Perguntas Frequentes

 

Como obter a isenção de IPVA para deficiente físico?

O interessado deverá requerer junto às Células de Execução da Administração Tributária (Cexat) ou Núcleo de Atendimento (Nuat), conforme prevê o art. 6º da Instrução Normativa nº 04 de 6 de março de 2012, com apresentação dos seguintes documentos: Formulário padrão preenchido, Laudo médico, cópias do RG, CPF, CNH, CRLV do veículo, certidão original do registro de interdição, no caso de veiculo pertencente a interdito.

O laudo médico deve ser emitido exclusivamente por uma das Instituições previstas no Decreto nº 22.311/1992, reportar-se a uma das deficiências relacionadas no mesmo decreto, constar a Classificação Internacional de Doenças (CID) e indicar se a incapacidade é reversível ou não. Não serão considerados como prova de deficiência, em substituição ao laudo médico, o atestado médico, o receituário ou outro documento emitido em desacordo com a Portaria Interministerial MS-SEDH Nº 02, de 21 de novembro de 2003. A certidão do registro de interdição deve ser expedida por Cartório de Registro das Pessoas Naturais, conter o nome do interdito e do seu curador, a causa da interdição e os limites da curatela, não podendo ser emitida com menos de 30 (trinta) dias da data da protocolização do pedido de isenção. A CNH a ser apresentada, na hipótese em que a deficiência não permita ao beneficiário conduzir o veículo, deve ser do condutor indicado no processo, juntamente com cópia do RG e do CPF.

 

Como obter esclarecimentos acerca da legislação do ICMS?

A legislação tributária está disponível para consulta no site www.sefaz.ce.gov.br . O interessado poderá também consultar a aba ‘ perguntas frequentes’ disponível no site ou fazer contato com o Plantão Fiscal por meio do telefone 31082200 e ou e-mail plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br

 

Como realizar a inscrição do Microempreendedor Individual no Cadastro Geral da Fazenda – CGF?

Após a criação do CNPJ junto à Secretaria da Receita Federal, os dados do contribuinte serão transmitidos a Sefaz-CE para criação da inscrição estadual (CGF). O contribuinte poderá fazer a consulta do CNPJ e acompanhamento da inscrição no CGF, acessando o site www.sefaz.ce.gov.br na aba ‘Sintegra’.

 

Onde obter informação referente à arrecadação total do Estado do Ceará e repasses aos municípios?

As informações sobre arrecadação e repasse aos municípios estão disponíveis para consulta por meio do site www.sefaz.ce.gov.br na aba ‘Finanças’. O interessado poderá consultar também as seguintes informações: Lei de Responsabilidade Fiscal, Relatórios PAF, Royalties, Relatórios on-line, Balanço Geral, Índice de distribuição de ICMS, Distribuição CIDE, Contratos, Convênios e Licitações.