Disponibilização no sistema ITCD de um novo tipo de bem: Meação.
13 de dezembro de 2011 - 00:00
Comunicamos que foi disponibilizado no Sistema ITCD um novo “tipo de bem e direito”: MEAÇÃO, no código 94, para os casos de Inventário/Partilha em que o(a) meeiro(a) doa a sua metade ideal do acervo hereditário em favor de pessoa determinada. Hípótese de incidência do ITCD, para o tipo de transação DOAÇÃO, transmissão Inter-Vivos.