Publicado Decreto que regulamenta Lei do ITCD
16 de novembro de 2016 - 00:00
Foi publicado no Diário Oficial, do último dia 11 de novembro, o Decreto 32.082 que regulamenta a Lei 15.812, de 20 de julho de 2015, dispondo sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD). A Lei fez alterações no valor das alíquotas do imposto sobre Doação.
“Com o Decreto, estamos apenas discriminando a forma de operacionalização da Lei e esclarecendo quais procedimentos o contribuinte deve seguir para recolher o seu imposto”, explica o coordenador de administração tributária da Sefaz, José Carlos Cavalcante. Ainda segundo o coordenador, os interessados em quitar débitos de ITCD podem se dirigir a qualquer uma das unidades de atendimento da Sefaz na capital ou interior.