Comunicados

 

Tabela Selic Outubro/2022

03/10/2022
 
Tabela Selic Atualizada Outubro/2022

 

Sefaz divulga os ganhadores do 26º sorteio do Sua Nota Tem Valor

22/09/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulga, nesta quinta-feira (22/09), os 16 ganhadores do 26º sorteio do programa Sua Nota Tem Valor. O prêmio de R$ 25 mil foi para Cláudio Barbosa Lima, de Fortaleza. Os outros 15 sorteados e as instituições por eles indicadas receberam prêmios de R$ 5 mil, cada. São eles:

 
Os nomes dos premiados também podem ser conferidos no site do programa.
 
Neste mês, por meio do sorteio, o programa alcançou cidadãos e entidades de 10 municípios cearenses: Beberibe, Camocim, Caucaia, Cedro, Crato, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Palmácia, Quixeré e Sobral. O rateio de R$ 300 mil foi distribuído entre 329 instituições sem fins lucrativos, por terem atingido o Índice de Engajamento Social (IES) de 0,1% do total de pontos apurados em agosto de 2022.
 
Como participar do programa
 
Para participar, o consumidor deve se cadastrar no site ou no aplicativo Ceará App, pela aba Sua Nota Tem Valor. A ferramenta está disponível para download gratuito nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema IOS).

 

26º sorteio do Sua Nota tem Valor acontece nesta quarta-feira (21/09)

20/09/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que o 26° sorteio do programa Sua Nota Tem Valor será realizado nesta quarta-feira (21), com base no concurso 5700-2 da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal. Serão sorteados R$ 175 mil, distribuídos em 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil para os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil para pessoas e instituições sem fins lucrativos.
 
Os participantes podem fazer a consulta por meio do aplicativo Ceará App ou no site do programa. Para esta edição, foi gerado um total de 2.881.284 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 31 de agosto de 2022.
 
Instituições sem fins lucrativos contam com rateio de R$ 300 mil, dividido entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.
 
IPVA
 
Os participantes do Sua Nota Tem Valor também podem acumular pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Serão computados os pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre os meses de dezembro de 2021 e novembro deste ano.

 

Novo serviço facilita acesso à legislação tributária

20/09/2022
 
Está disponível no site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) o informativo “Por Dentro da Legislação Tributária”. O novo serviço permite que os cidadãos cearenses tomem conhecimento do teor das normas editadas pelo Fisco Estadual a cada 15 dias.
 
O acesso está disponível em: https://www.sefaz.ce.gov.br/por-dentro-da-legislacao/

 

COMUNICADO DESATIVAÇÃO INTEGRADOR E VALIDADOR FISCAL

20/09/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, no dia 31 de outubro, serão desativadas as soluções Integrador e Validador Fiscal utilizadas no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) e da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica (NFC-e). A medida tem o objetivo de simplificar e agilizar as operações comerciais dos contribuintes.
 
Em virtude disso, a Sefaz orienta que os contribuintes atualizem, até a data limite, a versão do aplicativo Driver MFE para as versões 01.05.17 (Windows) e 02.05.17 (Linux), que permitem a comunicação direta entre o aplicativo comercial “frente de loja” e o Módulo Fiscal Eletrônico e que não requerem o uso do Integrador Fiscal. Para o uso dessas versões, poderá ser necessária também a atualização ou mudança de configuração no aplicativo comercial utilizado pelo contribuinte.
 
O órgão observa que a autorização da NFC-e passará a ser feita diretamente nos webservices disponíveis no endereço eletrônico: http://nfce.sefaz.ce.gov.br/pages/informacoes/web_services.jsf, também sem a necessidade do uso do Integrador.
 
Ressalta ainda que os webservices que suportam as soluções do Integrador e Validador Fiscal continuarão em funcionamento até a data da desativação, a fim de que não haja impacto negativo nas operações de venda dos contribuintes durante o processo de atualização da versão do aplicativo Driver MFE e dos webservices de autorização da NFCe, bem como, quando necessário, do aplicativo comercial.
 
