Simples: novo prazo de opção gera nova agenda
16 de agosto de 2007 - 00:00
Depois de haver prorrogado o prazo final para o dia 15 de agosto de opção ao Simples Nacional, o Comitê Gestor do Simples Nacional (GCSN) estabeleceu para o dia 20 de agosto, próxima segunda-feira, como sendo o último dia para que os interessados possam aderir ao referido Simples (Resolução GSCN nº 019, de 13 de agosto de 2007).
Diante desse novo prazo, uma nova Agenda do Simples Nacional (clique aqui para visualizar) deve ser considerada, inclusive pelos que já fizeram a sua opção, no tocante ao parcelamento de dívidas e recolhimentos por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). A opção é feita exclusivamente através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional).
Para os contribuintes em débito com o fisco estadual, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou até segunda-feira (20) o atendimento em suas unidades para a regularização de pendências. O parcelamento poderá ser feito em até 120 meses para a dívida, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de maio de 2007, e com parcela mínima de até R$ 100,00.