REFIS 2009
23 de novembro de 2009 - 00:00
O Governo do Estado, por meio da Lei nº 14.505/2009, que instituiu o Refis 2009, estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização dos débitos de natureza Tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, inscritos ou não em Dívida Ativa.
- Lei do Refis na íntegra
- Folder explicativo
- Das dívidas decorrentes de operações de créditos efetuadas pelo extinto Banco do Estado do Ceará (BEC)