Câmara Federal aprova proposta de auxílio para recomposição das perdas do FPE, FPM e antecipação da parcela de compensação do ICMS
15 de setembro de 2023 - 17:00
O próximo passo é a análise do texto pelo Senado Federal
Proposta pelo titular da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), Fabrízio Gomes, em reunião administrativa do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) no mês de agosto, a solicitação de auxílio para recomposição de perdas foi levada à Câmara dos Deputados, que formulou o Projeto de Lei Complementar 136/23. Na noite de ontem (14/9), os parlamentares aprovaram a compensação e formalizaram o Acordo de Conciliação da ADPF 984 e ADI 9171, sobre as Leis Complementares 192 e 194 de 2022.
A Carta, assinada pelos secretários da Fazenda do Norte e Nordeste, foi enviada ao Ministério da Fazenda no dia 8 de setembro. O documento pontuou as dificuldades nas gestões estaduais após queda significativa na arrecadação de tributos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aliada com perdas no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O Estado do Ceará mantém as finanças equilibradas e, atualmente, ocupa a 6ª posição no pilar de Solidez Fiscal no Ranking de Competitividade dos Estados 2023, organizado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), contudo, a recomposição das receitas dos entes federados estaduais é imprescindível para que a população não sofra com a redução dos investimentos públicos.
Assessoria de Imprensa Sefaz-CE
Hannah Freitas – (85) 99608 2418
Sara Rebeca Aguiar – (85) 98954 7374