Decreto nº 31.270/2013 – Material de Construção
10 de outubro de 2013 - 00:00
Contribuintes enquadrados no Decreto nº 31.270/13 (material de construção, ferragens e ferramentas) devem verificar na pasta: “13 - COMUNICADO”, que se enconta neste site, no link: Legislação Tributária / Legislação Disponível (PDF) / 13 - COMUNICADO, comunicado detalhado sobre prorrogação dos efeitos do citado decreto.