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Condecon promove última reunião do ano e se consolida como espaço de diálogo

22 de dezembro de 2020 - 18:02 #

O Conselho de Relacionamento com o Contribuinte (Condecon), agora com novo nome, realizou, nessa segunda-feira (21/12), a última reunião virtual do ano. Entre os assuntos discutidos esteve a recém-sancionada Lei Complementar estadual 225/2020 que mudou a denominação do colegiado e acrescentou a possibilidade de o grupo convocar representantes de câmaras setoriais para viabilizar a interação direta entre a administração tributária e os representantes dos contribuintes.

Também foram analisadas demandas das entidades representativas. Uma delas disse respeito ao pedido de alteração do indicador que atualiza a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) e serve como base para a cobrança de tributos e multas. O valor fixado pela Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) para 2021 foi de R$ 5,58003. O órgão chegou a esse valor após aplicar o indicador IGP-DI, conforme determina a Lei nº 13.083/2000. Com a medida estritamente técnica, a Unidade Fiscal sofreu um reajuste de cerca de 24%, em relação ao valor cobrado neste ano, que é de R$ R$ 4,48977.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, se mostrou sensível ao pleito dos representantes dos contribuintes e se comprometeu a convidar um economista do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) para explicar a metodologia do índice e dialogar com o setor produtivo.

Além disso, a gestora ficou de levar a questão para o governador Camilo Santana, propondo a substituição do IGP-DI pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), cuja projeção para inflação do próximo ano é de 4,31%. No fim da tarde, o chefe do Executivo estadual encaminhou projeto de lei para a Assembleia. Nesta terça-feira, a matéria foi aprovada pelos deputados.

“É uma medida que vem trazer um sossego especialmente para o cidadão cearense que precisa pagar as taxas porque, realmente, da forma como estava estruturado e seria o fator que há 20 anos virge no Estado do Ceará o aumento seria na ordem de 24%”, disse Fernanda Pacobahyba.

Foram abordados ainda temas como o regime de carga líquida para o setor de transportes de cargas, melhorias no sistema do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além da anistia da multa de 80% pelo descumprimento da obrigação de instalar o Módulo Fiscal Eletrônica (MFE) no período determinado pela legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada.

Sobre o Conselho

Instalado em abril de 2019, o Condecon conta com representantes do Poder Público estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.

Entre as atribuições do colegiado estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes.

A live está disponível no canal da Sefaz Ceará no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=PYW71k4Bp08