Conat padroniza resoluções do Conselho de Recursos Tributários
9 de março de 2023 - 11:00 #Conat #Sefazce #Contencioso Administrativo Tributário #Resoluções
Sara Rebeca Aguiar - Texto
Felipe Abud - Foto
O Contencioso Administrativo Tributário (Conat), por meio do Conselho de Recursos Tributários (CRT), aprovou, na semana passada (3/3), em sessão plenária, por unanimidade, um modelo de padronização das resoluções das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior do CRT. A medida melhora e unifica as decisões do Conselho, além de possibilitar uma pesquisa mais eficiente dos temas julgados.
A aprovação do Provimento nº 001/2023 apresenta um marco importante na atual gestão do Contencioso, de acordo com o presidente do Conat, Victor Hugo de Morais. Ele explica que, além da uniformização das resoluções, o documento avança em relação ao julgamento taxativo dos processos. “Quando o Conat declara nulidade de um auto de infração, ele tem por obrigação dizer, agora, se essa nulidade é formal ou material, até para fins de se fazer uma revisão desse processo que foi julgado nulo.”
Segundo Morais, a proposta de um novo modelo para as resoluções do CRT levou em consideração os princípios da publicidade, da transparência, da eficiência e da celeridade, inerentes ao processo administrativo-tributário.
A sessão contou com a presença do 1º e 2º vice-presidentes, Raimundo Frutuoso de Oliveira Júnior e Maria Elineide Silva e Sousa, respectivamente; além dos presidentes das Câmaras, conselheiros fazendários, conselheiros representantes de classes e o procurador do Estado, André Gustavo Pereira.
Mais sobre o Conat
O órgão é responsável pelo julgamento de questões tributárias envolvendo litígios decorrentes de autos de infração entre a Secretaria da Fazenda e contribuintes.