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REFIS 2009

23 de novembro de 2009 - 00:00

O Governo do Estado, por meio da Lei nº 14.505/2009, que instituiu o Refis 2009, estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização dos débitos de natureza Tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2008, inscritos ou não em Dívida Ativa.