Congelamento do valor de referência do ICMS sobre combustíveis
1 de novembro de 2021 - 10:21
A Secretaria da Fazenda do Ceará esclarece que o congelamento do valor de referência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis tem o objetivo de contribuir no controle dos preços praticados ao consumidor final.
A medida foi aprovada, na última sexta-feira (29/10), por unanimidade pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados e do Distrito Federal, e tem validade durante o período de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022.
Ainda que os estados não sejam os responsáveis pelos sucessivos aumentos dos valores dos combustíveis, o congelamento evita que novas alterações nos preços, que têm sido corriqueiras pela Petrobras, também tenham repercussão para mais no ICMS. A política de preços da Petrobras, baseada nas cotações internacionais do petróleo e do dólar, ocasiona os valores elevados que vêm sendo praticados nos combustíveis.
É importante ressaltar, mais uma vez, que não houve qualquer alteração nas alíquotas do imposto nos últimos anos. A da gasolina é a mesma desde de 2016 e a do etanol, desde 2004. Já o percentual do diesel permanece inalterado desde 1998. Assim, fica claro que o ICMS não pode ser considerado vilão pelos altos preços dos combustíveis.
Com a decisão do Confaz, o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que é a média dos valores cobrados nas bombas de combustíveis usada como valor de referência para a cobrança de ICMS, ficará fixo por três meses. Os preços médios adotados para esse período serão os vigentes nesta segunda-feira (1º/11).
O Estado aguarda que o Governo Federal e a Petrobras sejam chamados à discussão no Senado Federal a respeito da tramitação do PLP 11/2020, e que possam, juntamente com as outras unidades federativas, apresentar alternativas que estabilizem e façam diminuir os preços em todo o Brasil.
O congelamento do PMPF do ICMS não é capaz de evitar novos aumentos dos preços pela Petrobras ou de gerar alguma diminuição nos valores praticados. A medida se atém ao que é possível aos estados: evitar novos impactos do ICMS nos aumentos que se efetivem pela Petrobras.
Por fim, é necessário lembrar que a Petrobras já acumula lucros neste exercício de R$ 72 bilhões, tendo distribuído R$ 61 bilhões em dividendos, figurando a União como seu principal acionista.