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Tag: #Conat #Sefazce #Contencioso Administrativo Tributário

O Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) utilizará preferencialmente, a partir deste mês, a plataforma Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) para realizar as intimações dos contribuintes. A medida é uma determinação da nova lei do Conat (Lei nº 18.185/2022), que entrou em vigor no dia 1º de novembro e estabelece a estrutura, a organização e a […]