordada no trânsito sem o referido documento auxiliar. Indaga se existe penalidade a ser aplicada nesta situação?

Resposta: A penalidade está prevista no artigo 123, inciso III, alínea “r” da Lei nº 12.670/96 com nova redação determinada pelo artigo 1º, inciso XI, da Lei nº 16.735 (DOE de 27/12/2018), transcrito a seguir:
“r) transportar mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE) que acompanha a carga: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIRCEs por cada documento omitido;”

13. O MDFe deve ser escriturado na EFD?

Resposta: Não. O MDFe se apresenta como uma obrigação acessória que se verifica quando ocorre o serviço de transporte de cargas, onde neste manifesto são referenciados os documentos como NFe e Cte, conforme determina o Ajuste Sinief 21/2010. A escrituração ocorre com o CTe ou a NFe. O MDFe pode ser considerado um documento logístico que resume outros documentos e tem a finalidade de agilizar o registro em lote de documentos fiscais em trânsito e identificar a unidade de carga utilizada e demais características do transporte (Manual de Orientação do contribuinte, MOC - versão 1.0).
1. Produtor rural tem direito a algum benefício quando vender mel de abelha em estado natural para contribuinte do ICMS?

Resposta: Sim. Conforme o artigo 10º do Decreto nº 33.327/219, Anexo II, item10.0, fica diferido o pagamento do ICMS nas operações internas relativas a mel de abelha, promovidas pelo produtor, para a operação de saída subsequente realizada pelo estabelecimento adquirente.

2. Produtor tem direito ao diferimento do ICMS mencionado no artigo 10º, Anexo II, item 10.0, do Decreto nº 33.327/2019 quando vende mel de abelha em estado natural (NCM 0409.00.00) para órgão público, ou seja, consumidor final?

Resposta: Não. Neste caso como não vai haver saída subsequente pelo adquirente, posto não se tratar de contribuinte do ICMS, o produtor deverá recolher o ICMS sobre o mel de abelha em estado natural com o benefício da cesta básica, ou seja, redução de base de cálculo de 61,11%, conforme determina o artigo 44, Anexo III, item 1.0.1.12, do Decreto nº 33.327/2019.
1. Contribuinte indaga a esta Secretaria se nas operações interestaduais destinadas à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - Projeto Metrofor ficam isentas do ICMS Diferencial de Alíquotas quando da entrada neste Estado.

Resposta: Conforme determina o artigo 6º, Anexo II, item 35.0, fica isenta do ICMS relativamente ao diferencial de alíquotas, o recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação destinada à construção do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza – Projeto Metrofor (Convênio ICMS 04/09).
1. É devido o ICMS Antecipado para empresas do MEI?

Resposta: Sim, considerando que o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser necessariamente optante do Simples Nacional (segundo o inciso II do artigo731-N do Decreto nº 24.569/97 - RICMS), quando o mesmo adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação para revenda é devido o recolhimento do imposto Antecipado ou Substituição Tributária, conforme o caso, consoante estabelece o artigo 731-C do RICMS.

2. Empresa do MEI poderá solicitar credenciamento junto a SEFAZ para pagamento do ICMS Substituição Tributária e Antecipado nos termos da Instrução Normativa nº 40/2013?

Resposta: Não poderá ser credenciado a pedido o contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI, conforme estabelece o artigo 4º, inciso XIV da Instrução Normativa 40/2013.

3. É permitido ao MEI a liberação de documentos fiscais NF-e (modelo 55) instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005?

Resposta: Não. Conforme o inciso III do § 1º do artigo 106 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018, o MEI fica dispensado da emissão de documento fiscal eletrônico, exceto se exigida pelo respectivo ente federado e disponibilizado sistema gratuito de emissão. Ainda, segundo o artigo 731-O do Decreto nº 24.569/97, o MEI ficará dispensado da emissão de documento fiscal quando realizar operações ou prestações de serviço destinadas a consumidor final pessoa física ou quando realizar operações destinadas à pessoa jurídica que emita nota fiscal para documentar a entrada da mercadoria em seu estabelecimento.
Excetuadas as situações previstas no artigo 731-O, quando necessário, o MEI poderá emitir Nota Fiscal Avulsa (NFA) de acordo com os padrões técnicos previstos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, conforme estabelece o inciso VII do artigo 1º do Decreto nº 32.488/2018 (DOE 08/01/2018).

4. As alterações cadastrais referente ao MEI são feitas no portal da Receita Federal ou no Ambiente Seguro da Secretaria da Fazenda?

Resposta: As alterações cadastrais e a inscrição do Microempreendedor Individual (MEI), quando não cadastradas automaticamente, após a recepção de arquivos eletrônicos enviados pela Receita Federal, deverão ser incluídas no sistema cadastro, de forma manual, pelo CEXAT do domicílio fiscal do MEI, conforme disposições contidas no artigo 3º da IN 22/2013.

5. É permitido ao Microempreendedor Individual - MEI à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) instituída pelo Decreto nº 31.922/2016?

Resposta: O artigo 44-A da Instrução Normativa nº 27/2016, a qual dispõe sobre o CF-e e NFC-e, determina:
“Art. 44-A. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, salvo a requerimento do MEI.”
6. O Microempreendedor Individual - MEI tem a obrigação de recolher taxa para emissão de nota fiscal avulsa conforme determina o caput do artigo 8º do Decreto nº 32.488/2018?

Resposta: O Microempreendedor Individual - MEI é isento do recolhimento de taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos instituída pela Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, relativamente à solicitação de emissão de Nota Fiscal Avulsa, conforme estabelece o inciso VI do artigo 8º da referida lei.

7. Microempreendedor Individual - MEI indaga, se após providenciar seu desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional, é necessário entrar com processo de alteração de regime de recolhimento junto à SEFAZ?

Resposta: Não. Após o desenquadramento no SIMEI no Portal do Simples Nacional, a alteração do regime de recolhimento será feita de forma automática pela SEFAZ. Contudo, para agilizar o processo, a Célula de Execução do Contribuinte poderá realizar alteração de regime.
1. Qual o procedimento aplicado às operações realizadas por contribuintes de outro estado que entram com mercadoria a negociar, sem destinatário certo, no Estado do Ceará?

Resposta: Na entrada de mercadoria sem destinatário certo por contribuintes de outros Estados, com o intuito de comercializar neste Estado, deve ser aplicado o que dispõe o artigo 41 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 41.Na entrada de mercadoria trazida por contribuinte de outra unidade da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao IPI e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento) quando inexistir percentual de agregação específico para produto sujeito ao regime de substituição tributária.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se à mercadoria trazida por comerciante ambulante ou não estabelecido.
§ 2.º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do ICMS devido a este Estado, o montante devido ao Estado de origem.
§ 3.º O imposto de que trata este artigo será recolhido no primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
§ 4.º O tratamento tributário previsto neste artigo aplica-se também aos destinatários sediados neste Estado relacionados em Edital de Convocação para efeito de baixa cadastral, bem como àqueles baixados do Cadastro Geral da Fazenda, sem prejuízo da aplicação da penalidade prevista em lei.”
1. Quais os procedimentos em caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais?

Resposta: De acordo com o art. 674-A do Decreto 24.569/97, as mercadorias não entregues ao destinatário, obedecem aos seguintes procedimentos, conforme o caso:
“Art. 674-A. No caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais, o seu retorno à origem deverá ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasião da saída pelo remetente, com o devido registro nos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
§ 1.º Na hipótese do caput deste artigo, o direito à exclusão do débito do imposto ou ao crédito do ICMS pago, conforme o caso, será admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasião da saída no campo próprio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indicação da chave de acesso.
§ 2.º Quando da recusa do recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da saída da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da operação de retorno dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
§ 3.º Quando da recusa do recebimento de mercadoria por destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo próprio remetente.
§ 4.º O procedimento indicado neste artigo será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, não retornando ao estabelecimento, seja remetida a destinatário diverso daquele indicado na NF-e, caso em que o remetente emitirá nova NF-e com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário.
§ 5.º O direito ao aproveitamento do crédito ou à exclusão do débito de que trata este artigo somente será reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída do estabelecimento remetente.
§ 6.º Na hipótese do caput deste artigo, quando a saída da mercadoria for acobertada pela Nota Fiscal de Produtor, o retorno à origem deverá ser acobertado por nota fiscal avulsa emitida pelo fisco do destino ou no primeiro posto fiscal por onde a mercadoria entrar neste Estado.”
1. Existe diferença entre o equipamento MFE e o SAT?

Resposta: A respeito de sua indagação, sugerimos a leitura do disposto no inciso I do artigo 1º da Instrução Normativa 26/2016:
"Art. 1.º Fica aprovada a Especificação Técnica de Requisitos, com a finalidade de orientar a fabricação de Módulos Fiscais Eletrônicos (MFEs), equipamentos emissores de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e/SAT), e o desenvolvimento de software para fins de emissão de CF-e/SAT.
Parágrafo único. A Especificação Técnica de Requisitos referida no caput deste artigo estabelece:
I – os critérios adicionais ao Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e/SAT);
[...]
Art. 2.º A Especificação Técnica de Requisitos Adicionais do Estado do Ceará está disponível no site da Secretaria da Fazenda, endereço eletrônico https://www.sefaz.ce.gov.br/content/aplicacao/internet/download/gerados/especceara.asp, identificada como "Especificacao Técnica de Requisitos_ ER MFE Cfe 1.3.16.pdf", e terá como chave de codificação digital a sequência '887e1b1af98d668d004b2fd1a2dc0c42', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – 'Message Digest' 5." (O grifo é nosso).
Assim, embasados nos termos plasmados nos dispositivos acima transcritos, ressaltamos que o Módulo Fiscal Eletrônico, MFE, constitui-se um equipamento Sistema Autenticador e Transmissor, SAT, para o qual foi exigido o acréscimo de especificações pelo Fisco do Ceará.

2. Quando determinado contribuinte estiver obrigado ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico, em que situação aplicar-se-á o uso do CF-e ou da NFC-e?

Resposta: Ressalvada a possibilidade indicada no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 31.922/2016, por força do disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 27/2016, o contribuinte obrigado ao uso do MFE, deverá emitir, prioritariamente, o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e, em contingência, utilizar a Nota Fiscal Consumidor (NFC-e).

3. Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?
Resposta: É permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT, conforme dispõe o artigo 5º, incisos I e II da IN 27 de 2016, com redação “in verbis”:.
“Art. 5º É permitida a utilização compartilhada de um ou mais MFE com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que:
I – os ACs dos caixas que se comuniquem diretamente com o equipamento tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 2.º possa ser realizada por qualquer desses aplicativos;
II – o contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o MFE por meio de software específico.”

4. Em que hipótese o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado?

Resposta: Conforme dispõe o art. 4º, incisos de I a III, da IN 27/2016, o equipamento emissor de CF-e/SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses:
I – encerramento de atividade do estabelecimento;
II – transferência do equipamento entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte deste Estado;
III - transferência da posse do equipamento a outro contribuinte.
Ainda, segundo estabelece o § 1º do artigo 4º, para desativar o equipamento, o contribuinte acessará o sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda e adotará os procedimentos previstos na Especificação Técnica de Requisitos SAT.

5. O Módulo Fiscal Eletrônico/MFE precisa ter uma Internet exclusiva?

Resposta: O inciso VI do artigo 6º do Decreto 31.922/2016 dispõe que, para fins de emissão do CF-e, serão utilizados meios de comunicação que permitam o acesso à Internet. Não precisa ter internet exclusiva.

6. Nas operações de venda para quais tipos de destinatários o estabelecimento contribuinte do ICMS emitirá o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio do Módulo Fiscal Eletrônico?

Resposta: O Decreto nº 31.922/2016 instituiu o CUPOM FISCAL ELETRÔNICO (CF-e) modelo 59 e a NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) modelo 65.
A Instrução Normativa 10/2017 (vide redação com suas alterações) dispõe sobre os prazos de obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).
O artigo 3º do Decreto nº 31.922/2016 esclarece que o CF-e é o documento fiscal emitido eletronicamente por meio de MFE, em caso de venda a consumidor final. Ainda, subsidiariamente, informamos que conforme os artigos 36 e 37 do Decreto 29.907/2009, o Cupom Fiscal somente deve ser emitido pelos estabelecimentos varejistas quando o destinatário ou adquirente for considerado pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS e se referir a operações internas.

7. É necessário cadastramento na Sefaz dos estabelecimentos fornecedores de programas aplicativos utilizados para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico, MFE?

Resposta: Para fornecer aos contribuintes deste Estado programa aplicativo para comandar operações no Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), o interessado deverá providenciar o cadastramento de seu estabelecimento, mediante acesso ao endereço eletrônico www.sefaz.ce.gov.br, nas opções "Serviços On Line", "Vipro".,

8. A legislação do ICMS obriga a prestar informações sobre os Cupons Fiscais Eletrônicos (Cfe) que foram cancelados pelo Módulo Fiscal Eletrônico, MFe?

Resposta: Os Cupons Fiscais Eletrônicos (CFe) cancelados deverão ser informados no Registro C800 da Escrituração Fiscal Digital, EFD.

9. Quando da reativação do CGF, o contribuinte varejista com CNAE principal não listado nos incisos I e III da Instrução Normativa 10/2017, por força do disposto no inciso II do mesmo regramento, encontra-se imputado ao uso obrigatório Módulo Fiscal Eletrônico (MFE)?

Resposta: A reativação de CGF não se configura início da atividade para efeito da obrigatoriedade de uso do MF-e, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do artigo 1º da Instrução Normativa 10/17.

10. O Microempreendedor individual (MEI) está obrigado ao Módulo fiscal Eletrônico (MFE)?

Resposta: De acordo com o artigo 44-A da Instrução Normativa nº 27/2016 o Microempreendedor Individual não está obrigado a aquisição do Módulo Fiscal Eletrônico MFE).

11. O contribuinte que não estiver na obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e), conforme artigo 1º da Instrução Normativa 10/2017, poderá utilizar esse equipamento para registro de suas operações de venda ao consumidor?

Resposta: As empresas não obrigadas ao uso do Módulo Fiscal Eletrônico (MF-e), caso pratiquem operações destinadas ao varejo, poderão requerer o uso desse equipamento.

12. A legislação vigente obriga proceder a integração das operações de Transferência Eletrônica de Fundos, TEF, relativo ao recebimento de pagamento de vendas por meio de uso do cartão de crédito ou débito, no MF-e ?

Resposta: Na legislação pertinente ao ICMS não existe determinação que exija a integração das operações de cartões de crédito ou débito ao MF-e, podendo ser utilizado pelo estabelecimento usuário do módulo equipamento do tipo Point Of Sale (POS) para o registro das vendas ocorridas com esse meio de pagamento.

13. O Estado do Ceará concede crédito presumido do ICMS nas aquisições de equipamento Emissor de Cupom Fiscal Eletrônico (CFe)?

Resposta: O Decreto 32.313/2017 (DOE 25/08/17) disciplina sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), cuja redação do seu artigo 1º e § único foi alterada pelo artigo 3º do Decreto nº 33.315/2019, ficando assim:
“Art. 1 º Fica concedido ao contribuinte usuário final de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para emissão de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) o crédito presumido do ICMS equivalente ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do equipamento e do custo de operação do Point of Sale (POS), limitado a 480 (quatrocentos e oitenta) UFIRCEs.
§ 1.º Para fins deste Decreto, entende-se:
I – como contribuinte usuário final do equipamento o estabelecimento que adquire MFE para emissão de CF-e quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS;
II – como custo de operação do POS (Point of Sale) o valor da aquisição de quaisquer dispositivos computacionais (hardwares) que sejam utilizados pelo contribuinte para realizar as operações fiscais de venda e cancelamento, utilizando o Módulo Fiscal Eletrônico para a geração do Cupom Fiscal Eletrônico.
§ 2.º O aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo, relativamente ao custo de operação do POS, fica condicionado à aquisição dos hardwares conjuntamente com o respectivo MFE, na mesma operação de venda, acobertada por um único documento fiscal.”

14. Contribuinte indaga quais são os procedimentos que deverão ser adotados para concessão do crédito presumido aos estabelecimentos que adquirem o MFE?

Resposta: Para fruição do crédito presumido a que se refere o Decreto 32.313/2017, o seu artigo 2º determina que o estabelecimento adquirente do MFE para emissão de CF-e, quando da realização de operações ou prestações sujeitas ao ICMS, deverá calcular o valor do crédito presumido com base no documento fiscal de aquisição do equipamento, desde que o equipamento já esteja devidamente ativado perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), creditando-se a partir do mês subsequente ao da entrada em operação. A comprovação da aquisição do equipamento deverá ser feita com a apresentação do respectivo documento fiscal onde devem estar consignados os dados referentes ao modelo do equipamento, número de série e fabricante, mediante solicitação através do sistema VIPRO, disponível na opção Serviços no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br.

15. Contribuinte usuário de Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) indaga qual o dispositivo legal que trata da obrigatoriedade da aquisição de um módulo reserva?

Resposta: O § 1º do artigo 27 do Decreto nº 31.922/2016 determina que, mediante ato normativo específico do Secretário da Fazenda, poderá ser exigido do contribuinte usuário de MFE que o mesmo mantenha módulos de reserva, prontos para serem utilizados em substituição a outro que por algum motivo venha a ficar inoperante. Por sua vez o artigo 25 da Instrução Normativa nº27/2016 já prevê que o estabelecimento comercial inscrito no Regime Normal de recolhimento e obrigado à emissão do CF-e deverá dispor de, pelo menos um módulo de reserva, a fim de evitar os casos de contingência.

16. Existem situações previstas na legislação de vedação da emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e)?

Resposta: Sim. O artigo 5º do Decreto nº 31.922/2016 determina que nas seguintes hipóteses fica vedado a emissão de CF-e , devendo ser emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55:
I - operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
II – operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;
III – operações ou prestações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

17. O Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) emite relatórios gerenciais?

Resposta: O MFE não emite relatórios gerenciais. Este tipo de relatório pode ser gerado pelo Aplicativo Comercial utilizado pelo estabelecimento, com base nos dados das operações registradas no MFE.

18. Empresa cuja CNAE principal está elencada na obrigatoriedade de uso do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) nos termos da Instrução Normativa nº 10/17 e suas posteriores alterações, que possui equipamento ECF com data da autorização de uso ou data de aquisição consoante o disposto nos §§ 3ºA , 3ºB e 3ºC do artigo 1º da referida norma, indaga se deve aguardar o término da validade prevista nos referidos parágrafos para adquirir o MFE?

Resposta: Para esclarecer sobre esse entendimento acerca da obrigatoriedade do MFE na situação ora apresentada foi publicada a Nota Explicativa nº 04/2017 a qual determina que o contribuinte que se encontra na mencionada situação deve adquirir pelo menos um MFE.

19. Depois de adotar todos os procedimentos necessários exigidos pela Sefaz para uso do MFE, posso emitir CF-e de teste neste equipamento?

Resposta: O CF-e emitido em MFE é documento fiscal válido e sobre ele incide o ICMS, de acordo com a operação registrada, não havendo previsão legal para emissão desse documento para fins de teste pelo usuário.

20. Posso utilizar o MFE para registrar prestação de serviço do ISS?

Resposta: O MFE foi fabricado de forma que permite o registro de prestação de serviço do ISS. No entanto, para que o CF-e possa ser emitido na prestação de serviço do ISS, é necessário que a Secretaria de Finanças do Município onde se encontre circunscrito o emitente desse documento, tenha adotado o MFE como instrumento de controle fiscal, por meio da edição de instrumento normativo que trata a respeito.

21. Existe vedação legal para que determinado estabelecimento industrial utilize MFE para emissão do CF-e nas vendas destinadas para consumidor final?

Resposta: O artigo 1º da Instrução Normativa nº 10/2017 elenca os CNAEs principais para os quais encontra-se obrigatório o uso do Módulo Fiscal Eletrônico, MFE. No entanto, caso o estabelecimento não possua CNAE listado no citado dispositivo legal, poderá utilizar o MFE para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), nas vendas destinadas para pessoas não contribuintes do ICMS.

22. Determinado estabelecimento cujo CNAE principal encontra-se listado no artigo 1º da Instrução Normativa nº 10/2017 e informa que destina todas suas vendas para pessoas jurídicas contribuintes do ICMS. Neste caso, estaria dispensado do uso do MFE?

Resposta: Ressalvada a possibilidade indicada no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 31.922/2016 (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00), não existe regra de dispensa do uso do MFE para os CNAE´s listados na obrigatoriedade da IN 10/2017. Para afastamento da regra da obrigatoriedade de uso do MFE, nos termos indicados na pergunta, ou seja, vendas exclusivamente para pessoas jurídicas contribuintes, o estabelecimento poderá formular consulta junto a esta Secretaria, consoante o artigo 884 do Decreto nº 24.569/97 (não significando neste caso que será necessariamente atendido) ou averiguar, junto à unidade fazendária de seu domicílio fiscal a possibilidade de alteração da CNAE, a fim de um melhor enquadramento da atividade desenvolvida pelo mesmo.

23. Como proceder quando o MFE for substituído em função de perda, furto, roubo ou dano irreparável?

Resposta: Deverá proceder conforme dispõe o artigo 7º da Instrução Normativa Nº 27/2016, com redação “in verbis”:
“Art. 7.ºO contribuinte deverá comunicar, no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda, a perda, furto, roubo ou dano irreparável do MFE, hipótese em que a utilização do equipamento será bloqueada pelo Fisco, ficando indisponível para emissão de CF-e/SAT.
Parágrafo único. Nas hipóteses de perda, furto ou roubo do MFE, o contribuinte deverá:
I – enviar, conforme disposto no inciso I do art. 24 desta Instrução Normativa, as cópias de segurança dos CF-e/SATs emitidos e ainda não transmitidos à Secretaria da Fazenda;
II – no caso de reaver o equipamento, solicitar o seu desbloqueio ao órgão do domicílio fiscal de vinculação do estabelecimento.”

24. Sou contribuinte varejista com CNAE principal 4744-0/02 (Comércio Varejista de Material de Construção em Geral). Considerando o disposto no art. 1º, inciso IV, alínea “c” da Instrução Normativa 10/17, que determina a obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico – MFE para os contribuintes enquadrados na CNAE principal 474 – Comércio Varejista de Material de Construção, meu estabelecimento está imputado ao uso do MF-e?

Resposta: O CNAE principal de seu estabelecimento, 4744-0/02 (Comércio Varejista de Material de Construção em Geral) encontra-se inserido na Classe 474 – Comércio Varejista de Material de Construção, enquadrando-se na regra da obrigatoriedade do uso do MFE, de que trata o artigo 1º, inciso IV, alínea “c” da Instrução Normativa nº 10/2017.

25. Quais os casos em que o MFE poderá ser retirado do estabelecimento?

Resposta: Conforme artigo 6º da Instrução Normativa Nº 27/2016, salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o MFE só poderá ser retirado do estabelecimento, desde a data de sua ativação até sua desativação, nos seguintes casos:
I – vendas fora do estabelecimento diretamente para consumidor final;
II – participação em eventos como feiras, exposições e demonstração de
produtos, desde que informados previamente no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda.

26. Quais os procedimentos relativos ao pedido de dispensa do Módulo Fiscal Eletrônico nos termos do § 3º do artigo 6º do Decreto nº 31.922/2016 (receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00) e utilizar a NFC-e?

Resposta: O artigo 1º da Instrução Normativa 17/2019 estabelece qual procedimento deve adotar o contribuinte que atenda aos requisitos previstos no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 31.922/16, com redação abaixo:
“Art. 1°A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) poderá ser emitida por contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) que exerça atividade econômica no varejo e aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com utilização do integrador fiscal, após pedido devidamente homologado pelo Fisco.
§ 1º O pedido de emissão da NFC-e de que trata o caput deste artigo será efetuado por meio do Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), a ser analisado pela Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) da circunscrição fiscal do contribuinte, mediante a apresentação de requerimento padronizado, devidamente preenchido, disponibilizado pelo Sistema VIPRO.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º somente poderá ser apresentado por contribuinte enquadrado como: I - sociedade empresária; II - sociedade simples; III - empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI); IV - empresário individual.
§ 3º Para fins de verificação do limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), será considerada a receita bruta de toda a empresa, incluindo o estabelecimento matriz e suas filiais, se houver.
§ 4º No caso de início de atividade, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que o contribuinte estiver em atividade.
§ 5ºOs agentes do Fisco deverão acompanhar o aferimento, pelo contribuinte em início de atividade, da receita bruta através de Monitoramento Fiscal.
§ 6.º Caso o contribuinte em início de atividade vier a auferir receita bruta superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), deverá emitir obrigatoriamente Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e, conforme o disposto no Decreto n.º 31.922, de 11 de abril de 2016.
§ 7.º Relativamente ao contribuinte optante pelo Simples Nacional que seja detentor de CNAE elencada na Instrução Normativa n.º 10, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão do CF-e e da NFC-e, desde que pratique operações que envolvam o fornecimento de mercadoria com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, com indicação expressa de incidência do ICMS, como definido na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, para fins de verificação do limite máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no total de sua receita bruta deverá ser considerado apenas o somatório dos valores relativos à comercialização de mercadorias informado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
§ 8.º Ocorrendo o deferimento do pedido de que trata este artigo, a CEXAT deverá anexar informação fiscal destinada ao contribuinte e incluir os seus dados cadastrais no sistema de controle interno.
§ 9.º Caso o pedido de que trata este artigo seja indeferido, a CEXAT deverá comunicar ao contribuinte os motivos do indeferimento e realizar o arquivamento do processo no Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO).”
1. Qual o conceito de Mostruário?

Resposta: De acordo com a Cláusula Terceira do Ajuste SINIEF 02/2018 “considera-se operação com mostruário a remessa de amostra de mercadoria, com valor comercial, a empregado ou representante, com o objetivo de estes apresentarem o produto aos seus potenciais clientes.” Não se considera mostruário aquele formado por mais de uma peça com características idênticas, tais como: mesma cor, mesmo modelo, espessura, acabamento e numeração diferente.

2. Como fica a tributação do ICMS na saída de mostruário?

Resposta: Na saída de mostruário o ICMS fica suspenso, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa) dias, consoante estabelece a Cláusula Décima do Ajuste SINIEF 02/2018, com a seguinte redação:
“Cláusula décima Fica suspenso o imposto incidente na saída de mercadoria remetida para mostruário, condicionado ao retorno da mercadoria ao estabelecimento de origem em até 90 (noventa dias), contados da data da saída, podendo ser prorrogado por igual período a critério da unidade federada.
Parágrafo único. O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015”.