Caso não sejam realizadas as alterações, o contribuinte ficará sem comunicação com a Sefaz, tendo por consequência a não emissão dos documentos fiscais: CF-e e NFC-e.
 
Durante o processo de atualização, a Secretaria continuará fornecendo suporte para os usuários dessas soluções.
 
Em caso de dúvida, os contribuintes ou softwares houses podem enviar e-mail para: suporte.mfe@sefaz.ce.gov.br ou ligar para o número (85) 3108-2200 (opção 3)

 

Manutenção programada do Datacenter

15/09/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, neste domingo (18/09), das 8h às 10h, será realizada uma manutenção técnica nos servidores do Datacenter. Nesse período alguns serviços poderão ficar indisponíveis.

 

Sua Nota Tem Valor: participantes já podem consultar bilhetes para o 26º sorteio

08/09/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que estão disponíveis, a partir desta quinta-feira (8/9), os bilhetes que concorrerão ao 26° sorteio do Sua Nota Tem Valor. Os participantes podem fazer a consulta por meio do aplicativo Ceará App ou no site do programa. Para esta edição, foi gerado um total de 2.881.284 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 31 de agosto de 2022.
 
O 26º sorteio do programa será realizado no próximo dia 21 de setembro. São 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil, sorteado entre os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil, para pessoas e instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa. Também serão beneficiadas as instituições sem fins lucrativos com o rateio de R$ 300 mil, dividido entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.
 
O Sua Nota Tem Valor contabiliza, desde a criação em 2020, a entrega de cerca de R$ 11,7 milhões em prêmios, distribuídos entre 298 pessoas e 341 instituições sem fins lucrativos.
 
IPVA
 
Os participantes do Sua Nota Tem Valor também podem acumular pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Serão computados os pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre os meses de dezembro de 2021 e novembro deste ano.
Como participar do programa
 
Para participar, o consumidor deve se cadastrar no site ou no aplicativo Ceará App, pela aba Sua Nota Tem Valor. A ferramenta está disponível para download gratuito nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema IOS).

 

Tabela Selic Setembro/2022

01/09/2022
Tabela Atualizada Selic Setembro/2022
 
 

Alteração do prazo para o MFE entrar em bloqueio autônomo

30/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que, a partir do dia 1º de setembro, o prazo para que o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) entre em bloqueio autônomo será de 10 dias. Ressalta ainda que o bloqueio autônomo implicará na impossibilidade do uso do equipamento MFE para fins fiscais, não permitindo a emissão de cupom fiscal.
 
A Sefaz observa que o contribuinte deve estar atento às situações que podem ocasionar o bloqueio autônomo. Sendo elas:
– Falta de comunicação com os Web services da Sefaz após período pré-determinado. (A partir de 01 de setembro o prazo será de 10 dias).
– Presença de CF-e na memória de trabalho do equipamento SAT-CF-e, emitido e não transmitido após determinado período.
– Vencimento do certificado digital. Para cálculo do vencimento, deve ser considerado o fuso horário em operação no equipamento.
– Capacidade da memória de trabalho atingir 95% de utilização.
 
A Fazenda orienta que nos casos de bloqueio por falta de comunicação ou presença de CF-e não transmitido, o desbloqueio autônomo do Equipamento SAT deverá ser realizado após acesso ao Web Service CfeRecepcao, que ocorre automaticamente quando o contribuinte acessa a internet.
 
Já nos casos de vencimento do certificado digital, o desbloqueio ocorrerá por meio da renovação do certificado digital pelos processos automáticos (AC-SAT) ou manual (ICP-BRASIL).
 
Quando for alcançado 95% da utilização da memória, o contribuinte deverá se conectar à internet para que os cupons sejam transmitidos e, desse modo, liberar espaço de armazenamento.
 
Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com a Célula de Documentos Fiscais (Cedot) pelos e-mails: suporte.mfe@sefaz.ce.gov.br ou mfe@sefaz.ce.gov.br

 

Manutenção programada do Datacenter

25/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que, neste domingo (28/08), das 8h às 9h, será realizada uma manutenção técnica nos servidores do Datacenter. Nesse período alguns serviços poderão ficar indisponíveis.

 

Sua Nota Tem Valor: não cumprimento de normas do programa transfere prêmio para novo ganhador

24/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce), por meio do Sua Nota Tem Valor, informa que o participante portador do bilhete 2404867, sorteado da área 2 com o prêmio de R$ 5 mil na 25ª edição do programa, está impedido de receber a premiação. O cadastro do cidadão não está em cumprimento com o artigo 38 da Instrução Normativa nº 47/2021, visto que o município informado não é o mesmo de sua residência, o que impacta diretamente na distribuição dos prêmios por região.
De acordo com a norma, “os prêmios só serão entregues mediante declaração firmada pelo ganhador de que não se encontra enquadrado nos impedimentos, nos termos dos arts. 31 e 32 desta Instrução Normativa e apresentação de comprovante de residência da região constante em seu cadastro ou declaração de moradia.”
 
A Sefaz lembra que, assim como o cidadão sorteado, a instituição por ele indicada também não poderá receber a premiação.
 
Novo ganhador
 
Dessa forma, cumprindo com as regras do Sua Nota Tem Valor, o sistema automaticamente seleciona o bilhete subsequente para ser o ganhador. Nesse caso, o contemplado passa a ser Robson Reinaldo de Oliveira, residente de Russas, e a instituição Lar Santa Clara de Assis.
 
A Fazenda reforça ainda a importância de todos os participantes estarem com o cadastro atualizado.

 

Sistema telefônico indisponível

19/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que o sistema telefônico das unidades de atendimento estão temporariamente
indisponíveis.
 
A Sefaz está adotando as providências necessárias para a recuperação do serviço.

 

Mudança de endereço da Cesec

16/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) informa que a Célula de Gestão Fiscal dos Setores Econômicos (Cesec) está funcionando em novo endereço, na Av. Alberto Nepomuceno, n. 78, Centro, Cep: 60055-000.
 
O horário de funcionamento é das 7h30 às 12h e das 13h30 às 17h, de segunda a sexta-feira.

 

25º sorteio do Sua Nota tem Valor acontece nesta quarta-feira (17/08)

16/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que o 25° sorteio do programa Sua Nota Tem Valor será realizado, nesta quarta-feira (17), com base no concurso 5690-1 da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal. Serão sorteados R$ 175 mil, distribuídos em 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil para os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil para pessoas e instituições sem fins lucrativos.
 
Os cidadãos cadastrados podem conferir os bilhetes participantes por meio do aplicativo Ceará App ou no site do programa . Para esta edição, foi gerado um total de 2.898.291 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 31 de julho de 2022. Também serão beneficiadas as instituições sem fins lucrativos com a premiação pelo rateio, dividida entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.

 

Bilhetes para 25º sorteio do Sua Nota Tem Valor estão disponíveis para consulta

09/08/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que estão disponíveis, a partir desta terça-feira (9/8), os bilhetes que concorrerão ao 25° sorteio do Sua Nota Tem Valor. Os participantes podem fazer a consulta por meio do aplicativo Ceará App ou no site (https://sites.google.com/sefaz.ce.gov.br/suanotatemvalor/) do programa. Para esta edição, foi gerado um total de 2.898.291 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 31 de julho de 2022.
 
O 25º sorteio do programa será realizado no próximo dia 17 de agosto. São 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil, sorteado entre os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil, para pessoas e instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa. Também serão beneficiadas as instituições sem fins lucrativos com a premiação pelo rateio, dividida entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.
 
