Compete à Corregedoria:

I – executar ações de prevenção ao desvio de conduta dos servidores da Secretaria da Fazenda;

II – gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição;

III – verificar, no interesse da atividade correcional, dados, informações e registros contidos nos sistemas da Secretaria da Fazenda, bem como qualquer documento constante dos arquivos do órgão;

IV – verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos;

V – examinar e instruir expedientes sobre disciplina funcional que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes;

VI – apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com a conduta, deveres, proibições e demais temas que versem sobre disciplina funcional;

VII – examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais;

VIII – acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação disciplinar;

IX – solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência;

X – acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais e subsidiar os órgãos de defesa do Estado nas matérias disciplinares relacionadas aos servidores do órgão;

XI – administrar as informações referentes aos feitos administrativos disciplinares, mantendo registro atualizado da tramitação e resultado dos processos e expedientes em curso;

XII – propor medidas ao Órgão de coordenação geral do Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual visando à criação de condições melhores e mais eficientes para o exercício da atividade correcional; e

XIII – desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo Único. O coordenador da Corregedoria exercerá mandato de três anos, admitida à recondução.