3. Como deve ser preenchida uma nota fiscal que acobertar saída de mercadoria destinada a mostruário?

Resposta: A nota fiscal de saída de mostruário deve ser emitida nos moldes previstos na Cláusula Decima Primeira do Ajuste SINIEF 02/2018, com redação “in verbis”:
“Cláusula décima primeira Na saída de mercadoria a título de mostruário, o contribuinte dever emitir Nota Fiscal indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos, deve conter:
I - no campo natureza da operação: Remessa de Mostruário;
II - no campo do CFOP: o código 5.912 ou 6.912;
III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão: “Imposto suspenso nos termos do Ajuste SINIEF 02/18”.
Parágrafo único. O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, deve ser efetuado com a Nota Fiscal prevista no caput desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo previsto nesta cláusula.”
1. Como serão calculadas as multas?

Resposta: De acordo com o artigo 120 da Lei 12.670/96, as multas serão calculadas tomando-se por base:
I - o valor do ICMS;
II - o valor da operação ou da prestação;
III - o valor do faturamento do estabelecimento;
IV - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará - Ufirce, ou qualquer outro
índice que venha a substituí-la.
1. O que é MVA?

Resposta: Nas hipóteses em que a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária não é determinada por preço fixo, o cálculo da substituição tributária é feito mediante agregação de um percentual, denominado “Margem de Valor Agregado - MVA”.

2. Qual a norma estadual que dispõe sobre a fórmula de cálculo de MVA Ajustada para efeito da composição da base de cálculo do ICMS em regimes de Substituição Tributária, disciplinados por Convênio ou Protocolo nas entradas interestaduais?

Resposta: Em 27/07/2017 foi publicada no DOE a Instrução Normativa nº 43/2017 disponível no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br.

3. Qual a fórmula do MVA ajustada?

Resposta: "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original/100) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1]",
sendo que :
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista para as operações internas;
II -"ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III -"ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna.

4. Qual o coeficiente a ser aplicado na fórmula de MVA Ajustada quando a mercadoria for importada e vier com a alíquota interestadual de 4%?

Resposta: O artigo 2º da Instrução Normativa nº 43/2017 estabelece na seguinte situação:
“Art. 2º Nas operações interestaduais de entrada com mercadorias importadas e sujeitas à alíquota interestadual de 4% (quatro por cento) conforme a Resolução nº 13 do Senado Federal, e quando for devido o ICMS-Substituição na forma do art. 1.º, a MVA ajustada será calculada mediante a atribuição do coeficiente 0,04 (zero vírgula zero quatro) à variável ALIQ inter contida na fórmula:
MVA ajustada = (1 + MVA-ST orig) x (1 – ALQ inter)/(1- ALQ intra) -1, onde:
MVA-ST origem é a margem de valor agregado original;
ALQ interé o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
ALQ intraé o coeficiente correspondente à alíquota interna ou, quando a mercadoria estiver sujeita ao Adicional do ICMS para o FECOP, ao percentual de carga tributária total.”
1. Qual o prazo máximo para entrega da mercadoria após a emissão da nota fiscal?

Resposta: Nas operações internas o prazo máximo para a entrega da mercadoria ao destinatário é de até 7 (sete) dias, contados da data da emissão da nota fiscal. Entretanto para as operações interestaduais não se aplica este limite.
BASE LEGAL: Art. 428 e § 1º do Decreto nº 24.569/97.

2. Em qual hipótese é cabível a Nota Fiscal Complementar?

Resposta: Sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, será emitido o documento fiscal correspondente: I - no reajustamento de preço, em virtude de contrato de que decorra acréscimo no valor da operação ou prestação; II - na regularização, em virtude da diferença de preço ou de quantidade da mercadoria objeto da operação ou da prestação, quando efetuada no período de apuração em que tenha sido emitido o documento fiscal originário; III - para lançamento do ICMS não pago na época própria, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto, em que tenha sido emitido o documento fiscal originário.
BASE LEGAL: Artigo 135 e 174, V do Dec. 24.569/97 c/c IN 139/94.

3. Como preencher uma nota fiscal complementar ?

Resposta: Natureza da Operação: Descreva o que é que a nota está a complementar, como Complemento de tributo”, “Complemento de preço” ou “Complemento de quantidade”, O CFOP de dentro da tela do produto deve permanecer o mesmo enviado na nota a ser complementada.
Dados do Destinatário/Remetente: Nesse campo é inserido o nome, endereço, CNPJ do contribuinte ao qual foi impressa a NFe que está sendo complementada. Dados do Imposto: Informe apenas o que está sendo complementado, contabilizando somente a diferença da nota original. Código do Produto: utilizar o mesmo código da nota emitida com erro.
Quantidade = 0 (zero) ou a quantidade a ajustar
Valor total = 0 (zero) ou valor a ajustar- Código de Situação Tributária = utilizar o mesmo código da nota emitida com erro.
Modalidade de determinação da Base de cálculo = ‘Valor da operação’.
BC ICMS = Valor do ICMS a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Alíquota ICMS = 100. Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Valor do ICMS = Valor do ICMS a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS- BC ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Alíquota ICMS ST = 100. Obs.: campo será preenchido somente para permitir a validação da NF-e; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor do ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar, referente ao item; ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST Cálculo do Imposto.- Base de Cálculo ICMS = Valor do ICMS a complementar ou ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Valor do ICMS = Valor do ICMS a complementar ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS
Base de Cálculo ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar ou ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor do ICMS ICMS ST = Valor do ICMS ST a complementar ou 0 (zero) caso não seja complemento de ICMS ST
Valor Total dos Produtos = Valor dos produtos, caso seja complemento de valor ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento
Valor total da Nota Fiscal = Valor dos produtos, caso seja complemento de valor; ou Valor do ICMS ST, caso exista complemento de ST; ou 0 (zero) caso seja outro tipo de complemento;
Dados do Transportador: A modalidade de frete deve ser informada como frete por conta do emitente = 0.
Dados Adicionais / Informações Complementares: Preencher conforme o regulamento.
1. De que trata o Ajuste SINIEF 07/2009 e qual o decreto que o ratificou e o incorporou à legislação tributária do Estado do Ceará?

Resposta: Referido Ajuste autoriza aos Estados, em sua Cláusula primeira, a emitir a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR), documentos fiscais de uso das respectivas Secretarias de Fazenda, que serão emitidas pelos sistemas eletrônicos próprios das correspondentes Secretarias de Fazenda, disponíveis em seus respectivos endereços eletrônicos. O Decreto que o ratificou e o incorporou à Legislação do ICMS do Estado do Ceará foi o Decreto nº 29.885/2009.

2. Quais os critérios exigidos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa?

Resposta: A Nota Fiscal Avulsa (NFA) será emitida e armazenada eletronicamente, com existência apenas digital, assinada digitalmente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ) em módulo específico do Sistema de Nota Fiscal Avulsa (SINFA), ou pelo servidor fazendário na Intranet da SEFAZ, de acordo com os padrões técnicos previstos para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais, em operação de circulação de mercadoria ou bem. Está regulamentada no Decreto nº 32.488/2018.
1. Em que situação será emitida a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica?

Resposta: Ressalvada a possibilidade indicada no § 3º do artigo 6º do Decreto nº 31.922/2016 (contribuinte com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00 e devidamente autorizado pelo Fisco a emitir NFC-e), o estabelecimento obrigado à emissão de CF-e através do MFE, de acordo com o artigo 27 do mencionado Decreto, somente poderá emitir a NFC-e (modelo 65) em substituição à emissão do CF-e, quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) ficar inoperante, seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão, ou seja, em contingência.

2. É necessário somente o DANFE NFC-e para acompanhar a saída de mercadoria do estabelecimento comercial cuja transação estiver documentada por NFC-e?

Resposta: De acordo com o artigo 34 da Instrução Normativa nº 27/2016 para acompanhar a saída de mercadoria do estabelecimento comercial, cuja transação estiver documentada por NFC-e, deverá ser impresso e entregue ao consumidor o documento não fiscal intitulado "Relatório de Vendas”, seguido do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (DANFE NFC-e).

3. Qual norma instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica? E ainda qual norma estadual do Ceará ratificou e incorporou a mesma?

Resposta: O artigo 17 do Decreto nº 31.922/2016 instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE/NFC-), em substituição à emissão dos seguintes documentos fiscais: Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) e Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

4. A emissão da Nota Fiscal Consumidor Eletrônica (NFC-e) exige a utilização do Integrador Fiscal de que trata o art. 9º do Decreto 31.313/2017?

Resposta: Para emissão da NFC-e deve ser utilizado o Integrador Fiscal.
1. NF-e pode ser preenchida com mais de um CFOP?

Resposta: Sim. No campo referente a cada item é indicado o CFOP respectivo, conforme preceitua o § 19 do artigo 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, também regulamentado no artigo 170, § 19 do Decreto nº 24.569/97, transcrito a seguir: "§ 19. Será permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estas serão indicadas no campo "CFOP" do quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

2. Qual a natureza de operação a ser adotada no preenchimento da NF-e quando se trata de operações distintas?

Resposta: Informar a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, consignação, etc., conforme previsto na alínea "i", inciso I, art. 19 do CONVÊNIO S/Nº, de 1970.
*Relação de CFOP – Vide Anexo II do Ajuste SN de 1970 disponível no site do CONFAZ. https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsn_70

3. Como fica a questão da tributação no preenchimento da NF-e quando uma mercadoria é tributada e a outra não?

Resposta: Cada campo referente ao item deve ser informado conforme a tributação de cada mercadoria (tributada/isenta/não incidência, etc.), utilizando a tabela B de que trata o CONVÊNIO S/N de 1970, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 06/00, com efeitos até 31.12.2021.
Tabela B - Tributação pelo ICMS
00 - Tributada integralmente
10 - Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
20 - Com redução de base de cálculo
30 -Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária
40 - Isenta
41 - Não tributada
50 - Suspensão
51 - Diferimento
60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária
70 - Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária
90 - Outras
OBS>Ressaltamos que a Tabela B acima somente produzirá efeitos até 31.12.2021 (salvo prorrogação do prazo), entrando em vigor nova redação da referida tabela em 01.01.2022, através do Ajuste SINIEF nº 11/2019.
4. Como deve ser escriturada uma Nota Fiscal denegada?

Resposta: Conforme Cláusula Décima Oitava do Ajuste SINIEF nº 07/05 as NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

5. Qual o prazo máximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica no Ceará?

Resposta: O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.
Entretanto, na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.
BASE LEGAL: Artigo 1º e seu § 1º da INSTRUÇÃO NORMATIVA 58/13.


6. Gostaria de orientação sobre o preenchimento do Campo da NFe "Valor Aproximado dos Tributos". É obrigatório o preenchimento do mesmo nas operações destinadas para revenda?

Resposta: Primeiramente sugerimos a leitura do que dispõe o art. 1º da Lei 12.741/2012, “in verbis”:
"Art. 1º. Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda."
Assim sendo, de acordo com a norma acima transcrita, entendemos que será obrigatória a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos nos documentos fiscais e equivalentes, quando a saída se destinar ao varejo.

7. É obrigatório, quando da emissão da Nota Fiscal Eletrônica, constar as informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte no XML?

Resposta: Sim. Inclusive, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 07/05 e no seu respectivo DANFE, deverão, segundo a Cláusula Décima Terceira-A, ser comunicadas através de Registro de Saída. A transmissão do Registro de Saída será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia. O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

8. Deverá ser destacado o ICMS nas Notas Fiscais em entrada emitidas pelas empresas optantes do Simples Nacional ?

Resposta: A Nota Fiscal Eletrônica em entrada (documento Próprio) emitida por empresa optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, a ME ou EPP fará a indicação da base de cálculo e do ICMS no campo “informações Complementares” ou, em sua falta, no corpo do documento, conforme determinação prevista na RCGSN 140/18, art. 59, § 8º.

9. Qual o prazo para transmissão à administração tributária da unidade federada do emitente da NF-e gerada em contingência, em razão de problemas técnicos?

Resposta: Imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e e, até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da sua emissão, segundo determina o § 7º da Cláusula Décima Primeira § 7º do Ajuste SINIEF 07/2005.

NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO

1. Como deve ser emitida uma nota fiscal nas operações de devolução de mercadorias entre contribuintes?

Resposta: A nota fiscal referente às operações de devolução de mercadoria entre contribuintes, de que trata o artigo 672 do Decreto 24569/97, deve ser emitida de acordo como indica a Cláusula Primeira do Convênio ICMS 54/00, nos seguintes termos: " na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência , aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem."
Tem que preencher a finalidade como devolução e fazer referência a nota de origem com sua chave de acesso referenciada.
1. Empresa comercial estabelecida no Ceará adquire mercadoria de pessoa física em operação interna para fins de revenda, indaga se pode emitir nota fiscal própria em entrada.
Resposta: Sim. Segundo preceitua o inciso I do artigo 180 do Decreto nº 24.569/97 o estabelecimento ao adquirir mercadoria em operação interna, de pessoa física ou jurídica não contribuinte, emitirá nota fiscal em entrada em documento próprio.
1. Como deve ser emitida uma nota fiscal nas operações de devolução de mercadorias entre contribuintes?

Resposta: A nota fiscal referente às operações de devolução de mercadoria entre contribuintes, de que trata o artigo 672 do Decreto 24569/97, deve ser emitida de acordo como indica a Cláusula Primeira do Convênio ICMS 54/00, nos seguintes termos: " na operação interestadual de devolução, total ou parcial, de mercadoria ou bem, inclusive recebido em transferência , aplicar-se-á a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante do documento que acobertar a operação anterior de recebimento da mercadoria ou bem."
Tem que preencher a finalidade como devolução e fazer referência a nota de origem com sua chave de acesso referenciada.
1. Empresa comercial estabelecida no Ceará adquire mercadoria de pessoa física em operação interna para fins de revenda, indaga se pode emitir nota fiscal própria em entrada.

Resposta: Sim. Segundo preceitua o inciso I do artigo 180 do Decreto nº 24.569/97 o estabelecimento ao adquirir mercadoria em operação interna, de pessoa física ou jurídica não contribuinte, emitirá nota fiscal em entrada em documento próprio.
1. Empresa indaga qual o dispositivo legal que determina em que situações o Fisco Estadual considera como inidôneo determinado documento fiscal?

Resposta: O artigo 131 do Decreto nº 24.569/97 esclarece em que situações o documento fiscal pode ser considerado inidôneo, transcrito a seguir:
“Art. 131. Considerar-se-á inidôneo o documento que não preencher os seus requisitos fundamentais de validade e eficácia ou que for comprovadamente expedido com dolo, fraude ou simulação ou, ainda, quando:
I - omita indicações que impossibilitem a perfeita identificação da operação ou prestação;
II - não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou prestação de serviço, salvo os casos previstos na legislação;
III - contenha declarações inexatas ou que não guardem compatibilidade com a operação ou prestação efetivamente realizada;
IV - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V – seja emitido por contribuinte fictício ou que não mais exerça suas atividades, bem como por pessoa jurídica cuja inscrição no CGF tenha sido baixada, de ofício ou a pedido, suspensa ou cassada;
VI - não for o legalmente exigido para a operação ou prestação, salvo o emitido por contribuinte deste Estado e que não implique em redução ou exclusão do pagamento do imposto;
VII - emitido:
a) após expirado o prazo de validade;
b) após ser excluída do CGF a inscrição do emitente;
c) por equipamento de uso fiscal, sem a devida autorização do Fisco;
VIII - sendo retido por falta da 1ª via, tenha expirado o prazo de 03 (três) dias, sem a devida regularização.
IX - o documento fiscal que não contiver o Selo Fiscal de Autenticidade ou for selado com inobservância das exigências legais, desde que impressos para contribuintes deste Estado;
NOTA: O art. 6º, inciso I, do Decreto nº 26.523, de 19/02/2002, revogou o inciso X do art. 131.
X - o documento fiscal não contiver o Selo Fiscal de Trânsito envolvendo todas as operações interestaduais, nos termos do artigo 157.
XI - acobertar operação com combustível derivado ou não de petróleo em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agencia Nacional de Petróleo (ANP).
XII – tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou de documento substituto desta, ainda que autorizado por regime especial, seja emitida, a partir de 1º de abril de 2008, por contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do Protocolo ICMS nº 10, de 18 de abril de 2007.
XIII – tratando-se de Cupom Fiscal Eletrônico, o contribuinte que já esteja obrigado à sua emissão, nos termos de ato específico do Secretário da Fazenda, utilizar-se do cupom fiscal emitido no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de que trata o Decreto nº 29.907, de 2009, da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, de que tratam os arts. 178 e 179 do Decreto nº 24.569, de 1997, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica, em contingência, em contrariedade ao disposto no art. 26 do Decreto nº 31.922, de 2016.
§ 1.º Excetuam-se do disposto no inciso XII as Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, emitidas nas operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento, caso o contribuinte obtenha regime especial de tributação, para esta finalidade, com vigência a partir de 1º de abril de 2008.
§ 2.º Excetuam-se do disposto no inciso XIII os cupons fiscais emitidos no equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), pelos contribuintes que, apesar de obrigados à emissão do CF-e, possuírem ECFs com menos de 18 (dezoito) meses contados da data da Autorização de Uso concedida pela SEFAZ e obedecidos os prazos dispostos em ato do Secretário da Fazenda.
1. Contribuinte indaga como a legislação tributária trata a saída de obra de arte pelo próprio autor.

Resposta: A saída de obra de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor fica isenta de ICMS, conforme prevê o artigo 6º (Anexo I, item 43.0) do Decreto nº 33.327/2019. Ainda, segundo o item 43.1 do mesmo Anexo I, fica autorizada ao estabelecimento que realizar a saída de obra de arte, recebida diretamente do autor com isenção do ICMS, a concessão de crédito fiscal presumido de 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação.
1. Contribuinte regime de recolhimento Normal autuado pelo fisco estadual por omissão de receitas indaga quais são os fatos que caracterizam numa fiscalização as omissões de receitas?

Resposta: De acordo com o § 8º do artigo 827 do Decreto nº 24.569/97, caracteriza-se omissão de receita a ocorrência dos seguintes fatos:
I - suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário;
II - saldo credor de caixa, apresentado na escrituração ou apurado na ação fiscal após inclusão de operações não declaradas, assim como a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;
III - diferença apurada pelo cotejo entre as saídas registradas e o valor das saídas efetivamente praticadas ou através do confronto entre os registros contábil e fiscal;
IV - montante da receita líquida inferior ao custo dos produtos vendidos, ao custo das mercadorias vendidas e ao custo dos serviços prestados no período analisado;
V - diferença a mais entre o preço médio ponderado das mercadorias adquiridas ou produzidas e seus respectivos valores unitários registrados no livro de Inventário;
VI - déficit financeiro resultante do confronto entre o saldo das disponibilidades no início do período fiscalizado, acrescidos dos ingressos de numerários e deduzidos os desembolsos e o saldo final das disponibilidades, considerando-se, ainda, os gastos indispensáveis à manutenção do estabelecimento, mesmo que não escrituradas.
VII - A diferença apurada no confronto do movimento diário do caixa com os valores registrados nos arquivos magnéticos dos equipamentos utilizados pelo contribuinte e com o total dos documentos fiscais emitidos.
1. Quais os prazos para retorno de uma mercadoria numa operação de conserto?

Resposta: De acordo com o artigo 687 do Decreto 24569/97 as operações internas de remessa e retorno de mercadoria para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização, poderá ser diferido o pagamento do ICMS, independente de prévia solicitação, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento remetente no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da saída, prorrogável por igual período, a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte;
Ainda, de acordo com o artigo 688 do mesmo decreto, na remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo, industrialização, fica suspenso o pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da respectiva saída, prorrogável por igual período, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo, ambas a critério do órgão local da circunscrição fiscal do contribuinte.

2. Qual deve ser a providência adotada pelo contribuinte que enviou a mercadoria para industrialização com diferimento do ICMS, em operação interna, e a mesma não retornou no prazo de 90 dias previstos na norma e nem foi pedido prorrogação deste prazo?

Resposta: Segundo estabelece os §§ 1º e 2º do artigo 687 do Decreto nº 24.569/97, considerar-se-á encerrada a fase do diferimento quando da saída subsequente ou expirado o prazo previsto no inciso I daquele artigo. Neste caso, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido, inclusive o relativo às mercadorias empregadas e aos serviços prestados, fica atribuída ao remetente originário, quando encerrada a fase do diferimento, ainda que a operação posterior não esteja sujeita ao pagamento do imposto.
1. Empresa cearense atua no cultivo de coco verde. Nas vendas internas da palha do coqueiro aplica-se a isenção prevista na legislação do ICMS para a venda do coco?

Resposta: O benefício da isenção é previsto apenas em relação aos produtos hortifrutícolas em estado natural, conforme artigo 6º (anexo I item 18.0) do Decreto nº 33.327/2019, não se aplicando às operações realizadas com a palha do coqueiro, as quais sofrerão a tributação normal do ICMS. Vide também Convênio ICMS 44/75.
1. Contribuinte indaga: “paguei um imposto de entrada interestadual em valor superior ao devido”. Como faço para me ressarcir do valor pago indevidamente?”

Resposta: Em se tratando de imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco, quer no momento do pedido de registro ou na alteração do documento fiscal no SITRAM, caso o valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais. Fundamentação: artigo 107 do Decreto nº 33.327/2019.

2. Quando se tratar de créditos decorrentes de valores que tenham sido indevidamente destinados ao FECOP, como é feito o ressarcimento desses valores?

Resposta: Segundo o § único do artigo 107 do Decreto nº 33.327/2019 “os créditos decorrentes de restituições de valores que tenham sido indevidamente destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) só poderão ser utilizados para a quitação de débitos da mesma espécie.”

3. Como deve ser feita a restituição caso o valor do crédito a ser restituído for igual ou superior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES?

Resposta: De acordo com o artigo 105 do Decreto nº 33.327/2019, em se tratando de crédito igual ou superior a 5.000 UFIRCES, o pedido de restituição deverá ser autorizado pelo Secretário da Fazenda. O pedido deve ser protocolizado através do sistema VIPRO, disponível na página da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br), devendo também ser observado o disposto nos artigos 102 a 104 do mencionado decreto.

4. E se o valor a ser restituído for inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES e não se tratar da situação prevista no artigo 107 do Decreto nº 33.327/2019, existe alguma outra maneira?

Resposta: Caso o valor a ser restituído seja inferior a 5.000 UFIRCES e o contribuinte mantiver escrita em conta gráfica (regime normal de recolhimento) poderá ser adotado o que está disposto no artigo 106 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“106. Caso o pedido de restituição postulado seja de importância inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCEs, o sujeito passivo poderá lançar o referido valor, a título de crédito, no registro de apuração do ICMS na EFD, independentemente de prévia manifestação da Secretaria da Fazenda, devendo:
I – comunicar a ocorrência ao órgão fiscal de sua circunscrição, que analisará e, se for o caso, homologará os procedimentos adotados pelo contribuinte;
II – atender ao disposto nos incisos II, III e IV do § 1.º do art. 102.
§ 1.º Sobrevindo decisão contrária à homologação da restituição, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, procederá ao estorno do crédito lançado, devidamente atualizado, quando for o caso, com o pagamento de multa e juros cabíveis.
§ 2.º No caso de discordância entre o valor homologado da restituição e o requerido, observar-se-á o seguinte:
I – sendo o valor homologado superior ao requerido, o contribuinte poderá creditar-se da diferença;
II – sendo o valor homologado inferior ao requerido, o contribuinte deverá estornar a diferença creditada a maior, com os acréscimos moratórios cabíveis.
§ 3.º O disposto no caput deste artigo não se aplica quando envolver situação decorrente da lavratura de auto de infração.”
1. Como devo proceder para solicitar um parcelamento de ICMS?

Resposta: O Parcelamento de débitos NÃO inscritos na Dívida Ativa do Estado, pode ser requerido no site da Sefaz-CE (www.sefaz.ce.gov.br), na opção: “Ambiente Seguro”, onde se procederá à assinatura do “Termo de aceite” e será gerado o respectivo código sequencial do parcelamento. Esclarecemos que o acesso ao ambiente seguro é restrito a usuários com vínculo de contador ou sócio.

O Parcelamento de débitos INSCRITOS na Dívida Ativa do Estado serão solicitados no Portal do contribuinte, disponível no endereço portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br > PARCELAMENTOS > NOVO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO.

2. Onde posso emitir o boleto (DAE) das parcelas subsequentes do meu parcelamento?

Resposta: As parcelas serão emitidas no site da Sefaz-CE (www.sefaz.ce.gov.br) > opção Serviços > Pagamentos de Impostos e Taxas > Emissão de DAE Parcelamento (IPVA, ITCD e ICMS).

3- Quando se dará o vencimento das parcelas do parcelamento concedido pela Sefaz-CE?

Resposta: Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 97, do Decreto 33.327/19, “As parcelas serão pagas mensalmente a partir do mês subsequente ao da concessão, com vencimento no mesmo dia do mês em que foi concedido o parcelamento, sendo cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescida de juros de mora calculados na forma do art. 90”.

4. É possível reativar um parcelamento cancelado, cujo pagamento das parcelas atrasaram por mais de 60 dias?

Resposta: Sim, excepcionalmente, conforme dispõe o Art. 5º-B, do Decreto 33.526, de 24 de Março de 2020, o qual permite a reativação de ofício dos parcelamentos espontâneos que tenham sido cancelados em razão do inadimplemento.
De acordo com o Comunicado CEGEP Nº 50/2020, foram implementadas as seguintes regras no Sistema COPAF/ SEFAZ: “Todos os parcelamentos em atraso com mais de 60 dias, espontâneos e da Dívida Ativa, foram reativados de ofício(automaticamente), visando permitir a emissão de DAE, pela Internet para esses parcelamentos, até 16/05/2020;
A emissão de DAE reportada acima, não se aplica para os parcelamentos oriundos do REFIS”.

