O Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (27) trouxe a publicação da Lei n० 17.521, que dispensa o pagamento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e ao período compreendido entre março e dezembro deste ano. A nova norma também modifica a contagem dos […]
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