Lei que cria o Programa Contribuinte Pai d’Égua será sancionada nesta terça (29)
28 de outubro de 2019 - 12:08 #Contribuintepaidégua #icms
O governador do Ceará, Camilo Santana, sanciona nesta terça-feira (29), às 10 horas, no Palácio da Abolição, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tributária “Contribuinte Pai d’Égua”, que prevê benefícios para os contribuintes que adotarem boas práticas no campo tributário.
Dentre as vantagens estão a renovação automática e simplificada do Regime Especial de Tributação; a concessão de credenciamento especial; o tratamento favorecido nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito; prazo diferenciado para recolhimento de impostos; facilitação do processo de inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplificação nos processos de restituição de tributos e no julgamento de processos administrativos tributários, dentre outras medidas.
Na ocasião, também será assinado o decreto que consolida e regulamenta a legislação (Livro I) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) no Ceará.
Serviço
Sanção da Lei do Programa Contribuinte Pai d´Égua
Data: 29 de outubro (terça-feira)
Horário: 10h
Local: Palácio da Abolição (entrada pela Rua Silva Paulet, 400, Meireles)