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Programa de Educação Fiscal: há 21 anos despertando a consciência cidadã

23 de maio de 2019 - 16:03 #

Despertar o exercício da cidadania nos jovens para que eles reflitam sobre o papel do Estado e possam fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Esses são os pilares do Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF Ceará), coordenado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), que, em 2019, completa 21 anos e celebra, neste sábado (25), a conquista da formalização do Dia Estadual da Educação Fiscal. Só na gestão do governador Camilo Santana, foram mais de 30 mil pessoas mobilizadas, entre estudantes, professores e servidores.

Ao longo dessa trajetória, foram realizadas diversas atividades tendo como foco a participação e o controle social. Entre elas estão a formação de professores, na modalidade de ensino presencial e a distância; a promoção de palestras para estudantes do ensino fundamental ao universitário; o estímulo à pesquisa acadêmica; além da elaboração de livros e cartilhas infantis sobre tributação e cidadania.

A aluna do 3º ano da Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) Joaquim Moreira de Sousa, Rafaela Lima, 17 anos, sabe bem da importância da educação fiscal para a sociedade. Ela aprendeu sobre o assunto, no ano passado, durante a disciplina de Legislação Tributária e Fiscal, conduzida pelo professor do curso de Finanças, Paulo Girão.

“Para mim, foi muito importante porque, no início do ano, as pessoas pagam IPVA e IPTU, mas não sabem para que servem esses impostos, para onde vão e como vão ser aplicados”, diz. Rafaela conta que sempre ouviu os familiares reclamarem que pagavam impostos, mas que não viam retorno na forma de serviços públicos de qualidade.

“Eles falavam que o governo só quer saber de pegar nosso dinheiro. Mas o que aprendi foi que existe um plano, traçado de quatro em quatro anos, que precisa ser seguido. Então, o dinheiro que é arrecadado é utilizado, sim, em várias áreas, inclusive na minha escola. Pude passar para os meus familiares esse conhecimento que eles não tinham, mesmo sendo mais velhos”, ressalta a adolescente.

Assim como Rafaela, o colega de escola, Joaquim de Paula, 16 anos, aluno do 2◦ ano do Ensino Médio, gosta de estudar sobre cidadania fiscal. Estreante na disciplina do professor Girão, ele destaca que a população precisa entender a cobrança do imposto para poder fiscalizar seu uso. “Os tributos são a forma que o Governo tem de arrecadar dinheiro para poder redistribuí-lo em serviços e projetos para a população. Se as pessoas não entendem como esse dinheiro foi arrecadado, não vão ter controle”, afirma.

Joaquim defende um maior engajamento dos cidadãos com a gestão pública. “O cidadão tem que se informar como esse dinheiro está sendo gasto. O senso crítico na população é muito importante para que ela se conscientize e busque saber como o dinheiro está sendo gasto pelo Estado. Se for de uma forma que não seja adequada, cabe a população cobrar de seus representantes e buscar melhorias para a sociedade”, acrescenta.

O professor Paulo Girão não esconde a felicidade ao ver que a semente que vem plantando há três anos está dando frutos. “Aprendemos, desde a infância, que tributo é algo muito negativo. Então, a minha missão como professor é mostrar o lado positivo”, diz. Para ele, não adianta falar só sobre tributos. “Temos também que mostrar a importância da cidadania e despertar o senso crítico dos estudantes”, salienta.

Girão explica que, para aproximar o jovem da disciplina, são realizadas visitas técnicas a órgãos públicos e empresas com o objetivo de mostrar, na prática, o conhecimento visto em sala de aula. Em abril, por exemplo, 38 alunos conheceram as instalações da Sefaz. As visitas são uma das várias atividades do Programa de Educação Fiscal (PEF). Realizados dentro do projeto Escola no Fisco, os encontros proporcionam momentos de reflexão sobre participação e controle social.

A titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, afirma que o PEF Ceará é motivo de muito orgulho para o Estado. “O Ceará tem sido pioneiro em todo o País nas ações de educação fiscal. Somos referência nas secretarias de Fazenda. Algo que nos fortalece também é que temos uma ótima relação com a Secretaria da Educação do Estado (Seduc), o que contribui para a realização de ações nas escolas públicas”, comenta.

A secretária ressalta que os tributos são necessários para realização de políticas públicas. “O tributo é o preço da cidadania. É um pacto de solidariedade. Isso nos fortalece como sociedade. A educação fiscal é um importante caminho para o desenvolvimento do Estado e da nossa sociedade. Todos ganhamos”, enfatiza.

A gestora do PEF, Imaculada Vidal, diz que a educação, com foco na cidadania, estimula o poder do cidadão. “Incentiva crianças e adolescentes a compreenderem não só a importância de cumprirem com suas obrigações tributárias, mas também a de acompanharem a aplicação e gestão dos recursos públicos, minimizando, dessa forma, o conflito da relação existente entre o cidadão, o contribuinte e o Estado”, afirma.

