Programa Contribuinte Pai d’Égua é aprovado na Assembleia

3 de outubro de 2019 - 17:10

Foi aprovado, nesta quinta-feira (3/10), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”. Elaborada pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), a iniciativa vai premiar as empresas em dia com as obrigações tributárias. A matéria segue, agora, para a sanção do governador Camilo Santana.

O novo programa prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário. Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, dentre outras medidas.

Com o “Contribuinte Pai d’Égua”, o Governo do Ceará, por meio da Sefaz, pretende estimular a autorregularização e a conformidade tributária, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da relação entre os contribuintes e o Fisco. O programa também visa alcançar uma maior eficiência na arrecadação e melhorar o ambiente de negócios, além de promover a educação fiscal.