5. Como é composto o débito (crédito tributário) a ser parcelado?

Resposta: O crédito tributário será composto pelo somatório dos seguintes valores:
- originais do imposto e da multa;
- dos juros de mora;
- da atualização monetária, quando couber.
Esclarecemos ainda que os acréscimos legais relativos à multa, aos juros e, quando couber, à atualização monetária, serão calculados até o dia da concessão do parcelamento pela autoridade fiscal.(Vide §1ºe 2º do artigo 94, do Decreto 33.327/19)

6. Como é feita a composição das parcelas subsequentes do parcelamento concedido pela Sefaz-CE?

Resposta: O valor principal de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício (vide pergunta 3), pelo número de parcelas; conforme dispõe o artigo 97, do Decreto 33.327/19.

7. Quais débitos não podem ser contemplados com a concessão do parcelamento?

Resposta: Segundo estabelece o § 3º do artigo 94 do Decreto nº 33.327/2019 fica vedada a concessão do parcelamento quando se tratar de:
I – imposto retido pelo contribuinte, a título de substituição tributária por saída, na condição de substituto tributário;
II – ICMS Antecipado;
III – imposto correspondente ao diferencial de alíquotas relativo às operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS;
IV – auto de infração no qual figure como autuado pessoa física ou jurídica não inscrita no CGF;
V – auto de infração lavrado em decorrência de infração cometida no trânsito de mercadorias.
Ressaltamos que o disposto nos incisos I, II e III do § 3º do artigo 94 não se aplica nos casos que tenha sido lavrado auto de infração.

8. A partir de que valor o parcelamento precisa de autorização do Secretário(a) da Fazenda?

Resposta: Compete ao Secretário(a) da Fazenda autorizar o parcelamento de débito superior a 200.000 (duzentas mil) UFIRCES. Fundamentação Legal: Art. 96§ 1º do Decreto nº 33.327/2019.

9. Existe valor mínimo para cada parcela?

Resposta: Sim, o valor do débito fiscal a ser recolhido em cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), conforme § 2º do artigo 96 do Decreto nº 33.327/2019.

10. Quantos parcelamentos espontâneos um determinado estabelecimento pode ter no mesmo exercício?

Resposta: A quantidade de parcelamentos espontâneos permitidos no mesmo exercício continua sendo quatro, podendo ser abertos novos, a medida em que forem sendo quitados. Exemplo: se já realizou quatro no mesmo exercício, mas, quitou dois destes, este contribuinte poderá fazer mais dois parcelamentos.
Nova redação do § 4º do artigo 94 do Decreto nº 33.327/2019 determinada pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 33.557 (DOE 28/04/2020).

11. O que deve conter no pedido de parcelamento requerido pelo contribuinte por meio da internet?

Resposta: A informação está contida nos incisos I a III do artigo 95 do Decreto nº 33.327/2019, já com nova redação determinada pelo inciso II do artigo 1º do Decreto n.º 33.557, com redação “in verbis”:
I – a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e os dados relativos ao representante da pessoa jurídica ou procurador legalmente constituído;
II – a confissão irretratável do débito, que implicará:
a) renúncia prévia ou desistência tácita de impugnação ou recurso, administrativo e judicial, quanto ao valor constante do pedido;
b) interrupção do prazo prescricional;
c) satisfação das condições necessárias à inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado..
III – relação discriminada dos valores componentes do crédito tributário.

Observação: A adesão pelo sujeito passivo ao parcelamento de que trata o artigo 95 implicará a concordância com todos os termos em que celebrado e autoriza a Sefaz-CE a emitir boletos de cobrança bancária para pagamento do débito confessado.

12. Qual a quantidade de parcelas permitidas?

Respostas: Com as alterações advindas pelo Decreto nº 33.557 (DOE 28/04/2020), a quantidade de parcelas permitida passa a ser de até 45, independente de autorização, obedecendo as seguintes regras: na concessão do parcelamento cujo número de parcelas seja superior a 30 (trinta) o contribuinte deverá efetuar o pagamento de 8% do total do débito na primeira parcela, bem como cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Parcelamento superior a 200.000 (duzentas mil) UFIRCES está sujeito a autorização do Secretário da Fazenda.

13. Após concedido o parcelamento sobre o crédito consolidado, como fica o pagamento das parcelas restantes?

Resposta: O artigo 97 e § único do Decreto nº 33.327/2019 esclarece: “O valor principal de cada parcela será obtido mediante a divisão do valor do débito consolidado no dia da concessão do benefício pelo número de parcelas. As parcelas serão pagas mensalmente a partir do mês subsequente ao da concessão, com vencimento no mesmo dia do mês em que foi concedido o parcelamento, sendo cada parcela, por ocasião do pagamento, acrescida de juros de mora calculados na forma do art. 90.”
1. O que significa PCDM?

Resposta: É o Programa de Incentivo às Centrais de Distribuição de Mercadorias do Ceará (PCDM) regulamentado no Decreto nº 32.438/2017.

2. Como a empresa deve proceder para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição - PCDM?

Resposta: De acordo § único do artigo 39 do Decreto nº 32.438/2017 para se habilitar ao tratamento tributário do Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias do Estado do Ceará (PCDM), a sociedade empresária deverá encaminhar pedido à SDE, nos termos definidos nos artigos 40 e 41 do referido Decreto.
Ainda, segundo o caput do artigo 39 do citado Decreto, com redação “in verbis”:
“Art. 39. O tratamento tributário do PCDM somente será concedido em relação às seguintes operações promovidas pela sociedade empresária:
I - de entrada de mercadoria oriunda do Exterior do País ou de Estados das Regiões Sul e Sudeste, com exceção do Estado do Espírito Santo;
II - de entrada de mercadoria oriunda de qualquer das Regiões do país, desde que a saída tenha sido promovida diretamente do estabelecimento fabricante;
III - de aquisição interna de sucata, seja qual for a sua natureza;
IV – de aquisição interna de mercadoria realizada na forma do inciso XV do caput do art. 13 do Decreto n.º 24.569, de 1997.”
NOTA > Com a revogação do artigo 13 do Decreto nº 24.569/97 pelo artigo 108 do Decreto nº 33.327/19, informamos que o artigo correspondente ao revogado neste novo decreto é o artigo 10 (anexo II, inciso 33.0.1).
3. Quais são os incentivos que são assegurados às sociedades empresárias inscritas no Programa de incentivos às centrais de distribuição - PCDM?

Resposta: Vejamos o que estabelece o artigo 42 do Decreto nº 32.438/2017, com redação “in verbis”:
“Art. 42. Serão assegurados às sociedades empresárias incentivadas pelo PCDM, nos termos de Resolução específica do CEDIN:
I – garantia, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses consecutivos, dos incentivos do PCDM, com a redução do ICMS gerado nas saídas interestaduais de mercadorias, em até 75%
(setenta e cinco por cento);
II – o diferimento do ICMS incidente:
a) na importação de mercadorias, sem similar produzido neste Estado, comprovada através de Certificado de Não Similaridade emitido pela SEFAZ, para as saídas subsequentes, inclusive a parcela do imposto retido por substituição tributária de que trata o inciso II do art. 45;
b) na importação do Exterior, bem como na entrada de outras Unidades da Federação, de bens para integrar o ativo imobilizado, o qual deverá ser pago quando da sua desincorporação;
§ 1º Para usufruir o tratamento previsto na alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá comprovar a inexistência de mercadoria ou bem similar fabricado neste Estado.
§ 2º Excepcionalmente, o incentivo de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, poderá ser concedido ainda que o grupo empresarial da sociedade empresária beneficiária solicitante fabrique o produto a ser importado, desde que comprove perante o CEDIN a impossibilidade do seu parque fabril atender à demanda existente no período, especificada em relatório expedido pelo órgão gestor do FDI;
§ 3º Será concedida, ainda, dispensa do pagamento antecipado do ICMS incidente sobre as operações de entradas interestaduais de mercadorias oriundas de estabelecimentos industriais, nos casos de contratos firmados até a data de publicação deste Decreto.
§ 4º O tratamento tributário do PCDM não se aplica nas operações para o consumidor final pessoa física”.
1. Qual a multa a ser aplicada quando a mercadoria é transportada com documentação fiscal inidônea?

Resposta: A penalidade prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 123 da Lei nº 12.670/96 teve sua redação alterada pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 16.258 (DOE 09/06/2017), ficando então nos seguintes termos:
“Art. 123 (...)
III- Relativamente à documentação e escrituração:
a) entregar, remeter, transportar, receber, estocar ou depositar mercadorias, bem como prestar ou utilizar serviços:
I. sem documentação fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;
II. com documentação fiscal inidônea: multa equivalente a uma vez o valor do imposto devido;

2. Qual a penalidade cabível em caso de omissão, na entrega do inventário, de mercadoria que se encontra em depósito de terceiro?

Resposta: O artigo 8º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 16.258 (DOE de 09/06/2017) revogou a alínea “f” do inciso V do art. 123 da lei nº 12.670/96, a qual continha na sua redação original. “f) deixar de registrar no livro Registro de Inventário mercadoria de que tenha posse, mas que pertença a terceiros, ou, ainda, mercadoria de sua propriedade em poder de terceiros: multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIR.”.;

3. Qual a penalidade e multa pela falta de selagem no documento fiscal?

Resposta: De acordo com a alínea “m” do inciso III do artigo 123 da Lei nº 12.670/96 com a redação atualizada pelo artigo 1º, inciso III da Lei nº 16.258/2017, ficando com a seguinte redação:
“Art. 123 (…)
III- relativamente à documentação e à escrituração:
(...)
m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação;”
Salientamos que o art. 1º, inciso XI, da Lei nº 16.258 (DOE 09/06/2017), acrescentou o § 12 ao art. 123, nos seguintes termos: “§ 12. A penalidade prevista na alínea “m” do inciso III deste artigo será reduzida para 2% (dois por cento) do valor da operação ou prestação quando o imposto houver sido devidamente recolhido e as operações ou prestações estiverem regularmente escrituradas nos livros fiscais ou transmitidas na EFD do sujeito passivo.”

4. Qual a multa pela falta de entrega do inventário?

Resposta: Na falta da entrega do inventário aplicar-se-á a multa prevista na alínea "e" do inciso V do artigo 123 da Lei n 12.670/96, com a redação alterada pelo artigo 1º V da lei nº 16.258/2017 (DOE 09/06/2017), ficando a redação nos seguintes termos:
“Art. 123 …
V- (...)
e) inexistência, perda, extravio ou não escrituração do Inventário de Mercadorias no livro Registro de Inventário, inclusive o seu não registro na DIEF ou na Escrituração Fiscal Digital, no prazo previsto: multa equivalente a 1.200 (mil e duzentas) UFIRCEs, reduzida em 50% (cinquenta por cento) no caso de empresas optantes pelo Simples Nacional;

5. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que embaraça uma ação fiscal?

Resposta: A penalidade está prevista na alínea “c”, inciso VIII, do artigo 123 da Lei nº 12.670/96, com a redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 16.258/2017, ficando da seguinte forma:
“Art. 123 (...)
VIII - outras faltas
c) embaraçar a ação fiscal, quando decorrente da não entrega de livros ou documentos fiscais nos prazos previstos na legislação, previamente solicitados pelo agente do Fisco: multa equivalente a 900 (novecentas) UFIRCEs;”

6. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que atrasa a escrituração dos livros fiscais ou contábeis?

Resposta: A penalidade está prevista na alínea “b” do inciso V do artigo 123 da Lei nº 12.670/96, com a nova redação dada pelo artigo 1º , inciso V , da Lei nº 16.258/2017, ficando da seguinte forma:
“Art. 123 (…)
V- (...)
b) atraso de escrituração dos livros fiscais ou contábeis, quando exigidos pela legislação, exceto os livros fiscais eletrônicos transmitidos ao Fisco: multa equivalente a 60 (sessenta) UFIRCEs por livro e período de apuração;”

7. Qual a penalidade pela não emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) nos termos da legislação vigente?

Resposta: Multa equivalente a 200 (duzentas) UFIRCEs por MDF-e não emitido, quando obrigado nos termos da legislação pertinente. Fundamentação: artigo 123, inciso III, alínea p” da Lei nº 12.670/96, com redação alterada pela Lei n.º 16.735 (DOE de 27/12/2018).

8. Qual a penalidade imputada ao contribuinte do ICMS que emite documento fiscal com preço da mercadoria inferior ao preço praticado no mercado sem motivo justificado?
Resposta: Vide artigo alínea “e”, inciso III do artigo 123 da Lei nº 12.670/96, com redação nos seguintes termos:
“Art. 123 (…)
V- (...)
e) emitir documento fiscal com preço da mercadoria ou do serviço deliberadamente inferior ao que alcançaria, na mesma época, mercadoria ou serviço similar, no mercado do domicílio do emitente, sem motivo devidamente justificado: multa equivalente a uma vez o valor do imposto que deixou de ser recolhido;”

9. Qual a penalidade imposta ao contribuinte do ICMS que realiza uma operação de saída de mercadoria com documento fiscal já utilizado em operação anterior?

Resposta: Esta penalidade está prevista na alínea “f”, inciso III, do artigo 123 da Lei nº 12.670/96, o qual teve redação alterada pelo artigo 1º, Inciso III da Lei nº 16.258/17 (DOE 09/06/2017), ficando assim:
“Art. 123 (…)
III - (...)
f) promover saída de mercadoria ou prestação de serviço acompanhada de documento fiscal já utilizado em operação ou prestação anterior, inclusive quando se tratar de documento fiscal eletrônico ou sua respectiva representação gráfica impressa: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou da prestação;”
1. Em que circunstância o processo administrativo tributário é considerado extinto, com e sem julgamento de mérito?

Resposta: De acordo com o artigo 59 do Decreto nº 32.885/2018 temos a seguinte previsão, com redação “in verbis”:
“Art. 59. Extingue-se o processo administrativo tributário:
I – Sem julgamento de mérito:
a) pelo pagamento integral;
b) pela remissão;
c) pela anistia, quando o crédito tributário se referir apenas à multa;
d) quando a autoridade julgadora acolher a alegação de coisa julgada;
e) quando ocorrer ausência de legitimidade da parte ou o interesse processual.
II – Com julgamento de mérito:
a) pela decadência;
b) quando confirmada em segunda instância a decisão absolutória exarada em primeira instância, objeto de reexame necessário;
c) com a extinção do crédito tributário, pelo pagamento, quando confirmada em segunda instância à decisão parcialmente condenatória de primeira instância, objeto de reexame necessário;
d) pelo pagamento integral, nos termos da decisão de procedência proferida em primeira e segunda instância.”

2. Quem são as partes envolvidas no Processo Administrativo Tributário?

Resposta: A Lei 15.614/2014 estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário e institui o respectivo Processo Eletrônico. O Artigo 64 desta lei considera que são partes no Processo Administrativo Tributário o Estado do Ceará, representado pelo Procurador do Estado, o sujeito passivo da obrigação tributária ou a quem a lei atribuir responsabilidade pelo seu cumprimento e o requerente em Procedimento Especial de Restituição.

3. Quem poderá ser equiparado ao sujeito passivo no Processo Administrativo Tributário?

Resposta: Equipara-se ao sujeito passivo, nos termos do artigo 65 da Lei nº 15.614/2014, aquele que, por ato voluntário aceitar, perante a Administração, a condição de fiador ou em decorrência de ação judicial, manifestar interesse na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda diz o artigo 66 que o sujeito passivo comparecerá ao processo administrativo tributário, em qualquer de suas fases, pessoalmente para postular em causa própria, por procurador devidamente constituído ou através de advogado com mandato regularmente outorgado.

4. No Processo Administrativo Tributário como deve proceder o sujeito passivo para cessar a aplicação dos juros de mora e atualização monetária?

Resposta: Pelo disposto no artigo 76 da Lei nº 15.614/2014 o sujeito passivo poderá fazer cessar a aplicação dos acréscimos dos juros de mora e da atualização monetária mediante depósito do crédito tributário. Por sua vez o artigo 49 do Decreto nº 32.885/2018 esclarece sobre o assunto, com a seguinte redação:
“Art. 49. O sujeito passivo poderá, sem prejuízo da apresentação de defesa ou de recurso, fazer cessar a aplicação dos acréscimos dos juros de mora e da atualização monetária mediante depósito integral do crédito tributário.
§ 1º O crédito tributário a que se refere o caput será composto pelo valor do tributo, da multa integral, dos juros e demais acréscimos legais.
§ 2º O Auto de Infração cujo crédito tributário esteja garantido por meio de depósito e venha ser julgado nulo, extinto ou improcedente, em decisão definitiva no âmbito administrativo, importa na devolução do valor depositado, corrigido pelo índice de atualização aplicável aos tributos estaduais.
§ 3º Julgado o auto de infração procedente ou parcial procedente, por decisão da qual não caiba mais recurso, o valor do depósito será convertido em renda e a parcela que exceder ao crédito tributário devido deve ser restituída ao depositante.”

5. Quando a intimação é feita em forma do inciso III do artigo 52 do Decreto nº 32.885/2018, ou seja, por via postal, através de Aviso de Recebimento (AR), no domicílio tributário do sujeito passivo cadastrado na Secretaria da Fazenda ou a quem a este se equiparar, em que momento será comprovada sua entrega?

Resposta: A resposta está nos §§ 3º e 4º do artigo 52 do Decreto nº 32.885/2018, com a seguinte redação:
“Art. 52 (...)
§ 3º Quando a intimação for feita na forma prevista no inciso III será comprovada pela assinatura do intimado no respectivo aviso de recebimento, observado o disposto no art. 51 deste Decreto, ou pela declaração de recusa firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).
§ 4º No caso de extravio do Aviso de Recebimento (AR), este poderá ser substituído por declaração da autoridade postal ou por consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objetos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, no seu sítio na Rede Mundial de Computadores.”

6. Em que momento considerar-se-á feita a intimação no processo administrativo tributário?

Resposta: O artigo 53 do Decreto nº 32.885/2018 esclarece:
“Art. 53. Considera-se feita a intimação:
I – Por meio eletrônico:
a) na data em que o intimado consultar o teor da intimação eletrônica que lhe for encaminhada, ou;
b) 15 (quinze) dias, contados da data da respectiva comprovação da remessa sem que o intimado tenha, por qualquer motivo, consultado o teor da intimação eletrônica encaminhada;
II – Pessoalmente:
a) na data da ciência do intimado ou da lavratura da declaração de recusa por quem tentar materializar a providência, ou;
b) na data em que ocorrer o comparecimento espontâneo, obtida a vista dos autos ou quando nele se manifestar;
c) na data da ciência aposta pelo Procurador do Estado na Resolução emanada pelo CRT.
III – por via postal:
a) na data da efetiva recepção pelo intimado do Aviso de Recebimento – AR;
b) quando houver recusa do intimado, na data constante no AR, firmada por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT);
c) se omitida a data a que se referem as alíneas “a” e “b” deste inciso, a data que constar na consulta efetuada ao sistema de rastreamento de objetos dos correios, no endereço eletrônico http://www.correios.com.br.
IV – Por edital, 15 (quinze) dias após a data da sua disponibilização ou publicação, na forma que dispõe o inciso IV do § 1º do art. 52 deste Decreto.”

7. Em que situações o processo administrativo tributário pode ser declarado nulo?

Resposta: Segundo determina o artigo 55 do Decreto nº 32.885/2018 são absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição de quaisquer das garantias processuais constitucionais, devendo a nulidade ser declarada de ofício pela autoridade julgadora. Ainda segundo os §§ 1º e 2º do mencionado artigo, vejamos:
“§ 1º Considera-se autoridade incompetente aquela a quem a legislação não confere atribuições para a prática do respectivo ato.”
“§ 2º É considerada autoridade impedida àquela que:
I – Esteja afastada das funções ou do cargo;
II – Não disponha de autorização para a prática do ato;
III – Pratique ato extemporâneo ou com vedação legal.”
1. Não tenho certificado digital, preciso formular uma consulta tributária nos termos do artigo 884 do Decreto nº 24.569/97. Posso protocolizar o processo por meio físico?
Resposta: De conformidade com o § 5º do artigo 1º da Instrução Normativa Nº 10/2015, alterada pela Instrução Normativa Nº 42/2018, a protocolização dos processos dirigidos à Célula de Consultoria e Normas (CECON) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a partir de 1º de setembro de 2018, deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico no sistema VIPRO, disponível na opção Serviços no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br). OBS> Caso o interessado não possua certificado digital poderá utilizar certificado de terceiro, devendo ficar clara a opção no momento da solicitação.
1. Contribuinte do Regime de Recolhimento Normal ao importar um produto de informática, elencado na IN 35/13, para integrar ao seu Ativo Imobilizado, indaga qual tributação o Estado do Ceará exigirá nessa operação?

Resposta: Considerando que o referido produto esteja elencado na IN 04/13, em regra deveria ser cobrada a substituição tributária prevista no Decreto nº 31.066/2012. Entretanto, como não haverá uma saída posterior por tratar-se de um produto destinado ao Ativo Imobilizado, deverá ser cobrado apenas o ICMS Importação, conforme Decreto nº 33.251/2019. Deve-se salientar ainda que referido produto terá redução de base de cálculo de 61,11%, conforme previsto no artigo 44 (Anexo III, item 1.0.1.27) do Decreto nº 33.327/2019.
1. Qual o objetivo do projeto Canal Verde Brasil?

Resposta: A Instrução Normativa nº 31/2018 estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de participação das empresas de Transporte de Carga e Veículos de Carga no Projeto Canal Verde Brasil-ID, de que trata o Protocolo ICMS 51/2015. O objetivo do Projeto Canal Verde Brasil-ID é possibilitar o desenvolvimento conjunto de novos modelos de fiscalização de trânsito de mercadorias, adequados à nova realidade dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e, ao mesmo tempo, reduzir o tempo de deslocamento dos veículos de carga, com a adoção de um novo conceito de inspeção de veículo em movimento, a partir do monitoramento dos documentos fiscais eletrônicos transportados e rastreamento dos veículos de carga, na saída da unidade de carregamento, percurso e descarregamento.

2. Como deve ser formalizado o Termo de acordo para adesão ao projeto Canal Verde Brasil?

Resposta: O artigo 5º da Instrução Normativa nº 31/2018 esclarece: “Art. 5.º Para fins de obtenção do Termo de Acordo, a empresa interessada deverá acessar, no site da SEFAZ/CE (www.sefaz.ce.gov.br), o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), conforme estabelecido no Decreto n.º 31.882, de 26 de janeiro de 2016, e requerer a concessão do Termo de Acordo, desde que preencha os requisitos exigidos no incisos I a III do caput do art. 4º.”

3. O que é necessário para que as empresas prestadoras de serviço de transporte e veículos possam participar do Projeto Canal Verde Brasil-ID?

Resposta: Para que as empresas prestadoras de serviço de transporte e veículos possam participar do Projeto Canal Verde Brasil-ID, é necessário que atendam ao disposto no artigo 4º da Instrução Normativa nº 31/2018,ou seja, deverão firmar Termo de Acordo específico com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), desde que observadas as seguintes condições:
I –estejam credenciadas junto à SEFAZ/CE ou sejam integrantes de Termo Credenciamento firmado com outra transportadora sediada neste Estado, nos termos da Instrução Normativa nº 40, de 2 de outubro de 2013;
II –estejam autorizadas a emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);
III –possuam Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC), expedido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), nos termos da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, que regulamenta procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC, ou outro documento normativo que a substitua.

4. Quais os benefícios aplicáveis às empresas prestadoras de serviço de transporte e veículos participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID?

Resposta: De acordo com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 31/2018, a empresa participante do Projeto Canal Verde Brasil-ID terá prioridade nos procedimentos de atendimentos nas unidades de fiscalização de mercadorias em trânsito, quando do trânsito de seus veículos no território deste Estado, nos seguintes casos:
I – quando da entrada ou saída de mercadoria em operações interestaduais;
II – quando das operações internas;
III – quando da operação de trânsito livre;
IV – quando da entrada ou saída deste Estado por meio de recintos alfandegados localizados no Porto do Pecém, Porto do Mucuripe e Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará;
V – circulação de mercadorias entre os recintos alfandegados localizados no Porto do Pecém, Porto do Mucuripe e Zona de Processamento de Exportação - ZPE Ceará.

5. Qual a legislação que estabelece procedimentos e critérios a serem observados para fins de participação das empresas de transporte e veículos de carga no Projeto Canal Verde Brasil-ID?

Resposta: A legislação vigente que trata a respeito procedimentos e critérios a serem observados para fins de participação das empresas de transporte e veículos de carga no Projeto Canal Verde Brasil-ID é a Instrução Normativa nº 31/2018, exarada com base no Protocolo ICMS Nº51/2015.
1. Uma indústria do estado do Ceará fabrica queijo muçarela. Como será a tributação do ICMS na venda desse produto na operação dentro do Estado do Ceará? E na operação interestadual?

Resposta: De acordo com o artigo 532, inciso II, § 1º, do Decreto nº 24.569/97 (RICMS), a indústria na operação interna deve recolher o ICMS Substituição Tributária, com uma margem de agregação de 33,87% (art. 533, inciso II, alínea “c”), bem como o ICMS relativo à operação própria. Já nas operações interestaduais, a indústria recolhe somente o ICMS Normal de 12%.
1. Como é a tributação na recarga de celular?

Resposta: O ICMS devido nas vendas de recargas on-line é recolhido pelas operadoras de telecomunicação que emitem Nota Fiscal de Telecomunicação - NFST (Modelo 22) no momento da ativação do crédito, ou seja, quando a recarga é vendida nos estabelecimentos (Farmácias, supermercados, etc...), automaticamente a operadora deve emitir a NFST (artigo 804 do Decreto nº 24.569/97), portanto, não existe obrigação de emissão de documento fiscal a cada venda pelo estabelecimento vendedor da recarga. As operadoras de telecomunicação, para fins de controle das recargas repassadas, emitem NFe (modelo 55) no repasse das recargas online para os distribuidores, e estes, por sua vez, emitem NFe CFOP 5949 (Outras Saídas) quando repassam estas recargas para os estabelecimentos vendedores, portanto, neste caso em que as recargas deram entrada através de NFe, é necessário que o estabelecimento vendedor a cada mês emita uma NFe para dar saída no valor total das recargas vendidas somente para fins de controle.
1. O que significa RECOF?

Resposta: É o regime aduaneiro especial que permite ao beneficiário importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão de pagamentos de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno.

