Legislação
Leis
- Lei nº 15.614/2014 (Novo Procedimento Administrativo Tributário)
- Lei nº 15.614/2014 (Atualizada 2020)
- Lei nº 12.732/1997 (revogada parcialmente)
- Lei Complementar nº 130/2014
- Lei nº 17.670/2021 – Altera a Lei nº 15.614/2014
Decretos
- Decreto nº 25.468/1999 – RPAT – Relativo à Lei nº 12.732/1997
- Decreto nº 25.711/1999 – RICRT – Regimento Interno
- Decreto nº 31.591/2014 – RLC – Relativo à Lei Complementar nº 130/2014
- Decreto nº 32.885/2018 – Decreto nº 32.885/2018 – Regulamenta a Lei 15.614, de 29 de maio de 2014
Portarias
Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento – Altera Portaria nº 158/2020
Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual
Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos
Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017
Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários
Provimentos
- Provimento nº 01/2019
- Provimento nº 02/2019
- Provimento nº 01/2018
- Provimento nº 01/2017
- Provimento nº 02/2017
- Provimento nº 03/2017
- Provimento nº 01/2016
- Provimento nº 01/2015
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