Sefaz promove live para tirar dúvidas sobre Refis de ICMS e IPVA
9 de outubro de 2020 - 12:17 ##ipva #icms #Refis #Regularização
O prazo de adesão ao Refis termina em 30 de outubro
O projeto Engaja Cidadão, desenvolvido pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará (PEF-CE), promoveu, nessa quinta-feira (8/10), uma live para orientar os contribuintes em relação ao Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis 2020, cujo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro. Para tirar as dúvidas dos internautas, foi convidada a supervisora do Plantão Fiscal da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Patrícia Andrade. O encontro contou com a mediação da assessora de Relações Institucionais da Sefaz-CE, Germana Belchior, e foi transmitido pelos canais da Secretaria no Instagram e Youtube.
A servidora Germana Belchior disse que o Refis é uma oportunidade para o contribuinte acertar as contas com o Fisco estadual e aproveitar descontos de até 100% em multas e juros. “O Refis faz parte do plano de retomada econômica firmado pelo governador Camilo Santana e pela nossa secretária Fernanda Pacobahyba com os nossos contribuintes. Somos sensíveis ao momento e sabemos das dificuldades econômicas pelas quais as pessoas estão passando”, afirmou.
A mediadora agradeceu a todos os participantes da live e pediu para a supervisora Patrícia Andrade falar sobre a abrangência do Refis. A convidada explicou que o programa compreende débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contraídas entre janeiro e maio deste ano e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2020. Além disso, a renegociação contempla dívidas de operações de entrada no Estado com registro ou alteração de documento fiscal no Sistema de Trânsito de Mercadorias (Sitram) ocorridas entre 1º de dezembro de 2019 e 31 de julho de 2020.
Parcelamento
Patrícia Andrade também esclareceu as condições de pagamento. Segundo ela, os débitos do ICMS podem ser pagos de três formas: 1) em até três parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; 2) em até oito parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora; e 3) em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. “No caso do ICMS, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00”, complementou.
Já a dívida do IPVA 2020, conforme a supervisora, poderá ser quitada em até três vezes, com redução de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00. Ela ressaltou que, caso haja algum parcelamento em curso referente aos períodos previstos na lei que criou o Refis 2020, o contribuinte poderá solicitar a transformação do parcelamento para usufruir dos novos benefícios.
A convidada também informou que os débitos relativos ao Sitram podem ser parcelados em até 18 vezes, com redução de 55% das multas e juros. Nesse caso, o valor de cada parcela também não poderá ser inferior a R$ 200. “Se eu fizer hoje a adesão ao Refis e pagar o DAE (Documento de Arrecadação do Estado), minhas próximas parcelas terão como vencimento a data de hoje”, comentou.
A assessora de Relações Institucionais reforçou que o acesso ao Refis é feito pelo site da Secretaria e, no caso específico do IPVA, pelo aplicativo Meu IPVA. Ela informou que está disponível no YouTube da Sefaz um vídeo tutorial, gravado pela própria Patrícia Andrade, com um passo a passo que ensina como fazer os parcelamentos. “Estamos aqui para facilitar a vida do contribuinte, para servir ao contribuinte. A gente acredita num estado melhor, na Sefaz parceira, ao lado do cidadão”, enfatizou.
Regularize
A live engajou dezenas de pessoas, que perguntaram, entre outras questões, sobre prazos, possibilidade de transformar parcelamentos já abertos e consequências para quem não regularizar a situação perante o Fisco. Em relação à inadimplência, Patrícia Andrade disse os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, ficando o contribuinte impossibilitado de tomar empréstimos, participar de licitações, abrir empresas e obter benefícios fiscais. No caso do IPVA em atraso, o motorista não poderá fazer o licenciamento do veículo, correndo o risco de pagar multa de trânsito e ter o carro apreendido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE).
Por fim, as servidoras falaram sobre o empenho da Fazenda em melhorar os canais de atendimento à sociedade. Germana Belchior chamou atenção para o Assistente Virtual, novidade lançada recentemente que está disponível no site da Sefaz. Por meio dele, o contribuinte pode consultar informações sobre o Refis clicando no tema Legislação Tributária na Pandemia. Já Patrícia Andrade divulgou o número (85 3108-2200) do Plantão Fiscal para os participantes e o horário de funcionamento, das 9h às 15h. Depois desse horário, o contribuinte pode mandar email para plantaofiscal@sefaz.ce.gov.br. ”Estamos à disposição para orientar os nossos contribuintes”, frisou.
Circuito de Lives Engaja Cidadão
O Circuito de Lives Engaja Cidadão é um projeto criado pelo Programa de Educação Fiscal do Ceará para aproximar a Secretaria da Fazenda dos contribuintes durante a pandemia do novo coronavírus. As lives são transmitidas, semanalmente, nos canais oficiais da Sefaz no Instagram e YouTube. Os vídeos são gravados e ficam à disposição dos usuários dessas redes sociais.
A iniciativa tem o objetivo de promover debates de temas como função social do tributo, orçamento público, educação para a cidadania, papel do servidor cidadão, juventude, protagonismo político, políticas públicas em época de pandemia, entre outros.
Acompanhe a live na íntegra pelo link https://www.youtube.com/watch?v=Cg_LazQB3RY