Os participantes do Sua Nota Tem Valor também podem acumular pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Serão computados os pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre os meses de dezembro de 2021 e novembro deste ano.

 

Conheça os ganhadores do 24º sorteio do Sua Nota Tem Valor

22/07/2022
 
Felisberto da Silva Gomes, morador de Fortaleza, é o ganhador do prêmio de R$ 25 mil do 24º sorteio do Sua Nota Tem Valor. Além dele, mais 15 participantes e 13 instituições foram sorteados com as premiações de R$ 5 mil. São eles:
 

 

Os nomes dos sortudos também podem ser conferidos no site do programa .

 

Neste mês, por meio do sorteio, o programa alcançou cidadãos e entidades de 12 municípios cearenses: Aquiraz, Barbalha, Crateús, Crato, Fortaleza, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Marco, Quixadá, Russas, São Gonçalo do Amarante e Sobral. O rateio de R$ 300 mil foi feito entre 324 instituições sem fins lucrativos, por terem atingido o Índice de Engajamento Social (IES) de 0,1% do total de pontos apurados em junho de 2022. Clique aqui para conferir.

 

O Sua Nota Tem Valor contabiliza, desde a criação em 2020, a entrega de cerca de R$ 11,3 milhões em prêmios, distribuídos entre 282 pessoas e 334 instituições sem fins lucrativos.

 

Os participantes do Sua Nota Tem Valor também estão acumulando pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Serão computados os bilhetes acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre os meses de dezembro de 2021 e novembro deste ano.

 

Como participar do programa

 

Para participar, o consumidor deve se cadastrar no site ou no aplicativo Ceará App, pela aba Sua Nota Tem Valor. A ferramenta está disponível para download gratuito nas lojas Play Store (sistema operacional Android) e App Store (sistema IOS).
 

Prazos Processuais do Conat

20/07/2022
 
O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) comunica que, em virtude de manutenção na rede elétrica na sede 4 da Secretaria da Fazenda, os prazos processuais ficarão suspensos nesta sexta-feira (22/7).

 

24º sorteio do Sua Nota tem Valor acontece nesta quarta-feira (20/07)

19/07/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que o 24° sorteio do programa Sua Nota Tem Valor será realizado, nesta quarta-feira (20), com base no concurso 5682-0 da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal. Serão sorteados R$ 175 mil, distribuídos em 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil para os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil para pessoas e instituições sem fins lucrativos.
 
Os cidadãos cadastrados podem conferir os bilhetes participantes por meio do aplicativo Ceará App ou no site do programa. Para esta edição, foi gerado um total de 2.745.816 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 30 de junho de 2022.
 
Também serão beneficiadas as instituições sem fins lucrativos com a premiação pelo rateio, dividida entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados. Além dos prêmios, os participantes do Sua Nota Tem Valor já estão acumulando pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023.

 

Passo a passo de como impugnar um auto de infração pelo DT-e

15/07/2022
 
Desde o dia 1º de julho, o Contencioso Administrativo Tributário (Conat) está recebendo somente impugnações eletrônicas de autos de infração lavrados digitalmente a partir deste ano. A decisão abrange todas as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal.
 
Os contribuintes devem anexar as impugnações ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e). A medida não se aplica aos contribuintes inscritos no Simples Nacional.
 
Confira o tutorial:
 
1. Para realizar uma impugnação eletrônica acesse, por meio do menu Serviços do site da Sefaz Ceará, o sistema DT-e com certificado digital.

2. Na página inicial do sistema, clique no menu Caixa Postal, onde você poderá visualizar todos os comunicados disponíveis na sua caixa de entrada.

3. Selecione o comunicado do tipo “Auto de Infração”.

4. Você poderá ver os detalhes desse auto de infração como o número, o remetente, os anexos e o número do protocolo, que é o número de referência desse comunicado.

