O Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE), fixou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) em R$ 4,48977 para 2020. O novo indicador está previsto na Instrução Normativa nº 85/2019, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (12). De acordo com a Sefaz, a[...]
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A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta de Sousa, comunica que, no período de 20 de dezembro de 2019 a 20 de janeiro de 2020, os prazos processuais em curso no órgão ficarão suspensos. A medida atende ao disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de[...]
Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com dívidas contraídas entre 1º de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poderão receber desconto de 100% em multas e juros, se realizarem o pagamento à vista até o dia 30 de dezembro de 2019. O benefício é garantido pela Lei[...]
Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização dos processos tributários, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) edita instrução normativa que facilita a rotina das locadoras de veículos. A partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a[...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) extinguiu, por meio do artigo 17 da Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O tributo era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas. Para a[...]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) informa aos usuários do sistema Vipro que o assunto processual "Recurso da Exclusão do Simples Nacional" encontra-se disponível em dois tópicos: Recurso da Exclusão do Simples Nacional Recurso da Exclusão do Simples Nacional - Aquisições e Despesas
O Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), permitirá o pagamento parcelado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às vendas do mês de dezembro do varejo cearense. O Decreto nº 33.384 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quarta-feira (4). Para[...]