Adesão ao Refis prossegue até 30 de setembro
28 de agosto de 2013 - 00:00
O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, iniciou no último dia 5 de agosto o atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013). Pelas regras do Programa, serão feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A adesão dos contribuintes deverá ser feita de 5 de agosto até 30 de setembro deste ano, podendo o pagamento da dívida ser feito à vista ou de forma parcelada em até 45 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00. O Refis 2013 possibilitará ainda aos devedores do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) a renegociação de suas dívidas, devendo as mesmas serem quitadas até o último dia útil de 2013. Nesse caso, o percentual de redução será de 70%, se o débito for pago integralmente até 31 de dezembro. Para aderir ao Programa, os contribuintes deverão procurar qualquer unidade de atendimento da Sefaz em Fortaleza ou no interior. Outras informações pelo 0800 707 8585.