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REFIS 2014

5 de dezembro de 2014 - 00:00

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2014

O Governo do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, com fundamento na Lei nº 15.713, de 3 de dezembro de 2014, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2014, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/07/2014, inscritos ou não em Dívida Ativa.

• Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida;


• Prazo de adesão até 22/12/2014 para pagamento à vista ou parcelado (débito ajuizado não necessitará de garantia);

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• Unidades Fazendárias (Células de Execução da Administração Tributária - CEXAT´s)