Condecon analisa propostas de entidades e se reafirma como espaço de diálogo
30 de outubro de 2020 - 19:35 ##condecon ##contribuinte ##simplificação #diálogo
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu virtualmente, nesta sexta-feira (30/10), para analisar propostas apresentadas pelas entidades representativas dos contribuintes que sugerem alterações em procedimentos tributários. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Secretaria da Fazenda no YouTube, no link https://www.youtube.com/watch?v=cC9P57e-hPE
Entre as sugestões constaram demandas relacionadas ao sistema do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), bem como alterações na sistemática de intimação dos autos de infração. As entidades também solicitaram esclarecimentos sobre o regime de substituição tributária – carga líquida para a prestação de transporte de carga intermunicipal realizado por empresas transportadoras e sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica em contingência. Demandaram ainda a prorrogação do desconto de 80% no valor da multa por descumprimento da obrigação de instalar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), equipamento emissor do Cupom Fiscal Eletrônico (CFE).
A secretária executiva da Receita da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Liana Machado, presidiu os trabalhos em substituição à secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que não pôde comparecer à atividade. A presidente da sessão iniciou apresentando as providências adotadas pela Sefaz no que se refere à demanda apresentada pelo Condecon através de ofício encaminhado pelas entidades que compõem o colegiado. Nesse documento, as entidades requerem que o benefício do desconto seja prorrogado até 29 de dezembro deste ano através de envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, alterando a Lei nº 17.277/2020, que instituiu o Programa de Parcelamento de Créditos Tributários, o Refis, e determinou a data de 30 de setembro como prazo limite para o pagamento da multa com a redução de 80%.
Em resposta, Liana Machado disse que a questão está sendo avaliada pela Sefaz.
O tópico seguinte disse respeito ao modo de intimação dos autos de infração. As instituições solicitaram que a ciência seja dada após a juntada do Aviso de Recebimento (AR) ao processo ou ao auto de infração. Argumentam que, dessa forma, preservam o direito tanto de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com os descontos cabíveis na multa quanto de ingressar com as impugnações ou recursos cabíveis. Sobre a demanda, a secretária executiva disse que a Gestao da Sefaz está atenta à situação, de forma a garantir o direito do contribuinte em decorrência de atrasos no recebimento de correspondência enviada pela Sefaz . “Temos tido muita dificuldade com relação ao envio por via postal. A pandemia nos mostrou o quanto precisamos realmente caminhar no sentido de possibilitar que toda essa comunicação seja por via eletrônica. Acreditamos nisso e já aproveitamos para informar que, a partir de 1º de dezembro, iniciaremos com o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)”, disse.
O sistema do ITCD foi o assunto a ser tratado na sequência. Os requerentes solicitaram mais transparência e agilidade na ferramenta, assim como permissão de acesso a todos que tenham interesse no cálculo do imposto que será cobrado. Eles citam, como exemplo de possíveis interessados, os donatários, doadores, inventariantes e contadores. A gestora da Receita esclareceu que estão sendo tomadas providências para melhorar a oferta do serviço. “O sistema ITCD é uma plataforma realmente antiga. Dentro dos projetos que estão sendo financiados pelo Profisco II (linha de financiamento do Banco Intramericano de Desenvolvimento-BID), existe um, em construção, que trata de um novo sistema para o ITCD. Nosso compromisso aqui é fazer algumas melhorias pontuais para garantir maior facilidade para o contribuinte”, afirmou. O coordenador da Arrecadação da Sefaz, José Carlos Cavalcante, antecipou que, no próximo mês, serão lançadas novas funcionalidades do sistema.”, afirmou. O coordenador da Arrecadação da Sefaz, José Carlos Cavalcante, antecipou que, no próximo mês, serão lançadas novas funcionalidades do sistema.
O regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS para empresas de transporte de cargas foi outro tema discutido. As entidades solicitaram a edição de um decreto que permita o destaque do imposto com alíquota de 18% para fins de crédito e controle do tomador do serviço. Também reivindicam que as empresas transportadoras possam continuar optando pelos regimes de débito/crédito ou de crédito presumido de 20%, além do novo regime tributário carga líquida. A secretária Liana Machado também garantiu que o pleito será avaliado e sugeriu o agendamento de uma reunião com o setor.
Por último, foram feitos esclarecimentos sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFE) em contingência. A gestora da Célula de Documentos Fiscais da Sefaz, Rejane Muniz, explicou que o sistema de autorização das NFEs necessitou paralisar a emissão e entrar em manutenção no dia 18 de setembro, sendo necessária a disponibilização do ambiente da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para a emissão de notas fiscais por contribuintes do Nosso estado. A servidora frisou que a Fazenda procurou dar todas informações e apoio técnico aos contribuintes, como o objetivo de evitar prejuízos às empresas com a descontinuidade da emissão de documentos fiscais com repercussão nas vendas realizadas. Desde então, segundo ela, várias ações técnicas foram tomadas para que o sistema não volte a apresentar instabilidade. Disse ainda que está sendo elaborado um passo a passo detalhado para facilitar a emissão de NFe em contingência.
A presidência da sessão destacou a importância do Condecon como forma de aperfeiçoar o diálogo Fisco e contribuintes, melhorando, em essência, o relacionamento com toda a sociedade.
Participaram também do encontro representantes da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Ceará (Auditece), Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC), Conselho Regional de Economia do Estado do Ceará (Corecon), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL), Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB/CE), Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística do Estado do Ceará (Setcarce). Pela Sefaz, além da secretária executiva Liana Machado, estiveram presentes representantes da Arrecadação, do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat) e Comissão Setorial de Ética Pública.
Confira aqui a composição do Condecon.