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Legislação Federal

 

Revogada

– Convênio ICMS 143/06

– Ato Cotepe 09/08

 

Vigente

– Decreto Federal nº 6.022

– Protocolo ICMS 76 de 14 de agosto de 2008

– Protocolo ICMS 77 de 18 de setembro de 2008

– Ajuste SINIEF 02/09

– Ato COTEPE ICMS 44/18

 

 

Legislação Estadual

 

Revogada

– Instrução Normativa nº 12, de 05 de fevereiro de 2010

– Instrução Normativa nº 36, de 17 de setembro de 2010

– Instrução Normativa nº 50, de 29 de dezembro de 2011

– Instrução Normativa n.º 01, de 04 de janeiro de 2012

 

Vigente

– Lei nº 12.670, de 1996

– Decreto nº 24.569, de 1997 (arts. 276-A ao 276-L)

– Decreto nº 29.041, de 26 de outubro de 2007

– Lei nº 14.447, de 01 de setembro de 2009

– Nota Explicativa nº 01/2009

– Instrução Normativa nº 45/2009

– Instrução Normativa nº 04, de 05 de fevereiro de 2010

– Decreto nº 30.115, de 10 de março de 2010

– Instrução Normativa nº 26, de 06 de julho de 2010

– Instrução Normativa nº 05, de 14 de fevereiro de 2011

– Instrução Normativa nº 18, de 26 de junho de 2012

– Decreto nº 31.090, de 08 de janeiro de 2013

– Decreto nº 31.095, de 08 de janeiro de 2013

– Decreto nº 31.139, de 07 de março de 2013

– Instrução Normativa nº 20, de 18 de abril de 2013

– Decreto nº 31.246, de 26 de junho de 2013

– Decreto nº 31.297, de 09 de outubro de 2013

– Decreto nº 31.539, de 22 de julho de 2014

– Decreto nº 31.607, de 10 de outubro de 2014

– Instrução Normativa nº 37, de 19 de novembro de 2014

– Decreto nº 31.638, de 08 de dezembro de 2014

– Decreto nº 31.686, de 13 de março de 2015

– Decreto nº 31.786, de 21 de setembro de 2015

– Decreto nº 31.805, de 22 de outubro de 2015

– Decreto nº 31.859, de 29 de dezembro de 2015

– Decreto nº 31.903, de 18 de março de 2016

– Decreto nº 31.905, de 18 de março de 2016

– Decreto nº 32.035, de 08 de setembro de 2016

– Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016

– Decreto nº 32.099, de 05 de dezembro de 2016

– Instrução Normativa nº 14, de 15 de fevereiro de 2017

– Decreto nº 32.153, de 20 de fevereiro de 2017

– Lei nº 16.258, de 09 de junho de 2017

– Decreto nº 32.264, de 20 de junho de 2017

– Decreto nº 32.298, de 02 de agosto de 2017

– Decreto nº 32.482, de 29 de dezembro de 2017

– Decreto nº 32.548, de 15 de março de 2018

– Decreto nº 32.885, de 15 de outubro de 2018

– Decreto nº 32.882, de 21 de novembro de 2018

– Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018

– Decreto nº 32.904, de 20 de dezembro de 2018

– Lei nº 17.735, de 26 de dezembro de 2018

– Decreto nº 32.945, de 13 de fevereiro de 2019

– Lei nº 16.904, de 03 de junho de 2019

– Decreto nº 33.133, de 26 de junho de 2019

– Decreto nº 33.318, de 24 de outubro de 2019

– Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019

– Decreto nº 33.334, de 07 de novembro de 2019

– Decreto nº 33.416, de 27 de dezembro de 2019

– Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020

– Decreto nº 33.572, de 04 de maio de 2020

– Decreto nº 33.587, de 13 de maio de 2020

– Instrução Normativa nº 29, de 22 de maio de 2020

– Instrução Normativa nº 42, de 29 de junho de 2020

– Decreto nº 33.763, de 13 de outubro de 2020

– Lei nº 17.354, de 16 de dezembro de 2020

– Decreto nº 33.986, de 16 de março de 2021

– Lei nº 17.440, de 09 de abril de 2021

– Instrução Normativa nº 40, de 20 de abril de 2021

– Decreto nº 34.184, de 02 de agosto de 2021

– Decreto nº 34.274, de 28 de setembro de 2021

– Decreto nº 34.331, de 10 de novembro de 2021

– Lei nº 17.845, de 23 de dezembro de 2021

– Decreto nº 34.605, de 24 de março de 2022