Comunicado CONAT
2 de janeiro de 2019 - 09:32
Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial do Estado – D.O.E., em 23 de novembro de 2018, o Decreto nº 32.885/2018, que regulamenta a Lei nº 15.614/14, a qual dispõe sobre a organização
estrutura e competência do CONAT e disciplina o Processo Administrativo Tributário.
Atenciosamente,
Francisca Marta de Sousa
Presidente do CONAT