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Legislação Tributária
A publicação eletrônica da legislação não substitui a publicação oficial realizada por meio de Diário Oficial.
Da Consulta Tributária
Os parâmetros jurídicos da consulta tributária estão dispostos nos artigos 160 e seguintes, do Decreto n.° 34.605 de 24 de março de 2022, bem como no artigo 100, inciso III, da Lei Federal n.º 5.172/66 (CTN), os quais tratam e disciplinam o processo de consulta tributária, devidamente assegurando aos contribuintes, e demais legitimados nos termos do art. 162 do Decreto n.° 34.605/2022, resposta a dúvida específica acerca da legislação tributária.
Legislação Disponível
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Manual – Retenção e Recolhimento do IRRF para o Tesouro Estadual
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Por dentro da Legislação
O informativo permite, de forma simplificada e rápida, que o contribuinte tome conhecimento do teor das normas editadas pelo Fisco Estadual a cada 15 dias. A publicação tem como objetivo dar uma maior transparência aos normativos para que os contribuintes possam entender a legislação e exercer o controle social.
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