Termina, no dia 31 de maio, o prazo para pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) com desconto de 12,5%. Com a medida, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) espera arrecadar cerca de R$ 100 milhões. Em 2018, o Governo do Estado recebeu R$ 67 milhões […]

O governador Camilo Santana sancionou a Lei nº 16.848/19 (consulte aqui), que concede desconto de 12,5% no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Terá direito ao abatimento quem der entrada no processo para cálculo do imposto até o dia 31 de maio deste ano. A nova […]

O projeto de lei, do Poder Executivo, que concede desconto de 12,5% no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) foi aprovado, nesta quinta-feira (28/02), na Assembleia Legislativa. Terá direito ao abatimento quem der entrada, até o dia 31 de maio deste ano, no processo para cálculo do imposto. […]