Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de informações entre instituições financeiras e equiparadas e órgãos governamentais. Foi desenvolvido pela Procuradoria Geral da República (PGR), do Ministério Público Federal (MPF), e é compartilhado com as administrações tributárias. O SIMBA possibilita celeridade aos procedimentos investigativos de fiscalização em curso, em especial que envolvam a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal dos investigados, necessária à auditoria contábil e financeira.

Em 2023 a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) firmou Acordo de Cooperação Técnica com o MPF, de forma que está apta a utilizar o SIMBA para recepção, validação, transmissão, processamento e análise de dados bancários de contribuintes e pessoas relacionadas, de forma sistematizada e segura, através da rede mundial de computadores (internet). O SIMBA será operacionalizado pela Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (Copaf), por meio de sua Célula de Análise e Revisão Fiscal (Cearf), assegurado o sigilo e observada a legislação tributária pertinente.

Validador e Transmissor Bancário – SIMBA

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Amparo Legal

Lei Complementar Federal nº 105/2001

Decreto nº 34.605/2022

Carta Circular Banco Central

Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI)

ADI Nº 2386/DF
ADI Nº 2390/DF
ADI Nº 2397/DF
ADI Nº 2859/DF

Informações sobre o SIMBA

SIMBA (site Ministério Público Federal): https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1

Validador e Transmissor Bancário: https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/index.php/projeto-simba/sigilo-bancario-simba

Memorando de Instrução Sigilo bancário. Leiaute. Instruções sobre formatação e encaminhamento de dados bancários pela Internet. Validador e Transmissor Bancário:
https://asspaweb.pgr.mpf.mp.br/site/index.php/component/jdownloads/download/27-normas-e-comunicados/94-mi-001-sigilobancario-bancos-v2-3-atualizado-21-06-2016

Contatos

Email: simba@sefaz.ce.gov.br
Telefone: (85) 3108.0258