Governo do Estado inicia mutirão de Conciliação do Débito Fiscal
23 de setembro de 2015 - 00:00
O Governo do Estado, através da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, Tribunal de Justiça e Conselho Nacional de Justiça inicia nesta quinta-feira (24), no Centro de Eventos do Ceará, das 8 às 17 horas, o primeiro mutirão de Conciliação do Débito Fiscal. No local poderão ser feitas as renegociações das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Móveis (ITBI).
O mutirão prosseguirá até o dia 30 de setembro, podendo o pagamento da dívida com o Governo do Estado ser efetuado à vista ou de forma parcelada em até 120 meses, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00 . “Acreditamos que a iniciativa será um fator impulsionante da atividade econômica cearense e não uma ação puramente arrecadatória”, explica o Secretário Mauro Filho que fará visita ao evento nesta quinta-feira (24), às 10 horas.
Segundo a Secretaria de Finanças do Município (Sefin), além da redução de 100% para pagamentos à vista, também será possível aderir ao Refis Municipal durante o mutirão com desconto extra de 20%, nos casos de parcelamento dos débitos em até 24 meses.
No local, os contribuintes terão 50 stands de atendimento para negociação das dívidas com o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, além do apoio de funcionários do Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. Caso o contribuinte queira realizar – de imediato - o pagamento do valor negociado, o evento disporá ainda de atendimento da Caixa Econômica Federal, Bradesco e Banco do Brasil. Ao todo, 250 mil contribuintes em débito com o Estado serão beneficiados com a ação. Outras informações pelo 0800 707 8585.
AS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO
Os principais benefícios são:
1 - Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o valor principal for pago à vista.
2- Redução de 80% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 36 meses.
3 -Redução de 70% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 60 meses.
4- Redução de 50% em multas, juros, honorários e encargos da dívida, se o débito for pago em até 120 meses.
5- O pagamento será em moeda corrente (R$);
6- Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês subseqüente, com
exceção da 1ª parcela que será na data da adesão;
7- Os benefícios são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 –
ICMS;
REFIS MUNICIPAL
Pagamento à vista: 100% de desconto
De 2 a 6 parcelas mensais: 80% de desconto
De 7 a 12 parcelas mensais: 60% de desconto
De 13 a 18 parcelas mensais: 40% de desconto
De 19 a 24 parcelas mensais: 30% de desconto
Informações para a imprensa:
Ascom/Sefaz
Fernanda Teles
98732 2033
99131 5115 (WhatsApp)
Serviço:
Mutirão de Conciliação do Débito Fiscal
Local: Centro de Eventos do Ceará
Av Washigton Sores, 999, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, CE
Bloco D, 1º andar
De 24 a 30 de setembro
Das 8 às 17 horas