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Legislação CONAT

 

Leis

 

Decretos

 

Portarias

Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual.

Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos

Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017

Portaria 03/2019

Portaria 02/2019

Portaria 01/2019

Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários

Portaria 01/2017

Portaria 02/2017

Portaria 03/2017

Portaria 01/2016

Portaria 02/2016

Portaria 03/2016

Portaria 04/2016

 

Provimentos

 

 

Termo de Adesão-Intimação via Whatsapp

Termo de Adesão – Whatsapp

 

Súmulas

Súmulas do Conat

 

Decisões Administrativas

EMENTÁRIO 2020 – 2º Semestre

EMENTÁRIO 2020 – 1º Semestre

Ementário 2019

Ementário 2017

Ementário 2018