Tabela Selic Atualizada Janeiro/2026 

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo para aderir ao Simples Nacional em 2026 vai até o último dia útil de janeiro (30). As empresas em atividade que desejam aderir ao regime devem solicitar a opção exclusivamente pelo portal do Simples Nacional.   A opção, se deferida, retroagirá ao dia 1º de[...]

A partir desta quinta-feira (01/01), os proprietários de veículos emplacados no Ceará já podem emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026. A emissão do boleto pode ser feita de três formas: pelo site da Sefaz, na aba Portal de Serviços; pelo aplicativo Meu IPVA,[...]

O julgamento, pela Câmara Superior do Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará (Conat), do primeiro processo tramitado integralmente em meio digital marcou a 31ª Sessão Ordinária do colegiado, realizada no último dia 19 de dezembro. O feito simbolizou a consolidação do Processo Administrativo Tributário eletrônico (PAT-e) em todas as instâncias do órgão e[...]

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil editaram Ato Conjunto 01, de 23 de dezembro de 2025 que disciplina as obrigações acessórias relacionadas ao IBS e à CBS ao longo do ano de 2026, primeiro ano da implementação da reforma tributária sobre o consumo. O normativo estabelece um[...]