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O governador Camilo Santana sancionou a Lei 17.277, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, para os contribuintes cearenses. A legislação foi publicada na edição dessa quinta-feira (10/09) do Diário Oficial do Estado (DOE). A medida permite o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]