2. Contribuinte indaga como é tratado no estado do Ceará o ICMS quando importa mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização e produtos destinados à exportação ou ao mercado interno através dos benefícios concedidos pelo regime aduaneiro RECOF?

Resposta: Segundo o artigo 21, inciso III, do Decreto nº 33.251/2019 (DOE 30/0//2019) fica suspensa a exigibilidade do ICMS nas operações de importação, desde que atendidas as condições especificadas no referido artigo, com redação “in verbis”:
“Art. 21. Fica suspensa a exigibilidade do ICMS incidente nas operações de importação amparadas por outros regimes aduaneiros especiais, nas hipóteses previstas na legislação pertinente, até o momento de sua extinção.
§ 1.º O disposto neste artigo aplica-se aos seguintes regimes aduaneiros especiais, bem como a outros que sejam caracterizados pela transitoriedade da permanência da mercadoria ou bem importado no território aduaneiro, na forma da legislação federal pertinente:
(...)
III – Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF);
(...)
§ 2.º O benefício de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos bens e mercadorias beneficiados com a suspensão dos tributos federais incidentes na importação.
§ 3.º O descumprimento do regime aduaneiro especial por violação de alguma norma da legislação estadual ou federal interrompe a suspensão de ICMS de que trata o caput deste artigo ensejando a cobrança do imposto devido sobre a operação de importação desde a data do seu desembaraço aduaneiro, inclusive com a cobrança dos acréscimos legais cabíveis.”
1. O que é RECOPI Nacional e quais empresas estão obrigadas a se credenciar nesse sistema?

Resposta: RECOPI é o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional instituído pelo Convênio ICMS 48/2013. Todas as empresas dos Estados signatários do Convênio ICMS 48/2013 que realizarem operações com " papel" amparadas pela não-incidência de imposto, deverão se credenciar no sistema RECOPI. No Ceará o Decreto 31.862/15 (DOE 30/12/2015) dispõe sobre os procedimentos para o credenciamento do estabelecimento na SEFAZ e no RECOPI Nacional, onde em seu artigo 3º, § 1º dispõe o seguinte:
“Art.3º O pedido de credenciamento pelos contribuintes no Sistema RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL.
§1º Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizarem operações sujeitas a não incidência do ICMS deverão ser credenciados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação:
I – Fabricante de papel (FP);
II - Usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP);
III - Importador (IP);
IV - Distribuidor (DP);
V - Gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP);
VI - Convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP);
VII - Armazém geral ou depósito fechado (AP).”
1. Os recursos impetrados em decorrência de decisão exarada em primeira instância por julgador do Contencioso Administrativo Tributário (CONAT), necessariamente, devem ser assinados pelo sujeito passivo?

Resposta: De acordo com o disposto no artigo 95 do Decreto nº32.885/2018, o recurso impetrado em decorrência de decisão exarada em primeira instância pelo CONAT, poderá ser assinada pelo sujeito passivo citado na autuação, bem como, por representante legalmente constituído para tanto.

2. Quando se dá o recurso ordinário no âmbito do Processo Administrativo Tributário?

Resposta: Segundo o artigo 95 do Decreto nº 32.885/2018 das decisões exaradas em primeira instância, contrárias ao sujeito passivo ou ao requerente, no todo ou em parte, caberá Recurso Ordinário para as Cjs. Ainda conforme §§ 1º, 2º e 3º do referido artigo:
“§ 1º O Recurso Ordinário deverá conter:
I – A indicação da autoridade julgadora a quem é dirigida;
II – A qualificação, data e a assinatura do recorrente;
III – As razões do pedido de reforma da decisão;
IV – O pedido da nova decisão;
V – A documentação probante de suas alegações;
VI – A indicação das provas cuja produção é pretendida.
§ 2º O prazo para interposição do recurso a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considerar feita a intimação da decisão.
§ 3º O recurso ordinário será recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.”

3. Em que circunstância pode ser impetrado o recurso extraordinário no âmbito do processo administrativo tributário?

Resposta: De acordo com o artigo 96 do Decreto nº 32.885/2018 das decisões exaradas em segunda instância pelas CJs caberá Recurso Extraordinário para a CS, em caso de divergência entre a resolução recorrida e outra da mesma CJ, de CJ diversa ou da própria CS, quando tiverem apreciado matéria semelhante. O Recurso Extraordinário será dirigido ao Presidente do CONAT, que decidirá em despacho fundamentado, quanto à sua admissibilidade.

4. Para impetrar recurso junto ao Contencioso Administrativo Tributário é necessário recolher alguma taxa?

Resposta: Sim, de acordo com o § único do artigo 43 do Decreto nº 32.885/2018, o processo administrativo tributário está sujeito ao pagamento de taxa na forma prevista no Anexo IV (1.9.2) da Lei nº 15.838/2015.
ANEXO IV
(...)
1.9. JULGAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL, QUANDO O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 3.000,00 (TRÊS MIL) UFIRCES, EM/PARA:
1.9.2. RECURSO ORDINÁRIO PELA CÂMARA DE JULGAMENTO OU DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA CÂMARA SUPERIOR.... 500,00

5. Além do disposto no Anexo IV da Lei nº 15.838/2015 existe alguma outra norma que trate sobre os procedimentos relacionados com a cobrança da Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos pelo Contencioso Administrativo Tributário?

Resposta: Sim, vide a Instrução Normativa nº 36/2016, disponível na página da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br
1. Qual o procedimento para envio de gado para “recurso de pasto”?

Resposta: Deverá proceder conforme as determinações contidas no artigo 515-B, inciso II, do Decreto nº 24.569/97, com redação “in verbis”:
“Art. 515-B. Não se considera encerrada a fase do diferimento do ICMS de que trata o art. 515-A deste Decreto quando ocorrerem as seguintes operações:
I – saída de gado bovino ou bufalino para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, desde que localizado neste Estado;
II – saída de gado bovino ou bufalino exclusivamente para fins de "recurso de pasto", para os Estados de Alagoas, Bahia, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.”
Salientamos ainda que, conforme disposto no artigo 10 (item 36.0 do Anexo II) do Decreto nº 33.327/2019, ocorre diferimento do pagamento do ICMS nas operações de entrada, no território deste Estado, de gado bovino ou bufalino para recria, promovida por produtor rural ou produtor agropecuário regularmente inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), até 31 de julho de 2032.
1. Na operação de entrada interestadual quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às redes de dormir?

Resposta: De acordo com o artigo 511 do Decreto Nº 24.569/97, na operação interestadual, o responsável pela Substituição Tributária é o adquirente das redes de dormir, vide redação “in verbis”:
“Art. 511. O estabelecimento atacadista, varejista ou fabricante de rede de dormir, que adquirir rede ou pano de rede em outra unidade da Federação ou no Exterior, fica responsável pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final, na qualidade de contribuinte substituto.”

2. O pagamento do ICMS Substituição Tributária recolhido quando da entrada de insumos adquiridos pela indústria de Redes de Dormir engloba o imposto devido até a cadeia final?

Resposta: De acordo com o Decreto nº 28.443/2006, artigo 8º, parágrafo 4º, o imposto devido por Substituição tributária pela Indústria de Redes de Dormir abrangerá toda a cadeia de comercialização até o consumidor final.

3. Na operação interna quem é o contribuinte Substituto Tributário referente às Redes de Dormir?

Resposta: De acordo com o artigo 1º do Decreto Nº 28.443/2006, na operação interna, o Substituto Tributário é a Indústria de redes de dormir. A Substituição Tributária é devida pelas entradas dos insumos no referido estabelecimento, não havendo mais cobrança quando das saídas subsequentes (artigo 8º, § 4º do mencionado decreto).
1. Como deve ser feita a emissão do CT-e pelo estabelecimento contratado para efetuar prestação de serviço de transporte de cargas por meio de redespacho?

Resposta: O prestador de serviço contratado para realizar o serviço de transporte que é aquele que tem a responsabilidade, perante o tomador, de levar a mercadoria desde a origem até seu destino final, deve emitir o CT-e referente a todo o trajeto feito pela mercadoria (artigo 228 do Decreto nº 24.669/97).

2. Qual o procedimento do transportador quando o serviço for efetuado por redespacho?

Resposta: O artigo 228 do Decreto nº 24.569/97 trata sobre o assunto, com a seguinte redação:
“Art. 228. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - O transportador que receber a carga para redespacho:
a) emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará à 2ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea anterior, a 2ª via do conhecimento de transporte que acobertou a prestação do serviço até o seu estabelecimento, os quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;
II - o transportador contratante do redespacho:
a) anotará na via do conhecimento que fica em seu poder (emitente), referente à carga redespachada, o nome e endereço de quem aceitou o redespacho, bem como o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I, deste artigo;
b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador para o qual redespachou a carga, para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.”
1. Quais os percentuais de redução de base de cálculo do ICMS dado pelo Estado do Ceará para os produtos que compõem a Cesta Básica?

Resposta: As mercadorias contempladas com redução de base de cálculo de ICMS, constantes da cesta básica a que se refere o artigo 44 do Decreto nº 33.327/2019, estão listadas no item 1.0 do Anexo III, onde terão redução no percentual de 61,11% os itens 1.0.1.1 a 1.0.1.45 e de 33,33% os itens de 1.0.2.1 a 1.0.2.6.

2. Contribuinte indaga se haverá redução de base de cálculo da ração animal nas operações interestaduais?

Resposta: Sim, haverá redução de 60% na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais, consoante estabelece o Convênio ICMS nº 100/97 e o artigo 44 (Anexo III, item 10.0.3) do Decreto nº 33.327/2019, desde que também atendidas as condições dispostas nos itens 10.0.3.1 a 10.0.3.3 do referido anexo, com redação “in verbis”:
“Anexo III
(...)
10.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 60% (sessenta por cento) nas operações de saída interestadual realizadas com os produtos abaixo relacionados:
10.0.3 rações para animais, concentrados e suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas respectivas indústrias, devidamente registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), desde que:
10.0.3.1 os produtos estejam registrados no órgão competente do MAPA e o número do registro seja indicado no documento fiscal, quando exigido;
10.0.3.2 haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;
10.0.3.3 os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;”
OBS> O Convênio ICMS 100/97 foi prorrogado até 31/12/2020. Após esta data o contribuinte deve verificar se ele foi novamente prorrogado para permanecer o direito à redução de base de cálculo.

3. O Convênio ICMS 19/2018, que trata da redução da base de cálculo de 75% nas prestações internas de serviços de comunicação, foi incorporado à legislação estadual por qual Decreto? Existe algum Decreto regulamentando as disposições do referido Convênio?

Resposta: O Convênio 19/2018 foi incorporado à legislação do ICMS pelo Decreto 32.665/2018. Atualmente a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação está regulamentada no artigo 44 (Anexo III, item 33.0) do Decreto nº 33.327/2018, desde que atendidas as condições previstas nos itens 33.0.1 a 33.0.7 do referido anexo, com a seguinte redação:
“33.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 75% (setenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: (Convênio ICMS 19/18)
33.0.1 esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal sob o nº:
a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou
b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou
c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
33.0.2 esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da Anatel, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução n.º 2/2012, de 29 de maio de 2012, do Cade;
33.0.3 possua sede no Estado do Ceará;
33.0.4 comprove geração de, pelo menos, 50 (cinquenta) empregos diretos no Estado do Ceará;
33.0.5 não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);
33.0.6 esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;
33.0.7 comprove que suas prestações internas de serviços comunicação de que trata o item 33.0 ocorram em 30 (trinta) ou mais municípios deste Estado, além de Fortaleza.”
1. Quais os débitos de natureza tributária e os fatos geradores contemplados pelo REFIS 2017?

Resposta: O programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017 estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrente de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, conforme estabelece a Lei 16.259/2017.

2. Com a publicação da Lei do REFIS 2017, onde possibilita o pagamento de débitos constituídos de natureza tributária, podemos regularizar débitos referente ao FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, haja vista que sua natureza é tributária - ICMS?

Resposta: Os débitos referente ao FEEF não terão direito aos benefícios da Lei16.259/17 - REFIS porque trata-se de um fundo de caráter temporário que tem como finalidade viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado do Ceará, conforme estabelece a Lei 16.097/2016 regulamentada pelo Decreto 32.013/2016.

3. Os benefícios do REFIS 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 ICMS?

Resposta: Conforme estabelece o artigo 6º, § único, da Lei 16.259/17, os descontos concedidos nos termos desta Lei não excluem aqueles previstos no artigo 127 da Lei 12.670/96 que dispõe acerca do ICMS.

4. O contribuinte que possuir ação judicial poderá obter o benefício do Refis 2017?

Resposta: Conforme estabelece o artigo 10 da Lei 16.259/2017 o sujeito passivo que possuir ação judicial em curso que tenha por objeto o débito incluído no pagamento, deverá, como condição para se valer do tratamento previsto nesta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação.

5. Quais os benefícios da Lei nº 16.443, de 2017, que prorrogou o Refis até 28 de dezembro de 2017?

Resposta: A Lei Nº 16.443, de 8 de dezembro de 2017, prorrogou os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2017, instituído pela da Lei nº 16.259, de 9 junho de 2017, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016, inscritos ou não em Dívida Ativa, desde que realizado o pagamento da obrigação tributária principal e os acréscimos, quando for o caso, em moeda corrente, até o dia 27/12/2017, com a observância dos seguintes critérios:
Redução de 100% da multa e juros, para pagamento à vista
Redução de 90% da multa e juros, se forem parcelados em até 30 (trinta) parcelas iguais
Redução de 75% da multa e juros, se forem parcelados em até 60 (sessenta) parcelas iguais
Redução de 55% da multa e juros, se forem parcelados em até 120 (cento e vinte) parcelas iguais
O pagamento será em moeda corrente (R$)
Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês
Os benefícios do Refis 2017 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 – ICMS
Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da demanda judicial
Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais).
1. Quais os municípios da região metropolitana de Fortaleza, Cariri e Sobral?

Resposta: Com a revogação do artigo 7º do Decreto nº 24.569/97 pelo inciso I do artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019, as zonas metropolitanas de Fortaleza, Cariri e Sobral podem ser visualizadas no Anexo I (itens 145.0.1, 145.0.2 e 145.0.3) do Decreto nº 33.327/18, com a seguinte redação:
“145.0.1 a Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos da Lei Complementar estadual nº 18, de 29 de dezembro de 1999, aquela constituída pelos Municípios de Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maranguape, Maracanaú, Pacajus, Pacatuba, Pindoretama e São Gonçalo do Amarante;
145.0.2 a Região Metropolitana do Cariri, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 78, de 26 de junho de 2009, aquela constituída pelos Municípios de Barbalha, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Juazeiro do Norte, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri;
145.0.3 a Região Metropolitana de Sobral, nos termos da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016, aquela constituída pelos Municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral e Varjota.”
1. O que é Regime Especial de Tributação e quais os requisitos para sua concessão?

Resposta: Regime Especial de Tributação é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária. Os requisitos para concessão de Regime Especial de Tributação são os seguintes:
I. Deverá ser feito através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II. Com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis;
III. É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado no artigo 568 do Decreto 24.569/97;
IV. O Regime Especial de Tributação concedido pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes;
V. O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o art. 568 do RICMS, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação;
VI. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subi-tem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
BASE LEGAL: Art. 567 ao 569-A do Dec. 24.569/97; Lei Nº 15.838, de 2015.

2. O que é necessário para o contribuinte, regido pela Lei nº 14.237/2008, solicitar Regime Especial de Tributação?

Resposta: O contribuinte atacadista com CNAE-Fiscal principal relacionada no Anexo I da Instrução Normativa 49/16 poderá requerer a concessão e a renovação de Regime Especial de Tributação por meio do Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO), na página eletrônica http://www2.sefaz.ce.gov.bre deverá anexar, em PDF (Portable Document Format), a seguinte documentação:
I - requerimento assinado pelo representante legal do contribuinte requerente ou procurador registrado no SIGET;
II - cópia da Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física dos sócios do contribuinte requerente;
III - cópia da Declaração de Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do contribuinte requerente e dos seus sócios;
IV - cópia da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do contribuinte requerente, nos termos do Decreto Federal n.º 76.900, de 23 de dezembro de 1975, comprovando a geração de empregos diretos em quantidade compatível com o porte da atividade pretendida;
V - comprovante do recolhimento da Taxa de Administração Fazendária no valor de 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRCEs.
BASE LEGAL: Lei n.º 14.237/08; IN 49/16.


3. Contribuinte pergunta se cabe recurso no caso de indeferimento de pedido de concessão ou renovação de Regime Especial de Tributação?

Resposta: Sim. Conforme do artigo 6º da Instrução Normativa nº 49/16, in verbis: "Art. 6º No caso de indeferimento do pedido de concessão ou de renovação do Regime Especial de Tributação, o contribuinte pode ingressar com recurso no prazo de 20 (vinte) dias contados da notificação do indeferimento.”

4. Será necessário o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária ao ingressar com recurso de pedido de Regime Especial indeferido anteriormente pela SEFAZ?

Resposta: Não, conforme § 2º do artigo 6º da Instrução Normativa nº 49/16, “in verbis”: "§ 2º No caso de recurso, não será mais exigido o pagamento de nova Taxa de Administração Fazendária".

5. Como proceder para obtenção de regime especial de tributação de que trata o art. 4º do Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008?

Resposta: Esclarecemos que o RICMS do Estado do Ceará disciplina a concessão de celebração de Regime Especial de Tributação através de Termo de Acordo entre um estabelecimento contribuinte do ICMS localizado no Estado do Ceará, firmado com a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através dos arts. 567 a 569-A do Decreto 24.569/1997, cuja transcrição reproduzimos a seguir, “in verbis”:
“Art. 567. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação, mediante prévia manifestação da CATRI.
Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste Capítulo, é o que se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte desoneração da carga tributária.
“Art. 568. O Regime Especial de Tributação será concedido:
I - através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II - com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
§ 1º É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado neste artigo.
§ 2º O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.
§ 3º O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o inciso II ou a qualquer outro previsto na legislação, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação.
§ 4º Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que autorizar Regime Especial de Tributação que resulte em desoneração de carga tributária, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 569. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação das concessões.
Art. 569-A. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subitem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
§1º A declaração de não similaridade por item ou produto, inclusive para os detentores de regime especial de tributação, prevista na legislação relativa ao ICMS, deverá ser precedida do pagamento da taxa de prestação de serviço público de que trata o subitem 1.4 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 30 UFIRCEs.
§2º A não concessão de Regime Especial de Tributação ou a denegação de atestado de não similaridade não conferem ao contribuinte interessado o direito à restituição da taxa previamente recolhida.”
Atualmente a solicitação de regime especial, bem como a sua renovação deve ser realizada eletronicamente, seguindo os procedimentos dispostos na Instrução Normativa 49/2016, através do Sistema de Virtualização dos Processos (VIPRO), para tramitação de processos administrativos por meio eletrônico no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

6. Contribuinte indaga se pode se beneficiar do regime especial constante do Decreto 26.573, de 16/04/2002, que trata sobre a venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, obras derivadas e artigos de joalheria, com pagamentos em moeda estrangeira, realizadas no mercado interno, a não residentes no país.

Resposta: Não. O artigo 42 do Decreto nº 33.251/2019 (DOE 30/08/2019) revogou o Decreto nº 26.573/2002.

7. Os estabelecimentos restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e similares para terem direito ao tratamento tributário de carga reduzida em 3,7% previsto no artigo 763 do Decreto nº 24.569/97, precisam celebrar algum regime especial (Termo de Acordo) com este Estado?

Resposta: Com a alteração da redação do § 1º do artigo 765 do Decreto nº 24.569/97 pelo artigo 1º do Decreto nº 29.906, de 28/09/2009, o tratamento previsto nesta Seção deverá ser adotado mediante anotação da opção do contribuinte no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo permanecer nesta sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses.
1. O contribuinte enquadrado no regime especial de recolhimento por Ufirce's, previsto no artigo 805 do Decreto nº 24.569/97, que iniciar suas atividades no decorrer do mês deverá recolher o ICMS mensal integral?

Resposta: Não. De acordo com o Parecer 201/97, o recolhimento do ICMS deverá ser recolhido proporcionalmente aos dias em que a empresa exerceu as suas atividades no mês.

2. Além do recolhimento das Ufirce's mensalmente, o contribuinte desse regime está sujeito ao pagamento de outro tipo de receita de ICMS?
Resposta: Sim, conforme estabelece o artigo 810 do Decreto nº 24.569/97, com a seguinte redação:
“Art. 810. O contribuinte enquadrado no Regime Especial de que trata esta Seção estará também sujeito, além do recolhimento previsto no artigo anterior, ao pagamento do ICMS:
I - a que estiver obrigado em decorrência da realização de operação sujeita aos regimes de antecipação ou substituição tributária;
II - incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;
III - relativo ao diferencial de alíquotas, quando da entrada de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento.”

3. Quais as obrigações acessórias do contribuinte de regime de recolhimento especial previsto no artigo 805 do Decreto nº 24.569/97?

Resposta: O contribuinte do regime especial de recolhimento está sujeito às seguintes obrigações acessórias, sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação, consoante o artigo 811 do Decreto nº 24.569/97:
I - à emissão de documento fiscal;
II- Revogado pelo art. 2º, inciso IX, do Decreto nº 33.334, de 2019;
III - à escrituração do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;
IV – à entrega do inventário, na forma e nos prazos da legislação;
V – à guarda, em ordem cronológica, de documentos fiscais e outros relativos aos atos negociaisque praticar ou em que intervier, para apresentação ao Fisco quando solicitado;
VI – à entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
1. É tributada as operações de saída com fim específico de exportação?

Resposta: Não. Conforme dispõe o artigo 4º, inciso XIV, do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
"Art. 4º O ICMS não incide sobre:
(...)
XIV - operações de saída de mercadorias, inclusive produtos primários e semi-elaborados, com fim específico de exportação, desde que as informações do documento fiscal sejam transmitidas por meio eletrônico para a Secretaria da Fazenda, na forma definida em ato de Secretário da Fazenda, e mediante a concessão de regime especial, para os seguintes estabelecimentos:
a) empresa comercial exportadora, inclusive trading companies;
b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
c) outro estabelecimento da mesma empresa, desde que devidamente habilitado junto a órgão competente para operar na condição de exportador;
d) consórcio de exportadores;
e) consórcio de fabricantes formado para fins de exportação;
f) consórcio de microempresas deste Estado, organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (SEBRAE);”
1. Contribuinte informa que efetuou uma operação de remessa interestadual em demonstração, entretanto o prazo para retorno da mercadoria já excedeu os 60 dias previstos na legislação vigente, para efeito de suspensão do imposto. Indaga: quais procedimentos deverá adotar para se regularizar?

Resposta: Ocorrendo o decurso do prazo de que trata o inciso II do § 3º da Cláusula Quarta, do Ajuste SINIEF 02/18, o remetente deve emitir outra Nota Fiscal, com destaque do imposto, se devido, que além dos demais requisitos, deve conter, conforme expressa o §1º e 2º da Cláusula Quinta do mesmo Ajuste:
“Cláusula Quinta (...)
§ 1º (...)
I - no campo de identificação do destinatário: os dados do adquirente;
II - a referência da chave de acesso da Nota Fiscal original;
III - a expressão "Emitida nos termos da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/18”.
§ 2º Se devido, o recolhimento do imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, relativo:
I - à operação própria do remetente, deve ser realizado por guia de recolhimento definida pela respectiva unidade federada de origem da operação;
II - à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor.”

2. Na operação de "remessa para demonstração" de mercadorias, o que deve fazer o contribuinte emitente caso a mercadoria seja consumida pelo destinatário?

Resposta: Consoante determina o inciso I da Cláusula Quarta do Ajuste SINIEF 02/2018, ocorrendo a transmissão da propriedade, o imposto suspenso deve ser exigido, devendo o contribuinte emitir outra nota fiscal com destaque do ICMS, se devido, nos termos do §§ 1º e 2º da Cláusula Quinta do referido Ajuste.
1. Qual o valor mínimo para emissão do DAE para pagamento do ICMS?

Resposta: Em obediência ao disposto no artigo 3º da Lei nº 13.814/2006, a partir da data da sua publicação (DOE 22.09.2006), fica dispensado o crédito tributário com valor principal originário igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).
1. Consulente indaga quem é o responsável tributário perante o cadastro Geral da Fazenda - CGF, em caso de participação societária de pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior que não possuam CPF ou CNPJ em nosso país.

Resposta: Conforme o artigo 23 do Decreto nº 33.327/2019:“É pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto o dirigente responsável pela gestão de empresa estabelecida no País em que tenham participação societária pessoa física ou jurídica, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliadas no exterior, que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).”

2. Contribuinte indaga quem são os responsáveis solidários pelo pagamento do ICMS.
Resposta: De acordo com o artigo 20 do Decreto nº 33.327/2019 respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:
I – o entreposto aduaneiro, o entreposto industrial e o depósito aduaneiro de distribuição, ou qualquer pessoa que promova:
a) saída de mercadoria ou bem para o exterior sem a documentação fiscal correspondente ou sendo esta inidônea;
b) saída de mercadoria ou bem de origem estrangeira com destino ao mercado interno sem a documentação fiscal correspondente ou com destino a estabelecimento de titular diverso daquele que os houver importado ou arrematado ou, ainda, sem comprovação do pagamento do imposto;
c) reintrodução, no mercado interno, de mercadoria depositada para o fim específico de exportação;
II – o representante, mandatário ou gestor de negócio, em relação à operação ou à prestação realizada por seu intermédio, e o despachante aduaneiro, em relação às operações de importação e de exportação por ele despachadas;
III – o contribuinte que receber mercadoria ou bem contemplados com isenção condicionada, quando não ocorrer a implementação da condição prevista;
IV – o estabelecimento industrializador, na saída de mercadoria recebida para industrialização, quando destinada a pessoa ou estabelecimento que não o de origem;
V – o estabelecimento gráfico, relativamente ao débito do ICMS decorrente da utilização indevida, por terceiro, de documentos fiscais e formulários contínuos que imprimir, quando:
a) não houver o prévio credenciamento do estabelecimento gráfico;
b) não houver a prévia autorização do Fisco para a sua impressão;
c) a impressão for vedada pela legislação tributária;
VI – o fabricante e a pessoa credenciada que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à emissão de documentos fiscais, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial dos valores registrados nos totalizadores e, consequentemente, para a falta de recolhimento do imposto;
VII – o estabelecimento transportador, quando detentor de credenciamento concedido pela Secretaria da Fazenda, pelo pagamento do ICMS devido por destinatário de mercadoria ou bem que transportar;
VIII – o remetente e o destinatário, quando a mercadoria ou bem estiverem desacompanhados de Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), acompanhados de documento fiscal inidôneo ousem registro no Sistema de Trânsito de Mercadoria (SITRAM);
IX – todos aqueles que concorrerem para a sonegação do ICMS, mediante qualquer das seguintes práticas:
a) omissão quanto à observância das informações geradas quando do processamento de pagamentos eletrônicos, autorizando transações financeiras ou as intermediando, sem a correspondente emissão de documento fiscal;
b) conluio;
X – os comissários, mandatários, agentes ou representantes de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive estrangeiras, residentes ou domiciliados no exterior, com participação societária em empresas estabelecidas no País.
XI – qualquer pessoa física ou jurídica que obtiver liberação de mercadoria retida, mediante decisão judicial ou qualquer procedimento administrativo.
XII – o estabelecimento abatedor de animais, pelo ICMS devido por ocasião das operações de entradas interestaduais que não tenha sido recolhido no todo ou em parte.
Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

3. Consulente indaga sobre a quem recai a responsabilidade de infrações feitas a legislação tributária?

Resposta: Respondem pela infração feita a legislação tributária, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem.
Vide art. 877 § único do Decreto nº 24.569/97 e CTN no art. 136.
1. Para os estabelecimentos que exerçam atividade de fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias como devem proceder para obterem o regime de tributação simplificado, mediante a aplicação do percentual de 3,7 % (três inteiros e sete décimos por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação ?

