Governo regulariza ICMS na comercialização de lagostas no Ceará
19 de junho de 2017 - 00:00
Em solenidade no Palácio da Abolição nesta segunda-feira (19/06), o governador do Ceará, Camilo Santana, assinou decreto que regulamenta a legislação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na comercialização de lagostas no Estado. A medida prevê que, nas operações internas destinadas ao estabelecimento industrial com o crustáceo, o ICMS devido poderá ser diferido, a critério do Fisco Estadual, para o momento em que ocorrem saídas internas ou com destino exterior do País. A regulamentação poderá ser aplicada, ainda, quando ocorrer perda ou perecimento do produto
Com a assinatura, que altera dispositivos do decreto Nº 24.569, de julho de 1977, o Ceará vai sanar a desvantagem tributária que sofria na comercialização de lagosta. A margem de lucro para os estados compradores chegava, por vezes, à 10,3% de rendimento, desfavorecendo o mercado cearense.
O chefe do Executivo, durante o ato, reiterou o compromisso do Governo do Ceará para com os setores de pesca e de aquicultura, que “têm sofrido diante das dificuldades” e que “são grandes responsáveis pela geração de empregos no Estado”. “Nós queremos requalificar este segmento, visto que somos um dos maiores produtores de crustáceos do País. O que tiver ao nosso alcance para fortalecer o setor será feito”, afirmou.
De acordo com o secretário da Fazenda do Ceará (Sefaz), Mauro Filho, a desvantagem econômica para o Estado se apresentava no processo de compra do crustáceo, o que refletia posteriormente na geração de empregos para os cearenses. “A pessoa ou empresa vinda de fora comprava daqui, pagava (a tarifa sobre o produto de de) 1,7% e saía com 12% de vantagem. A indústria cearense estava sofrendo uma concorrência infrutífera e desleal, que tinha um impacto econômico muito ruim, já que nós perdíamos na competição a oportunidade de gerar mais negócio”, explicou.
Com o decreto, atestou o secretário em exercício da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Ceará (Seapa), Euvaldo Bringel, haverá uma nivelamento na comercialização da lagosta, com alíquota de 12% na saída do produto, e não mais 1,7%. “Essa equiparação vai colocar o Ceará no mesmo parâmetro de competitividade em relação aos outros estados. Vai interferir, principalmente, no preço que o pescador está recebendo na venda do crustáceo”, disse.
Para o diretor do Sindicato das Indústrias de Frio e Pesca do Ceará (Sindifrios), Paulo Gonçalves, também presente na solenidade, essa desvantagem tributária era “brutal”. “Essa diferença, de 10,3%, tirava completamente a competitividade das indústrias do Ceará. A margem de lucro no mercado internacional é de, aproximadamente, 3,5%”, comparou.