Novo Regulamento do ICMS entrará em vigor dia 1º de fevereiro
31 de janeiro de 2020 - 17:28
Entrará em vigor neste sábado (dia 01/02) o Livro Primeiro do novo Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), que reúne em um só Decreto, de n.° 33.327 (clique aqui), de 30 de outubro de 2019, a legislação relativa à parte geral do imposto.
O referido Decreto entrará em vigor com as alterações introduzidas pelo Decreto n.° 33.452/2020 (clique aqui), publicado na data de hoje (31/01).
Os decretos relativos aos demais livros estão sendo editados, devendo ser publicados em tempo oportuno.