A partir de 12 de dezembro de 2025, além das operações de importação envolvendo os regimes aduaneiros RECOF e REPETRO, novas operações divulgadas pela Receita Federal do Brasil, conforme o cronograma disponível neste link, passarão a integrar a lista com obrigatoriedade da utilização da Declaração Única de Importação (DUIMP) em substituição à Declaração de Importação […]
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Tabela Selic Atualizada Novembro/2025
Cerca de 20 mil empresas têm 90 dias para regularizar débitos e evitar a saída do regime tributário em 2026 A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que o prazo de regularização dos contribuintes do Simples Nacional (SN), contados a partir da ciência do Termo de Exclusão, foi prorrogado para 90 dias. […]
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) reforça a descontinuidade do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), conforme o Decreto n.º 36.417/2025. A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de documentos fiscais para consumidor final pessoa física deverá ser realizada por meio da Nota Fiscal de […]
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, a partir desta quarta-feira (01/10/2025), entra em vigor a obrigatoriedade de validação do Global Trade Item Number (GTIN ) para um novo grupo de mercadorias na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A medida, prevista na versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003, de 26 de fevereiro […]
Tabela Selic Atualizada Outubro/2025
O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), órgão de julgamento de autos de infração, pertencente à estrutura da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), lança neste mês a décima segunda edição do Informativo Conat. A publicação bimestral visa dar ainda mais transparência às decisões que o órgão tem tomado. A décima segunda edição do Informativo Conat está […]
A Secretaria da Fazendo do Ceará (Sefaz-CE) informa que o Acesso Cidadão apresenta instabilidade técnica, ocasionando indisponibilidade temporária. Durante este período, sistemas e soluções integrados ao Acesso Cidadão, incluindo o Tramita, poderão apresentar falhas de acesso ou funcionamento intermitente.
Tabela Selic Atualizada Setembro/2025
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), por meio da Coordenadoria de Atendimento e Execução (Coate), intensificou a fiscalização sobre contribuintes do Simples Nacional identificados em grupos econômicos irregulares, com indícios de fracionamento de receitas para permanência no Simples Nacional. Com fundamento na Lei Complementar n.º 123/2006, a Sefaz-CE está ratificando, por meio […]