Foi aprovado, nesta quinta-feira (29/4), durante sessão plenária remota na Assembleia Legislativa, projeto de lei que adequa os selos fiscais de controle de águas minerais, naturais, artificiais ou adicionadas de sais ao padrão nacional. As regras a serem seguidas por todos os estados estão detalhadas no Ajuste Sinief (Sistema Nacional de Informações Econômicas Fiscais) nº […]