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Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento – Altera Portaria nº 158/2020

Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual

Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos

Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017

Portaria 03/2019

Portaria 02/2019

Portaria 01/2019

Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários

Portaria 01/2017

Portaria 02/2017

Portaria 03/2017

Portaria 01/2016

Portaria 02/2016

Portaria 03/2016

Portaria 04/2016

 

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