Após Representação Fiscal da Sefaz-CE, a TIM S.A. deposita R$ 18 milhões para garantir pagamento de dívidas fiscais ao Estado
15 de julho de 2025 - 16:19
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) conseguiu garantir R$ 18 milhões referente a uma dívida tributária da empresa de telefonia TIM S.A. O valor foi depositado pela companhia como garantia de quitação de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) após ação conjunta da Secretaria com o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf).
Os débitos referem-se a um creditamento indevido de ICMS realizado pela empresa no período de 2015 a 2016. O caso passou a ser investigado em 2023, gerando duas frentes de atuação: a cívil, na qual a Sefaz-CE, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), cobra o crédito tributário devido, o que poderia resultar na entrada da empresa na Dívida Ativa do Estado, e a criminal, em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), com possibilidade de denúncia criminal contra os sócios.
Diante desse cenário, a TIM S.A. optou por realizar o depósito integral do valor do tributo, acrescido de multas, com o objetivo de suspender a persecução penal. Dessa forma, a investigação terá continuidade com a execução fiscal e, caso seja comprovada a irregularidade, o valor depositado será convertido em tributo e repassado aos cofres públicos estaduais.
O procedimento investigatório criminal instaurado pelo MPCE é fruto de Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Sefaz-CE ao órgão, informando a existência de ilícitos tributários identificados durante a fiscalização que podem vir a configurar crimes contra a Ordem Tributária.
“A Representação Fiscal é uma ferramenta essencial no combate à sonegação, pois dá um encaminhamento concreto às infrações apuradas pela fiscalização. Neste caso, conseguimos não apenas apontar a irregularidade fiscal-tributária, mas também contribuir diretamente para a garantia de recursos públicos relevantes para o Estado”, afirma o titular da Coordenadoria de Pesquisa e Análise Fiscal (Copaf) da Sefaz-CE, Glison Pinheiro.