Disciplina eletiva

O Programa de Educação Fiscal do Ceará, em parceria com a Seduc, inaugurou neste ano uma prática escolar nova. Temas como tributação, cidadania e controle social que eram trabalhados de forma transversal, permeando as disciplinas obrigatórias, agora são abordados dentro de uma disciplina eletiva (escolhidas livremente pelo aluno), criada para as Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EEMTIs) do Estado.

A ideia começou a ser desenvolvida em 2017 com a concepção de um projeto-piloto pela Sefaz, em parceria com a Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza (Sefin) e a Escola de Gestão Pública (EGP). No fim do ano passado, 32 professores deram início a um curso de formação em educação fiscal na modalidade a distância, com dois momentos presenciais, totalizando 48 horas/aula. As oficinas terminaram no fim de abril.

Em Fortaleza, 29 escolas em tempo integral já oferecem a disciplina, com carga horária de 40 horas/aula. Uma delas é a EEMTI Renato Braga. A professora Alexandra Oliveira, que está à frente da matéria, diz que a experiência tem sido positiva. “Está sendo um aprendizado muito bom para os alunos. Essa possibilidade de se tornar fiscal dos impostos tem sido interessante para eles. Nas aulas, eu falo que só temos a escola, a biblioteca, a cantina porque pagamos impostos, e que temos que fiscalizar a aplicação desse dinheiro. Percebo que eles estão criando essa consciência”, afirma.

A orientadora da Célula de Desenvolvimento da Educação Integral da Seduc, Gezenira Rodrigues, destaca o trabalho conjunto das duas secretarias e a importância de envolver toda a comunidade escolar no PEF. “O jovem tem de saber para onde vai o tributo que ele ou seus pais pagam e como esse dinheiro está sendo empregado. Queremos que a disciplina eletiva se expanda para todas as escolas em tempo integral”, ressalta.

Atualmente, a rede estadual de ensino público conta com 130 EEMTIs, beneficiando mais de 39 mil alunos. Em Fortaleza, são 48 escolas dessa modalidade de ensino.

Educação fiscal como política pública

A normatização do PEF Ceará tem dois momentos importantes. O primeiro foi a publicação do Decreto Estadual nº 25.326/1998, criando o então chamado Programa de Educação Tributária, que deu origem às ações de educação fiscal no Estado. O outro foi sedimentado em dezembro do ano passado com a aprovação da Lei nº 16.697/2018, que institui o Programa de Educação Fiscal, assegurando o caráter de política pública com a garantia de recursos financeiros para o desenvolvimento da educação fiscal.

A lei também determina a criação de um grupo de trabalho unindo Sefaz, Seduc, Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria das Cidades, Controladoria e Ouvidora Geral do Estado (CGE), Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Regional do Cariri (Urca) e Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Ao grupo caberá planejar, acompanhar e avaliar ações de educação fiscal por todo o território cearense. O decreto que regulamentará a lei está sendo elaborado pela Sefaz.

Assim, amplia-se a parceria do PEF Ceará, que ainda conta com a Receita Federal e Centro Regional da Escola Nacional de Administração Pública (Centrenap) na realização de ações.

A criação do Dia Estadual da Educação Fiscal, em 25 de maio, por meio da Lei nº 15.729/2014, também foi outra conquista.

Condecon

Com o objetivo de fortalecer o diálogo com a sociedade e debater ideias para simplificar a cobrança de impostos, foi instalado, em abril deste ano, o Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon), um espaço de educação fiscal por excelência que proporciona a participação de representantes do Fisco, do setor produtivo e de categorias profissionais.

Entre as atribuições do Conselho estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.

O vice-presidente do Conselho e representante da Federação das Associações do Comércio, Indústria, Serviços e da Agropecuária do Ceará (Facic), José Damasceno, diz que o colegiado se transforma numa ouvidoria ampla para os contribuintes. “Será um ponto de apoio para os contribuintes, que terão como consultar, tirar dúvidas e apresentar sugestões para a melhoria da legislação tributária do estado do Ceará”, aponta.

A secretária da Fazenda e presidente do Condecon, Fernanda Pacobahyba, defende o fortalecimento das relações entre a Receita estadual e os contribuintes. “A sociedade brasileira alimenta uma cultura maniqueísta na relação fisco-contribuinte, na qual o órgão arrecadador é visto como vilão. Isso só é possível romper com novas estratégias de diálogo e comunicação. E a educação fiscal é a ponte para que tudo isso seja possível”, frisa.

Ouça a fala da titular da Sefaz sobre Educação Fiscal