Suspensão dos prazos processuais do Conat
27 de dezembro de 2023 - 16:51
A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE) informa que em cumprimento ao disposto no artigo 220 da Lei nº13.105/2015 e em conformidade com a Portaria nº490/2023, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 26 de dezembro de 2023, ficam suspensos os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), no período de 29 de dezembro de 2023 a 21 de janeiro de 2024.
A suspensão dos referidos prazos aplica-se inclusive àquele concedido ao sujeito passivo para interposição de impugnação ou pagamento de auto de infração.
Neste período, não serão realizadas as sessões de julgamento pelas Câmaras do Conselho de Recursos Tributários. Já as demais atividades do Conat continuarão normalmente.