5. Embaixo, clique no botão “Impugnar”. Selecione a opção “Impugnação”, que é a única disponível.

6. No canto inferior direito, há um ícone de anexo (símbolo de clips). Clique nele para encontrar seu documento e anexar. Você pode selecionar vários arquivos até o limite de 50mb.

7. Após selecionar todos os arquivos, clique no botão “Enviar”. Aguarde a confirmação do envio que irá aparecer por meio de um pop-up na tela com o protocolo de envio.

8. Para checar se efetivamente o comunicado foi enviado, clique em “Comunicados respondidos” e, em seguida, acesse o comunicado do auto de infração novamente. Lá você verá o comunicado recebido e abaixo dele a resposta, o número do protocolo e os arquivos que você enviou, impugnando o auto de infração.
 
A Sefaz Ceará lembra ainda que a documentação referente aos autos de infração anteriores a 2022, que tenham sido lavrados fisicamente, continuará sendo protocolada na sede do Conat (Av. Alberto Nepomuceno nº 77, Centro – Fortaleza/CE).

 

Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022

14/07/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-Ce) divulga, nesta quinta-feira (14/07), a Nota Técnica nº 01/2022 referente ao Regime de Apuração do ICMS e efeitos da Lei n.º 18.154, de 12 de julho de 2022, encaminhada para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará.
 
Clique aqui para conferir o documento.

 

Bilhetes para 24º sorteio do Sua Nota Tem Valor estão disponíveis para consulta

08/07/2022
 
A Secretaria da Fazenda do Ceará informa que estão disponíveis, a partir desta sexta-feira (8/7), os bilhetes que concorrerão ao 24° sorteio do Sua Nota Tem Valor. Os participantes podem fazer a consulta por meio do aplicativo Ceará App ou no site do programa. Para esta edição, foi gerado um total de 2.745.816 bilhetes, oriundos de notas fiscais emitidas entre os dias 1° e 30 de junho de 2022.
 
O 24º sorteio do programa será realizado no próximo dia 20 de julho. São 16 prêmios, sendo um de R$ 25 mil, sorteado entre os cidadãos participantes, e 15 de R$ 5 mil, para pessoas e instituições sem fins lucrativos cadastradas no programa. Também serão beneficiadas as instituições sem fins lucrativos com a premiação pelo rateio, dividida entre as entidades que atingirem o Índice de Engajamento Social de 0,1% dos pontos gerados.
 
Os participantes do Sua Nota Tem Valor também podem acumular pontos para desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2023. Serão computados os pontos acumulados a partir de documentos fiscais emitidos entre os meses de dezembro de 2021 e novembro deste ano.
 

Base da Dados Programa Contribuinte Pai d’Égua – Atualização Trimestral / julho de 2022

06/07/2022
 
A Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) informa que, a partir desta segunda-feira (11/07), estará disponível a classificação atualizada dos contribuintes participantes do Programa Contribuinte Pai d’Égua. Os dados poderão ser conferidos na entrada “PAI DEGUA” no Domicílio Tributário Eletrônico (https://portal-dte.apps.sefaz.ce.gov.br/#/index).
 
No novo formato, as empresas podem baixar todas as divergências do CNPJ base, de forma consolidada, para as verificações que julgar necessárias.
 
Conforme estabelece a Instrução Normativa nº 28/2022, as empresas terão o prazo de 10 dias, a contar da publicação dos dados, para validar a pontuação recebida e a consequente classificação da empresa.
 
No caso de contestação da classificação, disponível até o dia 21/07, orienta-se que o processo seja devidamente protocolado no Sistema Tramita (http://contribuinte-tramita.apps.sefaz.ce.gov.br/), por meio da opção Programa Contribuinte Pai d’Égua – Correção da Classificação.
 
Para esclarecimentos de dúvidas de legislação ou dos indicadores do Programa, o contribuinte deve contactar a equipe do Plantão Fiscal pelo email: plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br ou pelo número (85) 3108.2200.