Resposta: Pelo disposto no artigo 763 §6º do Dec.24.569/97, o tratamento previsto nesta Seção deverá ser adotado mediante anotação da opção do contribuinte no seu livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo permanecer nesta sistemática pelo período mínimo de 12 (doze) meses.

2. Os estabelecimentos do artigo 763 do RICMS-CE (restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares) ao venderem para fora do Estado do Ceará, será aplicado o percentual 3,7% previsto no artigo 763 do RICMS-CE?

Resposta: Não, na operação interestadual de saída, para optante do regime do artigo 763 do RICMS-CE, se encontra sujeito à sistemática normal de tributação.
O Regime Especial de Tributação de que tratam os arts. 763 a 766-A do RICMS-CE (Decreto n.º 24.569/97) diz respeito somente aos estabelecimentos situados neste Estado, não se aplicando às operações de transferência interestadual, pois a legislação deste Estado não pode conter disposições sobre possíveis regimes especiais de tributação concedidos a estabelecimentos situados em outros Estados.

3. Um estabelecimento situado no estado do Ceará que fez a opção do regime de tributação simplificado previsto no artigo 763 do Decreto nº 24.569/97, que consiste na aplicação do percentual de 3,7% (três vírgula sete por cento) incidente sobre o total do faturamento bruto relativo à saída de alimentação e outras mercadorias fornecidas, quando esse contribuinte compra ativo, ou outro produto acabado em operações interestaduais fica dispensado do pagamento do ICMS?

Resposta: De acordo com o artigo 763, parágrafo 5º, incisos I e III, do Decreto 24.569/97, o citado regime não dispensa o pagamento do imposto devido cobre as operações sujeitas ao regime de antecipação e substituição tributárias, assim como pela entrada no estabelecimento de mercadorias destinados ao ativo imobilizado ou consumo, portanto, é devido o Diferencial de Alíquotas.
1. Consulente indaga se pode pedir restituição referente a auto de infração pago indevidamente.

Resposta: Sim, a requerimento do interessado ele poderá ser restituído, no todo ou em parte sobre valores recolhidos indevidamente sobre auto de infração, sendo para isso, instaurado o devido processo legal para que haja apreciação do pedido. Os artigos 104 a 109 do Decreto nº 32.885/2018 tratam sobre o procedimento especial de restituição.


2. O tributo pago indevidamente pode ser restituído?

Resposta: Conforme artigo 102 do Decreto nº 33.327/2019 o crédito tributário pago indevidamente será restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo. O pedido de restituição deve ser formalizado entre as opções do Sistema VIPRO, conforme o caso, disponível no site da Sefaz, devendo conter:
I – identificação do interessado e dos dados da conta bancária para crédito do valor a ser restituído, quando for o caso;
II – esclarecimentos circunstanciados sobre a restituição pleiteada;
III – identificação da NF-e ou do CT-e relativos à operação ou prestação, bem como do respectivo Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou GNRE;
IV – indicação dos dispositivos da legislação em que se fundamenta o pedido de restituição;
OBS> Antes de entrar com o pedido de restituição no sistema VIPRO, orientamos ao contribuinte observar algumas outras formas de restituição previstas nos artigos 106 e 107 do Decreto nº 33.327/2019.

3. Como será feita a restituição em valor inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, em face as alterações de registro de documento fiscal, no sistema SITRAN?

Resposta: Em se tratando de imposto indevidamente recolhido decorrente de homologação pelo Fisco, quer no momento do pedido de registro ou na alteração do documento fiscal no SITRAM, caso o valor seja inferior a 5.000 (cinco mil) UFIRCES, será feita através de crédito inserido no referido sistema, para quitação, ainda que parcial, de futuros débitos do ICMS do mesmo contribuinte e com mesmo código de receita, decorrentes de operações ou prestações interestaduais. Fundamentação: artigo 107 do Decreto nº 33.327/2019.

4. A quem a restituição pode ser autorizada?

Resposta: De acordo com o artigo 103 do Decreto nº 33.327/2018 a restituição somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-lo.

5. Contribuinte indaga sobre atualização monetária por ocasião da restituição.

Resposta: Vejamos o que preceitua o artigo 104 do Decreto nº 33.327/2019 sobre o assunto, com redação “in verbis”:
“Art. 104. A restituição total ou parcial do ICMS dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios e da penalidade pecuniária, salvo se referentes a infração de caráter formal não prejudicada pela causa da restituição.
Parágrafo único. A importância a ser restituída será atualizada monetariamente, observados os mesmos critérios aplicáveis à cobrança de crédito tributário.”

6. Como contribuintes de outros Estados poderão pedir restituição do ICMS - Substituição Tributária pago indevidamente ou em duplicidade a favor do Estado do Ceará?

Resposta: O contribuinte interessado deverá solicitar a restituição do ICMS através do SISTEMA VIPRO, consoante a Instrução Normativa 10/2015, que instituí o Sistema de Virtualização de Processos (VIPRO) para tramitação dos processos administrativos por meio eletrônico, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através do site: www.sefaz.ce.gov.br. Para acessar o SISTEMA VIPRO, o contribuinte deverá clicar no site da Sefaz Ceará, na página principal, na opção > Serviços On Line > VIPRO, com a utilização do certificado digital do contribuinte ou interessado.

7. O sujeito passivo tem direito à restituição do pagamento da taxa paga em duplicidade?

Resposta: Conforme determina o artigo 11 da Lei 15.838/2015, regulamentada pelo Decreto 31.859/2015 (artigo 17), o sujeito passivo terá direito à restituição, total ou parcial, do valor da taxa paga indevidamente, bem como dos juros de mora e da penalidade pecuniária. A restituição será autorizada por parecer fundamentado da autoridade incumbida de promover sua cobrança e somente será feita ao destinatário da atividade resultante do exercício do poder de polícia ou ao usuário efetivo ou potencial do serviço público, ou seja, o pedido de restituição deve ser dirigido diretamente ao órgão competente pela sua cobrança. Assim, uma vez deferido o pedido pelo órgão competente, o servidor responsável pela sua análise encaminhará despacho fundamentado para a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a quem caberá efetuar o depósito do valor objeto da restituição em conta corrente bancária do interessado.
1. Qual procedimento deve ser adotado quando um contribuinte realiza o pagamento de uma Taxa em duplicidade ou indevidamente?

Resposta: O procedimento correto é pedir a restituição da taxa.
O contribuinte deverá apresentar requerimento com pedido de restituição, ao órgão incumbido da cobrança da taxa, e, se for o caso, realizar o recolhimento correto, não existindo a possibilidade de haver devolução da diferença paga a maior, ou da complementação, se pago a menor, e nem a compensação com outro débito devido ao Estado.

2. É possível alterar o código de receita de uma Taxa paga com o código errado?

Resposta: Não, não é possível alterar código de receita e nem o código de produto de um DAE pago. O procedimento correto é solicitar a restituição do valor recolhido indevidamente, e recolher a taxa com o código de receita, e com o código de produto corretos, com os devidos acréscimos legais, se for o caso.

3. Onde requerer a restituição de Taxa paga em duplicidade ou indevidamente?

Resposta: O pedido de restituição deverá ser feito e protocolado diretamente no órgão incumbido de promover a cobrança da referida taxa (ex: SSPDS, CBM-CE, Pefoce, Sefaz, Detran, Sesa).

4. Onde requerer a restituição das Taxas da Sefaz-CE?

Resposta: O pedido deve ser realizado através do Sistema Tramita, no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br, (Serviços/Tramita).

5. Quais documentos são necessários para se requerer a restituição da Taxa?

Resposta:
- PESSOA FÍSICA
Requerimento/Formulário de Restituição de Taxa
RG, CPF do Contribuinte;
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago;
Comprovante de pagamento do DAE;
Comprovante de endereço atualizado (água, luz ou telefone)
Dados da conta bancária do contribuinte que está solicitando a restituição.

- PESSOA JURÍDICA
Requerimento/Formulário de Restituição de Taxa;
CNPJ, IE do Contribuinte;
Contrato Social
Último Aditivo, se houver;
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago;
Comprovante de pagamento do DAE;
Dados bancários da Pessoa Jurídica que está solicitando a restituição.

Obs.:
1) Nos casos de pagamentos de dois DAEs, o pago corretamente e o a ser restituído, é necessário a apresentação dos dois.
2) No caso do DETRAN, também é necessário o Extrato da Conta Bancária do requerente, e a documentação do veículo.

6. Caso a pessoa a ser restituída não tenha conta em banco, como deve proceder?

Resposta: Ela deverá fazer uma declaração autorizando que o depósito seja feito na conta de outra pessoa.

07.Existe um prazo para que o pedido de restituição seja analisado pela fazenda?

Resposta: Não, não existe na legislação prazo para que o pedido seja analisado.

08.Como solicitar a restituição das Taxas do Detran?

Resposta: As restituições das taxas do Detran podem ser solicitadas através de qualquer posto de atendimento do Detran ou Regionais dos Municípios, e diretamente em sua sede, em Fortaleza - CE.
Local de atendimento: Av Godofredo Maciel, 2900, Maraponga- CE – Setor de Protocolo
Telefone: (85)3195-2300/3101-5819
Horário de Funcionamento: 8 h às 15 h (segunda à sexta)

- Requerimento:
O requerimento pode ser baixado no seguinte site:
https://sistemas.detran.ce.gov.br/central/ (Documentos)

- Documentação necessária:
Registro Geral/ Identidade RG,CPF
CRLV do veículo;
Se não é o proprietário do veículo, requerimento preenchido com os dados do proprietário, RG, CPF do proprietário e procurador, procuração pública específica.
Se pessoa jurídica, contrato social, requerimento assinado pelo seu representante legal e cópias RG e CPF.
Extrato bancário ou cópia do cartão ou outro meio que comprove a titularidade.
Documento de Arrecadação Estadual (DAE) pago;
Cópia comprovante de pagamento.
- Caso não tenha conta bancária:
Será necessário o formulário de declaração de ausência de conta bancária.
O pagamento será feito com uma ordem bancária da Caixa Econômica Federal.

Atenção: Em breve, toda o processo de restituição das taxas e outras receitas do Detran será virtual (internet). No entanto, o processo na modalidade presencial continuará acontecendo.

09. Como solicitar a restituição das Taxas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBM-CE)?

Resposta: O contribuinte deverá comparecer no Protocolo Geral, do Quartel Central do Corpo de Bombeiros Militar, localizado na Rua Oto de Alencar, 215, Centro, e protocolar seu pedido, para restituir as seguintes Taxas:
Taxa de Aprovação de Projetos do Corpo de Bombeiros
Taxa de Vistoria (Habite-se) do Corpo de Bombeiros
Taxa de Parecer Técnico do Corpo de Bombeiro

10.Onde solicitar a restituição da Taxa de Emissão 2° via em diante da carteira de identidade?

Resposta: No seguinte endereço: Av Castelo Branco 901 - Setor Protocolo (IML/Pefoce)
1. Como deve proceder a empresa que vendeu uma mercadoria e ela foi recusada pelo destinatário no momento da entrega?

Resposta: Com o registro dos motivos da recusa do recebimento da mercadoria no verso do documento fiscal, bem como no registro de Eventos “Manifestação do Destinatário” no Portal da NF-e, tanto nas operações internas como nas interestaduais, o contribuinte deve emitir Nota Fiscal em Entrada para regularizar a operação. Vejamos o que estabelece os artigos 674 e 674-A, ambos do Decreto nº 24.569/97, com redação “in verbis”:
“Art. 674. No caso de mercadoria não entregue ao destinatário nas operações dentro deste Estado, seu retorno far-se-á acobertado pela nota fiscal emitida por ocasião da saída pelo remetente, ou pelo DANFE.
Parágrafo único. O procedimento indicado neste artigo será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, não retornando ao estabelecimento, seja enviada a destinatário diverso daquele indicado na nota fiscal, caso em que o remetente emitirá nova nota fiscal, com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário.”
“Art. 674-A. No caso de mercadorias não entregues ao destinatário em operações interestaduais, o seu retorno à origem deverá ser feito com o DANFE da mesma NF-e emitida por ocasião da saída pelo remetente, com o devido registro nos sistemas de informática da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) quando da passagem pelo primeiro posto fiscal deste Estado.
§ 1.º Na hipótese do caput deste artigo, o direito à exclusão do débito do imposto ou ao crédito do ICMS pago, conforme o caso, será admitido quando do processamento da nota fiscal de entrada do remetente referenciando a NF-e emitida por ocasião da saída no campo próprio (Documentos Fiscais Referenciados) da NF-e de entrada, com indicação da chave de acesso.
§ 2.º Quando da recusa do recebimento de mercadoria originária de outra unidade da Federação, na falta de registro nos sistemas da SEFAZ da saída da mercadoria deste Estado, o reconhecimento da operação de retorno dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo remetente.
§ 3.º Quando da recusa do recebimento de mercadoria por destinatário sediado em outra unidade da Federação, na falta de registro da saída ou da entrada nos sistemas da SEFAZ, o reconhecimento da operação dar-se-á mediante requerimento à SEFAZ com a apresentação da NF-e de entrada emitida pelo próprio remetente.
§ 4.º O procedimento indicado neste artigo será adotado pelo remetente, para o mesmo efeito, em relação à mercadoria que, não retornando ao estabelecimento, seja remetida a destinatário diverso daquele indicado na NF-e, caso em que o remetente emitirá nova NF-e com o destaque do ICMS, em nome do novo destinatário.
§ 5.º O direito ao aproveitamento do crédito ou à exclusão do débito de que trata este artigo somente será reconhecido se o retorno ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da saída do estabelecimento remetente.
§ 6.º Na hipótese do caput deste artigo, quando a saída da mercadoria for acobertada pela Nota Fiscal de Produtor, o retorno à origem deverá ser acobertado por nota fiscal avulsa emitida pelo fisco do destino ou no primeiro posto fiscal por onde a mercadoria entrar neste Estado.”
1. Qual a legislação que estabelece o tratamento do ICMS por Substituição Tributária no estado do Ceará para as rochas ornamentais?
Resposta: O Decreto nº 30.256/2010 instituiu o regime de substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais. Vejamos o que estabelece o seu artigo 1º, com redação “in verbis”:
“Art.1º O contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exerça a atividade de extração ou de laminação de blocos de rochas ornamentais, fica responsável, na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, até o consumidor final, quando das saídas dos seus produtos.”
1. Qual o dispositivo na legislação do ICMS que trata da obrigatoriedade da selagem da nota fiscal?

Resposta: Conforme o artigo 157 do Decreto nº 24.569/97, já com a nova redação determinada pelo artigo 1º, V, do Decreto nº 32.882/2018, “o registro do documento fiscal no SITRAM será obrigatório para todas as atividades econômicas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens no primeiro posto fiscal de divisa ou de fronteira.”

2. Como solicitar o registro das notas fiscais relativas às operações interestaduais de aquisição de mercadorias quando a selagem por algum motivo não ocorre nos postos de fronteira?

Resposta: Os contribuintes que receberem mercadorias sem que as suas respectivas notas fiscais estejam registradas no sistema de controle desta Sefaz deverão solicitar o registro das mesmas pelo sistema VIPRO.
As solicitações de registro/selagem de nota fiscal de trânsito em operações de aquisições interestaduais devem ser feitas no Sistema VIPRO adotando-se o seguinte procedimento: acessando a página da SEFAZ (www.sefaz.ce.gov.br) > Serviços Online > VIPRO > Acesso ao sistema, com a utilização do certificado digital do contribuinte ou interessado.
1. Qual a penalidade aplicável pela falta de aposição do Selo Fiscal de Trânsito nas operações de entrada de mercadorias no Estado do Ceará?

Resposta: Com a nova redação do artigo 157 do Decreto nº 24.569/97 determinada pelo artigo 1º, V, do Decreto nº 32.882/2018, o registro do documento fiscal no SITRAM é obrigatório, salvo exceções previstas na legislação, para todas as atividades econômicas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias ou bens no primeiro posto fiscal de divisa ou de fronteira. Com isso, a penalidade prevista na alínea “m”, inciso III, do artigo 123 da Lei nº 12.670/96 deve também sua redação alterada pelo artigo 1º, inciso III, da Lei nº 16.258, DOE 09/06/2017, ficando com a seguinte redação:
“Art. 123 (...)
m) entregar, transportar, receber, estocar ou depositar mercadoria acompanhada de documento fiscal sem o selo fiscal de trânsito ou virtual ou registro eletrônico equivalente, quando oriunda do exterior do País ou de outra unidade da Federação, não se aplicando às operações de saídas interestaduais: multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação; (grifo nosso).
1. Qual a legislação que trata da regulamentação da Certificação do Selo Verde a fim de que os produtos resultantes de reciclagem tenham direito à redução de base de cálculo em 61,11% prevista no artigo 44, Anexo III, item 1.0.1.26, do Decreto n° 33.327/2019?

Resposta: O Selo Verde para certificar produtos compostos por matéria-prima reciclada advinda de resíduos sólidos para o gozo de benefícios e incentivos fiscais concedidos a contribuintes no Estado do Ceará foi criado através da Lei nº 15.086/11. Compete à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE a concessão do Selo Verde na forma estabelecida no Decreto nº 31.854/15 e na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº 01/2016. Os incentivos e benefícios fiscais condicionados à Certificação do Selo Verde só poderão ser concedidos aos contribuintes cujo enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) esteja prevista no Anexo I desta Instrução, a saber:
1731-1/00 Fabricação de embalagens de papel;
1733-8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado;
2221-8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico;
2222-6/00 Fabricação de embalagens de material plástico;
2229-3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico;
2229-3/99 Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente;
3832-7/00 Recuperação de materiais plásticos.

2. Quais os documentos necessários para solicitar o Certificado de Selo Verde (CSV) junto a SEMACE para ter os benefícios de redução de base do ICMS previsto no artigo 9º-A da LEI Nº 15.086/11?

Resposta: De acordo com o artigo 6º da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº 01/2016 será exigido do interessado por ocasião do requerimento do CSV a seguinte documentação:
I – requerimento padrão preenchido on-line, por ocasião do agendamento eletrônico no sítio eletrônico da SEMACE, devendo esse documento ser impresso e assinado pelo empresário individual ou sociedade empresária, conforme registro de empresário na Junta Comercial, contrato social ou estatuto, ou por quem o represente como procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do registro geral (RG) ou documento equivalente do outorgante e do outorgado;
II – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, onde conste o enquadramento na Classificação Nacional das Atividades Econômicos-Fiscais (CNAE-Fiscal);
III – cópia do contrato social ou estatuto e de seus respectivos aditivos, ou comprovante de inscrição de empresário individual, todos devidamente registrados na Junta Comercial e, quando cabível, aditivo do contrato social ou Ata da Assembleia que nomeia o administrador da empresa;
IV – comprovante de pagamento da Taxa de Certificação de Selo Verde (TSCV);
V – Certidão Negativa de Débitos Tributários Estaduais ou Certificado de Regularidade Fiscal Estadual, disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ;
VI – licença ambiental regular junto ao órgão competente para funcionamento da indústria de transformação ou recicladora interessada;
VII – laudo técnico elaborado por instituições de pesquisa e tecnologia que comprove que o produto em certificação é composto de matéria-prima reciclada do tipo e percentual mínimo definidos no § 1.º do art. 7.º do Decreto Estadual n.º 31.854, de 2015.
Os documentos necessários ao requerimento do CSV junto à SEMACE deverão ser originais ou cópias autenticadas.

3. Qual o valor da Taxa de Certificação de Selo Verde (TCSV) a ser recolhida quando da solicitação do Certificado de Selo Verde (CSV)?

Resposta: De acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEMA/SEMACE nº 01/2016 a TCSV é exigida bienalmente e o seu pagamento deverá ser efetuado no ato da solicitação de Certificação junto à SEMACE, sendo devida por modelo de produto, no valor de 200 (duzentas) Ufirce's, ficando isentos da mesma ao Microempreendedor Individual, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidos na Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.

4. A aplicação do SELO VERDE será obrigatória no produto devidamente certificado?

Resposta: Consoante estabelece o artigo 11 da IN Conjunta SEFAZ/SEMACE nº 01/2016 o Selo Verde será aplicado diretamente no produto ou em sua embalagem, a critério do empresário individual ou sociedade empresária, com a finalidade de incentivar o consumo sustentável, e conterá, obrigatoriamente, o número da certificação emitida pela SEMACE. Ainda, conforme disposto no § 1º do artigo 11, na impossibilidade da aplicação do Selo Verde na mercadoria, o mesmo deverá ser utilizado na divulgação do produto através de qualquer meio ou processo de fácil visualização, devendo constar o número da certificação emitida pela SEMACE.

5. Qual o prazo de validade da certificação do SELO VERDE?

Resposta: Conforme artigo 13 da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEMA/SEMACE N.º 01/2016, terá validade de 24 meses:
“Art. 13.A Certificação do Selo Verde tem validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua expedição.
Parágrafo único. Antes de expirado o prazo da certificação, poderá ser apresentado novo requerimento, na forma do art. 3.º, atendendo integralmente ao disposto nesta Instrução Normativa.”
1. Quais são as condições para que os contribuintes que realizam prestações internas de serviços de comunicação tenham a redução de 75% na base de cálculo do ICMS?

Resposta: A redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação está regulamentada no artigo 44 (Anexo III, item 33.0) do Decreto nº 33.327/2018, desde que atendidas as condições previstas nos itens 33.0.1 a 33.0.7 do referido anexo, com a seguinte redação:
“33.0 Redução da base de cálculo do ICMS em 75% (setenta e cinco por cento) nas prestações internas de serviços de comunicação, excetuados os serviços de telefonia móvel, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda às seguintes condições: (Convênio ICMS 19/18)
33.0.1 esteja enquadrado na CNAE-Fiscal principal sob o nº:
a) 6110-8/03 (serviços de comunicação multimídia – SCM); ou
b) 6110-8/01 (serviços de telefonia fixa comutada – STFC); ou
c) 6141-8/00 (operadoras de televisão por assinatura por cabo);
33.0.2 esteja enquadrado como pequena operadora, com um número de assinantes inferior a 5% (cinco por cento) da base total de assinantes no Brasil, de acordo com dados oficiais da Anatel, isolada ou conjuntamente com outras operadoras do mesmo grupo econômico, nos termos da Resolução n.º 2/2012, de 29 de maio de 2012, do Cade;
33.0.3 possua sede no Estado do Ceará;
33.0.4 comprove geração de, pelo menos, 50 (cinquenta) empregos diretos no Estado do Ceará;
33.0.5 não esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual (CADINE);
33.0.6 esteja regular quanto ao recolhimento do ICMS e obrigações tributárias acessórias previstas na legislação;
33.0.7 comprove que suas prestações internas de serviços comunicação de que trata o item 33.0 ocorram em 30 (trinta) ou mais municípios deste Estado, além de Fortaleza.”

2. O reconhecimento do benefício de redução de base de cálculo de 75%, referente as prestações internas de serviços de comunicação, de acordo com o artigo 44 (Anexo III, item 33.0) do Decreto nº 33.327/2019, necessita de Regime Especial de Tributação?

Resposta: Sim. O reconhecimento do benefício de que trata este artigo dependerá da celebração de Regime Especial de Tributação, conforme estabelece o item 33.1 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

3. Considera-se hipótese de incidência de ICMS as prestações de serviço de comunicação?

Resposta: Conforme inciso XIV do artigo 3º do Decreto nº 33.327/2019 ocorre o fato gerador quando:
“XIV – das prestações onerosas de serviços de comunicação, realizadas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;”
1. Incide o ICMS sobre o transporte quando o comprador realiza o transporte da mercadoria por ele adquirida?

Resposta: Conforme dispõe o artigo 5º, inciso III, do Decreto nº 33.327/2019, não incide o ICMS nas prestações "de transporte de carga própria, desde que se faça acompanhar da respectiva nota fiscal contendo os dados que comprovem tratar-se de veículo próprio ou locado e a expressão “Transporte de carga própria.” O § 2º do mencionado artigo explicita o que é considerado “carga própria”, com redação “in verbis”:
“Art. 5º (...)
§ 2.º Para os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se veículo próprio, além do que se achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, entendendo-se este como um contrato que assegure ao locatário a posse contínua do veículo e que possa utilizá-lo como próprio durante todo o tempo de duração do contrato, nunca inferior a 30 (trinta) dias, constando, no mínimo:
I – qualificação dos contratantes;
II – identificação do veículo;
III – prazo de vigência do contrato; e
IV – condições de pagamento.”

2. Quando uma transportadora inscrita em outra Unidade da Federação inicia uma prestação de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, com início neste Estado, a quem compete o ICMS devido?

