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Termo de Indeferimento 2008 – Simples Nacional

5 de março de 2008 - 00:00

 

TERMO DE INDEFERIMENTO - SIMPLES NACIONAL




Comunicamos que está disponível na internet e intranet a consulta e emissão do Termo de Indeferimento na forma do parágrafo 6º do art. 16 da Lei Complementar 123/06, aos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda que apresentaram situações impeditivas para inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ¿ SIMPLES NACIONAL.




INTERNET - Usuário externo (serviço de senha)




Neste serviço somente será disponível a emissão de Termo de Indeferimento para empresas inscritas no Cadastro Geral da Fazenda. Para a emissão do referido termo deve proceder da seguinte forma:






  1. Clicar o link Cadastro Geral da Fazenda no menu do Ambiente;



  2. Clicar no link Emissão de Termo de Indeferimento Simples Nacional no menu da aplicação CADASTRO;



  3. Selecionar o CGF da empresa na qual irá emitir o Termo de Indeferimento;



  4. Caso o contribuinte possua algum impedimento ao Simples Nacional irá aparecer o Termo de Indeferimento; e



  5. Caso não haja nenhum impedimento do Contribuinte ao Simples Nacional irá aparecer um Aviso: “Não consta impedimento ao Simples Nacional para este CNPJ”.






INTRANET - Usuário interno




Para a emissão do referido termo, o usuário deve acessar a opção Serviços/Ferramentas, clicar em Emissão de Termo de Indeferimento 2008 e digitar o CNPJ básico ou raiz (sem os zeros iniciais), clicar no CNPJ individualizado para sua impressão.


A emissão do Termo de Indeferimento para empresas inscritas apenas no CNPJ será disponibilizado exclusivamente pela intranet.