Novo Processo Administrativo Tributário
7 de agosto de 2014 - 00:00
A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.
A Lei nº 15.614/2014 (DOE 30/06/14) estabelece a estrutura, organização e competência do CONAT e institui o Processo Eletrônico.