O QUE VOCÊ
PRECISA?
Legislação
Leis
- Lei nº 18.185/2022
- Lei nº 15.614/2014 (Novo Procedimento Administrativo Tributário)
- Lei nº 15.614/2014 (Atualizada 2020)
- Lei nº 12.732/1997 (revogada parcialmente)
- Lei Complementar nº 130/2014
- Lei nº 17.670/2021 – Altera a Lei nº 15.614/2014
Decretos
- Decreto nº 35.010/2022 – Regulamenta a Lei nº 18.185/2022
- Decreto nº 25.468/1999 – RPAT – Relativo à Lei nº 12.732/1997
- Decreto nº 25.711/1999 – RICRT – Regimento Interno
- Decreto nº 31.591/2014 – RLC – Relativo à Lei Complementar nº 130/2014
- Decreto nº 32.885/2018 – Decreto nº 32.885/2018 – Regulamenta a Lei 15.614, de 29 de maio de 2014
Portarias
Portaria Conat Nº 01/2023 – Delegação ASJUR
Portaria Conat Nº 02/2023 – Manual de Secretaria de Câmara e Câmara Superior
Portaria Conat Nº 05/2023 – Novo Modelo de Intimações – Linguagem Simples
Portaria Conat Nº 06/2023 – SÚMULA 12
Portaria Conat Nº 07/2023 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT – 2022/2023
Portaria Conat Nº 08/2023 – Sustentação Oral por Videoconferência – Sessão híbrida
Portaria Conat Nº 09/2023 – Aviso de ocorrência de Intimação (Whatsapp)
Portaria Conat Nº 10/2023 -SÚMULA 13
Portaria Nº 256/2023 – Altera o Anexo Único da Portaria nº 463/2022
Portaria Nº 463/2022 – REGIMENTO INTERNO DO CRT
Portaria Conat Nº 01/2022 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT- 2022/2023
Portaria Conat Nº 02/2022 – ATAS das Sessões do CRT
Portaria Conat Nº 03/2022 – Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023
Portaria Conat Nº 04/2022 – Utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe – no Conat
Portaria Conat Nº 05/2022 – Nova Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023
Portaria Conat Nº 078/2022 – Define Valores de Grande Monta 2022
Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento
Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017
Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos
Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual – Revogada
Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários – REVOGADA
Provimentos
- Provimento CRT/CONAT Nº 02/2023
- Provimento CRT/CONAT Nº 01/2023
- Provimento nº 01/2022
- Provimento nº 01/2019 – Revogado pelo Provimento nº 01/2022
- Provimento nº 02/2019
- Provimento nº 01/2018
- Provimento nº 01/2017
- Provimento nº 02/2017
- Provimento nº 03/2017
- Provimento nº 01/2016 – Revogado pelo Provimento Nº 01/2023
- Provimento nº 01/2015
Termo de Adesão- Aviso de Ocorrência de Intimação – via Whatsapp
Súmulas
Súmulas do Conat