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Inclusão de um novo tipo de bem para cadastramento da guia de ITCD

4 de abril de 2014 - 00:00

No sentido de aperfeiçoar e melhorar o cadastramento de bens e direitos nas guias do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, informamos que se encontra disponibilizado mais um tipo de bem/direito. Trata-se do código 53 - LCI OU LCA, cujas siglas significam, respectivamente, Letras de Câmbio Imobiliário e Letras de Câmbio Agrário, declaradas com frequência em saldos bancários de acervo hereditário.