O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação
Leis
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Lei nº 18.185/2022 – DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, AS REGRAS RELACIONADAS AO RESPECTIVO PROCESSO, INCLUSIVE POR MEIO ELETRÔNICO.
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Lei nº 15.614/2014 – ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15.614/2014 – ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Atualizada 2020)
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Lei nº 12.732/1997 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (revogada parcialmente)
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Lei Complementar nº 130/2014 – INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ
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Lei nº 17.670/2021 – ALTERA A LEI Nº 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO.
Decretos
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Decreto nº 35.010/2022 – REGULAMENTA A LEI Nº18.185, DE 29 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
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Decreto nº 32.885/2018 – REGULAMENTA A LEI Nº 15.614, DE 29 DE MAIO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT), DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E INSTITUI O PROCESSO ELETRÔNICO.
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Decreto nº 31.591/2014 – REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 06 DE JANEIRO DE 2014, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE DO ESTADO DO CEARÁ.
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Decreto nº 25.711/1999 – APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT – DO ESTADO DO CEARÁ.
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Decreto nº 25.468/1999 – REGULAMENTA A LEI Nº 12.732, DE 24 DE SETEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (CONAT), SOBRE O RESPECTIVO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portarias
Portaria Conat nº 01/2024 – ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT.
Portaria Conat nº 02/2024 – ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA SUPERIOR, INTEGRANTE DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, PARA O BIÊNIO 2024/2025.
Portaria Conat nº 03/2024 –ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA PORTARIA CONAT Nº 04, DE 08 DE JUNHO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 1º DA PORTARIA CONAT Nº 09, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Portaria Conat Nº 01/2023 – DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS DIRIGIDOS AO PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PARA A ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.
Portaria Conat Nº 02/2023 – DISPÕE SOBRE A MANUALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS PELO SECRETÁRIO DE CÂMARA DE JULGAMENTO E CÂMARA SUPERIOR DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, NO QUE SE REFERE AO TRATAMENTO DE PROCESSOS FÍSICOS.
Portaria Conat Nº 05/2023 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO MODELO DE INTIMAÇÃO UTILIZANDO LINGUAGEM SIMPLES NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
Portaria Conat Nº 06/2023 – SÚMULA 12
Portaria Conat Nº 07/2023 – ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO INTEGRANTES DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS.
Portaria Conat Nº 08/2023 – DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DO CEARÁ.
Portaria Conat Nº 09/2023 – INSTITUI O AVISO DE OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA CADASTRADA NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Portaria Conat Nº 10/2023 – SÚMULA 13
Portaria Nº 256/2023 – ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 463 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – CONAT.
Portaria Nº 463/2022 – REGIMENTO INTERNO DO CRT
Portaria Conat Nº 01/2022 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT- 2022/2023
Portaria Conat Nº 02/2022 – ATAS das Sessões do CRT
Portaria Conat Nº 03/2022 – Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023
Portaria Conat Nº 04/2022 – Utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe – no Conat
Portaria Conat Nº 05/2022 – Nova Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023
Portaria Conat Nº 078/2022 – Define Valores de Grande Monta 2022
Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento
Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017
Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos
Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual – Revogada
Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários – REVOGADA
Provimentos
- Provimento CRT/CONAT Nº 02/2023
- Provimento CRT/CONAT Nº 01/2023
- Provimento nº 01/2022
- Provimento nº 01/2019 – Revogado pelo Provimento nº 01/2022
- Provimento nº 02/2019
- Provimento nº 01/2018
- Provimento nº 01/2017
- Provimento nº 02/2017
- Provimento nº 03/2017
- Provimento nº 01/2016 – Revogado pelo Provimento Nº 01/2023
- Provimento nº 01/2015
Termo de Adesão- Aviso de Ocorrência de Intimação – via Whatsapp
Súmulas
Súmulas do Conat