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Secretário da Fazenda apresenta resultados fiscais do primeiro quadrimestre deste ano

12 de junho de 2023 - 15:20 ##SefazCE #Cidadaniafiscal #Transparênciapública #Prestaçãodecontas #Sefazparceira

O Ceará cumpre todos os indicadores fiscais constitucionais e garante sustentabilidade fiscal ao Estado, neste começo de gestão

O titular da Fazenda Estadual, Fabrízio Gomes, apresentou em audiência pública, promovida pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), a demonstração do cumprimento fiscal do primeiro quadrimestre de 2023, na sede da instituição, na tarde dessa terça (6/6). Apesar da perda real de mais de 30% em relação à arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nos segmentos específicos de combustíveis, energia elétrica e comunicação, decorrente das Leis Complementares (LC) 192 e 194, de abrangência nacional, contabiliza-se um crescimento nominal de 3% de receita corrente, se comparado a igual período de 2022.

Nas informações publicadas no Diário Oficial e nos sites da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE), a receita corrente do Ceará (RC) alcançou o montante de R$ 13,874 bi, de janeiro a abril deste ano. Diante da marca de R$ 13,531 bi, alcançada pelo Ceará em 2022, isso representa um crescimento nominal de 3%. Esse valor da receita corrente é bruto e boa parte dos recursos são transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e destinado também aos municípios.

Em se tratando de despesas, foram empenhados R$ 8,5 bi em despesas correntes, já incluídos gastos com os precatórios do Fundef (atual Fundeb), recebidos ainda em 2022, mas pagos em 2023. Em despesas de capital, registram-se R$ 0,7 bi. Despesas com pessoal e encargos sociais foram de 5,5 milhões, além de juros e encargos de dívidas, somados em R$ 312 milhões.

Verifica-se, portanto, que o estado arrecadou mais do que gastou. Para Fabrízio, isso é resultado de um planejamento orçamentário sustentável das contas públicas.

Quanto ao custeio, o Ceará registrou queda de 0,3% em relação ao mesmo período do ano passado. De acordo com o secretário Fabrízio, o Estado está em 7º lugar, entre todos os estados do Brasil com relação à redução do custeio. “É um movimento necessário para se fazer, já que, diante da perda de arrecadação, estamos buscando equalizar, procurando melhorias na arrecadação, mas também não deixando a máquina solta, fazendo ajustes nas despesas”, justificou o secretário.

Quando separados em impostos e taxas, o maior tributo que se tem, hoje, é o ICMS. Por conta das legislações que resultaram em perdas arrecadatórias, os segmentos específicos de combustíveis, energia elétrica e comunicação registraram queda real de R$ 814 milhões, nos quatro primeiros meses de 2023, representando 34% a menos nos cofres públicos, apenas nesses segmentos, em comparação ao mesmo período de 2022. Nominalmente, isso traz uma perda de 5% do valor total de arrecadação do ICMS.

O titular da Fazenda Estadual diz se tratar de um valor expressivo, que traz grandes impactos para o Ceará. Ainda assim, ele destaca que se tem mantido o equilíbrio entre receitas e despesas e que essa queda expressiva tem sido também compensada, em parte, pelo crescimento de outros segmentos econômicos, como indústria e comércios atacadista e varejista. Todos os outros segmentos juntos registram um aumento real de arrecadação de pouco mais de 9%.

Indicadores Fiscais
Dentre os resultados que também refletem os ajustes que se têm feito nos últimos meses, está o índice da Poupança Corrente, prevista no rol de indicadores fiscais, dispostos na Constituição Federal (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A marca do quadrimestre atingiu o percentual de 87,28%, abaixo do limite constitucional de 95% que acarreta medidas orçamentárias mais dramáticas, com limitações de gastos, impostas pela Constituição. “Essa diferença é um sinal positivo dos nossos esforços para alcançar a sustentabilidade fiscal. Se você está tendo uma receita caindo por algum motivo, você vai ajustar também a sua despesa para que a sua poupança corrente tenha equilíbrio. Dessa forma, mantemos as políticas públicas e os investimentos e temos conseguido manter a busca pelas melhorias de vida do povo cearense”, esclarece Fabrízio.

Duas outras metas fiscais que também estão em dia com a legislação orçamentária são os índices de aplicação orçamentária em Educação e Saúde. Na Educação, é regra constitucional que se gaste, ao longo do ano inteiro, na área, 25% da receita líquida de impostos e de transferências. No caso do segundo bimestre, o índice cearense já alcança 24,16%. Em relação à saúde, é obrigatório que os estados gastem com a área, no decorrer de todo o ano, 12% da mesma receita líquida de impostos e transferências. No segundo bimestre, o Ceará já investiu 11,8%.

Outro indicador relevante para se constatar o controle das contas públicas estaduais recai sobre a dívida pública. Pelo índice imposto pela LRF esse indicador não pode ultrapassar 200%.

“Uma ressalva para não confundirmos, dentro da análise das contas públicas, é o que está no orçamento, o que está previsto, e o que, de fato, é realizado. O que está no orçamento são projeções. Assim, precisamos prever crédito orçamentário para fazer operações de crédito. Então, às vezes, o valor está elevado, mas não é o que vai ser realizado. O Estado do Ceará, hoje, tem um espaço fiscal de R$ 2,3 bilhões, em 2023. Esse é o valor que podemos protocolar junto ao Tesouro Nacional em operações de crédito. Não, necessariamente, é o que vamos protocolar e realizar, mas o percentual que o Tesouro autoriza de endividamento. Diante disso, temos mais um indicador que demonstra nossa sustentabilidade fiscal, já que nosso percentual é de 26,9%, bem abaixo de 200% e abaixo da média nacional”, ressaltou Fabrízio.

A apresentação na audiência pública é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a prestação de contas relativas ao cumprimento das metas fiscais do Estado ao fim de cada quadrimestre.

Esteve à frente da audiência o presidente da COFT, da Alece,o deputado Sérgio Aguiar (PDT). Da Sefaz-CE, participaram também o secretário executivo do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Márcio Cardeal; a secretária executiva da Receita Estadual, Liana Machado; o secretário executivo de Planejamento e Gestão Interna, Saulo Toscano; e outros técnicos da instituição. Estiveram presentes os deputados De Assis Diniz (PT) e Nizo Costa (PT); e o prefeito do município de Pacujá, Antonio Alves de Brito.