Resposta: O imposto compete ao Estado onde tenha início a prestação, independentemente de onde seja inscrito o prestador. Fundamentação Legal: Lei Complementar 87/96, artigo 11, II, "a", bem como artigo 14, inciso II, "a" do Decreto nº 33.327/2019).

3. Transportadora inscrita no Estado do Ceará indaga o que se considera local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição de estabelecimento responsável.

Resposta: Vejamos o que estabelece o inciso II do artigo 14 do Decreto nº 33.327/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 14 O local da operação ou da prestação, para efeito de cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: (...)
II – tratando-se de prestação de serviço de transporte:
a) aquele onde se tenha iniciado a prestação;
b) aquele onde se encontre o transportador, quando em situação irregular por falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação fiscal inidônea;
c) o do estabelecimento destinatário, na hipótese de utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada à operação ou prestação subsequente alcançada pela incidência do imposto;”

4. Como deve proceder uma transportadora de carga que vai efetuar serviço de transporte iniciado em unidade Federada distinta daquela onde tem inscrição como contribuinte do ICMS?

Resposta: A Transportadora deve emitir um CT-e para acobertar a prestação de serviço de transporte (com série distinta da usual) e recolher o ICMS sobre o frete em favor da unidade federada onde está se iniciando a prestação de serviço de transporte, conforme estabelece o § 4º da Cláusula Quinta do Ajuste SINIEF 09/07 e Convênio ICMS 25/90, Cláusulas Segunda e Terceira.
1. Empresa de Serviço de transporte de valores indaga se em sua atividade ocorre a incidência de ICMS?

Resposta: Sim. A prestação de serviço de Transporte Intermunicipal e Interestadual de valores tem incidência do ICMS, conforme prevê o artigo 2º, inciso VIII, do Decreto nº 33.327/2019.
1. É tributada à venda do Ativo permanente das empresas optantes do Simples Nacional?

Resposta: Não compõe receita bruta, portanto não tributada no regime do Simples Nacional, a desincorporação de bens do ativo imobilizado por meio de venda, consoante estabelece o § 5º do artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018. Entretanto vale ressalvar o conceito de ativo imobilizado para este fim, disposto no inciso II do § 6º do referido artigo 2º, com redação “in verbis”:
“§ 6º Consideram-se bens do ativo imobilizado: (…)
II- cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.”

2. Empresa optante pelo simples nacional tem direito ao diferimento do Diferencial de Alíquotas na aquisição interestadual de bem para o ativo imobilizado?

Resposta: Aplica-se às empresas Industriais optantes pelo simples nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do Diferencial de Alíquotas, conforme prevê o artigo 1º da Instrução Normativa nº 22/2013.
"Art. 1º Aplica-se às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569, de 1997."
OBS>: Com revogação do artigo 13-B do Decreto nº 24.569/97 pelo artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019, a nova redação de diferimento está contemplada no item 26.0, Anexo II, a que se refere o artigo 10º deste. Esclarecemos também que a Instrução Normativa nº 22/2013 se mantém em vigor, no que couber, por conta do disposto no § único do artigo 108 do Decreto nº 33.327/2019.

3. Uma empresa que era optante pelo Simples Nacional passou a ser enquadrada no regime normal de recolhimento. O ICMS antecipado pago no exercício anterior ao novo regime de recolhimento pode ser aproveitado?

Resposta: A empresa não fará jus ao crédito do ICMS antecipado pago anteriormente aos efeitos da exclusão do Simples Nacional, consoante estabelece o §2º do artigo 731-G do Decreto nº 24.569/97. Entretanto, conforme § 3º do mencionado artigo, poderá se creditar do ICMS antecipado vincendo a partir da data dos efeitos de exclusão ou do impedimento do Simples Nacional.

4. O contribuinte optante do Simples Nacional estabelecido no estado do Ceará está obrigado a apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA instituída pelo Ajuste SINIEF nº 12/2015?

Resposta: O artigo 2º do Decreto nº 31.903 (DOE 22/03/16) dispensou o contribuinte deste Estado de apresentar mensalmente ao Ceará a DeSTDA, nos termos do § 3º da Cláusula Terceira do Ajuste Sinief nº 12/2015, permanecendo, no entanto, a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.

5. Como fica o crédito das mercadorias existentes em estoque nas hipóteses de exclusão ou impedimento do Simples Nacional para aquele contribuinte que foi enquadrado no regime normal de recolhimento do ICMS?

Resposta: Nesse caso fica assegurado o direito de recuperação do crédito das mercadorias existentes em estoque, a contar da data dos efeitos da exclusão ou impedimento do Simples Nacional, em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas e cujas saídas devam ocorrer com destaque de ICMS (princípio da não-cumulatividade), podendo o contribuinte, na impossibilidade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente, ressalvadas, obviamente, aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária, isentas e não-tributadas, conforme estabelece o caput do artigo 731-G do Decreto nº 24.569/97.
"Art. 731-G. Na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o preço de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.”

6. Qual o prazo para empresa do simples nacional entrar com recurso junto à SEFAZ caso a solicitação pela opção pelo Simples seja indeferida?

Resposta: Os contribuintes que efetuarem sua opção pelo Simples Nacional na condição de empresa antiga ou nova e tiverem sua solicitação indeferida pela SEFAZ, terão o prazo de 90 (noventa) dias para entrar com recurso, contados do primeiro dia útil seguinte à data da publicação do resultado do pedido no Portal do Simples Nacional, conforme determina o artigo 4º da Instrução Normativa 22/2013.

7. Em que época a empresa do Simples Nacional foi obrigada a emitir Nota Fiscal Eletrônica?

Resposta: O Decreto nº 31.534/2014 em seu artigo 1º determina que os contribuintes do ICMS sob regime de recolhimento normal ficam obrigados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica a partir de 1º d setembro de 2014.
O parágrafo primeiro dispõe que ficam mantidas as obrigatoriedades e prazos estabelecidos nos protocolos nºs 10/2007 e 42/2009. Já o seu parágrafo 2º estabelece que as demais empresas ficarão obrigadas a partir de janeiro de 2015. Neste último se incluem as empresas do Simples Nacional.

8. Uma empresa do Simples Nacional, por desconhecimento da obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal Eletrônica a partir de janeiro de 2015 emitiu nota fiscal NF1. Qual a penalidade cabível?

Resposta: A nota fiscal emitida torna-se inidônea nos termos do artigo 131 do Decreto nº 24.569/97. A penalidade encontra-se no artigo 123, inciso III, alínea “a 2”, da Lei 12670/96.

9. O contribuinte Microempresa optante do Simples Nacional após a obrigatoriedade do SPED, a partir do período de referência janeiro 2017, ainda terá a obrigatoriedade de escriturar os livros fiscais em forma de papel?

Resposta: Não. A partir de 1º de janeiro de 2017 o contribuinte microempresa optante do Simples Nacional e os demais contribuintes ficam obrigados a transmitir a EFD, de acordo com o artigo 1º da Instrução Normativa 54/2016, razão pela qual a entrega dela substitui a escrituração e impressão dos livros em papel.

10. Em que situações uma empresa optante pelo Simples Nacional poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?

Resposta: A Lei Complementar 123/2006, de acordo com o art. 23, disciplina que as pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições. A alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da operação.
Com isso fica claro que as empresas optantes pelo Simples Nacional devem destacar o ICMS no documento fiscal para que o destinatário possa se creditar, desde que: 01 - O destinatário seja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal, ou seja, não optante pelo Simples Nacional. 02 - O destinatário irá revender (comercializar) ou industrializar (aquisição de insumo) o produto adquirido pelo Simples Nacional. 03 - O ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo Simples Nacional equivale ao percentual pago no PGDAS referente ao mês anterior da operação. 04 - O destaque do ICMS ´não é possível no documento fiscal emitido por empresa optante pelo Simples Nacional quando o produto é destinado para o ativo imobilizado ou consumo ainda que o destinatário esteja cadastrado no Regime de Recolhimento Normal.

11. Uma transportadora optante pelo Simples Nacional ao prestar o serviço de transporte quando da emissão do CT-e poderá destacar o ICMS para fins de crédito pelo destinatário?

Resposta: De acordo com a Lei Complementar 123/2006, através do artigo 23, não é possível o destaque do ICMS no conhecimento de transporte quando o prestador de serviço de transporte é optante pelo Simples Nacional. Somente é possível o destaque do ICMS no CT-e, caso o transportador seja cadastrado na Sefaz no Regime de Recolhimento Normal, conforme o artigo 244 do RICMS - Decreto 24.569/1997. A vedação de destaque para a transportadora optante do Simples Nacional também está formalizada no inciso VI do artigo 61 da Resolução CGSN nº 140/2018.

12. As isenções do ICMS previstas no artigo 6º do Decreto nº 33.327/2019 aplicam-se também às empresas do SIMPLES NACIONAL?

Resposta: Não. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas ao ICMS pelas saídas subsequentes, o fazem em função do faturamento, conforme Lei Complementar 123/2006. Se um produto ISENTO for adquirido para comercialização por empresas optantes do Simples Nacional, não ocorre qualquer tributação no momento da entrada. Porém quando ela vender esse produto ISENTO pagará o ICMS pelo faturamento, no PGDAS, uma vez que qualquer previsão de isenção para o Simples precisaria de legislação específica concedida especificamente para essas empresas, o que não ocorreu no estado do Ceará. Base legal: Artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006 c/c artigos 31 e 32 da Resolução CGSN nº 140/18.

13. Como ocorre a exclusão e quais os prazos para as microempresas e empresas de pequeno porte comunicarem à Secretaria da Receita Federal (SRF) a sua exclusão do Simples Nacional?

Resposta: Os prazos estão previstos no artigo 30 da Lei Complementar nº 123/06, alterada pela Lei Complementar 127/07, conforme redação “in verbis”:
“Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação;I
III - na hipótese do inciso III do caput:
a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IV - na hipótese do inciso IV do caput:
a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art 3º."

14. Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional da Lei Complementar 123/2006 indaga se, estando na condição de substituto tributário nas operações interestaduais, deve aplicar a "MVA ajustada" prevista em Convênio ou Protocolo para aquelas mercadorias neles referenciadas?

Resposta: Vejamos o que preceitua as Cláusulas Décima e Décima Primeira § 1º do Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com redação “in verbis”:.
“Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final ao consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula décima primeira inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 87/96, corresponderá, conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao:
I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF);
II - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador;
III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto no §§ 1º a 3º desta cláusula.
§ 1º Nas hipóteses em que o contribuinte remetente seja optante pelo Simples Nacional, será aplicada a MVA prevista para as operações internas na legislação da unidade federada de destino ou em convênio e protocolo.”

15. Uma empresa de regime simples que alterou o regime para normal e apresentou seu estoque na EFD. Ela tem direito ao crédito em relação ao estoque apresentado?

Resposta: De acordo com o artigo 731-G do Decreto 24569/97, na hipótese de exclusão ou impedimento do Simples Nacional, fica assegurado o direito de recuperação do crédito em relação às entradas de mercadorias anteriormente tributadas, existentes em estoque, cujas saídas devam ocorrer com débito do imposto, podendo o contribuinte, na impossibilidade ou dificuldade de determinação do valor real, apropriar-se do valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o poder de aquisição mais recente dessas mercadorias, ressalvadas aquelas sujeitas ao regime de substituição tributária e as isentas ou não tributadas.

16. Empresa do Simples Nacional deseja saber o prazo para a entrega do Inventário de Mercadorias levantado em 31 de dezembro do ano anterior.

Resposta: De acordo com o artigo 2º, § 6º, da Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016: "O Inventário relativo a 31 de dezembro do ano anterior deverá ser informado obrigatoriamente no período de apuração de fevereiro de cada ano".

17. A empresa matriz do Estado do Ceará vai pagar ICMS Antecipado ou Substituição na entrada, quando sua Filial localizada em São Paulo transferir mercadorias para revenda, sendo ambas optantes pelo Simples Nacional?

Resposta: As empresas optantes do Simples Nacional são tributadas com base na receita bruta de venda de produtos e serviços, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006. Entretanto podem ocorrer recolhimentos de ICMS fora do Simples Nacional, consoante estabelece o artigo 13, § 1º,inciso XIII da LC 123/2006, que prevê, dentre outras hipóteses, a obrigação do optante do Simples Nacional recolher o ICMS como substituto tributário e Antecipado. Assim, dependendo da mercadoria ou também da CNAE da empresa, a adquirente deverá recolher o ICMS Antecipado ou ICMS ST, conforme o caso.

18. Se a empresa matriz for pagar o ICMS Antecipado na entrada da transferência da mercadoria para revenda vinda da empresa filial de São Paulo, ambas optantes pelo Simples Nacional, o imposto cobrado será pela alíquota cheia do Estado de destino, ou a mesma terá direito ao crédito da alíquota interna do Estado de origem já que são optantes do Simples?

Resposta: Neste caso o cálculo do ICMS Antecipado será cobrado levando em conta a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, consoante esclarece a alínea “g”, inciso XII do artigo 5º da Resolução CGSN 140/2018.

19. Os valores referentes as operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, integram a base de cálculo do Simples Nacional?

Resposta: Não. A base de cálculo do Simples Nacional é a receita bruta. Considerando que as transferências não geram receitas, os respectivos valores não devem compor a base de cálculo do Simples Nacional, conforme estabelece o artigo 2º da Resolução CGSN nº 140/2018.

20. Consulente empresa do simples nacional indaga se ele pode efetuar compras na modalidade de consórcio (associativismo) no mercado nacional?

Resposta: Sim, as empresas optantes do simples nacional poderão realizar negócios de compras e vendas, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcios. Vide art. 56 da Lei Complementar 123/2006.

21. Como é a tributação, dentro do PGDAS, para o Contribuinte cujo recolhimento é do Simples Nacional e sua atividade é Provedor de Acesso às redes de Comunicações - CNAE 6190601?

Resposta: O pagamento no PGDAS é conforme artigo 25 § 1º, inciso IX, alínea “c” da Resolução CGSN nº 140/2018, com redação “in verbis”:
“Art. 25 O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos arts. 21, 22 e 24 sobre a base de cálculo de que tratam os arts. 16 a 19.
§ 1º [ ... ]
[ ...]
IX – prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I :
[ ...]
c) de comunicação.”

22. Microempresa com atividade de criação de camarão, CNAE 0321-3/02, postula questionamento se está obrigada a recolhe r o ICMS relativo ao diferencial de alíquota na compra interestadual de aeradores. Informa que a utilização de aeradores destina-se a integrar seu ativo imobilizado realizando o suprimento de oxigênio nos viveiros de camarão e que tais equipamentos são de fundamental importância a criação sustentável desses animais.

Resposta: Considerando a CNAE principal da empresa e que a mercadoria adquirida destina-se ao ativo fixo da mesma fica dispensado o ICMS Diferencial de Alíquotas, consoante estabelece o artigo 594-A , inciso III, do Decreto nº 24.569/97, com a seguinte redação:
“Art.594-A. Fica dispensado o pagamento do ICMS referente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, relativo à entrada de mercadoria ou bem destinados a integrar o ativo fixo do estabelecimento de contribuinte, quando indispensáveis para o desenvolvimento de suas atividades próprias, desde que pertencentes aos seguintes setores ou ramos de atividade, com seus respectivos códigos da CNAE-Fiscal:
III- aquicultura (criação de animais aquáticos) – CNAE's-Fiscal:
(…)
-0321-3/02 (Criação de camarões em água salgada e salobra);”

23. Pela legislação do Simples Nacional, qual o tratamento tributário para que um bem seja considerado ativo imobilizado?

Resposta: O conceito de ativo imobilizado para empresas Optantes do Simples Nacional está indicado no inciso II do § 6º do artigo 2º da Resolução CGSN 140/2018, com redação “in verbis”:
“§ 6º Consideram-se bens do ativo imobilizado: (…)
II- cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.”

24. A operação de Bonificação é tributada no Simples Nacional?

Resposta: Não, conforme artigo 18 da Lei Complementar Nº 123/ 200.

25. Deverá ser destacado o ICMS nas Notas Fiscais em entrada emitidas pelas empresas optantes do Simples Nacional?

Resposta: A Nota Fiscal Eletrônica em entrada (documento próprio) emitida por empresa optante do Simples Nacional de que trata a LC 123/2006, deverá destacar nos campos próprios da NF-e, a alíquota e o valor referente ao ICMS, quando devido, conforme determinação prevista na RCGSN 140/18, art. 59, §§ 8º e 9°.

26. Quais os prazos de envio do Sped pelas empresas do Simples Nacional?

Resposta: A Instrução Normativa 54/2016 estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como para os contribuintes sob os Regimes: Especial, Produtor Rural e Outros, e dá outras providências.
O prazo para o envio do SPED relativamente às empresas do Regime de Recolhimento do Simples Nacional está previsto de acordo com a mesma Instrução Normativa citada anteriormente, com transcrição a seguir:
“Art. 2.º Ficam os contribuintes do ICMS de que trata o caput do art. 1.º obrigados a escriturar os documentos fiscais na EFD da seguinte forma:
§ 4.º Os contribuintes de que trata o caput deste artigo deverão:
II - enviar os arquivos até o 30.º (trigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao período de referência.”
A título de exemplo temos:
Sped referente à Janeiro/2017: Tem-se até o dia 30 de abril para enviá-lo à Sefaz Ceará.
Sped referente à Fevereiro/2017: Tem-se até o dia 30 de maio para enviá-lo à Sefaz Ceará.
Sped referente à Março/2017: Tem-se até o dia 30 de junho para enviá-lo à Sefaz Ceará."

27. As empresas do Simples Nacional estão obrigadas ao bloco K?

Resposta: Segundo o artigo 10 da Instrução Normativa nº 64/2018 os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de recolhimento Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempresa (ME), optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estão dispensados da apresentação do bloco K.
1. Contribuinte indaga a esta secretaria o que se considera sinistro em se tratando de operações interestaduais com mercadorias e bens e com prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal?

Resposta: Em conformidade com o artigo 2º da Instrução Normativa 39/11, consideram-se:
I - sinistro: o dano, a avaria, o extravio ou qualquer outro fato que implique perda total ou parcial de mercadorias ou bens, depositados em estabelecimentos de contribuintes do ICMS ou em trânsito, decorrente de acontecimento imprevisto provocado por caso fortuito ou força maior;
II - salvados: as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possuírem valor econômico, são transportados até o destinatário ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados;
III - perdidos: as mercadorias ou bens que, em razão do sinistro, serão descartados e colocados fora de circulação.

2. Qual o procedimento necessário para a anulação do ICMS cobrado referente a uma carga que foi objeto de sinistro em trânsito?

Resposta: Ocorrendo sinistro da mercadoria em trânsito deve ser protocolizado processo no sistema VIPRO, disponível no site da Sefaz, na opção Serviços / ICMS / Correção de Nota/ Mercadoria Sinistrada, devendo incluir toda a documentação indicada no artigo 3º da Instrução Normativa 39/2011, para a comprovação da situação prevista e posterior anulação do valor de ICMS cobrado, se deferido.

3. Contribuinte pergunta a esta secretaria qual o procedimento em caso de sinistro de mercadorias ou bens, em caso de operação que não tenha gerado crédito tributário relativo ao ICMS.

Resposta: Observar o procedimento descrito no artigo 5º da IN 39/11 para sinistro de mercadorias em que não tenha gerado crédito tributário relativo ao ICMS:
“Art. 5º Em caso de sinistro de mercadorias ou bens, cuja operação respectiva não tenha gerado créditos tributários relativos ao ICMS nos sistemas informatizados da SEFAZ, o interessado deverá manter a guarda de toda a documentação relativa ao evento danoso, pelo prazo decadencial do crédito tributário, para apresentação ao Fisco, quando solicitado, devendo o fato ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.”

4. Como o contribuinte deve proceder com os bens salvados do sinistro para entregá-los ao destinatário?

Resposta: Salvados, segundo estabelece o inciso II do artigo 2º da IN 39/2011, são as mercadorias e bens resgatados de um sinistro e que, por ainda possuírem valor econômico, são transportados até o destinatário ou mantidos no estabelecimento sinistrado para serem comercializados.
Conforme estabelece o artigo 6º da IN 39/11, se houver interesse do destinatário em receber os salvados do sinistro, deve-se adotar os seguintes procedimentos:
“Art. 6º Havendo interesse de que as mercadorias ou bens salvados do sinistro cheguem ao seu destinatário, localizado neste Estado, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - o destinatário da carga salvada deverá ser o mesmo discriminado na nota fiscal apresentada no posto fiscal;
II - o interessado deverá procurar a repartição fiscal mais próxima e solicitar a emissão de nota fiscal avulsa, com destaque do ICMS, quando for o caso, para fins de
regularização do trânsito da carga salvada, devidamente acompanhada da nota fiscal originária;
III - na hipótese de o destinatário da carga salvada ser contribuinte inscrito no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, a nota fiscal avulsa mencionada no inciso II do caput deste artigo poderá ser substituída por nota fiscal de entrada.”

5. Consulente Varejista indaga que houve perdas de hortaliças por deterioração e indaga que medidas poderá tomar para fazer a baixa de seu estoque?

Resposta: As perdas, roubos, deteriorações devem observar a IN 39/11. No caso em epígrafe, por se tratar de produto com previsão de isenção dentro do Estado do Ceará, o consulente deve emitir nota fiscal dele para ele mesmo com CFOP 5.927 para regularizar a baixa do seu estoque.
Vide art. 5º IN 39/2011 e art. 6º, Anexo I item 18.0 do Decreto nº 33.327/2019.
1. Existe algum dispositivo legal no âmbito da Administração Pública estadual objetivando incentivar a atividade cultural no Ceará?

Resposta: Sim. A Lei 13.811/2006 que instituiu o Sistema Estadual da Cultura (SIEC), indica suas fontes de financiamento, regula o Fundo Estadual de Cultura, criado pelo artigo 233 da Constituição Estadual e é regulamentada pelo Decreto 28.442/2006.

2. Com base no artigo 21 da Lei nº 13.811/2006, que instituiu, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual da Cultura – SIEC e indicou suas fontes de financiamento e regulamentou o Fundo Estadual da Cultura, podemos ter a compensação do recolhimento do ICMS Substituição Tributária por entrada?

Resposta: De acordo com o artigo 13 da Lei 13.811/2006 os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas ou projetos culturais enquadrados na mencionada lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente em valor até 2%, não sendo permitida a dedução do imposto quando devido por substituição tributária.

3. Quais contribuintes do Estado do Ceará podem incentivar a Cultura?

Resposta: O contribuinte incentivador está caracterizado no artigo 4º, inciso XV, do Decreto 28.442/2006, indicando ser a empresa contribuinte do ICMS que, nos limites da Lei nº13.811/2006, destina recursos financeiros de renúncia fiscal para fins de mecenato a projetos previamente aprovados pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura. No referido decreto, no artigo 4º, §4º, o contribuinte incentivador da cultura fica condicionado à sua regularidade e adimplência perante os sistemas de parcerias do Estado, bem como à apresentação de prestação de contas referentes a CEFIC (Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura).

4. Quais as modalidades de incentivo à cultura estabelecidas pela Lei Estadual 13.811, de 16 de agosto de 2006?

Resposta: Conforme estabelece o Art. 21 da Lei 13.811/2006, as modalidades de incentivo à cultura são: doação, patrocínio, investimento. Ainda, no §2º, do mesmo artigo, considera: “I - doação - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, de que trata o art.25 desta Lei, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em agradecimento, do nome do doador; II - patrocínio - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, sem proveito patrimonial ou pecuniário, direto ou indireto para o patrocinador, ressalvada a veiculação do seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados; III - investimento - a transferência definitiva e irreversível de numerário, bens ou serviços em favor de proponente, pessoa física ou jurídica, com ou sem fins econômicos, cujo projeto cultural tenha sido objeto de aprovação pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura - CEIC, com proveito pecuniário ou patrimonial para o investidor. ”

5. Considerando os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art.8º da Lei 13.811/2006, quais os percentuais deverão ser obedecidos para a dedução do imposto devido mensalmente?

Resposta: De acordo com o artigo 21 da Lei 13.811/2006, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, com redação “in verbis”:
“Art.21. Os valores transferidos por pessoa jurídica, a título de doação, patrocínio ou investimento, em favor de programas e projetos culturais enquadrados no art.8º desta Lei, poderão ser deduzidos do imposto devido mensalmente, obedecidos os seguintes percentuais:
I - 100% (cem por cento), no caso de doação;
II - 80% (oitenta por cento), no caso de patrocínio;
III - 50% (cinquenta por cento), no caso de investimento.
§1º O limite máximo de deduções de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, é de 2% (dois por cento) do ICMS a recolher mensalmente.”

6. Como funciona o incentivo à cultura estabelecido pela Lei Estadual 13.811 de 16 de agosto de 2006?

Resposta: Observadas as disposições da Lei n.º 13.811/06 e do artigo 10 do Decreto nº 28.442/06, o contribuinte do ICMS que pretender contribuir para o Fundo Estadual da Cultura - FEC poderá deduzir do imposto a ser pago em cada mês (correspondente ao denominado saldo devedor do ICMS), o valor recolhido diretamente em favor do FEC, respeitado o limite máximo de 2% (dois por cento) do valor do imposto devido. Por exemplo, se o valor do ICMS devido em determinado mês for R$50.000,00, só se permite deduzir deste valor, como crédito decorrente do incentivo, a importância de R$ 1.000,00, de forma que o contribuinte deve recolher, efetivamente, o ICMS no valor de R$ 49.0000,00. Se o valor da contribuição para o FEC for maior do que os R$ 1.000,00 que foram deduzidos, o restante do crédito decorrente da contribuição poderá ser deduzido nos meses subsequentes, observado o limite de 2%, até que todo o crédito seja aproveitado.

7. Quais procedimentos deverão ser obedecidos para o recolhimento dos recursos destinados ao Fundo Estadual da Cultura determinado pela Lei 13.811/2006?

