Legislação

Leis

 

Decretos

 

Portarias

Portaria Conat Nº 01/2023 – Delegação ASJUR

Portaria Conat Nº 02/2023 – Manual de Secretaria de Câmara e Câmara Superior

Portaria Conat Nº 05/2023 – Novo Modelo de Intimações – Linguagem Simples

Portaria Conat Nº 06/2023 – SÚMULA 12

Portaria Conat Nº 07/2023 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT – 2022/2023

Portaria Conat Nº 08/2023 – Sustentação Oral por Videoconferência – Sessão híbrida

Portaria Conat Nº 09/2023 – Aviso de ocorrência de Intimação (Whatsapp)

Portaria Conat Nº 10/2023 -SÚMULA 13

Portaria Nº 256/2023 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 463/2022

Portaria Nº 463/2022 – REGIMENTO INTERNO DO CRT

Portaria Conat Nº 01/2022 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT- 2022/2023

Portaria Conat Nº 02/2022 – ATAS das Sessões do CRT

Portaria Conat Nº 03/2022 – Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023

Portaria Conat Nº 04/2022 – Utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe –  no Conat

Portaria Conat Nº 05/2022 – Nova Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023

Portaria Conat Nº 078/2022 – Define Valores de Grande Monta 2022

Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento

Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017

Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos

Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual – Revogada

Portaria 01/2019

Portaria 02/2019

Portaria 03/2019

Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários – REVOGADA

Portaria 01/2017

Portaria 02/2017

Portaria 03/2017

Portaria 01/2016

Portaria 02/2016

Portaria 03/2016

Portaria 04/2016

 

Provimentos

 

 

Termo de Adesão- Aviso de Ocorrência de Intimação – via Whatsapp

Termo de Adesão – Whatsapp

 

Súmulas

Súmulas do Conat

 

Decisões Administrativas