Sefaz debate sobre o papel social dos tributos e os fundamentos para uma tributação ideal
11 de agosto de 2021 - 09:30 ##ProgramaEducaçãoFiscal #EducaçãoFiscal #SefazParceira #SefazCe
Natália Coutinho -Texto
No próximo dia 14 de agosto, o Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-Ce) completa 23 anos de atuação. Para comemorar a data, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) realizou mais um Circuito de Lives Engaja Cidadão com o tema “O papel social dos tributos e os fundamentos para uma tributação ideal”, na manhã de terça-feira (10/8). O debate foi transmitido pelo canal da Sefaz Ceará no YouTube.
O bate-papo virtual contou com as presenças do doutor e professor de direito tributário da Unisinos (RS), Marciano Buffon, e do servidor fazendário e representante da Sefaz na Comissão Técnica Permanente, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Cotepe/Confaz), Victor Hugo Morais. A conversa teve a mediação da coordenadora de Relações Institucionais, Germana Belchior, e o formato inclusivo foi garantido pela participação dos intérpretes de libras do Central de Interpretação de Libras (CIL), da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS).
Germana Belchior iniciou o debate destacando que o dia 14 de agosto registra a veiculação da primeira aula de educação fiscal no telensino. “Sendo o marco para o início da educação fiscal em nosso Estado, o que é motivo de muita alegria e orgulho para todos nós. Vale lembrar também que o Engaja Cidadão é uma ação do PEF Ceará, que surgiu em 2020 como forma de ressignificar a educação fiscal em tempos pandêmicos”, afirmou.
Durante o encontro, o professor Marciano Buffon falou sobre o papel social do tributo. “Criam um sentimento de rejeição sobre a tributação, que o inconsciente imagina a possibilidade de viver em sociedade sem tributos. Porém, nós precisamos reconhecer que sem eles é impossível viver em sociedade, sobretudo em uma capitalista como a nossa”, ponderou
“Vejam, os tributos só se justificam em um modelo de produção capitalista. Pois, quando se defende a ideia de realização de direitos fundamentais, que têm os tributos como o seu meio de garantia, estamos falando em preservar o capitalismo das suas próprias mazelas. E, o papel do Estado é diminuir as desigualdades, adotando políticas públicas que garantam no mínimo uma igualdade de condições de partida da vida. Assim,sem tributos não há Estado e sem Estado não há direitos fundamentais como: saúde, educação, liberdade”, ressaltou.
O servidor fazendário, Victor Morais, observa que antes de falar sobre função social do tributo e tributação ideal é necessário entender porque as normas devem ser cumpridas. “Não é interessante em um Estado democrático de direito que os contribuintes somente paguem os tributos por conta da pressão de pagar multa ou serem executados na justiça. Daí a importância da educação fiscal. Precisamos compreender que a norma obriga porque ela contém valor, por ser justa e legítima. Temos que entender que os direitos têm os seus fundamentos: a igualdade, a promoção da liberdade e a defesa intransigente da democracia. Dessa forma, nós cumprimos as normas, obviamente pagamos tributos, por essas três bases fundamentais”, explicou.
Ele declarou ainda que a teoria da tributação ideal busca permitir que a estrutura tributária do governo arrecade os recursos necessários para financiar os gastos. “Ou seja, no modelo capitalista, o Estado tem que obter os recursos por meio da tributação. Ela precisa ser eficiente do ponto de vista econômico, simples administrativamente, flexível, mas sobretudo com responsabilidade política na transparência e na equidade. Dessa forma, temos que ter a defesa de uma tributação que seja consentida, democrática, que observe os sentidos de legitimação, mas que também respeite a capacidade contributiva e que tenha como base a solidariedade social e os princípios de direitos humanos. Então, o poder de tributar se legitima pela constitucionalização”, ressaltou.
Marciano Buffon colocou ainda que “se vivemos em sociedade no Brasil, temos o compromisso com os objetivos fundamentais da existência do Estado brasileiro, entre eles a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária”. O professor salientou também que, infelizmente, no Brasil é uma tributação regressiva. “Nós ainda tributamos, prioritariamente, as pessoas pobres. É verdade, é doloroso, mas precisamos falar sobre isso. E nós estamos denunciando isso há muito tempo. O próprio Programa de Educação Fiscal do Ceará vem atuando há décadas nesse sentido. Nós temos o dever de denunciar essa injustiça e fazemos isso alicerçados pela Constituição”, reforçou.
Os palestrantes debateram ainda sobre as propostas de reforma tributária vigentes no Congresso e responderam às perguntas dos webespectadores que acompanhavam a conversa online. Ao final da live, Germana Belchior sorteou o livro “Fundamentos para uma tributação ideal”, de autoria do fazendário Victor Hugo Morais. A live completa está disponível no canal da Sefaz Ceará, no Youtube, pelo link: https://youtu.be/cFN8OMeAZKs.
Circuito de Lives Engaja Cidadão
O Circuito de Lives Engaja Cidadão é um projeto criado pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE) no período da pandemia de Covid-19 e permanece no formato virtual, facilitando o acesso de toda a sociedade. A iniciativa tem o objetivo de promover debates de temas como função social do tributo, orçamento público, educação para a cidadania, papel do servidor cidadão, juventude, protagonismo político, políticas públicas em época de pandemia, entre outros.