Resposta: Conforme dispõe o artigo 10 e parágrafos do Decreto 28.442/2006, que regulamenta a Lei 13.811/2006, os recursos dos tributos destinados ao Fundo Estadual da Cultura – FEC: “(...)deverão ser recolhidos através de guia de depósito, a seu favor, na conta aberta em Banco Oficial, em nome do FEC. Na guia de depósito deverá constar obrigatoriamente, no campo depositante, a identificação do doador e, se contribuinte do ICMS, o número de seu CGF. De posse do depósito, devidamente autenticado, o contribuinte deverá apresentá-lo à SECULT para emissão do Certificado de Incentivo à Cultura – CINC, nos termos do Anexo VI deste Decreto. O Certificado de Incentivo à Cultura, acompanhado da Guia de Depósito ao FEC, autoriza o contribuinte incentivador a deduzir do ICMS devido mensalmente, o valor nele especificado. O depósito em favor do FEC efetuado por pessoa física ou entidade não contribuinte do ICMS, deverá ser apresentado à SECULT, para os fins devidos. Mensalmente a SECULT informará à SEFAZ a relação dos depositantes e o montante dos depósitos na conta do FEC, para fins de adoção das medidas tributárias cabíveis.”
1. Nas operações praticadas por estabelecimento industrial de sorvete, sediado neste Estado, destinadas para consumidor final (consumo do adquirente), deverá ser promovida a retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária de que trata o artigo 553 do Decreto nº 24.569/1997 (RICMS)?

Resposta: De acordo com o disposto no § 1º do artigo 553 do Decreto nº 24.569/1997 nas operações com sorvete destinado ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente, o contribuinte substituto também deverá fazer a retenção e o recolhimento do ICMS.
1. O que é o registro 1700 e a partir de quando fica obrigatório no SPED?

Resposta: Esse é o registro de Documentos Fiscais indicado para informação pelos contribuintes que utilizarem, cancelarem ou inutilizarem documentos fiscais autorizados por AIDF, para fins de baixa de saldo em sistema específico da Secretaria da Fazenda - SEFAZ. De acordo com a Instrução Normativas 45/2009 ficou obrigatória a apresentação a partir de 1º de janeiro de 2010. O § 5º do artigo 2º da Instrução Normativa 54/2016 também trata da obrigatoriedade da informação dos registros 1700 e 1710 na EFD das empresas indicadas na referida norma.

2. Quais empresas estão obrigadas a informar o SPED?

Resposta: A partir do período de referência "Janeiro de 2012" apenas os contribuintes do ICMS inscritos no Regime de Recolhimento Normal ficaram obrigados a transmitir a Escrituração Fiscal Digital (EFD), em observância às disposições do Protocolo ICMS nº 03/2011, Instrução Normativa nº 01/2012 e do artigo 276-A do Decreto n.º 24.569/97. Entretanto a Instrução Normativa 54/16 traz a previsão de que os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes de Recolhimento Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros ficam também obrigados a transmitir, a partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Saliente-se que os contribuintes obrigados a transmitir a EFD em períodos de referência anteriores, em conformidade com a Instrução Normativa n.º 01/12, permanecem na obrigatoriedade.
BASE LEGAL: Instrução Normativa 54/16; Instrução Normativa n.º 01/12.

3. Como deve ser feita a escrituração no SPED das empresas com Regime Especial de Veículos Usados?

Resposta: Por meio do artigo 9º da Instrução Normativa 54/16 foi criado o Código de Ajuste CE050006 – Débito Regime Especial – Veículos Usados à Tabela 5.1.1 – Tabela de Código de Ajuste da Apuração do ICMS, para atender aos contribuintes com CNAE-Fiscal 4511-1/02 principal (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados) de que trata o Decreto nº 27.411/2004.
Os valores deverão ser escriturados na EFD da seguinte forma:
I - informar no campo DEB_ESP do Registro E110 – Apuração do ICMS –Operações Próprias o valor correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;
II - informar no campo COD_AJ_APUR e VL_AJ_APUR do Registro E111 o Código de Ajuste CE050006 e o valor a recolher correspondente à quantidade de UFIRCEs cadastrada;
III - informar os pagamentos realizados (débitos especiais) ou a realizar, referentes à apuração do ICMS – Operações Próprias do período, no Registro E116, fazendo constar no campo COD_REC o Código de Receita 1015.
BASE LEGAL: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 54/2016 Artigo 9º.

4. Empresa do regime normal está obrigada a preencher o registro 1600 (operações com cartões de crédito/débito) dentro do SPED Fiscal?

Resposta: Sim. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Instrução Normativa 45/2009, é obrigatória a apresentação do Registro Total das Operações com Cartão de Crédito e/ou Débito REG 1600 pelos contribuintes que realizarem vendas com forma de pagamento por meio de cartão de débito ou de crédito.
1. O que é substituição tributária do ICMS?

Resposta: É o regime tributário em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, devido em relação às operações subsequentes, que, presumidamente, serão praticadas, é atribuída a outro contribuinte, em geral, o remetente. Em outras palavras, a lei elege uma terceira pessoa para cumprimento da obrigação tributária, em lugar do contribuinte que realiza o fato gerador do imposto. Vide artigo 155, inciso XII, alínea “b” da CF/88.

2. Qual a diferença entre contribuinte substituto e contribuinte substituído?

Resposta: Contribuinte Substituto: é o sujeito passivo da obrigação principal quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei, ou seja, o contribuinte eleito por lei para antecipar o recolhimento do imposto devido pelas operações subsequentes, até o consumidor final.
Exemplos: fabricante, importador e estabelecimento que receba mercadorias de fora do Estado sem a retenção e recolhimento do imposto.
Contribuinte Substituído: é o sujeito passivo da obrigação principal, titular do dever de pagar o tributo, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou seja, é quem pratica o fato gerador do ICMS, a circulação jurídica e econômica de mercadorias. Exemplos: o atacadista, o distribuidor e o varejista.

3. É devida a substituição tributária sobre a mercadoria usada?

Resposta: De acordo com o Parecer 697/2005 não se aplica a substituição sobre a mercadoria usada.

4. Quais as hipóteses em que não se aplica a Substituição Tributária?

Resposta: Conforme estabelecido no artigo 434 do Decreto nº 24.569/97, cuja redação é:
“Art. 434. A substituição tributária, salvo disposição em contrário, não se aplica:
I - às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;
II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa;
III - às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria-prima ou insumo no processo de industrialização, com exceção de açúcar, madeira e álcool para fins não combustíveis.
IV - às operações de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
V - às operações que destinem mercadoria a consumidor final não contribuintes do ICMS.
VI - a exceção prevista no inciso III, não se aplica às operações destinadas aos estabelecimentos industriais cujo produto elaborado tenha recebido tributação anterior com encerramento de fase.”

5. O regime de substituição tributária aplica-se nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro?

Resposta: O Decreto nº 28.326/2008 (DOE 28.07.2006) instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com calçados, artigos de viagem e de artefatos diversos de couro e permanece em vigor..
Relativamente a substituição interna, o Estado do Ceará, gradativamente está se adequando à nova sistemática, tendo em vista que as disposições do Convênio ICMS 142/2018.

6. Como deve ser feito o recolhimento da diferença do ICMS quando o frete não foi incluído na base de cálculo da Substituição Tributária?

Resposta: Assim determina o parágrafo 2º do artigo 435 do Decreto nº 24.569/97, com redação “in verbis”:
“Art. 435 (...)
§ 2º "Na impossibilidade da inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido da margem de agregação referida na alínea "c" do inciso II, aplicada sobre o valor total do serviço constante do conhecimento de transporte".

7. Empresa enquadrada na Lei 14.237/08 adquiriu mercadoria com alíquota interestadual de 4% (origem estrangeira). Pergunta se a Substituição tributária será calculada com redução de base de cálculo, já que a mercadoria consta no anexo do Convênio ICMS 52/91 (redução de base de cálculo).

Resposta: Não será considerada a redução de base de cálculo do Convênio 52/91.
Nos termos do Convênio ICMS 123/2012, a partir de 01/01/2013 nenhum benefício fiscal poderá ser aplicado à operação interestadual com bem ou mercadoria importados do exterior, ou com conteúdo de importação sujeitos à alíquota do ICMS de 4%, exceto:
I – quando a mercadoria possuir benefício fiscal que resulte em carga tributária interestadual inferior a 4%. Para estas situações deverá ser mantida a carga tributária (menor que 4%) que esteja em vigor em 31/12/2012;
II – quando se tratar de isenção.

8. Quais os procedimentos adotados pela SEFAZ-CE referente à tributação de madeira?

Resposta: Há tratamento tributário específico para madeira industrializada e madeira não industrializada, conforme o caso:
1) Madeira industrializada: não é substituição tributária pelo produto, aplica-se a antecipação quando procedente de outro estado para comercialização.
2) Madeira NÃO industrializada: Existe a cobrança de substituição tributária, nos termos do art. 537 do RICMS
3) Madeira de reflorestamento: De acordo com os procedimentos adotados nos postos fiscais de fronteira da SEFAZ CE, mesmo que não industrializada a madeira de reflorestamento tem o mesmo tratamento da madeira industrializada, desde que sejam observadas as seguintes condições indicadas expressamente nas notas fiscais: 1. que a madeira é originada de área de manejo florestal; 2. que a empresa detém Certificado Florestal (vide NBR14790 e a certificação poderá ser solicitada pelo fisco); 3. indicar a alíquota do IPI igual a zero.
OBS> Caso o adquirente da madeira possua CNAE principal elencada no Decreto nº 31.270/2013, será cobrado o ICMS-ST para a madeira industrializada e de reflorestamento, sendo o cálculo feito nos moldes específicos no referido Decreto, ou seja, por carga líquida.

9. Uma indústria de calçados que vende produtos para outra indústria da mesma atividade econômica em operação interna deve fazer o destaque do ICMS substituição tributária?

Resposta: A indústria fará somente o destaque do ICMS normal da operação, posto que, conforme artigo 434, inciso I, do Decreto 24.569/97, a substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria.

10. Com a alteração do artigo 437 do Decreto 24.569/97, através do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 32.845/2018, em que momento deve ser feito o recolhimento do imposto de substituição tributária decorrente das entradas interestaduais de Convênios/Protocolo efetuadas por estabelecimentos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda – CGF neste Estado?

Resposta: De conformidade com a nova redação do artigo 437 do Decreto 24.569/97, abaixo transcrito:
“Art. 437. Nas operações interestaduais de entrada realizadas por estabelecimentos não inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), o ICMS devido por substituição tributária, que seja objeto de convênio ou protocolo celebrado no âmbito do CONFAZ, deverá ser recolhido pelo destinatário na primeira repartição fiscal de entrada neste Estado, caso não tenha sido feita sua retenção pelo estabelecimento remetente.”

11. Empresa domiciliada em outra unidade da Federação inscrita no estado do Ceará como substituto tributário de Protocolo ou Convênio, nos termos da Instrução Normativa nº 42/15, indaga como deve ser feita retenção do ICMS Substituição Tributária quando o destinatário da mercadoria tiver Regime Especial de Tributação celebrado com a Secretaria da Fazenda?

Resposta: A regra é fazer a retenção do ICMS Substituição Tributária seguindo o comando estabelecido no Protocolo ou Convênio entre os estados signatários. Entretanto foi publicada a Instrução Normativa nº 46/2018 (DOE 13/09/2018), a qual alterou a redação do parágrafo único ao artigo 1º da Instrução Normativa nº 42/2015 estabelecendo o seguinte:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Da inscrição de que trata o caput deste artigo decorre a obrigatoriedade de que o contribuinte domiciliado em outra unidade da Federação, que remeta mercadorias classificadas nas NCMs constantes dos Protocolos ICMS nºs 13/06, 14/06, 15/06, 14/08, 15/08, 16/08 e 22/08, bem do Convênio ICMS nº 102/2017 (CEST 16.003.00), promova a retenção do ICMS Substituição Tributária nos termos do Regime Especial de Tributação celebrado entre o seu destinatário e esta Secretaria da Fazenda, observando os prazos de recolhimento dos respectivos protocolos e as normas gerais da substituição tributária, em especial o disposto no Ajuste SINIEF nº 04/93.”

12. Consulente varejista não enquadrado no CNAE de Informática do Decreto nº 31.066/2012 comprou lâmpadas para projetor multimídia (NCM 8539.3200) e indaga qual deve ser o tributo a ser pago em suas compras interestaduais?

Resposta: Quando se tratar de lâmpada para projetor multimídia NCM 8539.3200 enquadra-se como produto de informática, devendo por tanto o pagamento do ICMS Substituição Tributária ser conforme o definido no Decreto nº 31.066/2012 e Instrução Normativa nº 04/2013.

13. Qual o prazo de recolhimento do ICMS substituição tributária devido em virtude de Convênio ou Protocolo firmado no âmbito do Confaz?

Resposta: Conforme estabelece o inciso VI do artigo 88 do Decreto nº 33.327/2019 com a seguinte redação:
“Art. 88 (…)
VI- nos prazos fixados em Convênio ou Protocolo do ICMS, para os contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como substitutos tributários.”

14. Qual o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária dos produtos hortifrutícolas listados no artigo 457 do Decreto nº 24.569/97, em se tratando de operação de aquisição internal?

Resposta: Em relação ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, em decorrência do disposto no artigo 457, nas operações internas, o recolhimento deve ser efetuado no prazo do art. 88, inciso II, alínea "a" do Decreto nº 33.327/2019 (até o 20º dia do mês subsequente).

15. No cálculo do ICMS devido por substituição tributária, por contribuintes sujeitos aos regramentos do Decreto nº 30.519/2011, correspondente às operações com produtos de origem estrangeiras, procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento), é previsto ajuste adicional para os percentuais de cargas líquidas dispostos neste regulamento?

Resposta: De acordo com o disposto no artigo 1º da Instrução Normativa nº 17/2013, nas entradas neste Estado de produtos de origem estrangeiras procedentes de outras unidades da Federação, sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução nº 13 do Senado Federal, realizadas por contribuinte do ICMS sujeito ao regramento disposto no Decreto nº 30.519/2011, os percentuais correspondentes à carga tributária líquida estabelecidos neste regulamento, para efeito de cobrança do ICMS substituição tributária, serão acrescidos de:
a) 3 (três) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
b) 8 (oito) pontos percentuais, quando a mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.


16. As empresas do 29.560/2008, comprando café torrado e moído, paga a substituição carga líquida desse decreto, com o percentual redução da cesta básica que corresponde a alíquota 7%?

Resposta: O café torrado e moído não será tributado de acordo com o Decreto 29.560/2008, haja vista o disposto no inciso III do seu artigo 6º, ou seja, como a mercadoria tem legislação específica de ICMS-ST constitui uma exceção à regra do mencionado Decreto.
O produto é tributado com redução da cesta básica em 61,11% (artigo 44, Anexo III item 1.0.1.6 do Decreto nº 33.327/2019) e tem substituição própria, conforme artigos 532 e 533 do Decreto 24.569/97, transcritos abaixo:
“Art. 532. Fica atribuída, por ocasião da entrada neste Estado, ao destinatário e ao importador, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes realizadas com:
I - leite em pó, leite longa vida, bebida láctea, leite condensado, creme de leite, café torrado e moído e café solúvel, ainda que adicionados a outros produtos;
Art. 533. A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária será obtida tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, neste preço incluído o valor do IPI, frete ou carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:
I- em relação aos produtos indicados no inciso I do caput do artigo 532:
a) nas operações oriundas das regiões sul e sudeste: 45% (quarenta e cinco por cento);
b) nas operações oriundas das regiões norte, nordeste e centro-oeste: 37,21% (trinta e sete virgula vinte e um por cento);
c) nas operações internas: 29,41% (vinte e nove vírgula quarenta e um por cento).”
1. Quais são os lançamentos que devem ser feitos pelos contribuintes que estão obrigados a informar o inventário no SPED (EFD), em função da inclusão de CNAE principal na sistemática de ICMS-ST carga líquida estabelecida no Decreto nº 31.270/2013?

Resposta: O incisos I e II do artigo 1º do Decreto 32.411/2017 incluiu as CNAE's 4671-1/00 e 4744-0/02 na sistemática de ICMS-ST por carga líquida prevista no Decreto nº 31.270/2013, onde o contribuinte deverá fazer o levantamento de estoque e efetuar na Escrituração Fiscal Digital (EFD) os seguintes lançamentos:
I – no registro H005 – Totais do inventário:
a) informar o valor do estoque e data do inventário;
b) o motivo do inventário deverá ser “na mudança de forma de tributação da mercadoria”, código 02 do campo 04- MOT_INV.
II – no registro H010 – Inventário:
a) informar cada mercadoria conforme o inciso III do caput deste artigo;
III – no registro H020 – Informação Complementar do Inventário –, para cada
tipo de Código da Situação Tributária:
a) informar o CST correspondente para cada grupo, podendo ser 00 – tributada
integralmente ou 20 – com redução de base de cálculo;
b) informar a base de cálculo do ICMS;
c) informar o valor do ICMS a recolher.
IV – o somatório do valor do ICMS a recolher, informado no inciso III deste
parágrafo, deverá ser lançado no campo 15 – Débitos extra-apuração – do registro E210 –Apuração do ICMS – Substituição Tributária;
V – o código de ajuste CE150018 – Mudança de Tributação – ICMS ST a
recolher deverá ser utilizado no registro E220 – Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do
ICMS Substituição Tributária.

2. Contribuinte com atividade de comércio varejista de madeira, inserida no Decreto 31.270/13, indaga se, ao adquirir madeira não beneficiada de outro Estado, pagaria o ICMS devido por essa nova sistemática de substituição carga líquida?

Resposta: Caso o adquirente da madeira possua CNAE principal elencada no Decreto nº 31.270/2013 será cobrado o ICMS-ST para a madeira industrializada e de reflorestamento, sendo o cálculo feito nos moldes específicos no referido Decreto, ou seja, será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos percentuais constantes do Anexo III sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário, acrescido do percentual de margem de valor agregado de 35% (trinta e cinco por cento).

3. Comerciante varejista informa que está sujeito à substituição tributária na forma do Decreto 31.270/13 e pergunta se pode optar por pagar o ICMS ST na forma mista?

Resposta: Não. Essa sistemática de tributação é prevista apenas para comerciantes atacadistas, conforme condições definidas pelo §1°,II e §2º do artigo 1º do referido Decreto, transcritos abaixo:
“Art. 1º(…)
II – o contribuinte atacadista que preponderantemente realizar operações de saída de mercadorias destinadas a outras unidades da Federação poderá efetuar o recolhimento do imposto de que trata o caput deste artigo na forma mista, por ocasião da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento e da saída, e na forma estabelecida em Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 5º deste Decreto.
§ 2º A sistemática de tributação prevista no inciso II do §1º deste artigo somente será aplicada ao contribuinte relacionado em ato específico do Secretário da Fazenda, que comprovadamente realizar mais de 50% (cinquenta por cento) de suas operações em saídas interestaduais.”
1. Uma indústria do Decreto nº 32.900/2018 realiza uma venda de um produto por ela fabricado para um estabelecimento varejista neste Estado e pergunta se deve recolher o ICMS-ST nos termos do referido Decreto.

Resposta: De acordo com o artigo 2º do Decreto 32.900/18 a indústria cujo CNAE principal conste no Anexo I do Decreto nº 32.900/2018, sem prejuízo do recolhimento do ICMS sobre as operações próprias, deverá reter, nas operações internas, a carga líquida tributária de 6,88% (seis vírgula oitenta e oito por cento) aplicada sobre o valor da operação acrescido da margem de valor agregado no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento).
Salientamos as exceções em que não se aplica o ICMS-ST na saída do estabelecimento industrial previstas no § 2ºdo mesmo artigo, quais sejam:
I - destinadas a comerciante atacadista signatário de Regime Especial de Tributação celebrado com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que lhe atribua a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de que trata este Decreto.
II – praticadas por indústria optante pelo Simples Nacional.
1. Um estabelecimento pode utilizar documentos fiscais de outros estabelecimentos da mesma empresa (matriz e filial)?

Resposta: Não. Conforme o artigo 16 do Decreto 33.327/2019, salvo disposição em contrário, as referidas empresas "Matriz" e "Filial" são autônomas para efeito de emissão de documentos fiscais e sua escrituração, e, quando for o caso, para recolhimento do imposto relativo às operações e prestações nele realizadas, cada estabelecimento, ainda que do mesmo contribuinte.
1. Qual a lei que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público no Estado do Ceará?

Resposta: É a lei 15.838, de 27 de julho de 2015, que por sua vez foi regulamentada pelo Decreto 31.859/2015.

2. Qual o valor da taxa cobrado referente ao serviço de download de documentos fiscais?

Resposta: O artigo 38-C do Decreto nº 32.099/2016 estabelece que para fins de apuração do valor da taxa prevista no item 1.8 (três ufirces) do Anexo V deste Decreto, considera-se documento requerido o conjunto formalizado com até 20 (vinte) chaves de acesso de documentos fiscais eletrônicos, conforme disposto em ato normativo do Secretário da Fazenda.

3. Qual o valor da taxa referente às consultas tributárias?

Resposta: De acordo com a Lei 15838/2015 o valor cobrado é de 450 UFIRCES para as consultas tributárias. Para o cálculo respectivo multiplica-se 450 UFIRCES pelo valor da UFIRCE vigente da data do exercício a ser prestado o serviço.

4. Em um processo administrativo tributário proveniente de lançamento de crédito tributário relativo a tributo estadual o interessado ao entrar com a defesa de auto de infração terá algum custo?

Resposta: Sim. A impugnação ou recurso ao auto de infração, salvo exceção legal, implica o pagamento de taxa. A Secretaria-Geral do CONAT, após constatar o não recolhimento da respectiva Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, por ocasião da apresentação de impugnação, recurso ordinário ou recurso extraordinário ou, ainda, quando do pedido de perícia ou diligência, intimará o sujeito passivo para, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do Termo de Intimação de que trata o Anexo Único desta Instrução Normativa nº 36/2016, efetuar o recolhimento do valor devido.
Observações: 1. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituídas pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. 2. Não serão cobradas as Taxas de Fiscalização e de Prestação de Serviços Públicos quando o valor do crédito tributário exigido em auto de infração for igual ou inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCE, quando o sujeito passivo for optante do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Também destacamos a redação do artigo 44 do Decreto nº 31.859/2015 quando diz: “Art.44. O pagamento das taxas de que trata o item 1.9 do Anexo V deste Decreto não é condição de admissibilidade da impugnação em primeira instância administrativa e do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, bem como não obstaculiza a realização de perícia e de diligência a pedido do contribuinte.”

5. As pessoas portadoras de Deficiência Física estão dispensadas do pagamento da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço, conforme Lei nº 15.838, 27/07/2015 e Decreto Nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015? Quais são os tipos de Deficiência?

Resposta: De acordo com o artigo 8º, Inciso IV e §2º do Decreto Nº 31.859/2015, ficam isentos das taxas as pessoas com deficiências. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

6. Quais os casos de isenção da cobrança da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público previstos na Lei Nº 15.835/2015?

Resposta: As isenções estão elencadas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 15.835/2015, com redação “in verbis”:
“Art.7º Serão isentas de taxas, quando figurarem como beneficiárias das atividades previstas no art.1º desta Lei, as seguintes pessoas jurídicas:
I - União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II - autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III - partido político, inclusive suas fundações
IV - templo de qualquer culto;
V - entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
VI – as entidades beneficentes e as associações de bairro representativas de população de baixa renda, conforme disposto em regulamento;
VII – as pequenas cooperativas de produção, consumo e agropecuária, declarada de utilidade pública, registrada no departamento competente, conforme parâmetros a serem fixados em regulamento.
Art.8º São isentos de taxa, além do disposto no art.7º desta Lei:
I - a matrícula nos estabelecimentos de ensino oficial gratuito;
II - a expedição da 1ª (primeira) via da carteira de identidade, bem como da 2ª (segunda) via, desde que esta se enquadre nas seguintes situações:
a) aos reconhecidamente pobres, desde que inseridos no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS;
b) aos cidadãos que tenham sido vítimas de roubo, desde que comprovem através de registro de boletim de ocorrência policial;
c) em gozo do benefício do seguro-desemprego;
III - a prática de atos e expedição de documentos relativos:
a) às finalidades militares ou eleitorais;
b) nos interesses dos hansenianos, bem como de suas caixas beneficentes;
c) nos interesses das pessoas com hemofilia;
IV - as pessoas com deficiências;
V – o registro de diploma e certificados com habilitação profissional dos alunos do ensino médio da rede pública estadual, bem como dos alunos das escolas conveniadas com a Secretaria de Educação do Estado do Ceará;
VI – os microempreendedores individuais, nos termos do §3º do art.4º da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006;
VII – os teatros;
VIII – circos e apresentação de grupos juninos, escolas de samba,blocos carnavalescos e assemelhados;
IX – a expedição da 1ª (primeira) Carteira de Habilitação Nacional – CNH, e sua renovação pelos agricultores familiares, definidos conforme a Lei nº11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP física ou jurídica;
X – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, quando o valor do crédito tributário for inferior a 20.000 (vinte mil) UFIRCEs, nos casos especificados nos subitens 1.9.1 a 1.9.4 do item 1.9 do anexo IV desta Lei;
XI – os serviços de busca e fornecimento de informação, no âmbito dos órgãos estaduais, ressalvadas as despesas por impressões ou reproduções de documentos;
XII – as pessoas com idade a partir de 75 (setenta e cinco) anos, desde que possuam renda até 1 (um) salário-mínimo, relativamente ao item 2 do anexo VII desta Lei.”
d) a população em situação de rua, desde que referenciadas pela rede socioassistencial do Estado ou Municípios;
e) as pessoas com idade igual ou superior a 60 ( sessenta) anos, desde que referenciadas pela rede socioassistencial do Estado ou Municípios.

7. O que é a Taxa?

Resposta: É uma espécie tributária cobrada e instituída pelo Poder Público, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, prevista no art. 5º, do CTN e no artigo 145, II, da Constituição Federal,

8. Por que pagamos Taxas, se já pagamos Impostos?

Resposta: Pagamos taxas de prestação de serviço ou de poder de polícia porque, no caso desse tributo, somente uma pessoa em particular é beneficiada pela atuação do Estado.
Por exemplo, paga-se uma taxa e em contrapartida recebe-se um alvará de funcionamento, ou paga-se uma taxa e recebe-se a segunda via da carteira de identidade.
Não é justo utilizar o dinheiro advindo dos impostos, pagos por todos, para beneficiar apenas um indivíduo ou uma empresa.

