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Legislação

Leis

 

Decretos

 

Portarias

Portaria Conat Nº 01/2022 – Composição das Câmaras de Julgamento do CRT- 2022/2023

Portaria Conat Nº 02/2022 – ATAS das Sessões do CRT

Portaria Conat Nº 03/2022 – Composição da Câmara Superior do CRT – 2022/2023

Portaria Conat Nº 04/2022 – Utilização do Domicílio Tributário Eletrônico – DTe –  no Conat

Portaria Conat Nº 078/2022 – Define Valores de Grande Monta 2022

Portaria 140/2021 – Regulamentação de Sessão Virtual de Julgamento

Portaria 089/2020 – Altera Anexo único da Portaria nº 145/2017

Portaria 148/2020 – Recebimento de Impugnação e Recursos

Portaria 158/2020 – Regulamentação de Sessão de Julgamento Virtual – Revogada

Portaria 01/2019

Portaria 02/2019

Portaria 03/2019

Portaria 145/2017 – Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários

Portaria 01/2017

Portaria 02/2017

Portaria 03/2017

Portaria 01/2016

Portaria 02/2016

Portaria 03/2016

Portaria 04/2016

 

Provimentos

 

 

Termo de Adesão-Intimação via Whatsapp

Termo de Adesão – Whatsapp

 

Súmulas

Súmulas do Conat

 

Decisões Administrativas