Conat divulga Portaria que institui o aviso de ocorrência de intimação via WhatsApp
27 de outubro de 2023 - 09:34
O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), órgão de julgamento pertencente à estrutura da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), publicou a sua Portaria nº 09, de 28 de setembro de 2023, que institui o aviso de ocorrência de intimação para pessoa física ou jurídica, cadastrada no Conat, por meio da utilização do aplicativo de mensagens eletrônicas WhatsApp.
O presidente do Conat, Victor Hugo de Morais, explica a inovação: “a iniciativa objetiva oferecer praticidade nas comunicações entre as pessoas interessadas nos julgamentos de autos de infração e o órgão. As intimações continuam a ser realizadas por meio do DT-e [Domicílio Tributário Eletrônico]. Ocorre que, agora, qualquer interessado nos julgamentos dos autos de infração poderá se cadastrar na Secretaria Geral do Conat e passar a receber um aviso pelo WhatsApp toda vez que ocorrer uma intimação naquele processo. A ferramenta foi inspirada no “sistema push” que vários tribunais judiciais possuem. É assim mais uma facilidade de modernização que passamos a oferecer”.
Confira a Portaria, na integra, aqui.