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21 anos do Programa de Educação Fiscal do Ceará: cidadania fiscal em uma era disruptiva

Secretaria da Fazenda é uma das instituições mais antigas da administração estadual. A história do órgão teve início com a criação da Thesouraria Provincial, por meio da Lei nº 58, de 26 de setembro de 1836, sancionada pelo presidente da Província, José Martiniano de Alencar, pai do escritor cearense José de Alencar. Isso só foi possível após a emenda à Constituição de 1824, que deu maior autonomia às províncias do Império. Ao longo de 183 anos de história, a Sefaz tem buscado promover o processo de crescimento e de modernização do Estado, incrementar as condições de vida da população mediante a captação dos recursos a serem aplicados nos diversos setores da sociedade, bem como melhorar o relacionamento entre Fisco, contribuinte e sociedade. Não há dúvidas de que isto gera impacto na qualidade da receita e do gasto público, conscientizando a coletividade sobre o dever fundamental de pagar tributo. Afinal, por que fazemos o que fazemos? O Ceará é o quarto estado em situação de extrema pobreza. Isso significa que um milhão de pessoas vivem com menos de R$ 89 reais por mês. Acreditamos que servir ao nosso Estado nos dá mais sentido para viver. Não estamos aqui para sermos servidos, mas para servir, sendo este o nosso propósito. A missão da Sefaz de arrecadar recursos para os cofres públicos precisa estar conectada com valores como justiça, respeito, transparência, boa-fé, delicadeza e honestidade. Somos responsáveis por proporcionar os meios materiais necessários à construção de uma sociedade mais justa, menos desigual, em que não exista pobreza, sendo a educação fiscal um caminho para que possamos realizar a nossa missão.

 

O Programa de Educação Fiscal do Ceará – PEF objetiva a conscientização dos cidadãos sobre a função social dos tributos e de sua responsabilidade no controle de aplicação desses recursos, por meio do exercício da cidadania, buscando, assim, a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária, conforme previsto na Constituição Federal. Participar do processo de inserção de valores éticos e da mudança da perspectiva do papel da sociedade na gestão pública é o grande desafio do PEF, aliando-se ao propósito da Sefaz. Acreditamos que o tributo é o preço da cidadania, sendo a educação fiscal o caminho para o desenvolvimento. A Lei nº 16.687/2018 é um marco normativo importante para fortalecer o PEF. Outros avanços que atestam a presença da educação fiscal nos processos de gestão pública no Ceará é sua inclusão na Lei de Governança Interfederativa, Lei Complementar nº 180/2018, no qual é elencada como necessária à ação coletiva institucional para apoiar o planejamento, a gestão, a execução e o monitoramento das funções públicas de interesse comum. A educação fiscal também está presente no Programa de Conformidade Tributária do Ceará – Contribuinte Pai D’égua, o que possibilitará um avanço na interlocução do PEF com os contribuintes, focando no diálogo com transparência e ética. Do mesmo modo, estamos estruturando um novo Programa de Recompensa, Sua Nota Tem Valor, como política pública, que tenha como diretrizes a Lei nº 16.697/2018, que instituiu o Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará, e a necessária regulamentação que convirja às atividades de fiscalização e o exercício da educação fiscal. O novo modelo busca estimular, educar e conscientizar o cidadão quanto à importância social dos tributos e o direito da exigência dos documentos fiscais nas aquisições de bens e serviços, substituindo a Campanha Sua Nota Vale Dinheiro. Em termos nacionais, é importante ressaltar a criação do GT 66 no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – Cotepe/ICMS que tem, entre outros objetivos, a função de definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, buscando atuar como integrador e articulador das experiências de educação fiscal em nível federativo. O GT tem importante papel de fomentar uma identidade nacional, sem ferir a autonomia dos Estados, no desenvolvimento de políticas que levem à cidadania fiscal.

 

Esta obra reúne artigos acadêmicos e boas práticas sobre temas abordados pelo PEF Ceará, sendo uma das ações comemorativas do seu aniversário de 21 anos. Os estudos trazem interessantes abordagens, tendo em vista a área de formação e de atuação dos autores, não seguindo, necessariamente, o entendimento que vem sendo adotado pela nossa Secretaria. O conhecimento é um processo nunca esgotado, estando em constante construção, por isso a importância de o Fisco estar aberto e reflexivo ao olhar da sociedade. De uma era competição, de individualismo e de privatividade do conhecimento e do poder, vislumbramos uma mudança necessária para um ambiente de compartilhamento, de construção conjunta e de verdadeira democratização do conhecimento e do poder. A Educação Fiscal é, desse modo, um instrumento de diálogo com a coletividade em suas diversas instâncias, fortalecendo a legitimação do tributo, o acesso à informação e, ainda, o controle social. Agradecemos a todos os autores dos artigos selecionados em edital, bem como aos autores convidados que, por seu destaque no ambiente acadêmico e profissional, atestam a qualidade de nosso e-book e sua vocação a ser referência nos temas de educação fiscal. Aproveitamos a oportunidade para destacar o valoroso trabalho desenvolvido pela equipe da Assessoria de Relações Institucionais na disseminação do PEF e no fortalecimento do relacionamento com nossos contribuintes e, em especial, na condução deste e-book, que é o primeiro produto da Sefaz Editora, criada neste ano, mais um sonho realizado em termos um lugar próprio de promoção de saberes relacionados ao mundo fazendário. Desejamos uma ótima leitura e que possamos fortalecer juntos o nosso propósito de disseminar a educação fiscal em nosso Estado e de servir ao público.

 

Fortaleza, 14 de outubro de 2019.

Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba

Secretária da Fazenda do Estado do Ceará

 

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