O governador Camilo Santana sancionou a Lei 17.277, que cria o Programa Especial de Parcelamento de Dívidas Tributárias, o Refis, para os contribuintes cearenses. A legislação foi publicada na edição dessa quinta-feira (10/09) do Diário Oficial do Estado (DOE). A medida permite o refinanciamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), […]
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A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) disponibiliza, a partir desta terça-feira (16/06), neste site, o Boletim de Arrecadação do mês de maio, que mostra os impactos da pandemia de Covid-19 nas receitas estaduais, em especial nas movimentações econômicas de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O estudo traz dados, tabelas […]
Do total arrecadado com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% pertencem ao Estado e os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos são licenciados. Muita gente pensa que os recursos oriundos do pagamento do imposto são usados exclusivamente para a melhoria de ruas e estradas, mas a aplicação do […]
Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização dos processos tributários, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) edita instrução normativa que facilita a rotina das locadoras de veículos. A partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a […]
Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regularização de veículos. Agora, contribuintes com dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas. A matéria segue […]
Empresas locadoras de automóveis que atuam no Ceará deverão utilizar veículos licenciados apenas no Estado. É o que diz o projeto de lei aprovado na última quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa. A mudança viabiliza ainda a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo a esses veículos. Para entrar em vigor, a […]
A última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 venceu no dia 10 de junho. Dos 2.271.067 veículos tributados este ano, cerca de 1,65 milhão está com o IPVA em dia, o correspondente a 72,71%. Até o momento, o Estado recebeu aproximadamente R$ 833 milhões, o equivalente a 83,12% da previsão […]
A quinta e última parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 vence na próxima segunda-feira (10). O pagamento pode ser efetuado independente da quitação das quatro primeiras parcelas ou da existência de débitos anteriores Dos 2.271.067 veículos tributados este ano, cerca de 1,6 milhão está com o IPVA em dia, o […]
A terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 vence hoje (08/04). O pagamento pode ser efetuado independente da quitação das duas primeiras parcelas ou da existência de débitos anteriores. Para imprimir o boleto, basta acessar o link (http://www2.sefaz.ce.gov.br/ipva/#/impostos/emitir-dae) e informar o chassi do veículo, ou a placa e o Renavam […]
Os contribuintes que não conseguiram quitar a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2019 ainda podem fazer o pagamento. O prazo venceu na última sexta-feira (08/02). Para isso, basta imprimir o boleto do IPVA atualizado, com o acréscimo de juros e multa de 0,15% ao dia, até o limite de […]