9. Quais instrumentos normativos dispõem sobre as Taxas, do Estado do Ceará?

Resposta: Os principais instrumentos normativos são os seguintes:
- LEI Nº 15.838, 27 de julho de 2015
Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 31.859, de 29 de Dezembro de 2015
Regulamenta a LEI Nº 15.838, de 27 de julho de 2015.
- DECRETO Nº 32.099, de 05 de Dezembro de 2016.
Altera dispositivos do DECRETO Nº 31.859, de 29 de Dezembro de 2015.
- LEI Nº 16.126, 14 de outubro de 2016.
Altera dispositivo da LEI Nº 15.838, de 27 de julho de 2015.

10. Como emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento das Taxas?

Resposta: Passo a passo:
1. Acessar o site da SEFAZ, no endereço www.sefaz.ce.gov.br
2. Clicar em:
SERVIÇOS
EMISSÃO DE DAE TAXAS
3. Emitir o DAE com CPF, CNPJ ou CGF, Avançar
4. Escolher o órgão para o qual se tem que recolher a taxa ou outra obrigação
5. Selecionar a receita e o código do produto a ser pago e clicar em “Preencher DAE”
6. Preencher as informações solicitadas
O valor da obrigação, quando fixado em *UFIRCE, será preenchido automaticamente
7. Pressionar o botão “Cadastrar”.

*UFIRCE – Unidade Fiscal de Referência do Ceará

Atenção:
1. As datas de vencimento e de pagamento da obrigação devem cair em dias úteis.
Não colocá-las em finais de semana ou feriados;
2. Em alguns casos, a emissão do DAE é feita no site do próprio órgão incumbido da cobrança da taxa, como é o caso da SSPDS, do Detran, da Jucec, e de outros.
Nesses casos o link do órgão ou seu contato serão informados.

11. Quais são os valores das Taxas da SEFAZ?

Resposta:
- Taxas do Contencioso Administrativo (Conat)
Impugnação em 1ª Instância – 350 Ufirces
Recurso Ordinário – 500 Ufirces
Recurso Extraordinário – 500 Ufirces
Realização de Perícia – 1.000 Urfirces
Realização de Diligência a pedido do contribuinte – 500 Ufirces

- Demais Taxas
Concessão de Regime Especial de Tributação – 450 Ufirces
Emissão de Nota Fiscal Avulsa – 12 Ufirces
Declaração de não Similaridade por Item/Produto – 30 Ufirces
Consulta Escrita da Legislação – 450 Ufirces
Aproveitamento de Crédito Extemporâneo – 450 Ufirces
Download de arquivos de doc. fiscais eletrôn, a cada 200 documentos requeridos – 3 Ufirces
Reavaliação dos Bens/Direitos de Causa Mortis/Doação – 150 Ufirces
Autorização de ECF e de MF-e – 35 Ufirces.
*Ufirce: Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará

12. É necessário pagar Taxa para impugnar um auto de infração ou recorrer de uma decisão do Processo Administrativo Tributário (PAT), da Sefaz?

Resposta: Sim, conforme Lei 15.838/2015, na apresentação de defesa ou recuso contra auto de infração deve ser recolhida taxa de prestação de serviços, salvo as hipóteses de isenção ou não incidência.

13. Em caso de não pagamento das Taxas, impugnação e recurso não serão apreciados?

Resposta: O não pagamento da taxa não impede a apreciação da impugnação, do recurso nem prejudica a realização de perícia ou diligência. Todavia, a taxa não paga será remetida para inscrição em dívida ativa.

14. Quais as hipóteses de dispensa de pagamento da Taxa para apresentação de impugnação ou recurso, no PAT/Sefaz?

Resposta: São isentos de pagamento da taxa:
- Autarquias e fundações, partidos políticos, templos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, entidades beneficentes, associações de bairro, pequenas cooperativas de produção, consumo e agropecuária, observadas as condições especificadas na lei (Art. 7º da Lei 15.838/2015);
- As pessoas com deficiência, (art. 8º, IV, Lei 15.838/2015), observadas as condições especificadas na lei (§2º, Art. 8º, Lei 15.838/2015);
- Microempreendedores individuais (MEI); (art. 8º, VI da Lei 15.838/2015);
- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME e EPP), optantes do Simples Nacional, quando o valor do crédito tributário lançado no auto de infração for inferior a 20.000 Ufirces (Art. 8º, X da Lei 15.838/2015);
- Autos de Infração cujo crédito tributário seja de até 3.000 Ufirces (Item 1.9 do anexo IV da Lei 15.838/2015).

15. O cancelamento da Nota Fiscal Avulsa (NFA) pode gerar devolução da taxa recolhida?

Resposta: Não, o cancelamento não dá direito a restituição do valor pago ou ao aproveitamento do pagamento da taxa, salvo nos casos de problemas técnicos que gerem a rejeição da NFA no ambiente nacional do SINFA.
1. Quais os procedimentos para se renovar um termo de acordo com SEFAZ-CE?

Resposta: Para renovar o Termo de Acordo o contribuinte deverá protocolizar o seu pedido através do SISTEMA DE VIRTUALIZAÇÃO DOS PROCESSOS (VIPRO) que pode ser acessado diretamente no site da SEFAZ-CE: www.sefaz.ce.gov.br>serviços online> VIPRO>Regimes Especiais de Tributação, fazendo juntada da documentação necessária indicada na Instrução Normativa nº 49/2016.
Abaixo estão elencados os artigos 567 a 569-A do Decreto 24.56.9/97 que disciplinam sobre o procedimento a ser adotado quando da solicitação de renovação de Termo de Acordo:
“Art.567. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, poderá ser adotado Regime Especial de Tributação mediante prévia manifestação da Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Art. 568. O Regime Especial de Tributação será concedido:
I - através da celebração de acordo entre a Secretaria da Fazenda e o representante legal da empresa;
II - com base no que dispuser a legislação, quando a situação peculiar abranger vários contribuintes ou responsáveis.
§ 1º É proibida qualquer concessão de Regime Especial de Tributação por meio de instrumento diverso do indicado neste artigo.
§ 2º O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a qualquer tempo, podendo ser rescindido unilateralmente ou por ambas as partes.
§ 3º O contribuinte que optar por regime especial a que se refere o inciso II ou a qualquer outro previsto na legislação, somente poderá dele se desenquadrar ou a ele retornar, decorridos, no mínimo, 12 (doze) meses contados da data de sua implementação.
§ 4º Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que autorizar Regime Especial de Tributação que resulte em desoneração de carga tributária, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 569. Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário da Fazenda a reformulação ou revogação das concessões.
Art. 569-A. Por ocasião do pedido de regime especial de tributação, previsto na legislação relativa ao ICMS, o contribuinte interessado deverá anexar o comprovante de pagamento da taxa de que trata o subitem 1.1 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 450 UFIRCEs.
§1º A declaração de não similaridade por item ou produto, inclusive para os detentores de regime especial de tributação, prevista na legislação relativa ao ICMS, deverá ser precedida do pagamento da taxa de prestação de serviço público de que trata o subitem 1.4 do Anexo IV da Lei nº15.838, de 2015, equivalente a 30 UFIRCEs.
§2º A não concessão de Regime Especial de Tributação ou a denegação de atestado de não-similaridade não conferem ao contribuinte interessado o direito à restituição da taxa previamente recolhida.”

2. Qual o prazo em que o contribuinte deve entrar com seu pedido de renovação de Termo de Acordo?

Resposta: Vejamos a redação do artigo 5º da Instrução Normativa nº 49/2016, com redação “in verbis”:
“Art. 5.ºO pedido de renovação de Regime Especial de Tributação deverá observar o disposto no art. 3.º desta Instrução Normativa, ficando dispensada a apresentação dos documentos de que tratam os incisos II e III do caput do referido artigo, desde que não tenha havido quaisquer alterações do quadro societário do contribuinte requerente, sendo necessária a satisfação dos seguintes requisitos:
I - aumento do recolhimento do ICMS em relação ao exercício anterior;
II - taxa de adicionamento positiva no exercício anterior.
§ 1.º O pedido de renovação de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado no Sistema VIPRO em até 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência do Regime Especial de Tributação vigente, passando o tratamento tributário a ser prorrogado automaticamente, enquanto pendente de análise por parte desta Secretaria.
§ 2.º Caso o pedido de renovação de que trata o caput deste artigo seja formalizado no Sistema VIPRO com menos de 30 (trinta) dias antes da expiração do prazo de vigência, não ficará automaticamente prorrogado o tratamento tributário previsto no Regime Especial de Tributação vigente, devendo a renovação ter vigência quando da formalização do novo Regime Especial de Tributação, sem efeitos retroativos.”
1. A transferência de mercadoria para filiais com regime de recolhimento normalmente tem incidência de ICMS?

Resposta: Salvo legislação em contrário, conforme estabelece o inciso I do artigo 3º do Decreto 33.327/2019, ocorre fato gerador de ICMS na saída a qualquer título, de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro do mesmo titular.

2. Qual a base de cálculo do ICMS a ser aplicada nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos com regime de recolhimento normal?

Resposta: De acordo com o § 5º do artigo 25 do Decreto nº 33.327/2019 a base de cálculo do ICMS na saída para estabelecimento pertencente à mesma empresa será:
I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
1. O que é Trânsito Livre?

Resposta: Todas as mercadorias em trânsito no território do Estado do Ceará com destino a outras unidades da Federação devem ser objeto de registro no SITRAM, conforme estabelece o artigo 157-A do Decreto nº 24.569/97. O transportador de cargas ou condutor terá o prazo de 7 (sete) dias contados da data de geração do registro no SITRAM para, no caso de internamento de mercadorias, dirigir-se espontaneamente a qualquer das CEXATs ou postos fiscais, a fim de efetuar o pagamento do ICMS devido, ou apresentar Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre, devidamente assinados e com a identificação da matrícula funcional do servidor que efetuou a baixa.

2. Transportadora com pendência no SITRAM em relação ao trânsito livre indaga como deve proceder para a sua regularização.

Resposta: A documentação fiscal que acobertar operação de trânsito livre perde a sua validade jurídica se as mercadorias ou bens a que se refere não tiverem transitado em até 7 (sete) dias da data de sua entrada neste Estado, contados a partir do 1º dia útil seguinte ao da emissão do Termo de Responsabilidade (Passe Livre) ou Guia de Trânsito Livre, salvo por motivo previamente justificado e formalizado. Caso as mercadorias de fato fiquem internalizadas no Ceará o transportador ou condutor deverá procurar a unidade fazendária mais próxima para pagamento espontâneo, conforme determina os §§ 2º e 3º do artigo 157-A do Decreto nº 24.569/97 (com redação dada pelo Decreto nº 32.882/18).
Antes de qualquer procedimento do Fisco configura-se denúncia espontânea o transportador ou responsável que detiver em seu poder mercadorias em trânsito livre e apresentá-las junto com seus respectivos documentos fiscais nos postos fiscais para resolução da pendência, a qual poderá ser sanada com a apresentação dos documentos especificados no § 6º do artigo 157-A do RICMS a saber:
“Art. 157-A .
(...)
§ 6.º Nas operações de trânsito livre a que se refere o § 1.º deste artigo, existindo pendências, estas poderão ser sanadas:
I - pela apresentação do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre, devidamente assinados e com a identificação da matrícula funcional do servidor que efetuou a baixa;
II - pela apresentação do Auto de Infração lavrado em decorrência do internamento das mercadorias;
III - pelo pagamento do ICMS devido e acréscimos legais, se for o caso;
IV - pela apresentação de comprovante da escrituração da nota fiscal na EFD do contribuinte destinatário das mercadorias;
V - pela apresentação de protocolo de entradas ou outro documento de controle emitido pelo Fisco da unidade federada de destino das mercadorias;
VI - pela declaração do contribuinte destinatário ou responsável, em documento que contenha todas as informações cadastrais da empresa adquirente, com referência expressa às notas fiscais constantes do Termo de Responsabilidade (Passe Fiscal) ou Guia de Trânsito Livre, devidamente visados pelo Fisco da unidade federada do destinatário;
VII - nas operações a negociar, objeto de trânsito livre, pela apresentação do documento de arrecadação do ICMS e/ou comprovante de pagamento exigidos pelo fisco de destino;
VIII - pelas informações obtidas em sites oficiais da União, dos Estados ou dos Municípios ou em bancos de dados de outras Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal;
IX - pela apresentação de determinação judicial para a liberação do veículo, mercadoria ou bem.”
1. Qual é a diferença entre redespacho e subcontratação?

Resposta: A subcontratação de serviço de transporte ocorre quando, na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte (contratante) em não realizar o serviço por meio próprio, subcontrata outro transportador (subcontratado) para transportar a mercadoria no trecho todo, em conformidade com o artigo 252 Decreto 24.569/97.
O redespacho ocorre quando o transportador é contratado (redespachante) para executar todo o percurso do transporte, mas executa apenas parte do serviço e contrata outro transportador para cumprir outra parcela do trajeto (redespachado), em conformidade com o art. 228 decreto 24.569/97.

2. Temos uma filial em Fortaleza/CE que presta serviços de transporte de cargas, tanto municipal, quanto intermunicipal, logo essa empresa prestará serviços de frete na cidade de Fortaleza/CE, porém passará pela cidade de Caucaia/CE, pois o caminhão será carregado à noite, em Fortaleza/CE, dormirá em Caucaia/CE e retornará para Fortaleza/CE para finalizar a entrega logo pela manhã. Caberia CT-e na operação ou apenas NFS-e?

Resposta: Em relação ao serviço de transporte de mercadorias, de acordo com o art. 2º, inciso VI, do Decreto 24.569/97, RICMS, entendemos que haverá incidência do ICMS, vez que se trata de prestação de serviço de transporte de carga ocorrida entre municípios distintos, devendo ser emitido o Conhecimento de Transporte correspondente.
Vejamos o que disciplina o art. 2º, inciso VII do Decreto nº 33.327/2019: O ICMS incide sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
1. Transportador autônomo, pessoa física, que vai realizar um serviço de transporte de carga pergunta se está obrigado à emissão de Conhecimento de Transporte.

Resposta: Na prestação de serviço de transporte de carga por transportador autônomo em operação intermunicipal ou interestadual isso é responsável pelo pagamento do imposto devido, o qual será calculado mediante valores de referência estabelecidos em ato normativo vigente (pauta). Antes de iniciar o transporte deve ser emitido o respectivo DAE para recolhimento do ICMS através da página da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br / Serviços / SITRAM / Pagamento de ICMS / Frete.
Destacamos o que preceitua o §1º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 25/90, com redação “in verbis”:
“Cláusula terceira Excetuadas as hipóteses previstas nas Cláusulas anteriores, na prestação de serviço de transporte por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade da Federação não inscrita no cadastro de contribuintes do Estado de início da prestação, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço.
§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, podendo ser dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo”.
1. Na emissão de Nota Fiscal Avulsa de “Remessa de Mercadoria pra Troca” haverá destaque do ICMS na Nota Fiscal?

Resposta: Não existe a figura da "troca" na legislação pertinente ao ICMS. Na verdade, o que ocorre é a devolução da mercadoria, cujos dados da Nota Fiscal devem ser idênticos à Nota Fiscal originária. Convênio ICMS 54/00.
1. A operação com saída e retorno de vasilhames é tributada pelo ICMS?

Resposta: As saídas de remessa e retorno de vasilhames são isentas do ICMS conforme artigo 6º do Decreto nº 33.327/2019, atendidas as condições indicadas nos itens 107.0, 108.8 e 109.0 do Anexo I, com redação abaixo:
“107.0 Saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem, e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular (Convênio ICMS 88/91).”
“108.0 Retorno de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o trânsito ser acobertado pelo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) relativo à NF-e de entrada correspondente ao retorno (Convênio ICMS 88/91)”
“109.0 Saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liquefeito de petróleo (GLP), promovida por distribuidor de gás, seus revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões (Convênio ICMS 88/91).”
1. Quem é o responsável pela substituição tributária no caso de operações com veículos novos?

Resposta: Conforme o artigo 561 do Decreto nº 24.569/97 (já com o texto alterado pelo artigo 1º, I, do Decreto nº 32.511/2018 e efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018), com redação “in verbis”:
“Art. 561. Nas operações interna e interestadual com veículos novos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária – CEST 25.001.00, 25.002.00, 25.003.00, 25.004.00, 25.005.00, 25.006.00, 25.007.00, 25.008.00, 25.009.00, 25.010.00, 25.011.00, 25.012.00, 25.013.00, 25.014.00, 25.015.00, 25.016.00, 25.017.00, 25.018.00, 25.019.00,25.020.00, 25.021.00, 25.022.00, 25.023.00, 25.024.00, 25.025.00, 25.026.00, 25.027.00, 25.028.00, 25.029.00 e 26.001.00, bem como aquelas previstas no Convênio ICMS nº51/00, fica atribuída ao estabelecimento importador e ao estabelecimento industrial fabricante a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, devido na saída subsequente ou na entrada com destino ao ativo permanente.”
1. Existe algum regime especial de recolhimento exclusivamente para estabelecimentos veículos usados?

Resposta: Sim. O Decreto nº 27.41//2004, DOE em 02/04/2004, instituiu o regime especial de recolhimento para revendedores de veículos usados, onde em seu artigo 1º declara:
“Art. 1º O estabelecimento revendedor de veículo usado, cuja atividade principal seja aquela indicada na CNAE-Fiscal 4511-1/02 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados), em substituição à sistemática normal de tributação ou aos demais Regimes Especiais concedidos pela legislação tributária estadual, será enquadrado de ofício no Regime Especial de Recolhimento a que se refere este Decreto.
NOTA: Parágrafo único acrescentado pelo art. 3.º, I, do Decreto n.º 31.455 (DOE de 28/3/2014).
Parágrafo único. A sistemática prevista neste Decreto aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados.”

2. Quando um veículo pode ser considerado como usado?

Resposta: O §2º do artigo 563-B do Decreto nº 24567/97 esclarece o entendimento quanto ao que se considera como veículo novo, ou seja, aquele que tenha menos de doze meses de uso, a contar da data da sua aquisição.
A partir deste período o veículo é considerado usado, sendo o conceito de usados reforçado no item 4.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327/2019.

3. A sistemática prevista no Decreto 27.411/2004 aplica-se também aos revendedores de veículos novos?

Resposta: Sim. A sistemática prevista neste Decreto aplica-se também ao estabelecimento vendedor de veículos novos, enquadrado na CNAE-Fiscal 4511-1/01 (Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos), quando este mantiver espaço exclusivo para exposição de veículos usados (Parágrafo único, artigo 1º, Decreto nº 27.411/04, alterado pelo Dec. 31.455/14).

4. Como será feito o recolhimento mensal do ICMS pelo Regime Especial de Estimativa?

Resposta: O ICMS será recolhido mensalmente, cuja metodologia de cálculo levará em conta a estimativa de venda de veículos no período mensal, tomando-se por base o espaço disponível para exposição de veículos no estabelecimento. O artigo 2º, § 1º, do Decreto 27.411/04, alterado pelo Decreto 32.693/2018, estabeleceu que os contribuintes serão agrupados em função do espaço útil de exposição de veículos de cada estabelecimento, sendo o cálculo do valor mensal do ICMS realizado com base nas seguintes quantidades de Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), ou outro índice que venha a substituí-la:
I - 25 (vinte e cinco) UFIRCE, por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar até 20 (vinte )veículos;
II - 30 (trinta) UFIRCE por veículo, quando o estabelecimento tiver capacidade para abrigar acima de 20 (vinte) veículos.
Para efeito de cálculo do valor da estimativa do estabelecimento, considerar-se-á por unidade de veículo a área de 17 m2.

5. Quando deverá ser feito o recolhimento do imposto apurado por estimativa no Regime Especial de veículos usados?

Resposta: O artigo 3º do Decreto 27.411/2004 determina que o imposto apurado deverá ser recolhido até o 20º (vigésimo) dia de cada mês subsequente ao período estimado. Ainda, consoante o § único do mesmo artigo, o ICMS devido pelo estabelecimento deverá ser recolhido em Documento de Arrecadação Esta§dual (DAE) separado (Código de Receita 1015).

6. Como deve ser emitida a NF-e de saída de veículo usado pelo estabelecimento enquadrado no Regime Especial?

Resposta: A Nota Fiscal que acobertar a operação de saída de veículo de estabelecimento enquadrado no Regime Especial será emitida sem destaque do ICMS, contendo em seu corpo a expressão "Regime Especial de Recolhimento", nos termos do Decreto nº 27.411/04, salvo se destinado a contribuinte do imposto, onde a nota fiscal será emitida indicando a base de cálculo correspondente ao valor da operação, observando-se a redução da base de cálculo em 80% (item 4.0 do Anexo III e artigo 44 do Decreto nº 33.327/2019).
1. Como escriturar a nota fiscal emitida em faturamento na operação de venda para entrega futura?

Resposta: A nota fiscal eletrônica de simples faturamento é lançada no livro Registro de Saídas (EFD) pelo emitente, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor contábil" e na coluna "Observações", a indicação de faturamento para entrega futura, conforme o artigo 706, Inciso I do Decreto 24.569/97.

2. Qual a orientação desta Secretaria para regularização da operação de venda para entrega futura não realizada? Como proceder em relação aos registros relativos ao estoque de mercadorias, escrita fiscal e cancelamento da NF-e de simples faturamento?

Resposta: Como a NF-e de simples faturamento é lançada na coluna "Valor Contábil", é necessária a emissão, relativamente a ela, de NF-e de Entrada, sem destaque do ICMS, com os valores das mercadorias que não serão mais remetidas, para efeito de regularização do estoque da requerente, anulando o valor contábil lançado a mais no livro "Registro de Saídas", porquanto a operação de venda com entrega futura não se concretizou.
No campo "Informações Complementares" da NF-e de Entrada, será mencionado o número da NF-e de simples faturamento originária, bem como a seguinte anotação: "NF-e de entrada emitida para efeito de anulação de operação de venda para entrega futura. Regularização de estoque".
A natureza da operação será "Outros - entrada simbólica", CFOP 1.949 ou 2.949.
Como remetente, a empresa destinatária.
A NF-e de entrada será lançada no livro Registro de entradas, nas colunas "Documento Fiscal", "Valor Contábil" e "Observações", sendo nesta última indicado o número da NF-e de simples faturamento correspondente.
Deverá ser feito um relato sucinto no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – RUDFTO.
Os procedimentos acima, estão em conformidade com o Parecer número 671/2010, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
1. Com a obrigatoriedade de emissão de NF-e por todos os contribuintes deste Estado, em que situação ainda é possível utilizar nota fiscal NF1 ou NF1?

Resposta: Nas operações de venda de mercadorias a negociar, realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo e somente em operações internas, poderá ser emitido Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ,desde que: a) os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e; b) conste, por processo gráfico, no campo "Observações" das Notas Fiscais, modelos 1 ou 1-A, a seguinte expressão: "Autorizada exclusivamente para emissão nas vendas realizadas fora do estabelecimento".
Base legal: Instrução Normativa nº 19/2007.

2. Tendo em vista que a Instrução Normativa 19/2007 ainda permite o uso de nota fiscal NF-1 ou 1A para as operações internas de venda fora do estabelecimento, contribuinte indaga: como deve proceder para ter sua AIDF liberada para impressão?

Resposta: Cada vez que o contribuinte solicitar Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para liberação de nota NF-1 ou 1-A nas operações de venda fora do estabelecimento, sua opção de uso deverá ser precedida de comunicação a ser formalizada através do Sistema VIPRO, na opção “Protocolo Virtual”, disponível no site da Sefaz: www.sefaz.ce.gov.br, cuja análise será feita pela Cexat do domicílio fiscal do estabelecimento e, somente após o seu deferimento, ocorre o desbloqueio da AIDF no sistema SID, conforme determina o artigo 5º da Instrução Normativa nº 19/07. Vale ressaltar que a nota fiscal NF-1 emitida nesta condição deverá conter a seguinte expressão: "Autorizada exclusivamente para emissão nas vendas realizadas fora do estabelecimento". Por sua vez as notas fiscais modelo 1 ou 1-a emitidas sem que o contribuinte tenha adotado referido procedimento são inidôneas de acordo com o disposto no artigo 131 do Decreto nº 24.569/97.
1. Qual a legislação que trata da isenção do ICMS para a Zona Franca de Manaus?

Resposta: A saída de produto industrializado de origem nacional, para industrialização ou comercialização, na Zona Franca de Manaus ou nas Áreas de Livre Comércio, exceto armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, são isentas do ICMS conforme artigo 6º (item 58.0 do Anexo I) do Decreto nº 33.327/2019 e Convênios ICM 65/88 e ICMS 52/92.

2. Além da Zona Franca de Manaus quais os outros municípios são incentivados, ou seja, gozam da isenção de ICMS prevista para as operações de remessa de produtos industrializados de origem nacional, inclusive semielaborado?

Resposta: Segundo determina os §§ 1º e 2º do artigo 22 do Decreto 33.251/2019, com redação “in verbis”:
“Art. 22 (...)
§ 1º A Zona Franca de Manaus (ZFM) está localizada no município de Manaus, no Estado do Amazonas, e os seus benefícios são estendidos aos municípios de Rio Preto da Eva (AM) e Presidente Figueiredo (AM), também do Estado do Amazonas.
§ 2º As Áreas de Livre Comércio (ALC) compreendem os Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá; Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; Guajaramirim, no Estado de Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas; e Cruzeiro do Sul, Brasileia e Epitaciolândia, no Estado do Acre.”

3. De que forma é feita a comprovação de Ingresso da Mercadoria para obtenção do benefício da isenção do ICMS nas operações destinadas Zona Franca de Manaus é Áreas de Livre Comércio?

Resposta: A referida isenção de ICMS fica condicionada à comprovação do efetivo ingresso dos produtos no estabelecimento destinatário situado na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, sendo a regularidade fiscal efetivada mediante a declaração de ingresso. Sobre o assunto tratam os artigos 26 e 27 do Decreto nº 33.251/2019, com redação “in verbis”:
“ Art. 26.A formalização do ingresso dos produtos nas áreas de que trata esta Seção dar-se-á no sistema de controle eletrônico da SUFRAMA, mediante os procedimentos previstos no Convênio ICMS n.º 23/08, de 4 de abril 2008, ou em outro que venha disciplinar a matéria.
Art. 27.A regularidade da operação de ingresso, para fins de fruição do benefício previsto nesta Seção, por parte do remetente, será comprovada pela Declaração do Ingresso, obtida no sistema eletrônico e disponibilizada pela SUFRAMA após a completa formalização do ingresso de que trata art. 26.”