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REFIS 2013

6 de agosto de 2013 - 00:00

INFORMATIVO REFIS 2013


CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
O Governo do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da Lei nº 15.384, de 25 julho de 2013, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2013, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2012, inscritos ou não em Dívida Ativa.


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